Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) utilizou a tribuna do Senado, nesta terça-feira (11), para criticar aqueles que atribuem exclusivamente ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a responsabilidade pela inflação dos alimentos. Segundo o parlamentar, a alta nos preços não é um fenômeno recente e teve início há cinco anos, quando a pandemia de covid-19 impactou a produção e a distribuição de alimentos.

“A pandemia pressionou os preços por causa do aumento do consumo dentro das casas. Todas as nações sofreram com a inflação dos alimentos. O drama se agravou devido a fatores internacionais, como a guerra na Ucrânia, iniciada em 2022, e, sobretudo, por causa de fatores climáticos. No Brasil, isso ficou evidente com fortes chuvas no Sul e estiagem na maior parte do país, em 2024, situação que pode ser traduzida em números.”

Kajuru citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam que a inflação geral no Brasil nos últimos cinco anos foi de 33%, enquanto os preços dos alimentos subiram 55% no mesmo período. Diante desse cenário, ele reconheceu a gravidade do problema e mencionou medidas adotadas pelo governo federal, como a isenção da tarifa de importação para nove produtos da cesta básica. O senador também defendeu que governadores adotem a isenção do ICMS sobre alguns alimentos como forma de conter os preços.

“O presidente Lula, que tem a segurança alimentar como uma das referências de seu governo, sabe que é preciso fortalecer a política de garantia de preços mínimos e recompor os estoques públicos dos produtos da cesta básica, como o arroz e o feijão. Há muito o que fazer, mas não tenho dúvida de que a batalha contra a inflação dos alimentos também será vencida pelo governo Lula 3.”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (11), manter a decisão que livrou a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos a centros da comunidade LGBTQIA+. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por conta de uma publicação feita pela parlamentar em 2020, na qual ela relacionava o movimento LGBTQIA+ à pedofilia.

Com a decisão, a deputada não precisará pagar a indenização nem apagar a publicação. O caso foi julgado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitou o recurso do MPF por 3 votos a 1. No entanto, o tribunal não chegou a analisar o conteúdo da publicação em si, apenas decidiu que o pedido do MPF não poderia ser aceito.

O que motivou a ação?

A polêmica começou em junho de 2020, quando Chris Tonietto fez uma publicação nas redes sociais intitulada “Pedofilia e ideologia de gênero”. No texto, ela afirmava que a “pedofilia está relacionada mais especificamente com a chamada teoria de gênero e sua aplicação nos ambientes escolares e que seria “defendida explicitamente por alguns expoentes do movimento LGBT”.

O MPF entrou com uma ação civil pública alegando que a deputada espalhou desinformação e associou um grupo social a um crime grave. A Justiça Federal, em um primeiro momento, condenou a parlamentar a pagar a indenização e a apagar a publicação.

Tonietto recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que reverteu a condenação, alegando que a publicação não configurava um ataque ilegal à comunidade LGBTQIA+. O MPF, então, levou o caso ao STJ, tentando restabelecer a decisão de primeira instância.

O que decidiu o STJ?

A Segunda Turma do STJ manteve a decisão do TRF-2 por 3 votos a 1. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os ministros Francisco Falcão e Afrânio Vilela rejeitaram o recurso do MPF. O ministro Teodoro Silva Santos foi o único a votar contra.

O STJ não julgou se a publicação da deputada era ofensiva ou não. O tribunal apenas decidiu que o recurso do MPF não poderia ser aceito, o que significa que a decisão do TRF-2 continua valendo e Tonietto não será obrigada a pagar a indenização nem a remover a postagem.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (12) a medida provisória que lança o programa “Crédito do Trabalhador”, que reformula as regras do crédito consignado para incluir todos os trabalhadores do setor privado, não havendo mais a necessidade de convênio entre as empresas e os bancos. A medida anunciada pela manhã busca ampliar o acesso ao crédito, reduzir o superendividamento e oferecer uma alternativa para a renegociação de dívidas com taxas de juros mais baixas. 

