Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente Lula e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, conversaram por uma hora por telefone nesta quinta-feira (7) para tratar dos pacotes tarifários impostos pelo governo dos Estados Unidos sobre os dois países. Brasil e Índia são os dois mais afetados pelas taxas, que chegam a 50% das importações.

“Ambos reafirmaram a importância em defender o multilateralismo e a necessidade de fazer frente aos desafios da conjuntura, além de explorar possibilidades de maior integração entre os dois países”, afirmou em nota o Planalto. Os dois governantes também planejam aumentar o fluxo comercial entre os países, e trocaram informações sobre os programas nacionais de transferências financeiras: o Pix, no Brasil, e a UPI, na Índia.

Na ligação, também ficou confirmada a visita de Estado do presidente Lula à Índia, que deverá ser antecedida com uma viagem preparatória pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.

A Índia já era alvo de uma tarifa de importação americana de 25% até a quarta-feira (6), quando o presidente americano Donald Trump decidiu aumentar a pressão e duplicar o pacote. A Casa Branca alega que o motivo seria a permanência da Índia enquanto consumidor de petróleo russo, indiretamente patrocinando a guerra na Ucrânia.

Do outro lado, o país asiático é altamente dependente de combustíveis fósseis para sua atividade industrial, e está entre os maiores consumidores de petróleo e derivados no mundo. A Rússia, aliada histórica da Índia, segue como fornecedor com menores preços.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou ao Senado Federal o projeto de lei 3519/2025, que visa incentivar o uso de drones no território nacional. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (7565/1980) com o objetivo de ampliar segurança jurídica a pequenas aeronaves autônomas ou pilotadas remotamente.

O projeto também modifica a Lei de Inovação Tecnológica (10973/2004) para definir a prioridade ao desenvolvimento de tecnologia nacional voltada para drones de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030, pesquisas e projetos relacionados a essas aeronaves autônomas deverão ser priorizados nas políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação.

“O estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico nesse campo não apenas fortalecerá a indústria aeronáutica nacional, mas também abrirá novas oportunidades de mercado e geração de empregos qualificados. Com um marco regulatório robusto e investimentos contínuos, poderemos consolidar nossa posição de liderança no setor aeronáutico e promover um desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo”, afirmou Confúcio Moura. Isso pode facilitar, argumenta o senador, a utilização de drones em áreas como segurança pública, agricultura, entregas, inspeções industriais e mapeamento ambiental.

A proposta também confere às autoridades aeroportuárias e às forças de segurança dos estados e do Distrito Federal a capacidade de interferir quando os drones representarem riscos ou forem utilizados em atividades ilícitas. Entre as medidas previstas, estão a detenção e o pouso forçado desses equipamentos em situações como: prática de crimes; invasão de áreas privadas ou seguras; interferência em operações policiais; e ameaça à segurança de pessoas ou do espaço aéreo.

Com o objetivo de endurecer as penas para crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e importunação, a senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou o projeto de lei 3671/2025. A proposta altera os artigos 213 a 217-A do Código Penal e acrescenta novas circunstâncias qualificadoras e agravantes, com foco na proteção de mulheres, crianças e adolescentes, especialmente em contextos de violência doméstica e transporte público.

Entre os principais pontos do projeto estão o aumento das penas-base para crimes sexuais e a previsão de agravantes em situações que envolvem abuso de autoridade, uso de substâncias entorpecentes para reduzir a resistência da vítima, reincidência específica ou prática dos crimes em transporte coletivo ou por aplicativo.

No caso do crime de estupro, por exemplo, o projeto eleva a pena máxima de 10 para 12 anos e estabelece faixas mais rígidas em situações agravantes. Em casos de estupro de vulnerável, a pena pode chegar a 40 anos, dependendo das circunstâncias.

Abuso em transportes e relações de confiança

A proposta também especifica o aumento de pena quando o crime ocorrer em transportes públicos ou por aplicativo, uma demanda crescente diante do número de casos noticiados nesses ambientes. O texto ainda inclui como agravantes situações em que o autor do crime tem relação de autoridade, confiança ou vínculo familiar com a vítima.

