Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Com o fim do primeiro semestre das atividades legislativas na Câmara dos Deputados, levantamento do Congresso em Foco, com dados do site oficial da Casa coletados em 25 de julho, revela quem foram os dez parlamentares que mais gastaram com cota parlamentar no período. As informações foram retiradas da página de cada parlamentar no site oficial da Câmara dos Deputados.

O uso da cota parlamentar é legal e previsto pelo regimento interno da Câmara dos Deputados para gastos com despesas típicas do mandato. O intuito do levantamento não é colocar uma pecha depreciativa nos deputados que mais gastaram, mas monitorar e fiscalizar quais foram os principais gastos desses parlamentares.

O líder do ranking é Nicoletti (União Brasil-RR), com gasto de R$ 334.832,26. Além dele, há mais um deputado da sigla entre os dez mais gastadores. Completam a lista dois parlamentares do PL, dois do Republicanos, um do PT, um do PP, um do MDB e um do PSDB.

 

Confira abaixo quem foram:

O que é cota parlamentar

A cota parlamentar é um benefício dado aos deputados para custear despesas típicas do exercício do mandato parlamentar, como aluguel de escritório de apoio ao mandato no estado, passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro, combustível, entre outras.

O saldo mensal não utilizado não é acumulável para o mês seguinte e os parlamentares têm até 90 dias para solicitar o reembolso. Dessa forma, os valores gastos apontados neste levantamento podem ser alterados, uma vez que os deputados podem declarar os gastos de períodos anteriores a qualquer momento dentro do intervalo de três meses.

Além disso, o valor da cota parlamentar é diferente para cada estado, pois leva em consideração o valor da passagem de Brasília até a capital do estado onde o parlamentar foi eleito. Assim, a maior cota é destinada aos congressistas de Roraima, no valor de R$ 51.406,33 e a menor, aos do Distrito Federal, no valor de R$ 36.582,46.

Veja o valor da cota para cada estado:

Raio X das cotas

A maior despesa da maioria dos parlamentares foi a rubrica de divulgação da atividade parlamentar. O maior valor registrado entre os dez deputados que mais gastaram foi de R$ 219 mil, com Wilson Santiago (Republicanos-PB). Ao passo que no top 10, Giovani Cherini (PL-RS) teve o menor gasto com a referida rubrica, R$ 107,2 mil.

De janeiro a junho, o deputado Nicoletti, recordista de gastos no geral, recebeu reembolso da Câmara de R$ 179 mil pelas divulgações. Em fevereiro, o parlamentar pagou R$ 7.500 para a Rede BrNewsTV produzir matérias jornalísticas divulgando a atividade parlamentar (veja a nota fiscal). Em seguida, os maiores gastos do deputado foram com serviço de segurança, R$ 52.200,00, e locação de veículos, R$ 34.400,00.

Líder em gastos com divulgação, Wilson Santiago chegou a gastar R$ 39 mil em maio para publicizar o mandato. O parlamentar também pagou ao portal local “Polêmica Paraíba” para publicar nota sobre o mandato (veja a nota fiscal), além de contratar serviços de gerenciamento das redes sociais. Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) gastou R$ 196 mil com a divulgação do mandato parlamentar. O segundo maior gasto do parlamentar foi com fretamento de veículos, R$ 62 mil.

Helena Lima (MDB-RR) teve gastos de R$ 179 mil com a divulgação do mandato, no período também gastou R$ 39 mil com manutenção de escritório e R$ 38 mil com combustíveis. O vice-líder da oposição, Coronel Chrisóstomo (PL-RO), por sua vez, teve seus maiores gastos com a divulgação da atividade parlamentar, R$ 117 mil, fretamento de veículos, R$ 77 mil, e manutenção do escritório, R$ 71 mil.

O deputado João Maia (PP-RN) empenhou a maior parte da cota em divulgação, R$ 182 mil, e locação de veículos, R$ 86,6 mil. Recordista de gastos com a cota parlamentar em 2024, o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) foi o único dos dez a não ter a divulgação como recorde de gastos, R$ 132 mil. A rubrica com maior gasto foi a manutenção do escritório, mais de R$ 170 mil.