O governo mira a inclusão de categorias como empregados domésticos, trabalhadores rurais e microempreendedores individuais (MEIs), que antes não tinham acesso ao consignado privado. Para isso, será utilizada a plataforma E-Social, que contará com uma espécie de leilão digital: os bancos apresentarão suas ofertas de créditos, e os usuários poderão escolher a que mais agradar.

Alterações na legislação

O texto modifica a Lei nº 10.820/2003, que regula o crédito consignado para empregados com carteira assinada, trabalhadores rurais e domésticos. Entre as mudanças, a MP permite que a consignação voluntária seja redirecionada para outros vínculos empregatícios ativos no momento da contratação do crédito ou que surjam posteriormente. Além disso, estabelece normas para a habilitação das instituições consignatárias pelo Poder Executivo federal.

As operações de crédito consignado passarão a ser processadas por sistemas ou plataformas digitais acessíveis eletronicamente. Os empregadores deverão fornecer informações sobre a folha de pagamento aos agentes operadores públicos e efetuar os descontos salariais. O recolhimento dos valores poderá ser feito via documento de arrecadação gerado nessas plataformas. A MP também autoriza a portabilidade das operações de crédito já averbadas nos sistemas digitais, garantindo que a nova operação tenha taxa de juros inferior à original.

O sistema digital para operações de crédito consignado estará disponível para uso a partir de 21 de março de 2025. Instituições consignatárias que já possuam autorizações de desconto terão até 120 dias para averbá-las no novo sistema, desde que adaptem os contratos às novas regras. A portabilidade entre instituições financeiras será permitida a partir da entrada em vigor dos sistemas digitais.

Responsabilidades

O empregador será responsável por repassar os valores descontados da folha de pagamento às instituições financeiras. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar em responsabilização por perdas e danos e sujeitar o empregador a penalidades administrativas, civis e penais. A MP determina ainda que a União não responderá pelo inadimplemento das operações de crédito consignado.

Garantias

A MP estabelece que o trabalhador pode utilizar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia para o crédito consignado. Além disso, cria o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que será responsável por definir parâmetros operacionais. O comitê será formado por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento (PLN 26/2024), declarou que as pendências relacionadas ao Vale-Gás e ao Pé-de-Meia foram resolvidas. A declaração ocorreu após reunião com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) na última quarta-feira (12). De acordo com o senador, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, quando necessário, projetos de lei específicos para liberar recursos do Pé-de-Meia.

Coronel informou também sobre a sugestão governamental de cortes em algumas despesas para viabilizar os ajustes orçamentários. O Bolsa Família poderá sofrer uma redução de aproximadamente R$ 8 bilhões, com foco em beneficiários que recebem indevidamente. “Qualquer corte, vamos fazer em conformidade com o governo. Estamos indo a bom termo e poderemos fechar o Orçamento já na próxima semana”, afirmou.

O relator enfatizou que as emendas de comissão foram preservadas. Segundo ele, a liberação dessas emendas, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), contribuirá para a harmonização das relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do STF, agendou para 25 de março o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado. A denúncia, liberada pelo ministro Alexandre de Moraes, será analisada em três sessões: duas no dia 25 (9h30 e 14h) e uma no dia 26 (9h30).

Nesta fase, os ministros avaliarão se a denúncia atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal. Ainda não é o julgamento sobre culpa ou inocência.

• Veja a íntegra da denúncia contra Bolsonaro

Depois da apresentação das defesas dos acusados, a Procuradoria-Geral da República (PGR), considerando a delação premiada de Mauro Cid, manteve o pedido de recebimento da denúncia.

No julgamento dos dias 25 e 26, além de Bolsonaro, terão a denúncia analisada o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o ex-ajudante de ordens Mauro Cid; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, e o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

Eles foram denunciados em 18 de fevereiro por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. Caso a denúncia seja aceita, os acusados responderão a processo na condição de réus. Apenas nesta fase haverá o julgamento do mérito das acusações. 

Jair Bolsonaro reclamou da celeridade da Justiça no caso. Parece que o devido processo legal, por aqui, funciona na velocidade da luz, escreveu o ex-presidente em publicação no X. Mas só quando o alvo está em primeiro lugar em todas as pesquisas de intenção de voto para Presidente da República nas eleições de 2026, prosseguiu.