Entre os exemplos listados, estão padrastos, tios, cônjuges, tutores, professores, líderes religiosos e profissionais de saúde. O texto também amplia a definição de vulnerabilidade para além da idade ou deficiência, incluindo estados de embriaguez, sono, medo extremo e dependência afetiva ou econômica.

Subnotificação e insegurança

Na justificativa, Augusta Brito cita o aumento de casos de estupro no país, que chegaram a 87.545 registros em 2024, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e argumenta que a legislação atual não reflete a realidade enfrentada por mulheres vítimas de violência sexual. “Este projeto representa um avanço legislativo necessário. Nenhuma mulher deve sentir medo ou vergonha de usar o transporte para trabalhar, estudar ou viver em sua cidade”, afirma.

A senadora também menciona o caso de Renata Coan Cudh, vítima de tentativa de estupro interrompida pela Polícia Militar do Ceará, cujo agressor obteve o direito de recorrer em liberdade. O episódio foi citado como exemplo da falta de proporcionalidade na resposta penal e da fragilidade institucional diante da violência de gênero.

O projeto de lei tramita no Senado Federal e ainda será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir ao Plenário.

• Saiba mais sobre a proposta.

O presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin se reúnem nesta segunda-feira (11), às 17h, no Palácio do Planalto, para acertar os últimos detalhes do plano de contingência contra as tarifas de 50% aplicadas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A expectativa do governo é anunciar as medidas ainda hoje, antecipando a previsão inicial, que era até terça-feira (12).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros integrantes da equipe econômica também devem participar do encontro. Segundo o Planalto, o objetivo do pacote é dar fôlego aos setores afetados pelo tarifaço, preservando empresas e empregos.

Pacote de medidas

O plano deve incluir três frentes principais:

• Linhas de crédito para empresas atingidas, destinadas a financiar investimentos e capital de giro;
• Prorrogação por até dois meses no pagamento de tributos e contribuições federais, seguindo modelo usado na pandemia de Covid-19;
• Compras públicas de produtos perecíveis, como peixes, frutas e mel, que acumulam estoques desde o anúncio da sobretaxa pelo presidente americano Donald Trump.

Setores mais vulneráveis

A sobretaxa, em vigor desde 6 de agosto, atinge cerca de 36% das exportações brasileiras para os EUA, equivalentes a US$ 14,5 bilhões em 2024. Entre os produtos mais afetados estão café, frutas, pescado e carnes.

No último sábado (9), Alckmin destacou preocupação especial com a indústria de máquinas e motores, por serem itens mais difíceis de reposicionar no mercado internacional. “O produto commodity é mais fácil de encaixar em outro lugar. A indústria é mais específica, é mais difícil”, afirmou.

Ajustes na agenda e urgência do plano

Para participar da reunião com Lula, Alckmin cancelou compromissos que teria nesta segunda-feira em São Paulo, incluindo participação no 24º Congresso Brasileiro do Agronegócio e no lançamento do Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX). Segundo a ApexBrasil, a mudança foi motivada por um “compromisso inadiável” em Brasília.

A sobretaxa imposta por Trump inclui quase 700 exceções, como suco de laranja e aeronaves, que permanecem com a alíquota de 10% anunciada em abril. Ainda assim, o Planalto avalia que a medida afeta de forma significativa a balança comercial e exige resposta rápida para mitigar perdas.

O deputado federal Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, apresentou nessa segunda-feira (11) um pedido formal ao Ministério Público para que seja aberta uma investigação criminal contra o influenciador digital Hytalo Santos. O parlamentar reagiu a denúncias de que o youtuber teria exposto sexualmente menores de idade em seus conteúdos online.

