Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Deputados do PT protocolaram na quinta-feira (3) o Projeto de Lei 3197/2025, que propõe uma reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem redução de salário. A medida também busca proibir, por regra geral, o trabalho aos sábados e reforça limites ao uso de horas extras.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara.

O objetivo, segundo os autores, é ampliar o tempo disponível para a vida pessoal e familiar da classe trabalhadora.

O que muda na prática

• A jornada padrão passa a ser de segunda a sexta-feira, com até 8 horas diárias e 36 semanais;
• Intervalos e deslocamentos em locais de difícil acesso passam a ser computados como parte da jornada;
• Horas extras aos fins de semana exigem negociação coletiva e pagamento de no mínimo 100% acima do valor normal;
• Mulheres grávidas a partir do 6º mês e lactantes até 6 meses após o parto não poderão fazer horas extras;
• Caso o trabalhador realize horas extras por mais de seis meses seguidos, a empresa terá de contratar novos funcionários proporcionalmente.

Apesar de não proibir expressamente a jornada 6×1, o projeto enfraquece esse modelo ao estabelecer como regra geral o trabalho de segunda a sexta-feira. Escalas que envolvam trabalho aos sábados ou domingos só poderão ser adotadas mediante acordo coletivo, respeitando o limite de 36 horas semanais. Na prática, a medida tende a restringir o uso da jornada de seis dias consecutivos, comum em setores como comércio e serviços.

Plantões e compensações

O projeto também regulamenta os regimes de plantão e compensação. Escalas de 12×36 continuam permitidas por acordo coletivo, desde que a média de horas no mês não ultrapasse o novo limite semanal de 36 horas.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei 3234/2025,  que cria uma taxa sobre o uso de jatos privados e passagens aéreas em classes superiores, como executiva e primeira classe. A ideia é que chamada Contribuição de Responsabilidade Climática sobre Transporte Aéreo de Luxo seja destinada ao financiamento de políticas ambientais.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

O texto prevê alíquotas de até 10% sobre o valor das passagens em voos internacionais de classe executiva ou superior e cobrança de até R$ 1.000 por tonelada de CO emitida em viagens feitas com jatos particulares.

Foco em justiça climática

A proposta é justificada com base em compromissos internacionais do Brasil, como o Acordo de Paris, e na busca por justiça fiscal e ambiental. O projeto:

• Isenta aeronaves movidas por energia limpa;
• Dá desconto de 50% para quem usar combustível sustentável;
• Destina 30% da arrecadação a municípios vulneráveis.

A fiscalização será feita por Receita Federal e pela Anac, segundo o texto. A proposta aguarda tramitação na Câmara.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes fez uma defesa das atribuições da Corte na decisão que suspendeu os decretos do governo e do Congresso a respeito do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No despacho, Moraes toma dois parágrafos para falar da importância da jurisdição do STF e para criticar “discursos vazios de auto-contenção do Poder Judiciário”, que, segundo ele, sugerem uma “inaceitável covardia institucional”.

A decisão, publicada nesta sexta-feira (4), suspende tanto os decretos do governo que modificavam o IOF quanto o decreto do Congresso que derrubou as decisões do governo, além de marcar uma audiência de conciliação com os representantes dos Três Poderes para o dia 15 de julho.

O documento tem os seguintes trechos (negrito e caixa alta já presentes no original):

 

“Importante destacar que, a presente decisão – instaurada por ações propostas tanto pela Chefia do Poder Executivo, quanto pelo maior Partido de Oposição e por Partido da Base governista – demonstra a importância da EFETIVA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL exercida por esse SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para afirmar a VALIDADE ABSOLUTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, com o reconhecimento pelos demais Poderes da República da necessidade dessa SUPREMA CORTE exercer sua COMPETÊNCIA JURISDICIONAL para resolver os graves conflitos entre os demais Poderes da República pautados na interpretação do texto constitucional.

 

As ações proposta, igualmente, demonstram a importância de NÃO SE CONFUNDIR O EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com um suposto e indefinido ativismo judicial e AFASTAM A CONFUSÃO entre discursos vazios de auto-contenção do Poder Judiciário com sugestões para uma TRÁGICA OMISSÃO ou a GRAVE PREVARIÇÃO ou mesmo COM UMA INACEITÁVEL COVARDIA INSTITUCIONAL PARA QUE NÃO SE DECIDA E NÃO SE FAÇA PREVALECER O TEXTO CONSTITUCIONAL.”

Leia aqui a íntegra da decisão de Moraes (trecho acima está na página 21), protocolada na ADC 96.