Por fim, Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) teve gastos mais expressivos com divulgação, R$ 109 mil, e com locação de veículos, R$ 74 mil. Giovani Cherini gastou R$ 107 mil com divulgação e R$ 65 mil com manutenção do escritório. Único petista da lista, Flávio Nogueira (PT-PI) também teve divulgação e locação de veículos como maiores gastos, assim como Dagoberto Nogueira, respectivamente R$ 108 mil e R$ 75 mil.

A deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) será submetida a processo de extradição para o Brasil, conforme informou a assessoria de comunicação da Polícia Federal. A prisão ocorreu nesta terça-feira (29), em Roma, após articulação entre autoridades italianas, a PF e a Interpol. O pedido de extradição foi feito anteriormente pelo Ministério da Justiça.

Zambelli é considerada foragida pela Justiça brasileira desde que deixou o país, em junho, após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão. A parlamentar foi sentenciada por coordenar uma invasão aos sistemas digitais do Conselho Nacional de Justiça, ao lado do hacker Walter Delgatti. A Corte também determinou a perda do mandato, ainda com análise pendente na Câmara dos Deputados.

De acordo com a PF, a prisão “é resultado de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal, a Interpol e agências da Itália”. A deputada “será submetida ao processo de extradição, conforme os trâmites previstos na legislação italiana e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

Zambelli deixou o Brasil no fim de maio. Passou pelos Estados Unidos antes de se fixar na Itália, onde tem cidadania. No fim de semana, publicou um vídeo afirmando que vive como “exilada política” e alegando ser vítima de perseguição.

A prisão ocorreu um dia após o deputado italiano Angelo Bonelli, que cobrava a execução da prisão da deputada desde a sua fuga à Europa, localizar o endereço onde ela estava hospedada e fornecê-lo às autoridades policiais. Ele também tinha solicitado a extradição da parlamentar.

Deputados e senadores apresentaram um total de 4.137 proposições legislativas entre os meses de janeiro e junho de 2025. O número considera os projetos formalmente registrados nesse período, excluindo os protocolados em dezembro de 2024. O levantamento foi realizado pelo Congresso em Foco nesta terça-feira (29).

Do total de proposições:

• 3.663 foram apresentadas na Câmara dos Deputados;
• 474 tramitaram inicialmente no Senado Federal.

O volume expressivo revela a diversidade de pautas em curso no Legislativo federal e os diferentes focos de atuação nas duas Casas. A distribuição mensal dessas proposições mostra que o ritmo legislativo aumentou a partir de fevereiro, com picos de produção na Câmara nos meses de maio e junho.

Na Câmara, janeiro teve apenas duas proposições apresentadas, reflexo do recesso. Em fevereiro, foram registrados 737 projetos, número que se manteve elevado nos meses seguintes: 821 em maio e 796 em junho.

No Senado, o movimento foi mais equilibrado. O número de proposições variou entre 85 e 114 por mês entre fevereiro e maio, com uma queda em junho (53 proposições), possivelmente em função do foco em votações pendentes ou do calendário de comissões.

PLs e PDLs são os tipos mais apresentados

A maior parte das proposições nas duas Casas foram projetos de lei (PL), com 3.607 propostas – 3.194 na Câmara e 413 no Senado. Em seguida, aparecem os Projetos de Decreto Legislativo (PDL), com 501 propostas (458 na Câmara e 43 no Senado), usados especialmente para sustar atos do Poder Executivo.

Outros tipos, como Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei complementar (PLP), apareceram em menor volume.

Câmara dos Deputados: foco em estrutura do Estado, inclusão social e segurança

Na Câmara, os temas mais frequentes foram:

• Administração Pública – 465 proposições
• Direitos Humanos e Minorias – 432
• Defesa e Segurança – 325
• Comunicações – 195
• Agricultura, Pecuária e Extrativismo – 165

Administração Pública

O tema mais recorrente envolveu reestruturações administrativas, criação de cargos e varas judiciais, além de medidas para digitalização de serviços públicos. Muitas dessas propostas partiram de órgãos institucionais, como o STJ, e de deputados ligados à base do governo.

Direitos Humanos e Minorias

As proposições trataram de gratuidade de insumos de saúde, políticas para pessoas com deficiência, reconhecimento de povos tradicionais e ações afirmativas.

Defesa e Segurança

Propostas dessa área visaram a aumentar penas, alterar o Código Penal, e regular atos contra o Estado Democrático de Direito. Também houve disputas sobre a flexibilização do porte de armas.