A acusação ganhou repercussão após o também influenciador Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca, alertar sobre a “adultização” e possível exploração de crianças e adolescentes em vídeos publicados por Hytalo. As publicações, segundo Felca, apresentariam conteúdo sexualizado envolvendo jovens, o que configuraria violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pedido de prisão preventiva

No documento enviado ao MP, Reimont solicita a instauração de investigação urgente e minuciosa sobre a conduta de Hytalo, com foco na exposição sexual de menores em ambiente digital. O parlamentar ressalta que, caso seja constatado risco continuado à integridade das vítimas, deve ser avaliada a decretação de prisão preventiva para impedir a repetição dos crimes.

Além disso, o requerimento prevê a apuração sobre outros influenciadores que possam estar envolvidos em práticas de monitoramento ou exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes. Também solicita que relatórios preliminares sejam enviados à comissão e, se necessário, à Procuradoria da República e aos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

Defesa nega acusações

Hytalo Santos nega as acusações e afirma que parte dos vídeos foi produzida com autorização dos responsáveis legais, acrescentando que algumas das jovens seriam emancipadas. Apesar disso, as contas do influenciador e da adolescente conhecida como Kamylinha, presença frequente em seus vídeos, foram removidas das plataformas.

Na manifestação encaminhada ao MP, Reimont defendeu que a gravidade das denúncias exige resposta institucional firme e imediata. Ele ressaltou que a proteção da infância e da adolescência é dever de todos os poderes, e que a atuação da Comissão de Direitos Humanos visa “reforçar o compromisso com a dignidade humana e a prevenção de violações de direitos fundamentais”.

Votações

No domingo (10), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que buscará avançar na elaboração da pauta da semana em projetos voltados ao combate à sexualização infantil. A iniciativa, segundo ele, foi uma resposta ao vídeo de Felca.

“O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade”, disse Hugo Motta, que também agradeceu ao influenciador. “Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças.

A Câmara dos Deputados começa, nesta terça-feira (12), uma semana legislativa que ficará marcada pela ausência de dois temas polêmicos: a proposta de emenda constitucional que altera as regras do foro por prerrogativa de função e o projeto que concede anistia aos acusados de participação na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.

Veja a pauta da semana

Os deputados também não votarão nesta semana projeto para coibir a exploração de imagens de crianças e adolescentes nas redes digitais. O assunto deverá ser tratado por um grupo de trabalho. Como mostrou o Congresso em Foco, mais de 30 propostas foram apresentadas desde ontem na Câmara, em reação ao vídeo divulgado por um youtuber sobre o tema.

A decisão de retirar esses itens da pauta foi tomada pelos líderes partidários. Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a medida tem relação direta com a ocupação promovida pela oposição na Mesa da Câmara na semana passada. “O que houve foi muito grave, e os responsáveis não poderiam ser contemplados na definição da pauta”, afirmou.

Outro tema que ficará para depois é o projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. De acordo com Lindbergh, a proposta não entrou nesta semana, mas deverá ser votada até o fim de setembro. “A pauta da chantagem não se impôs. É claro que insistimos no Imposto de Renda e queremos votar com rapidez”, disse.

O que será votado

A pauta do plenário para os próximos dias inclui requerimentos de urgência para acelerar a análise de projetos como:

• Inclusão de cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações (PL 1.707/2024)
• Criação da Carteira Nacional de Docente (PL 41/2025)
• Acordo de Sede da COP30, assinado em junho na Alemanha
• Definição de regras de cobrança de ISS para serviços de guincho e guindaste (PLP 92/2024)

Entre os projetos de mérito previstos estão:

• Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019)
• Regulamentação de programas de milhagem aérea (PL 2.767/2023)
• Sistema antifraude em eleições de entidades esportivas (PL 3.163-A/2023)
• Proposta que permite acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza (PEC 169-B/2019)

O presidente Lula reiterou, na terça-feira (12), sua defesa à criação de moeda comum para os países integrantes do Brics. “É preciso testá-la. Se testar e fracassar, eu estava errado. Mas eu acho que é preciso alguém me convencer que eu estou errado”, afirmou. “O dólar é uma moeda importante, mas nós podemos discutir nos Brics a necessidade de uma moeda de comércio entre nós.”