STF como árbitro

A decisão de Alexandre de Moraes não cita explicitamente quais são os “discursos de auto-contenção” críticos à Suprema Corte. O STF, porém, vem recebendo críticas nos últimos anos por decidir sobre assuntos que, supostamente, estariam na área de atuação de outros Poderes da República. O texto diferencia um “suposto e indefinido ativismo judicial” do que é de fato função da Corte, o que incluir dirimir conflitos entre os Poderes com base no texto constitucional.

Nos dois parágrafos acima, o ministro assinala que a decisão responde a três ações distintas: uma aberta pelo governo federal – pelo Poder Executivo, portanto – e duas por partidos políticos, o PL e o Psol – uma é o maior partido da oposição, a outra, uma legenda da base do governo. Com isso, destaca que, ainda que as posições entre os atores políticos sejam distintas, todos reconhecem a Corte como espaço para decidir o conflito.

O gabinete e os olhos azuis não escondem: aos 29 anos, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) dá sequência ao legado político e familiar do pai, Eduardo Campos, ex-governador, ex-deputado, ex-ministro e candidato à Presidência falecido em um desastre aéreo durante a campanha eleitoral de 2018. Eduardo era o principal herdeiro político do avô, o ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes, quadro histórico da esquerda brasileira. 

Na liderança do PSB na Câmara, um dia ocupada por seu pai, Pedro é uma das jovens lideranças da Casa e um dos principais interlocutores do partido do vice-presidente Geraldo Alckmin com o presidente Lula. Papel também desempenhado por seu irmão, o prefeito de Recife, João Campos, presidente nacional do PSB.

Segundo ele, o PSB quer manter Alckmin na chapa à reeleição de Lula. “Estamos lutando por isso”, disse o deputado ao Congresso em Foco, sem revelar se esse é o desejo também do ex-tucano. Há setores dentro do governo que defendem que Alckmin se lance ao Senado ou mesmo ao governo por São Paulo, para abrir espaço para outro partido no Planalto e fortalecer a representação política no estado mais rico do país.

Outra prioridade do PSB para 2026 é ampliar sua bancada em Brasília. “A prioridade do partido na próxima eleição será aumentar o número de representantes no Congresso”, afirmou o líder.

 Base aliada

Desde o início do mandato, Pedro Campos votou em 97% das vezes conforme a orientação do líder do governo, conforme o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, o que lhe confere o posto de um dos parlamentares mais governistas. Na votação do decreto legislativo que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Pedro Campos foi um dos três deputados do partido que votaram para manter o decreto do presidente Lula; nove votaram em sentido contrário.

O placar, segundo ele, não representa descontentamento da bancada com o governo, mas apenas uma postura dos parlamentares contra o aumento de impostos. Pedro Campos entende que o momento pode ser turbulento, mas é passageiro. 

“Essa base foi muito importante para a reforma tributária, o arcabouço fiscal, o Paten [Programa de Aceleração da Transição Energética], o Acredita, o Mover”, lembrou. Para o deputado, também não há que se falar em crise entre os poderes. Na avaliação dele, é natural a divergência entre Executivo e Legislativo. “Tem sido assim no Brasil nos últimos anos”, afirmou.

Reforma administrativa

Representante de seu partido nas discussões do grupo de trabalho (GT) da reforma administrativa, Pedro engrossa o coro do governo de que a proposta tem de modernizar o Estado e extrapolar discussões sobre a gestão de pessoal, em vez de tratar os servidores públicos como “vilões”.

Ele também se adianta contra a inclusão de eventuais medidas fiscais na reforma. Pedro avalia que caberia ao governo federal propor esse tipo de ação, por ter acesso a dados e capacidade de análise mais ampla. “Essas medidas devem ser apresentadas pelo governo. É o melhor ator para iniciar um debate em relação ao ajuste fiscal”, avisa.

A possibilidade de incluir medidas fiscais, para tentar reequilibrar as contas públicas, foi ventilada pelo relator do GT, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O relator deve apresentar suas conclusões nos próximos dias.

Alternativas

Depois de participar e conduzir algumas das reuniões do GT, que ouviu especialistas com pontos de vistas diferentes, Pedro Campos considera que há caminhos alternativos para a modernização do Estado. Entre eles, a ampliação do concurso nacional unificado, integrando vagas de estados e municípios para reduzir custos e aumentar a eficiência.

A ideia, apresentada pela professora Cláudia Passador, da Universidade de São Paulo (USP), permitiria, por exemplo, selecionar médicos ou auditores fiscais estaduais no mesmo processo seletivo nacional.

