Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), o mercado de trabalho registrou um aumento na participação feminina em 2023, alcançando 43,3 milhões de mulheres ocupadas, avanço de 1,64% em relação ao ano anterior. Com isso, as mulheres passaram a representar 43% do total da população empregada, estimada em 100,7 milhões de pessoas. Esse crescimento reforça o potencial de ampliação da presença feminina nos planos de previdência complementar fechada.

Apesar desse avanço no mercado de trabalho, o Relatório Gerencial de Previdência Complementar (RGPC) do terceiro trimestre de 2024 mostra que apenas 38% das participantes de segmentos fechados são mulheres, enquanto os homens representam 62%. Essa diferença tem se mantido estável desde 2015. Já nos segmentos abertos, a participação feminina é maior, correspondendo a 45%, enquanto os homens somam 55%.

No que diz respeito aos benefícios previdenciários no segmento fechado, as mulheres correspondem a 29% das aposentadorias. Em relação às pensões concedidas, cerca de 183 mil foram destinadas a mulheres, representando 91% do total, proporção que se mantém estável há quase uma década.

Para Eldimara Custódio Ribeiro Barbosa, Coordenadora-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural substituta do Departamento do Regime de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, é essencial aprofundar a compreensão dos desafios enfrentados pelas mulheres nesse cenário.

Segundo ela, “o momento é oportuno para ações que permitam compreender os desafios enfrentados pelas mulheres e identificar os pontos que dificultam sua inclusão e a elevação da proteção feminina nos planos de benefícios da previdência complementar”.

A desigualdade na aposentadoria reflete, em grande parte, fatores como remuneração inferior, afastamentos por maternidade e maior responsabilidade com o cuidado familiar. Como resultado, muitas mulheres recebem valores mais baixos na aposentadoria, o que pode comprometer sua estabilidade financeira na terceira idade.

As estratégias para equilibrar o jogo

Nesse contexto, a previdência complementar surge como um instrumento relevante para aumentar a segurança financeira das mulheres no futuro, proporcionando maior autonomia e qualidade de vida.

Buscando aprofundar esse debate, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, em parceria com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), está conduzindo um estudo sobre a participação feminina na previdência complementar.

Prevista para abril deste ano, a pesquisa pretende embasar políticas públicas voltadas às necessidades das mulheres e fomentar um ambiente profissional mais inclusivo, incentivando a educação financeira e previdenciária como ferramentas de inclusão.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou, nessa segunda-feira (10), um projeto de lei (PLP 46/2025) que visa tornar inelegíveis pessoas acusadas de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão. Atualmente, a legislação impede a candidatura de condenados por esse crime, mas a proposta amplia a restrição para aqueles que figuram no cadastro de acusados. Kajuru argumenta que a medida fortalecerá o combate ao trabalho escravo e impedirá que potenciais infratores ocupem cargos eletivos.

“O projeto acrescenta uma dose de rigor que julgo necessária. Lembro que a chamada ‘Lista Suja’ é ferramenta essencial no combate ao trabalho escravo no Brasil, promovendo a responsabilização de infratores e incentivando práticas laborais justas”, disse o senador.

Kajuru destacou o rigoroso processo administrativo a que são submetidos os nomes incluídos na lista, com direito ao contraditório e ampla defesa. Para o senador, permitir que esses indivíduos concorram a cargos eletivos é “inaceitável”.

“Infelizmente, são muitos os brasileiros que trabalham sem o pagamento de salário, privados de liberdade e cumprindo jornadas exaustivas, alojados em barracas, alimentando-se de comida estragada e água contaminada, sem socorro médico ou qualquer outro tipo de cuidado. Por que permitirmos que os responsáveis por tamanha injustiça social venham a se tornar representantes do povo? Quem promove a desigualdade de maneira tão primitiva não pode ser colocado em posição de poder. Isso significaria premiar a crueldade, um verdadeiro estímulo à prática de atos desumanos”, afirmou.