Comunicações

Foram apresentadas propostas sobre a regulação de redes sociais, combate à desinformação e expansão da conectividade. Algumas medidas previam responsabilização de plataformas e garantia de acesso universal à internet.

Agricultura e Extrativismo

Os projetos trataram de incentivos a pequenos produtores, regulação de defensivos, datas comemorativas e políticas públicas de estímulo ao extrativismo sustentável.

Senado Federal: protagonismo em Direito Penal e controle institucional

No Senado, os cinco temas com maior número de proposições foram:

• Direito Penal e Penitenciário – 49 proposições
• Controle Externo – 33
• Processo Penal – 24
• Serviços Públicos – 18
• Fundos Públicos – 15

Direito Penal e Penitenciário

Senadores propuseram novos tipos penais (como ecocídio, crimes políticos e eleitorais), revisões no regime de penas e agravamento de punições.

Controle Externo

Os PDLs foram usados para sustar decretos presidenciais ligados a armamentos, cultura e educação. Trata-se de um instrumento previsto no art. 49 da Constituição para fiscalização direta do Executivo.

Processo Penal

Proposições trataram de escutas clandestinas, delações, prisões preventivas e revisões criminais. Há propostas para modernizar o Código de Processo Penal em pontos sensíveis ao debate político.

Serviços Públicos e Fundos Públicos

O foco foi a redistribuição de verbas públicas, sobretudo para educação básica e saúde. Projetos sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) buscaram alterar regras de vinculação de recursos e ampliar transparência.

Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (30), o presidente Lula antecipou sua saída para participar de reunião com ministros para discutir a negociação do novo pacote de tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos sobre a importação de produtos brasileiros. Antes de partir, afirmou que o Brasil vive um “dia sagrado da soberania”.

“Eu estou saindo daqui completa porque eu vou me reunir ali para defender outra soberania. A soberania do povo brasileiro em função das medidas anunciadas pelo Presidente dos Estados Unidos. Então hoje, para mim, é o dia sagrado da soberania, de uma soberania de coisas que eu gosto”, disse o presidente ao sancionar a proibição do uso de testes de cosméticos em animais.

O discurso se deu no dia em que Trump assinou a ordem executiva que implementa as tarifas. No documento, a taxa universal de 50% sobre itens brasileiros é transformada em um pacote de taxas seletivas, mantendo de fora muitos dos principais produtos de exportação brasileiros.

A reunião contará com os ministros que compõem a força-tarefa encarregada de negociar com o governo americano: Geraldo Alckmin (Comércio, Indústria e Serviços), Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). Mauro Vieira, das Relações Exteriores, se encontra nos Estados Unidos.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro oficializou, nesta quarta-feira (30), a transferência de seu domicílio eleitoral do Rio de Janeiro para o Distrito Federal. A informação foi divulgada por ela nas redes sociais, onde publicou a imagem do novo título de eleitor acompanhada da mensagem: “A boa filha retorna à sua casa. Novamente eleitora em Brasília.”

Com a mudança, Michelle passa a ter vínculo eleitoral com o DF e, conforme a legislação vigente, fica apta a disputar cargos eletivos na unidade federativa já a partir das eleições de 2026, caso essa seja a decisão de seu grupo político.

A ex-primeira-dama atualmente ocupa a presidência nacional do PL Mulher, braço feminino do Partido Liberal, sigla à qual é filiada desde 2022. Desde então, Michelle tem participado de eventos partidários em diferentes Estados, com foco em ampliar a participação feminina na política.

O ministro Alexandre de Moraes (STF) oficiou nesta quinta-feira (31) a Advocacia-Geral da União (AGU) para que “acompanhe e adote as providências cabíveis e necessárias” para a extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP), localizada e presa na Itália na última terça (29).

Zambelli foi condenada em maio a dez anos de prisão e pagamento de multa por, junto ao hacker Walter Delgatti, invadir os sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tentar inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão ao próprio ministro. Buscando evadir da pena, fugiu para a Itália, entrando para a lista vermelha de foragidos da Interpol.

Na terça, o deputado italiano Angelo Bonelli localizou seu endereço em Roma e acionou as autoridades policiais para que dessem andamento à prisão. Ela foi presa já com um pedido de extradição em tramitação, apresentado pelo Ministério da Justiça.