A segunda proposta defendida pelo deputado é a criação de concursos para ingresso no meio da carreira, atraindo profissionais qualificados sem obrigá-los a começar pelo nível inicial. A medida poderia evitar o “achatamento” das carreiras, situação em que os salários de entrada precisam ser inflacionados para atrair profissionais experientes, aproximando-os do teto remuneratório já na admissão.

Além dos servidores

Pedro Campos destacou que a reforma não deve se limitar à discussão de pessoal. Ele lembrou que servidores públicos são essenciais para transformar o Estado, mas que a ineficiência administrativa não pode ser atribuída apenas a eles. “Não dá para discutir gestão de pessoas achando que os servidores são vilões ou culpados pela ineficiência do Estado”, criticou. O parlamentar também ressaltou que a realidade de muitos servidores municipais e estaduais está distante da imagem de privilégios que costuma aparecer no debate público.

Para o deputado, o Congresso também precisa enfrentar a questão dos chamados supersalários, ou seja, salários pagos a servidores públicos acima do teto constitucional, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele ponderou que verbas indenizatórias e diferentes tipos de remuneração tornam o assunto mais complexo. “O teto deve ser respeitado, mas não podemos achar que resolveremos todos os problemas do Estado discutindo apenas super salários”, afirmou.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 905/2024, que cria o Dia Nacional das Zoonoses, a ser celebrado em 6 de julho. A proposta foi apresentada pelo deputado Zacharias Calil (União-GO) e visa estimular o debate sobre doenças que afetam humanos e animais, dentro do conceito de saúde única.

• Leia aqui a íntegra do texto inicial da proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que pode acelerar sua aprovação final sem necessidade de votação em plenário.

PL já passou pela Comissão de Saúde

O texto já foi aprovado na Comissão de Saúde com parecer da deputada Meire Serafim (União-AC). Agora, está na Comissão de Finanças e Tributação e, depois, seguirá para a de Constituição e Justiça. Se for aprovado nas três, irá direto ao Senado, salvo recurso de parlamentares.

Mobilizações e apoio institucional

A farmacêutica Boehringer Ingelheim apoia o projeto e promove ações junto à ONG Moradores de Rua e Seus Cães (MRSC), como mutirões veterinários em Brasília. A cidade recebe nova ação solidária no dia 5 de julho, com atendimento gratuito e doações. Em 8 de julho, o Congresso será iluminado de verde como parte da mobilização nacional.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu pela manutenção da prisão de Alan Diego dos Santos, condenado por tentativa de ataque com bomba no aeroporto de Brasília. A decisão foi publicada no Diário de Justiça nesta segunda-feira (7).

A medida atende à solicitação da Procuradoria-Geral da República para manter Alan preso. O magistrado, além de manter a prisão preventiva, também oficiou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Mato Grosso para que, no prazo de 48 horas, se manifeste a respeito da viabilidade da permanência do réu.

Leia a íntegra da decisão

Relembre o caso

Em 24 de dezembro de 2022, Alan Diego, Wellington Macedo de Souza e George Washington de Oliveira Sousa participaram de uma tentativa de ataque à bomba no Aeroporto Internacional de Brasília. O trio incorreu, portanto, em crimes tipificados na Lei de Terrorismo. A prisão de Alan Diego dos Santos foi efetuada em 27 de junho deste ano.

Também foram acusados dos seguintes crimes:

• associação criminosa armada
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• atentado contra a segurança de transporte aéreo

“Como indicado pela denúncia, há indícios suficientes que apontam para a participação efetiva do denunciado ALAN DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES na inserção de artefato explosivo em caminhão-tanque localizado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília/DF no dia 24/12/2022”, escreveu Alexandre de Moraes na decisão da PET 12.445.

O ministro acrescentou que elementos colhidos pela investigação apontam que o réu, ao ser conduzido em um veículo no banco do carona, depositou o artefato explosivo no eixo esquerdo do caminhão-tanque e, na sequência, fez duas ligações por orelhão. Segundo a decisão, isso revela “evidente risco à ordem pública representado pela sua liberdade”.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou um projeto que exige a criação de salas multissensoriais e de acomodação para autistas em aeroportos internacionais com mais de 1 milhão de passageiros por ano. O objetivo é oferecer acolhimento adequado a quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente em momentos de crise sensorial.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

A proposta, relatada por Márcio Honaiser (PDT-MA), é de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP) e segue a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. Ela torna obrigatória a capacitação das equipes dos aeroportos e a realização de campanhas de conscientização.

O que está previsto

• Salas multissensoriais com estímulos visuais, táteis e auditivos
• Salas de acomodação com poucos estímulos
• Treinamento de funcionários de atendimento, segurança e embarque
• Inclusão da medida nos novos contratos de concessão
• Aditivos contratuais para concessões já em vigor

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Se aprovada por todas, poderá seguir direto para o Senado.