Em 2024, o Brasil resgatou 1.684 trabalhadores em condições análogas à escravidão, uma redução em relação aos 3.238, de 2023, e aos 2.507, de 2022. Apesar da queda, o número total de trabalhadores resgatados desde a criação dos grupos especiais de fiscalização móvel ultrapassa 65.200, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Em maio deste ano, a força-tarefa, pilar do combate à escravidão no país, completa 30 anos.

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei 4.440/2024, que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, de autoria da deputada federal Simone Marquetto (MDB-SP), visa garantir atendimento odontológico especializado para mulheres que sofreram agressões com impacto na saúde bucal.

O programa prevê a oferta de serviços de reparação e reconstrução dentária, incluindo procedimentos como próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, além de outros atendimentos necessários para a recuperação integral das vítimas. De acordo com o texto, os serviços serão prestados prioritariamente em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.

Para acessar o programa, as vítimas precisarão apresentar documentos que comprovem a situação de violência, conforme regulamentação que será definida pelo Poder Executivo. A nova legislação também prevê a possibilidade de parcerias com instituições de ensino e pesquisa para aprimorar os serviços odontológicos oferecidos.

A proposta agora segue para sanção presidencial. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A inflação oficial, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), avançou 1,31% em fevereiro de 2025. O resultado representa uma aceleração dos preços em comparação a janeiro, quando a taxa divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) havia crescido 0,16%.

O resultado foi impulsionado pela conta de luz dos brasileiros, que ficou 16,8% mais cara em fevereiro. No mês anterior, a energia havia registrado queda de preços de 14,21%, quando o saldo positivo da Hidrelétrica de Itaipu começou a ser usado para diminuir o valor das contas.

No acumulado de 12 meses, o IPCA registra um aumento de 5,06% nos preços no período terminado em fevereiro. O resultado indica que a inflação retoma uma trajetória de alta após um “tropeço” em janeiro. Veja abaixo.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei 499/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que determina a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para condenados por crimes sexuais contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou mulheres. A proposta também estabelece que essas pessoas não poderão assumir funções públicas por até cinco anos após o cumprimento da pena.

“Com essa medida, temos como objetivo prevenir esse tipo de conduta criminosa, bem como impedir que esse tipo de criminoso assuma um cargo ou função que, por ser público, pressupõe um modo de vida ilibado de quem o ocupa, o que não é o caso de quem pratica crime sexual contra mulheres, pessoas com deficiência, crianças ou adolescentes”, argumentou a autora.

Voto do relator

O relator da matéria, Flávio Arns (PSB-PR), defendeu a necessidade da medida e destacou que, embora a legislação já preveja a perda de cargo público em algumas condenações, os crimes sexuais nem sempre se enquadram nos requisitos.

Ainda segundo o relatório, a falta de uma regra explícita faz com que, em alguns casos, agressores voltem a exercer funções públicas, gerando insegurança e desmotivando vítimas a denunciarem os crimes. “As vítimas de violência sexual são forçadas a observar seus agressores retornando a cargos públicos ou assumindo novas funções, responsabilidades ou mandatos, como se nada tivesse acontecido”, aponta.

O relator também enfatizou que a medida fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas. “Esse cenário desmotiva as vítimas de denunciar e retira das autoridades o respeito social, enfraquecendo, assim, as instituições, a governabilidade e a confiança da população nos agentes públicos”, destaca o texto.

Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde será votado em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em plenário.

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (12) o calendário oficial da restituição do Imposto de Renda 2025, referente ao ano-base 2024. Os pagamentos ocorrerão em cinco lotes, entre maio e setembro, seguindo a ordem de entrega das declarações e critérios de prioridade definidos pelo órgão.

• Leia o ato publicado no Diário Oficial da União

O primeiro lote será pago no dia 30 de maio, seguido pelos lotes de 30 de junho, 31 de julho, 29 de agosto e 30 de setembro. Terão prioridade no recebimento idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência ou doenças graves e professores cuja maior fonte de renda seja o magistério, além de contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem pela restituição via Pix.