A decisão caberá às autoridades locais, e não é garantida: apesar da existência de um acordo de extradição entre os dois países, Zambelli é cidadã italiana, contando com proteções das quais não teria direito se entrasse como estrangeira no país.

Veja a íntegra do despacho.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas nesta sexta-feira (1º) a ações que, segundo ele, partem de uma “organização criminosa” com o objetivo de chantagear o Judiciário e o próprio Brasil por meio de sanções econômicas articuladas por um governo estrangeiro, na tentativa de evitar condenações por tentativa de golpe. A intenção da estratégia, segundo ele, é gerar uma crise econômica para tentar coagir o Supremo a absolver os réus no processo por tentativa de golpe de Estado.

Durante a abertura do semestre judiciário, Moraes enviou um recado direto ao deputado Eduardo Bolsonaro, embora não tenha citado seu nome. Referindo-se às articulações promovidas pelo parlamentar nos Estados Unidos contra o STF e o Brasil, o ministro classificou tais ações como “covardes e traiçoeiras”.

Assista ao trecho:

“Temos visto recentemente as ações de diversos brasileiros que estão sendo ou processados pela Procuradoria-Geral da República ou investigados pela Polícia Federal. Estamos verificando diversas condutas dolosas, conscientes, de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais anteriormente vista em nosso país, age de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar submeter o funcionamento deste Supremo ao crivo de um Estado estrangeiro”, afirmou.

Na sequência, Moraes justificou o uso dos dois adjetivos.

“Covarde porque esses brasileiros, pseudopatriotas, encontram-se foragidos e escondidos fora do território nacional. Não tiveram coragem de continuar no território nacional. Traiçoeiras essas condutas porque atuam por meio de atos hostis, mentirosos, derivados de negociações espúrias e criminosas, com a patente finalidade de obstrução à Justiça e a clara e flagrante finalidade de coagir esta Corte no julgamento da Ação Penal 2668”, disse ele, referindo-se ao processo que investiga os atos golpistas de 2022, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Na última quarta-feira (30), Alexandre de Moraes foi alvo de sanções impostas pelo governo Donald Trump, com base em uma lei americana voltada a punir, com restrições econômicas, indivíduos acusados de atos autoritários ou de violação dos direitos humanos. No mesmo dia, Trump assinou um decreto aumentando para 50% a tarifa sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos.

“A ideia é gerar uma grave crise econômica no Brasil para gerar uma pressão política e social sobre um caso que já chega nas alegações finais”, ressaltou. “Não houve no mundo tanta transparência em uma ação penal como essa. Nenhum país do mundo transmite para toda a sociedade acompanhar. É o STF atuando dentro dos limites republicanos e garantindo o processo legal”, seguiu.

Antes de Moraes, o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes fizeram um ato de desagravo ao colega. Condenaram a tentativa de golpe e defenderam sua atuação e coragem à frente do processo da trama golpista.

Moraes finalizou apontando que tais manobras são motivadas exclusivamente por “interesses pessoais”, e que não se pode utilizar esse tipo de pressão para prejudicar “o trabalho das pessoas, com a tarifa de 50%”.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3493/2025, que prevê prioridade de atendimento a mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em órgãos da administração pública federal e em instituições privadas que prestem serviços de relevância pública, como bancos, hospitais, escolas e concessionárias.

A proposta foi apresentada pelos deputados Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e reconhece o impacto da sobrecarga física, emocional e social vivida por quem exerce esse tipo de cuidado contínuo.

O texto define como prioridade o acesso preferencial a filas, tratamento humanizado, espaços adequados de espera e canais especializados de atendimento, sempre que possível tecnicamente.

“Milhões de pessoas com deficiência ou com TEA dependem integralmente do cuidado de familiares, em especial de suas mães. Estas, muitas vezes, abdicam de sua vida profissional, enfrentam sobrecarga emocional, isolamento social e dificuldades para acessar serviços públicos essenciais”, justificam os autores.

• Confira a íntegra do projeto.

Definições e implementação

Pela proposta, cuidador é qualquer pessoa, designada formalmente ou não, que preste assistência direta ou indireta à pessoa com deficiência ou TEA, em casa ou em instituições. Já “mãe cuidadora” é aquela que se responsabiliza de forma exclusiva ou majoritária pelos cuidados do filho nessa condição.