A dependência da moeda americana foi alvo de críticas: “Nós não podemos ficar dependendo do dólar, que é uma moeda de um único país, que foi assumida como moeda do mundo”. Lula sugeriu que Donald Trump pode sentir “um pouco de ciúmes da participação do Brasil nos Brics” e relacionou o tarifaço à participação do país no bloco.

Em entrevista a BandNews, ele argumentou que o bloco é fundamental para unificar os interesses dos países do Sul global em debate mais equilibrado ao explorar “similaridades”. Os 11 países membros do bloco – Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã – correspondem a metade da população e um terço do PIB mundial.

Lula reafirmou o papel da reciprocidade nas relações internacionais. “O multilateralismo é o que permitiu que a gente tivesse um certo equilíbrio nas negociações comerciais entre os Estados. A não predominância de um Estado maior sobre um Estado menor”.

Mais críticas

O presidente voltou a criticar os Estados Unidos sobre o não cumprimento do Protocolo de Quioto e a saída do Acordo de Paris. Segundo ele, o convite para a COP 30, que será realizada em Belém (PA) entre 10 e 21 de novembro, ainda não foi respondido. Em 23 de setembro, Lula discursará na Assembleia Geral da ONU e prometeu transmitir sua insatisfação ao líder americano: “Vou defender a nossa soberania e a questão ambiental”. Trump não confirmou presença no evento.

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposição legislativa que designa o trecho localizado no km 2,3 da rodovia BR-488, situada em Aparecida (SP), como “Viaduto Papa Francisco”. Tal medida consta do projeto de lei 1856/25, de autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), e prosseguirá para análise e votação no Senado Federal.

A BR-488 representa a principal via de acesso ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, considerado o maior centro de peregrinação católica tanto no Brasil quanto na América Latina, atraindo milhões de fiéis anualmente.

Segundo Brito, “a escolha é simbólica e representativa, pois conecta diretamente a fé do povo brasileiro ao exemplo de humildade, diálogo e serviço ao próximo, características marcantes do pontificado do papa Francisco”.

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou: “O estilo pastoral do papa Francisco foi direto, acessível e acolhedor, evidenciado em gestos simbólicos como os de lavar os pés de presidiários, recusar luxos do Vaticano e optar por morar em uma residência simples”.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), solicitou à oposição que não obstruísse a votação do projeto, argumentando que a sociedade brasileira não compreenderia tal atitude diante de uma homenagem tão simples e simbólica.

Já a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) informou que a inauguração do viaduto está prevista para a próxima segunda-feira (18), justificando a urgência na aprovação do projeto pelo Senado.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou, na quarta-feira (13), sua posição a favor do término do foro privilegiado, o qual descreveu como um “aparente e enganoso privilégio” que “submete o Legislativo a chantagens” e compromete o equilíbrio entre os Poderes da República.

Segundo ele, há um clamor popular para que a competência de julgamento de autoridades seja retirada do Supremo Tribunal Federal (STF). Girão expressou seu apoio à PEC 333/2017, que atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem como objetivo extinguir o foro por prerrogativa de função.

O senador esclareceu que o julgamento de autoridades por instâncias superiores da Justiça remonta a 1824, com a intenção de “proteger a função pública de perseguições judiciais indevidas”, mas ressaltou que a Constituição de 1988 ampliou o número de autoridades que se beneficiam desse privilégio.

O parlamentar também citou uma declaração da ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, que afirmou que os parlamentares são “reféns” do Supremo Tribunal Federal (STF), e classificou como “chantagem escancarada” a possibilidade de que eventuais pedidos de impeachment de ministros do STF fossem respondidos com o andamento de julgamentos e investigações pendentes contra parlamentares.

“Precisamos retirar esses processos [do STF] para que deputados e senadores possam votar de acordo com sua consciência, sem medo de retaliação e em conformidade com a vontade de seu povo”, afirmou.