O prazo para envio da declaração começa em 17 de março e termina em 30 de maio. Quem enviar a declaração nos primeiros dias, sem erros ou inconsistências, tem mais chances de receber a restituição nos primeiros lotes. Caso haja divergências, o contribuinte pode cair na malha fina e ter o pagamento atrasado.

A consulta para saber se a restituição está disponível será liberada uma semana antes de cada pagamento. Os valores serão depositados na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração. Quem não resgatar a restituição em até um ano deve solicitar o crédito pelo Portal e-CAC da Receita Federal.

A declaração do presidente Lula de que escolheu uma “mulher bonita” para facilitar a articulação política com o Congresso caiu mal, inclusive entre seus aliados e lideranças ligadas à causa feminista. Esta não é a primeira vez que falas de Lula são criticadas por serem consideradas machistas, especialmente devido à contradição com as políticas de inclusão social, bandeiras de seu governo. Da mesma forma, não é novidade um presidente da República ser acusado de discriminar mulheres. Jair Bolsonaro protagonizou, desde quando era deputado, vários episódios que geraram repúdio.

O Congresso em Foco resgata cinco falas de Lula e outras cinco de Bolsonaro, mostrando que o machismo no Brasil transcende diferenças ideológicas, ocorrendo tanto na esquerda quanto na direita. Relembre no vídeo as declarações deles e, mais abaixo, veja o contexto de cada uma delas.

Machismo estrutural

Para a socióloga Gisele Agnelli, fundadora do movimento #VoteNelas, que trabalha pela inclusão de mulheres na política, a declaração de Lula sobre Gleisi confirma que o machismo é estrutural na sociedade e atinge tanto a direita quanto a esquerda.

“O machismo em nível individual entre Lula e Bolsonaro é o mesmo, é o machismo estrutural. No entanto, há diferenças brutais em termos de políticas públicas. Neste quesito, não há comparação entre um e outro”, diz Gisele, que também é colunista do Congresso em Foco.

A socióloga cita as duas indicações de mulheres feitas por Lula para tribunais superiores, a criação de um Ministério da Mulher, com destinação de orçamento para ações de combate à violência doméstica, como exemplos positivos da ação do atual governo.

Na visão dela, Lula precisa evoluir em relação ao discurso sobre a igualdade de gênero. “O mais chocante é que ele é de um partido progressista. Essas bobagens não deveriam vir da boca dele. Bolsonaro é um machista declarado e tem orgulho disso. Esperamos que o presidente estude mais o assunto”, afirmou.

Relembre o contexto de cada fala:

Lula

Mulher bonita

Nessa quarta-feira (12), Lula se referiu à beleza de Gleisi Hoffmann ao falar de sua escolha como ministra das Relações Institucionais.

“O que a gente quer é facilitar que vocês tenham acesso ao crédito. Acho muito importante trazer aqui o presidente da Câmara e do Senado, porque uma coisa que eu quero mudar, estabelecer a relação com vocês, por isso eu coloquei essa mulher bonita para ser ministra das Relações Institucionais, é que eu não quero mais ter distância de vocês”, afirmou Lula durante a assinatura da medida provisória que institui a linha de empréstimo consignado chamada Crédito do Trabalhador.

Amante da democracia

No último dia 8 de janeiro, em cerimônia sobre os dois anos dos atos golpistas, Lula disse que os maridos costumam ser mais apaixonados pelas amantes do que pelas esposas.

“Não sou nem marido, eu sou um amante da democracia. Porque a maioria das vezes os amantes são mais apaixonados pela amante do que pelas mulheres. Eu sou um amante da democracia”, disse Lula, a poucos metros de sua esposa, Janja da Silva, que acompanhava a solenidade.

“Corintiano, tudo bem”

Em 17 de julho de 2024, Lula classificou como inacreditável o resultado de uma pesquisa que mostrava o aumento da violência contra a mulher após jogos de futebol. A emenda à fala, no entanto, repercutiu negativamente.