A comprovação da condição poderá ser feita por meio de laudos médicos, cadastros em programas sociais ou documentos equivalentes. O texto também autoriza o Poder Público a criar políticas complementares de apoio psicológico, jurídico e socioeconômico para esses cuidadores.

Inspirado em uma lei aprovada no estado do Amazonas, o projeto adapta a medida à esfera federal e reforça os princípios da dignidade humana, da proteção à maternidade e da inclusão, previstos na Constituição e em legislações como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana, que trata dos direitos de pessoas com TEA.

A proposta ainda aguarda designação de relator e distribuição nas comissões temáticas da Câmara.

O ex-prefeito de Araraquara (SP) e ex-ministro da Comunicação Social Edinho Silva tomou posse neste domingo (3) como presidente nacional do Partido dos Trabalhadores. Em seu discurso, Edinho destacou que sua principal missão à frente da legenda será garantir a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026 e preparar o partido para seguir forte depois que Lula deixar de disputar eleições.

“Essa é a eleição mais importante das nossas vidas”, afirmou. “Temos a responsabilidade de construir o PT para quando o presidente Lula não estiver mais nas urnas disputando nosso projeto”, afirmou Edinho, diante da presença do presidente e outras lideranças do partido.

Um partido para além do líder

Ao mesmo tempo em que reconheceu a centralidade de Lula na história do partido e do país, Edinho enfatizou que o futuro do PT deve ser construído com base na força institucional da sigla, e não na dependência de uma única figura.

“Seu substituto não será um nome, será o Partido dos Trabalhadores”, declarou. Segundo ele, a força do partido deve estar na sua organização, no diálogo com a sociedade e na capacidade de formar novas lideranças.

Projeto político para 2026

No discurso de posse, o novo presidente delineou os eixos do programa que o PT pretende apresentar nas próximas eleições. Entre os pilares, destacou:

• Apoio à agricultura familiar e à reforma agrária
• Reindustrialização e fortalecimento da economia nacional
• Redistribuição de renda e combate à desigualdade
• Valorização do empreendedorismo de pequeno e médio porte
• Ampliação de políticas públicas voltadas à população mais vulnerável

“Reeleger Lula é reafirmar nosso projeto de país soberano, inclusivo e comprometido com a justiça social”, defendeu.

Defesa da soberania nacional

O novo presidente do PT fez críticas contundentes à política externa dos Estados Unidos e às ações do bolsonarismo, que, segundo ele, ameaçam a soberania brasileira. Ele reagiu ao aumento de tarifas imposto pelo governo norte-americano e condenou a postura de submissão adotada por setores da extrema-direita.

“Não queremos e não seremos quintal dos Estados Unidos. Somos um país soberano”, disse. Em outro trecho, chamou o presidente norte-americano, Donald Trump, de “o maior líder do fascismo”.

Recado à extrema-direita

O evento também teve forte tom de enfrentamento ao bolsonarismo e às ameaças antidemocráticas. A ex-presidente do PT e ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, criticou a atuação da família do ex-presidente Jair Bolsonaro e defendeu a soberania das instituições brasileiras.

“Sem anistia para uma gente traidora, que tentou dar um golpe e agora articula um golpe continuado”, afirmou. Ela agradeceu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, pela condução dos processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Encontro nacional e nova fase do partido

A posse de Edinho ocorreu durante o 17º Encontro Nacional do PT, que reuniu cerca de mil delegados e lideranças partidárias em Brasília. Estiveram presentes Lula, 11 ministros de Estado, parlamentares, governadores e dirigentes históricos da legenda.

Entre os momentos mais simbólicos do encontro, a calorosa recepção ao ex-ministro José Dirceu, que foi ovacionado com gritos de “guerreiro do povo brasileiro”. Dirceu, condenado no escândalo do mensalão, ensaia retorno à vida política e deve disputar uma vaga na Câmara em 2026.

O encontro também aprovou a tese política da corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), ligada a Lula. O documento, que vai nortear as ações do partido nos próximos anos, defende bandeiras como:

• Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
• Redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas
• Tributação de lucros e dividendos
• Defesa dos direitos sociais e combate à extrema-direita
• Rejeição ao genocídio na Faixa de Gaza
• Enfrentamento da interferência estrangeira na política nacional

A tese também cobra do governo e do partido uma comunicação mais direta com a sociedade, aproveitando o carisma de Lula e a visibilidade dos principais ministros para fortalecer o diálogo com a população. “Se estivermos organizados, o nome e a liderança do futuro serão construídos. Temos que formar um partido à altura dos desafios que virão”, concluiu Edinho Silva.