Expulso do PL pelo próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado Júnior Mano (PSB-CE) tornou-se alvo, nesta terça-feira (8), de operação da Polícia Federal que apura o desvio de recursos públicos e fraudes em contratos em municípios do Ceará. Conforme dados disponíveis no Portal da Transparência, de 2020 até 2024, o parlamentar empenhou o total de R$ 120,5 milhões.

A investigação aponta que o parlamentar estaria envolvido no repasse irregular de emendas parlamentares para prefeituras do Ceará, com parte dos recursos sendo desviada para financiar campanhas eleitorais. Além do deputado, outras cinco pessoas são alvo dos mandados. Gilmar Mendes também autorizou o bloqueio de R$ 54,6 milhões em ativos de investigados e a apreensão de dados de celulares.

Em 2020, o valor de emendas empenhado pelo parlamentar era de R$ 15,9 milhões. No último ano, a cifra cresceu para R$ 37,8 milhões, o equivalente a mais do que o dobro do recorte. Confira abaixo a evolução do empenho de emendas.

O município cearense com mais recursos recebidos foi Nova Russas, cidade natal do parlamentar e atualmente governada pela esposa do deputado, a prefeita Giordanna Mano (PRD). Com 30 mil habitantes, segundo o censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município recebeu R$ 4,4 milhões.

Esquema envolvia emendas, empresas e prefeituras

Segundo a PF, o grupo criminoso articulava o direcionamento de verbas públicas a prefeituras mediante pagamento de propina, além de manipular licitações em favor de empresas ligadas ao esquema. Os crimes investigados incluem lavagem de dinheiro, organização criminosa, falsidade ideológica e captação ilícita de sufrágio.

O nome de Júnior Mano surgiu nas investigações após uma prefeita denunciar, ainda em 2022, que aliados do deputado negociavam o repasse de emendas com retorno financeiro irregular. Ao menos 51 municípios cearenses teriam recebido os recursos, usados para consolidar a base política do grupo.

O Ministério das Relações Exteriores convocou, nesta quarta-feira (9), o encarregado de Negócios da embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, para prestar esclarecimentos a respeito de uma nota publicada pela representação diplomática norte-americana. O comunicado expressou apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou que ele é alvo de “perseguição política”.

A convocação foi feita após a divulgação da nota oficial da embaixada dos EUA, que repercutiu declaração semelhante feita pelo ex-presidente Donald Trump. O texto afirma que Bolsonaro e sua família foram “fortes parceiros dos Estados Unidos” e que a “perseguição política contra ele, sua família e seus apoiadores é vergonhosa e desrespeita as tradições democráticas do Brasil”.

Jair Bolsonaro responde a ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF), onde é acusado de liderar uma organização criminosa com o objetivo de abalar a ordem democrática e preparar um golpe de Estado. Os processos investigam, entre outros pontos, a atuação do ex-presidente antes e durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

Paralelamente, Bolsonaro foi considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político, após convocar embaixadores estrangeiros, ainda em 2022, para questionar, sem provas, a segurança do sistema eleitoral brasileiro.

Nota da embaixada

A nota da representação norte-americana diz:

“Jair Bolsonaro e sua família têm sido fortes parceiros dos Estados Unidos. A perseguição política contra ele, sua família e seus apoiadores é vergonhosa e desrespeita as tradições democráticas do Brasil. Reforçamos a declaração do presidente Trump. Estamos acompanhando de perto a situação. Não comentamos sobre as próximas ações do Departamento de Estado em relação a casos específicos.”

O Brasil foi o país mais atingido pela nova rodada de sobretaxas anunciada por Donald Trump. A tarifa de 50%, válida a partir de 1º de agosto, supera a imposta a outras 21 nações notificadas pelos EUA. A medida integra uma estratégia protecionista do republicano para pressionar países que, segundo ele, prejudicam os interesses comerciais e políticos dos Estados Unidos.

Veja a lista de países e as tarifas anunciadas:

Na carta enviada a Lula, Trump criticou o julgamento de Jair Bolsonaro, acusou o STF de “censura secreta” e ameaçou ampliar tarifas caso o Brasil reaja. Disse ainda que o país pode escapar da alíquota se empresas brasileiras passarem a produzir dentro dos EUA.

A resposta brasileira veio em tom firme: Lula afirmou que o país “não aceitará ser tutelado” e que a reação seguirá a Lei da Reciprocidade. Entidades como a CNI e a FPA alertaram para impactos sobre empregos e setores estratégicos.