“Hoje, eu fiquei sabendo de uma notícia triste, eu fiquei sabendo que tem pesquisa, Haddad, que mostra que depois de jogo de futebol, aumenta a violência contra a mulher. Inacreditável. Se o cara é corinthiano, tudo bem. Mas eu não fico nervoso quando perco, eu lamento profundamente. Então, eu queria dar os parabéns às mulheres que estão aqui”, disse o presidente.

Fechar a porteira

Em 10 de maio do ano passado, Lula contou durante um ato em Maceió que perguntou a uma mulher com cinco filhos contemplada pelo programa Minha Casa, Minha Vida quando ela iria “fechar a porteira”.

“Quando eu entrego a chave para uma pessoa, aquela menina que tem um monte de filho, ela tem cinco filhos. Eu falei: companheira, quando é que vai fechar a porteira, companheira? Não pode mais ter filhos, ela tem 27 anos de idade”, discursou.

Vá bater em outro lugar

Em 22 de agosto de 2022, em ato de campanha eleitoral, Lula deu uma declaração polêmica ao falar sobre violência contra mulher.

“Nós fizemos a Lei Maria da Penha. E eu dizia mão de homem foi feita para trabalhar, para fazer carinho na pessoa que ele ama e nos seus filhos. Mão de homem não foi feita para bater em mulher. Quer bater em mulher? Vá bater noutro lugar, mas não dentro da sua casa ou no Brasil porque nós não podemos mais aceitar isso”, disse ele em discurso.

Jair Bolsonaro

O ex-presidente tem um longo histórico de declarações e atos ofensivos contra mulheres. Uma lista que começa ainda na Câmara e se estende aos dias atuais. Bolsonaro já foi condenado na Justiça por causa de ofensas proferidas contra mulheres, como a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e a jornalista Patrícia Campos Mello. Além disso, seu governo foi acusado por movimentos feministas de esvaziar o combate à violência de gênero e políticas de igualdade.

“Incomível”

Na semana passada, Bolsonaro comentou com amigos, em vídeo divulgado nas redes sociais de seu filho Jair Renan, que as mulheres petistas são “feias” e incomíveis.

“Você pode ver, não tem mulher bonita petista, só tem feia. Às vezes acontece… Eu estou no aeroporto, alguém me xinga, mulher né Eu olho para a cara dela, e nossa mãe Incomível”, disse às gargalhadas, em Angra dos Reis (RJ).

“Dar o furo”

Em outubro de 2023, o ex-presidente foi condenado em definitivo a pagar uma indenização no valor de R$ 50 mil por dano coletivo por dizer, em tom de galhofa, que a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo, queria “dar o furo”.

“Ela queria um furo. Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim”, afirmou a apoiadores.

No jargão jornalístico, furo é um termo usado para designar informação exclusiva. O tom empregado pelo então presidente em seu comentário, no entanto, foi considerado pela Justiça como insinuação sexual. Patrícia conta que recebeu “uma avalanche de ameaças” após o episódio. A jornalista fez uma reportagem em que detalhava um esquema de disseminação de notícias falsas em favor de Bolsonaro.

Fraquejada

Em 2017, durante palestra no Rio de Janeiro, em 2017, o então deputado classificou como fraquejada ser pai de uma mulher.

“Eu tenho cinco filhos. Foram quatro homens, a quinta eu dei uma fraquejada e veio uma mulher”.

Estupro

Em dezembro de 2014, Bolsonaro atacou em plenário a deputada Maria do Rosário. O episódio também rendeu condenação na Justiça ao ex-presidente. A deputada gaúcha havia feito um discurso defendendo que os torturadores da ditadura militar fossem responsabilizados.

Bolsonaro, então, dirigiu-se de maneira agressiva a ela: “Não saia, não, Maria do Rosário, fique aí. Há poucos dias, você me chamou de estuprador no Salão Verde e eu falei que eu não estuprava você porque você não merece. Fique aqui para ouvir”.

“Te dou outra”

Esse caso remete a outra discussão entre Bolsonaro e Maria do Rosário em 2003. Diante das câmeras da RedeTV, o então deputado atacou a colega e ameaçou agredi-la fisicamente.