O Congresso Nacional retoma nesta terça-feira (5) os trabalhos do segundo semestre legislativo em meio a um cenário de incerteza política e tensão institucional. A expectativa é de uma temporada marcada por embates entre Executivo, Legislativo e Judiciário – e pelo agravamento da polarização entre governo e oposição.

No epicentro desse ambiente está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que deve enfrentar nos próximos meses, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do processo em que é acusado de liderar uma tentativa de golpe. A condenação criminal, se confirmada, pode aprofundar ainda mais a crise entre os Poderes e inflamar a base bolsonarista no Congresso.

A oposição articula uma ofensiva contra o STF. Entre as prioridades estão o projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e uma nova leva de pedidos de impeachment contra ministros da Corte, sob o argumento de abuso de autoridade. Ao mesmo tempo, tenta blindar parlamentares aliados ameaçados de cassação, como Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália após ficar foragida, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos e é acusado de articular sanções do governo norte-americano contra o Brasil para tentar livrar Jair Bolsonaro de uma condenação. Os oposicionistas também pretendem desgastar o governo com CPI mista do INSS, que vai investigar desvio de dinheiro de aposentados e pensionistas.

No campo governista, a estratégia é manter o foco na agenda econômica. Propostas como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a elevação de impostos para operações financeiras, a revisão de renúncias fiscais, o avanço da reforma tributária, a modernização do serviço público e o marco legal da inteligência artificial devem guiar os esforços do Planalto no Congresso. Também entram no radar medidas de proteção ao setor produtivo contra o tarifaço dos Estados Unidos e a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A seguir, os principais temas que devem movimentar o Congresso nos próximos meses. Mais abaixo, as explicações sobre cada item.

Entenda cada ponto:

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Justiça fiscal e arrecadação

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Imposto de Renda e dividendos

O governo quer isentar do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês (projeto de lei 1.087/2025), beneficiando cerca de 10 milhões de pessoas. Para compensar a renúncia estimada em R$ 26 bilhões, propõe a taxação de lucros e dividendos acima de R$ 7.350, com alíquota mínima de 10%. O relator, Arthur Lira (PP-AL), incluiu regra de transição até o fim de 2025 para regularização sem imposto. O texto está pronto para votação em plenário.

Revisão das renúncias fiscais

Com renúncias tributárias de cerca de R$ 800 bilhões ao ano, segundo o ministro Fernando Haddad, o governo quer cortar 10% gradualmente, preservando benefícios protegidos pela Constituição, como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e a cesta básica.

MP da Tributação Financeira e Criptoativos (“MP BBB”)

A MP 1.303/2025 unifica a alíquota do IR em 17,5% para aplicações financeiras e passa a tributar ativos antes isentos, como LCAs. Também atinge o mercado de criptoativos, ainda em fase de regulamentação. O governo estima arrecadar R$ 10 bilhões. O apelido “BBB” se refere a bancos, bolsa e bitcoin.

Medidas contra o tarifaço dos EUA

O governo prepara um pacote para proteger setores impactados por novas tarifas dos EUA. Estão previstas linhas de crédito emergencial, subsídios e apoio à manutenção de empregos, com inspiração nas políticas da pandemia.

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Reformas

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Reforma administrativa

O grupo de trabalho liderado por Pedro Paulo (PSD-RJ) deve apresentar três propostas com foco em concursos unificados, bônus por desempenho, tabela nacional de salários e unificação de carreiras. Questões como estabilidade e supersalários serão tratadas à parte.

Reforma tributária

Está para ser votado no Senado o projeto de lei complementar 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS – novo imposto instituído pela reforma tributária. A proposta, relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), busca equilibrar a representação de estados e municípios no órgão, que será responsável pela distribuição dos recursos entre os entes federativos. Falta acordo com entidades municipalistas.

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Política

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Anistia

Parado na Câmara, o projeto de lei 2858/2022 propõe anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Com apoio da base bolsonarista, enfrenta forte resistência e dificilmente será votado este ano.