Durante seu pronunciamento, Girão fez críticas mais diretas à atuação do STF e à suposta instrumentalização do foro privilegiado. O senador também destacou a necessidade urgente de restabelecer o equilíbrio entre os Poderes da República e denunciou o que chamou de “nefasta ditadura da toga instalada no Brasil”. Para ele, essa situação se manifesta na paralisação da PEC 10/2013, aprovada por unanimidade no Senado em 2017, mas que está parada na mesa do presidente da Câmara dos Deputados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (15) o julgamento de um recurso que pode alterar as regras eleitorais brasileiras ao reconhecer candidaturas avulsas, quando um cidadão disputa um cargo eletivo sem filiação partidária. Hoje, a Constituição e a legislação exigem filiação e escolha em convenção partidária, norma vigente desde 1945.

O caso envolve dois cidadãos que tentaram disputar a Prefeitura do Rio de Janeiro em 2016 sem partido. Eles alegam que a proibição viola direitos previstos na Constituição e no Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional que garante o direito de votar e ser eleito sem mencionar filiação partidária. Citam ainda que cerca de 90% dos países que realizam eleições permitem candidaturas independentes.

O julgamento, que durará sete dias, será no plenário virtual, no qual cada ministro deposita seu voto, sem necessidade de debatê-lo. O recurso está sob a relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, presidente do tribunal.

Como funciona em outros países

A maioria das democracias admite candidaturas sem partido, geralmente com exigência de apoio mínimo de eleitores para evitar candidaturas simbólicas. Esse percentual varia de 0,1% a 1% do eleitorado, conforme a legislação local.

Argumentos a favor

• Ampliação da participação política – Facilita a entrada de cidadãos sem vínculo partidário, movimentos sociais e minorias, incentivando renovação e engajamento.]
• Combate ao monopólio partidário – Reduz o controle de grupos restritos sobre candidaturas.
• Alinhamento internacional – Prática predominante no mundo e prevista em tratados de direitos humanos.
• Resposta à crise de representatividade – Pode atrair eleitores insatisfeitos e ampliar o debate público.

Argumentos contra

• Risco de personalismo – Foco excessivo na figura do candidato em detrimento de programas coletivos.
• Enfraquecimento dos partidos – Pode comprometer a estrutura da democracia representativa e a organização legislativa.
• Desafios práticos – Demandaria mudanças na distribuição do fundo eleitoral, tempo de propaganda e composição das casas legislativas.
• Necessidade de regulação – Regras para coleta de assinaturas, financiamento e limites de propaganda precisariam ser definidas.

O que o STF vai decidir

O julgamento do Recurso Extraordinário 1.238.853/RJ pode abrir caminho para candidaturas independentes já nos próximos pleitos. Para isso, o STF teria de reinterpretar o artigo 14 da Constituição à luz de tratados internacionais ou promover uma mutação constitucional.

Se a decisão for favorável, caberá ao Congresso definir as regras, enfrentando resistência da maioria dos partidos.

No ano passado, o STF rejeitou recurso de um candidato à Prefeitura de Londrina que pretendia disputar sem filiação. O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a Constituição estabelece a filiação como requisito de elegibilidade.

O Pacto de San José

O Pacto de San José da Costa Rica, ou Convenção Americana de Direitos Humanos, assegura direitos políticos como votar e ser eleito, sem prever filiação partidária. Ratificado pelo Brasil, tem status supralegal, ficando acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição. Assim, pode invalidar normas infraconstitucionais que o contrariem, mas não revoga regras constitucionais expressas.

Defensores das candidaturas avulsas afirmam que a exigência de filiação no Brasil restringe de forma injustificada os direitos previstos no Pacto. Argumentam que qualquer cidadão que cumpra requisitos básicos, como idade mínima e nacionalidade, deveria poder se candidatar sem depender de partidos, como já ocorre em países vizinhos como Argentina e Uruguai.