“Jamais estupraria você por que você não merece, declarou Bolsonaro. É bom que não, porque senão eu lhe dou uma bofetada, respondeu Rosário. Dá que eu te dou outra. Dá que eu te dou outra. Você me chamou de estuprador. Você não tem moral. Vagabunda”, disse, empurrando a colega.

Nesta quinta-feira (13), a ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O encontro teve como objetivo discutir a agenda econômica do governo federal e os projetos prioritários em tramitação no Congresso Nacional.

“Nós vamos ter pautas na área de economia muito importante para o país, e eu vim conversar com o ministro Fernando Haddad exatamente para a gente acertar a tramitação dessas pautas no Congresso e ter como prioridade”, declarou a ministra.

Além da medida provisória sobre crédito consignado para o setor privado, assinada no dia anterior pelo presidente Lula, os ministros da SRI e da Fazenda também abordaram o projeto de lei que prevê isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5 mil. A expectativa é que esse projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional na semana que vem.

“Estamos acertando essas pautas prioritárias para a gente acompanhar de forma especial, e com conversação muito de perto com os líderes e com os presidentes das duas Casas”, acrescentou a ministra.

A equipe técnica do Ministério do Esporte desenvolveu uma proposta de mudança na Lei Geral do Esporte para obrigar clubes, federações e confederações esportivas a implementarem medidas práticas para combater o racismo. Pela proposta, as entidades que não seguirem estas regras estarão impedidas de receber verbas públicas federais.

A ideia vem em resposta ao crescente número de incidentes racistas em eventos esportivos, especialmente no futebol. “Racismo não combina com a sociedade democrática, justa e diversa que estamos construindo”, comentou o ministro dos Esportes, André Fufuca. 

A proposta também vale para entidades que buscam certificações para acessar recursos públicos destinados a projetos esportivos. No momento, os especialistas do ministério estão finalizando a redação do texto com a proposta de mudança, que depois será encaminhado à Casa Civil para análise técnica. Depois, a proposta segue para o Congresso Nacional.

“Toda vez que um novo caso de racismo acontece, repudiamos com veemência exigindo a apuração dos fatos e punição rigorosa para os racistas. Mas não dá pra ficar apenas produzindo notas de repúdio. É preciso fazer mais. Por isso, estamos sugerindo ao presidente Lula essa mudança na Lei Geral do Esporte. Racismo não combina com a sociedade democrática, justa e diversa que estamos construindo”, diz André Fufuca.

O projeto de lei complementar (PLP) 58/2025 propõe estender, até o final de 2025, o prazo para que estados e municípios utilizem saldos remanescentes de repasses do Ministério da Saúde destinados a ações na área. A iniciativa, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), está em tramitação na Câmara dos Deputados e viabiliza a reprogramação do uso desses valores.

A permissão inicial para realocação dos recursos foi concedida em março de 2020, por meio da lei complementar 172/2020, originada de um projeto da ex-deputada Carmen Zanotto e outros parlamentares. A medida visava garantir a continuidade dos serviços de saúde durante a pandemia de covid-19. Inicialmente válida apenas para 2020, a autorização foi prorrogada ao longo dos anos.

Em 2024, a lei complementar 205/2024 ampliou o prazo e flexibilizou a gestão dos recursos, permitindo sua aplicação em iniciativas de saúde e assistência social. A nova proposta de Benevides Filho dispensa os saldos financeiros de repasses feitos até 31 de dezembro de 2023 do cumprimento das obrigações originalmente previstas em normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

“O projeto se fundamenta na necessidade de manter o atendimento à população, especialmente diante das dificuldades de planejamento e execução orçamentária enfrentadas pelos entes federativos”, argumenta o autor. Ele destaca que a prorrogação evitará a devolução de recursos não utilizados e contribuirá para fortalecer o SUS.

Benevides Filho também ressalta que a medida não implica aumento de despesas, pois os valores já estão disponíveis nas contas de estados, municípios e do Distrito Federal. O projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.