CPI do INSS

Criada em junho, a comissão mista vai apurar fraudes em descontos indevidos em benefícios. Tem 180 dias de funcionamento e é presidida por Omar Aziz (PSD-AM). A relatoria será da Câmara. A oposição aposta que as investigações sobre o esquema vai desgastar a imagem do governo, associando-o à corrupção.

Risco de cassações

Três deputados podem perder o mandato:

• Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália e condenada pelo STF, a deputada também teve a perda do mandato determinada pelo Supremo. A Câmara, no entanto, deve confirmar a decisão;
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi denunciado pelo PT por articulações nos EUA contra a economia e ministros do Supremo Tribunal Federal;
• Glauber Braga (Psol-RJ), acusado de agressão a um militante do MBL. O caso dele já passou pelo Conselho de Ética e aguarda votação no plenário.

Novo Código Eleitoral

O projeto que unifica e atualiza a legislação eleitoral (800 artigos) está na CCJ do Senado. Para valer em 2026, deve ser aprovado até outubro. O texto trata de fake news, cotas femininas, financiamento partidário, quarentena para autoridades e rejeita o retorno do voto impresso. A proposta enfrenta resistências, sobretudo, por acabar com a cota de 30% para candidaturas femininas e substituí-las pela reserva de 20% das cadeiras nos Legislativos. O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), também está à frente das discussões sobre uma mudança constitucional que veda candidaturas à reeleição no Executivo e estica os mandatos políticos.

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Minas e energia

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MP do Setor Elétrico

A MP 1.300/2025, que reforma o setor elétrico, prevê isenção de tarifa para famílias que consomem até 80 kWh por mês, podendo beneficiar até 60 milhões de brasileiros. Também reformula a Tarifa Social, amplia o mercado livre e extingue subsídios a partir de 2026.

Mineração em terras indígenas

Projeto sob relatoria de Damares Alves (Republicanos-DF) deve ser apresentado até outubro e pode ser votado pela Comissão de Direitos Humanos ainda em agosto.

Minerais críticos

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) busca posicionar o Brasil como líder na produção desses insumos, essenciais à indústria, à transição energética e à defesa. A proposta ganhou impulso nos últimos dias, quando representante do governo dos EUA manifestou interesse dos norte-americanos na exploração desses minerais estratégicos para a chamada “economia do futuro”. O relator do projeto que trata do assunto, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pretende votar o texto ainda em agosto em comissão na Câmara.

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Educação e tecnologia

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Novo Plano Nacional de Educação (PNE)

Em análise na Câmara, o projeto de lei 2.614/2024 define diretrizes até 2035, com 18 objetivos e 58 metas, acompanhados de mecanismos de monitoramento.

Marco da inteligência artificial

O projeto de lei 2.338/2023, já aprovado no Senado, estabelece regras para uso ético da IA, com foco em transparência, governança e proteção de direitos. O projeto está em uma comissão especial na Câmara e deverá ser votado em breve pelo colegiado, ficando pronto para análise em plenário. Se sofrer alterações, terá de ser reexaminado pelos senadores.

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Segurança pública

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PEC da Segurança Pública

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, definindo competências entre União, estados e municípios, e prevê a inclusão das guardas municipais. Aprovada na CCJ, será analisada em comissão especial. Enfrenta resistência de governadores e da bancada da bala (veja a íntegra da PEC).

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Jogos e apostas

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Legalização e arrecadação

O Congresso discute a legalização de cassinos, bingos e apostas em corridas (projeto de lei 2.234/2022). A proposta está parada no Senado por falta de acordo. Paralelamente, o governo tenta aprovar uma medida provisória para arrecadar R$ 20,9 bilhões com a regulação das plataformas de apostas.

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Orçamento

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LDO de 2026

Com tramitação atrasada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa o teto de despesas em R$ 2,43 trilhões e a meta de superávit primário em R$ 34,2 bilhões. Neste ano, metas físicas foram substituídas por objetivos do Plano Plurianual, exigindo ajustes no sistema de emendas.

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Indicações de autoridades

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Sabatinas no Senado

Entre 4 e 15 de agosto, o Senado analisará 39 indicações para cargos em agências reguladoras, tribunais e conselhos. As votações exigem maioria absoluta e serão secretas. Entre os indicados estão nomes para a Anac, Anvisa, Aneel, ANP, CNMP, CNJ, STJ e STM.