O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) apresentou à Câmara o projeto de lei 4517/2024, que propõe a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para a Amazônia Legal. O FNMC tem como objetivo financiar projetos, estudos e empreendimentos que contribuam para a redução de emissões de gases de efeito estufa e para a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a Amazônia Legal é um “patrimônio ambiental inestimável”, com uma extensa cobertura de florestas tropicais e grande volume de água doce. Ele destaca que a região “desempenha papel crucial na regulação do clima através do armazenamento de carbono e manutenção do regime de chuvas em grande parte da América do Sul”.

O texto menciona ainda que o desmatamento e a degradação florestal são as principais fontes de emissões de gases de efeito estufa no Brasil. A destinação de recursos para a Amazônia Legal, segundo a justificativa, visa fortalecer a preservação da floresta e ajudar o país a cumprir compromissos climáticos internacionais, como o Acordo de Paris.

Desenvolvimento da Amazônia

Além da questão ambiental, o parlamentar também ressalta as condições socioeconômicas da região, onde vivem comunidades tradicionais e indígenas que dependem diretamente dos recursos naturais. “O direcionamento de recursos do Fundo Clima permitiria desenvolver projetos de adaptação às mudanças climáticas e fomentar atividades econômicas sustentáveis, como o manejo florestal comunitário e o extrativismo responsável”, argumenta o deputado.

Outro ponto levantado é o potencial econômico da Amazônia Legal. O parlamentar afirma que a preservação da floresta gera benefícios como “proteção da biodiversidade, manutenção dos serviços ecossistêmicos, geração de renda para populações locais e mitigação das mudanças climáticas”.

O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário. Ele será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente Lula se reúne com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta segunda-feira (17), às 10h, no Palácio do Planalto, para discutir os detalhes finais da proposta que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O aumento da faixa de isenção é uma das promessas de campanha de Lula. O projeto deve ser enviado nesta terça-feira (18) ao Congresso, de acordo com a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do Executivo com o Legislativo. 

A proposta chega ao Congresso no momento em que o governo Lula amarga sua mais baixa taxa de aprovação até agora, conforme as pesquisas de opinião. É vista como um aceno do presidente para a classe média. Atualmente, a isenção do Imposto de Renda se aplica a rendimentos até R$ 2.824 (dois salários mínimos) por mês. A reforma, segundo o governo, livraria 32% dos trabalhadores brasileiros da cobrança do imposto

O projeto prevê a compensação de uma perda de arrecadação estimada em R$ 35 bilhões por meio da taxação de rendimentos acima de R$ 50 mil mensais. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o anúncio será feito no Palácio do Planalto, com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Hugo Motta.

Ainda nesta segunda, Lula participará da posse da nova diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Veja a agenda completa do presidenete:

09h00 – Reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela

10h00 – Reunião com o inistro da Fazenda, Fernando Haddad

11h00 – Reunião com o chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Marco Aurélio Marcola

14h40 – Reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza

15h00 – Reunião com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin

16h00 – Reunião com o presidente-executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, e CEO Midea Carrier Brasil, Luiz Felipe Rodrigues Costa

17h00 – Reunião com o ministro da Educação, Camilo Santana

19h00 – Participa da cerimônia solene de posse dos eleitos para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)

O projeto de lei 68/2025, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) busca garantir medidas especiais de proteção para mulheres que atuam na defesa dos direitos humanos e ocupam posições de liderança em diversos setores. A proposta abrange lideranças comunitárias, partidárias, sindicais, de movimentos sociais, além de cargos de gestão em empresas privadas e na administração pública. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a lei 14192 de 2021, que inclui as penas para violência política de gênero no Código Eleitoral.

A proteção poderá ser fornecida pelas forças policiais ou pelo Ministério Público, com o objetivo de assegurar a integridade física e a segurança dessas mulheres no exercício de suas funções. “Para fortalecer a luta política, é fundamental proteger novas lideranças, que muitas vezes têm menos visibilidade e estão mais vulneráveis à violência política”, defende a deputada. Ela destaca que a participação feminina na política não se restringe aos períodos eleitorais e que é essencial garantir a segurança das mulheres que atuam em diferentes frentes da sociedade.

Além disso, o projeto propõe que crimes de violência política cometidos contra mulheres sejam inclusos em penas de violência política no geral. A nova redação prevê que as penas sejam equiparadas quando os crimes forem motivados por preconceito, incluindo na lei, que abrangia apenas a condição de mulher, raça, cor e etnia, orientação sexual ou identidade de gênero, principalmente para interferir em campanhas eleitorais e mandatos.

A matéria será analisada pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, precisará ser aprovada em plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado para se tornar lei.

O presidente Lula participou, nesta terça-feira (18), da assinatura do projeto de lei de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Em discurso durante a cerimônia, ele destacou que a medida não aumentará a carga tributária da União, e pediu que parlamentares aprovem o texto sem mudanças que possam prejudicar os beneficiários.

De acordo com o presidente, o projeto é “uma fórmula para que a gente faça um pouco mais de justiça nesse país”.

“Apenas uma reparação”

“Esse projeto não vai aumentar um centavo na carga tributária da União. O que nós estamos fazendo é apenas uma reparação”, disse Lula. Segundo ele, 141 mil brasileiros que ganham acima de R$ 600 mil anuais contribuirão para que cerca de 10 milhões fiquem isentos do imposto. “É simples assim. É como se fosse dar um presente para uma criança. Não vai machucar ninguém, não vai deixar ninguém pobre”, afirmou.

O presidente ressaltou que a proposta beneficia trabalhadores de diferentes categorias salariais. “Um motorista que hoje ganha R$ 3650,00 e paga R$ 81,00 de Imposto de Renda, em 2026 vai pagar zero. Ele terá uma economia anual de R$ 1058,00. Uma professora que recebe R$ 4867,00 e hoje paga R$ 305,00 de imposto, a partir do ano que vem pagará zero, economizando R$ 3970,00 ao ano”, exemplificou.

“Agora a bola está com o Congresso”

Lula ressaltou a responsabilidade do parlamento na discussão. “Eu sempre digo que, quando a gente manda um projeto para o Congresso Nacional, ele passa a ser dono do projeto. Portanto, tem o direito de fazer mudanças. Mas, se for para mudar, que seja para melhor. Para piorar, jamais”, afirmou.

O presidente se dirigiu diretamente ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e fez um apelo. “Tenho certeza, Hugo, que você, como médico, não vai dar um diagnóstico errado para o povo que está doente e precisa melhorar”, disse. Segundo Lula, a proposta representa uma oportunidade para os parlamentares demonstrarem compromisso com a população de baixa renda.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou nesta segunda-feira (18), junto ao deputado Rogério Correia (PT-MG), um pedido de providências no Supremo Tribunal Federal (STF) para impor novas restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro, denunciado pela Procuradoria-Geral da República por golpe de Estado. A ação solicita que ele seja proibido de deixar Brasília sem autorização judicial e de se aproximar de embaixadas estrangeiras na capital federal.

O pedido tem como base investigações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, que apontam um suposto plano de fuga do ex-presidente para os Estados Unidos caso a tentativa de golpe de Estado planejado no fim de 2022 fracassasse. Segundo o documento, Bolsonaro teria adaptado a estratégia e viajado para Orlando em 30 de dezembro daquele ano, retornando ao Brasil apenas em março de 2023.

A petição menciona que Bolsonaro passou duas noites na embaixada da Hungria, entre 12 e 14 de fevereiro daquele ano, logo após a apreensão de seu passaporte pela Polícia Federal. Além disso, destaca declarações do ex-presidente sugerindo que poderia fugir do país se desejasse, apesar da retenção do documento.

“Por outro lado, também existem elementos que indiquem que o ex-presidente pode, ainda, pretender a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento”, afirma o pedido encaminhado ao STF. O documento destaca que Bolsonaro teria, em mais de uma ocasião, incentivado publicamente a fuga de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Os parlamentares argumentam que as medidas cautelares são necessárias para evitar uma possível evasão e garantir a aplicação da lei penal. O pedido inclui, ainda, a solicitação de monitoramento eletrônico do ex-presidente. O caso será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF.