Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, uma condição patológica definida pelo desenvolvimento atípico do tecido endometrial.

Aprovado em caráter conclusivo, o texto segue agora para apreciação no Senado Federal. A principal finalidade do programa é viabilizar o diagnóstico preciso em fases iniciais da doença, possibilitando intervenções terapêuticas antes que a condição evolua para quadros mais graves.

A adenomiose manifesta-se por meio de diversos sintomas, incluindo inchaço abdominal, cólicas menstruais intensas, aumento do fluxo menstrual, dores durante a relação sexual, constipação e dor ao evacuar. O projeto de lei 406/24, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), foi aprovado com uma emenda proposta pelo relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).

Conforme o relator, “é necessário emenda para excluir o trecho do projeto que obriga o governo federal a regulamentar a matéria em até 90 dias, pois seria inconstitucional”.

O projeto determina que o Poder Executivo mantenha um banco de dados para monitorar e gerar indicadores que otimizem as políticas públicas direcionadas à detecção e ao tratamento da adenomiose. Adicionalmente, o programa deverá fomentar parcerias para pesquisas sobre as causas e modalidades de tratamento preventivo, padronizar os critérios diagnósticos, promover o treinamento e a atualização contínua dos profissionais da área, e realizar campanhas de conscientização sobre os sintomas mais comuns da doença, visando facilitar sua identificação precoce.

As despesas decorrentes da implementação das medidas serão financiadas por meio de dotações orçamentárias específicas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu nesta segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A ferramenta reúne informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio e estará disponível tanto para os cidadãos quanto para as autoridades.

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União sobre o cadastro.

A medida busca apoiar a recuperação de aparelhos pelas forças de segurança e permitir que o consumidor consulte a situação de um celular antes de comprá-lo ou habilitá-lo.

Integração com sistemas já existentes

O novo cadastro unifica dados do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência. A gestão da plataforma será feita pela Secretaria-Executiva do ministério.

A portaria determina que os dados devem ser usados exclusivamente para fins de segurança pública e estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CNCR não substitui o boletim de ocorrência nem garante segurança jurídica ao consumidor, servindo apenas como base consultiva.

O deputado federal Paulo Litro (PSD-PR) apresentou o projeto de lei 3355/2025, que propõe uma mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para permitir que gastos com merenda escolar e uniformes sejam contabilizados no cálculo do mínimo constitucional de investimento em educação.

Pela legislação atual, despesas com alimentação e vestuário de estudantes não entram no cômputo da aplicação obrigatória de recursos em educação, conforme o artigo 212 da Constituição Federal. A proposta pretende modificar esse cenário, permitindo que essas despesas representem até 10% do total dos recursos vinculados à área.

Limites e transparência

O projeto inclui três novos parágrafos no artigo 70 da LDB. Além de fixar o teto de 10% para esses gastos, a proposta veda o uso dessa margem como justificativa para reduzir o investimento em outras ações consideradas essenciais, como remuneração e formação de professores, aquisição de materiais pedagógicos e manutenção da infraestrutura escolar. Esses percentuais deverão ser regulamentados posteriormente.

Outra medida prevista é a exigência de que estados e municípios publiquem anualmente um demonstrativo detalhado da aplicação dos recursos, discriminando o que foi destinado a alimentação escolar, uniformes e atividades finalísticas, como forma de assegurar a transparência e o controle social.

Argumento do autor

Na justificativa, o deputado afirma que a medida busca adaptar a legislação à realidade de estados e municípios que já destinam parte significativa de seus orçamentos para merenda e uniformes, despesas que hoje não contam para o mínimo constitucional.

Segundo Litro, a alimentação escolar é fator de permanência e desempenho dos estudantes, especialmente os em situação de vulnerabilidade social. Já os uniformes, afirma, promovem igualdade e segurança. A proposta tenta equilibrar essas demandas com a necessidade de garantir recursos às atividades pedagógicas.

O projeto aguarda análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Veja a íntegra do projeto.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus nas suas alegações finais no âmbito da Ação Penal 2.668, no Supremo Tribunal Federal (STF). A peça enviada pela PGR tem 517 páginas e detalha a atuação de uma organização criminosa formada para desacreditar as eleições e promover uma ruptura institucional.

• Leia aqui, na íntegra, o documento com as alegações finais da PGR.

A PGR descreve como integrantes do núcleo político e militar próximo a Bolsonaro difundiram mentiras sobre as urnas, articularam decretos para impedir a posse do presidente eleito e usaram sistemas de vigilância ilegal, como o First Mile. Também relata a omissão deliberada de autoridades durante os ataques de 8 de janeiro de 2023.

Documento reúne provas e acusações formais

O texto da PGR apresenta:

• Transcrições de mensagens e conversas;
• Minutas de decretos golpistas;
• Descrição de reuniões secretas e planos de ação;
• Relação de crimes atribuídos aos réus, entre eles Bolsonaro, Braga Netto, Anderson Torres e Mauro Cid.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 2694/2015, amplia a participação da iniciativa privada para prestação de serviços em presídios. A proposta segue agora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para redação final e, em seguida, será encaminhada ao Senado.

Relatado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o projeto altera a Lei de Execução Penal para autorizar a chamada “execução indireta” de atividades nas unidades penais, por meio de contratos com empresas e parcerias privadas. Segundo o relator, a proposta visa “contribuir para a melhoria significativa no Sistema Carcerário Brasileiro, bem como para o fiel cumprimento das determinações da Lei de Execução Penal”.

O texto aprovado define que a execução indireta poderá envolver serviços de assistência material, saúde, educação, assistência jurídica e social. A proposta é de autoria da extinta CPI Sistema Carcerário Brasileiro, que concluiu os trabalhos em 2015.

Apesar da aprovação, foi firmado acordo em plenário para que o Senado remova dispositivos que abriam brechas à terceirização de serviços de segurança e transporte de detentos, áreas sensíveis consideradas exclusivas do Estado.

A votação ocorreu em modalidade simbólica, com apoio de todos os partidos com exceção da federação Psol-Rede. “Estamos entregando para o setor privado algo que é essencial para o funcionamento do Estado, que é a segurança pública”, argumentou a líder do bloco, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Agora, caberá ao Senado decidir se mantém ou modifica o texto. A expectativa é que a Casa exclua de forma definitiva qualquer possibilidade de terceirização de funções ligadas diretamente à segurança.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), acompanhado por outros 71 parlamentares, protocolou nesta terça-feira (15) um pedido de impeachment contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia, encaminhada à presidência da Câmara dos Deputados, é baseada em supostas violações à dignidade nacional e ao decoro do cargo no âmbito da política externa, com fundamento nos artigos 5º, inciso VI, e 9º, inciso VII, da lei 1.079/1950.

Os parlamentares signatários sustentam que o presidente teria cometido crime de responsabilidade ao, supostamente, celebrar “ajustes que comprometem a dignidade da Nação” e proceder de modo “incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do cargo”.

• Leia a íntegra do pedido.

Segundo a peça, as condutas atribuídas a Lula teriam causado prejuízos às relações diplomáticas com os Estados Unidos, resultando, entre outros efeitos, na imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros pelo governo norte-americano.

A denúncia cita como base legal o artigo 52, II, da Constituição Federal, e solicita a instauração do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados, com eventual julgamento pelo Senado Federal, conforme o rito estabelecido na Lei do Impeachment.

Fatos apontados

A denúncia lista dez episódios entre fevereiro de 2023 e julho de 2025 como demonstração do suposto desvio de conduta presidencial. Entre os atos mencionados estão:

• Autorização para atracação de navios iranianos no Brasil;
• Declarações críticas aos EUA durante visita à China;
• Afirmações sobre o ex-presidente Donald Trump em entrevistas e discursos;
• Nota oficial do Itamaraty sobre ataques de Israel ao Irã;
• Defesa pública da “desdolarização” do comércio internacional durante a Cúpula dos Brics;
• Recusa em atender pedido dos EUA para classificar facções brasileiras como organizações terroristas.

Os parlamentares alegam que essas ações compõem uma diretriz diplomática “hostil” aos EUA e contrária aos interesses estratégicos do país, representando, segundo eles, uma aproximação com regimes autoritários como China, Rússia e Irã.

A denúncia solicita que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê seguimento ao pedido, conforme os trâmites previstos. Entre as providências requeridas estão a leitura da denúncia em plenário, a formação de comissão especial para emitir parecer sobre a admissibilidade e a posterior deliberação do plenário da Câmara. Se aprovado por dois terços dos deputados, o processo deve seguir ao Senado Federal.

O documento também argumenta que a condução da política externa, embora seja prerrogativa do chefe do Executivo, deve observar os limites constitucionais e não pode incorrer em atos que comprometam a imagem e os interesses do Estado brasileiro.

Assinaturas

Além de Nikolas Ferreira, assinam o pedido parlamentares de siglas como PL, Republicanos, União Brasil, PP, Novo, PSD e MDB. Entre os nomes estão Marco Feliciano, Bia Kicis, Ricardo Salles, Caroline de Toni, Marcel van Hattem, Luiz Lima, Zé Trovão e Mario Frias.

Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental. A proposta introduz novas categorias de licença, incluindo aquelas destinadas a empreendimentos estratégicos e a adesão por compromisso, caracterizadas por procedimentos simplificados e prazos de análise reduzidos. O texto segue agora para a sanção presidencial.

O substitutivo aprovado pela Câmara incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do deputado Zé Vitor (PL-MG), o qual destacou a contribuição das emendas para a clareza e objetividade das regras de licenciamento.

Segundo ele, “após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que o relator atendeu aproximadamente 70% das demandas do governo, resultado de negociações contínuas para construir um projeto benéfico para o país. Motta mencionou que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi uma das primeiras autoridades consultadas pelo deputado Zé Vitor.

• LAE

Uma das emendas aprovadas institui a Licença Ambiental Especial (LAE), aplicável mesmo a empreendimentos com potencial de significativa degradação ambiental. Essa licença poderá ser utilizada para atividades consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo, com prioridades definidas bianualmente e uma equipe técnica dedicada permanentemente à função. A LAE terá prazo de validade de 5 a 10 anos, com análise e decisão em até 12 meses, e prioridade sobre outras licenças.

A análise da LAE ocorrerá em fase única, com possibilidade de solicitação de informações adicionais uma única vez. Outros órgãos deverão priorizar a emissão de documentos necessários. No setor de mineração de grande porte e/ou alto risco, as normas do Conama não serão observadas até que uma lei específica trate do tema.

• LAC

O licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser solicitado sem estudos de impacto, com cada ente federativo definindo as atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor que poderão utilizá-lo.

A LAC terá vigência de 5 a 10 anos, mediante o atendimento de condições cumulativas, como conhecimento prévio das características da região e dos impactos ambientais. A intervenção não poderá envolver supressão de vegetação sem autorização ambiental.

Para obter a LAC, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), cuja análise por amostragem será facultativa. As vistorias por amostragem no local serão anuais.

A LAC poderá ser utilizada para duplicação de rodovias, pavimentação, ampliação e instalação de linhas de transmissão. No entanto, outra emenda dispensa o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes.

Outras emendas

Uma emenda retira de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades de cujos licenciamentos deverão participar, como Funai, Ministério da Igualdade Racial, Iphan e ICMBio.

O prazo total de prorrogação para apresentação de parecer passa de 10 para 15 dias, com justificativa. A manifestação dessas autoridades será considerada apenas se apresentada no prazo fixado. A autoridade licenciadora não precisará mais avaliar a justificativa do impacto do empreendimento. Sobre terras indígenas, a Funai se manifestará apenas sobre as homologadas.

Quando o empreendimento exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (Rima), as outras autoridades deverão se manifestar em 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso houver nas proximidades: terras indígenas homologadas, áreas interditadas, áreas tituladas de remanescentes de quilombos, bens culturais ou tombados, ou unidades de conservação, exceto APAs. As condicionantes para o funcionamento do empreendimento deverão ser fiscalizadas pelo próprio órgão consultado.

Para atividades que dependam apenas de um termo de referência, a participação de outros órgãos dependerá da proximidade das terras, bens tombados ou unidades de conservação. A distância varia conforme o tipo de empreendimento e o bioma. Os órgãos e a autoridade ambiental poderão cooperar para disciplinar procedimentos específicos para licenciamentos de empreendedores indígenas ou quilombolas em suas terras.

Quando o empreendimento afetar unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, o licenciamento não precisará mais da autorização do órgão responsável por sua administração. Se órgãos ambientais fiscalizarem atividades sob licença não expedida por eles, deverão apenas comunicar ao órgão licenciador as medidas para evitar a degradação ambiental. O órgão licenciador poderá decidir que não houve infração. Assim, a versão do órgão ambiental estadual prevalecerá sobre a do Ibama. Quanto ao processo administrativo, serão aplicadas subsidiariamente as leis dos outros entes federativos.

Na lei de preservação da Mata Atlântica, emenda exclui a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração. Exclui ainda a necessidade de autorização de órgão ambiental municipal para desmatamento de vegetação em estágio médio de regeneração desde que o município possua conselho de meio ambiente.

O texto permite a renovação automática da licença ambiental por igual período a partir de declaração on-line do empreendedor que ateste o atendimento da legislação ambiental. Isso será válido para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte.

Um relatório assinado por profissional habilitado deverá ser apresentado. Se o requerimento for apresentado com antecedência mínima de 120 dias do fim da licença original, o prazo de validade será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.

A Câmara aprovou ainda emenda excluindo dispositivo que determinava aos órgãos de licenciamento ambiental e às autoridades envolvidas a apresentação de um relatório sobre os recursos humanos necessários ao cumprimento da lei de licenciamento.

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), apresentou na sessão de quarta-feira (16) da comissão especial um destaque para retirar a tributação de lucros e dividendos do projeto de isenção do Imposto de Renda (IR), aprovado ontem. Apesar da tentativa da bancada, apenas cinco deputados votaram para retirar do parecer este trecho, outros 25 parlamentares votaram para manter a tributação.

Com isso foi mantida a previsão de que, a partir de 2026, serão tributados lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. A taxação será de 10% na fonte. Este foi o trecho destacado pelo PL, mas que continuou no texto final. Além disso, o relatório de Arthur Lira (PP-AL) também prevê tributação mínima escalonada para rendas altas.

Conforme o parecer, a partir de 2026, pessoas físicas com renda anual acima de R$ 600.000,00 estarão sujeitas à tributação mínima escalonada, até o teto de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão. A base de cálculo inclui rendimentos tributáveis, isentos e exclusivos na fonte, com exceções, como poupança, indenizações, pensões por doenças graves.

Foram a favor de retirar a tributação de lucros e dividendos os seguintes deputados:

• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Luiz Philippe Orleans e Bragança (PL-SP)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Gilson Marques (Novo-SC)

Projeto de lei

Promessa do governo Lula para este mandato, o PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A matéria ainda prevê uma faixa com redução parcial do IR para quem recebe mais de R$ 5 mil e até R$ 7.350.

A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano. Ainda assim, o valor arrecadado com a tributação será maior do que o de renúncia fiscal com a isenção do IR. Esse superávit será usado para compensar perdas de Estados e Municípios e reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Com a aprovação na comissão especial, o texto já pode ser deliberado no plenário da Câmara dos Deputados, dependendo apenas do presidente incluir na pauta. De acordo com o governo federal, serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda. Sendo que 90% dos brasileiros que pagam IR, o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas estarão na faixa da isenção total ou parcial.

O ex-presidente Jair Bolsonaro esteve presente nesta quinta-feira (17) em sessão solene do Senado para prestar homenagem póstuma ao pastor Gedelti Gueiros, fundador da Igreja Cristã Maranata. O ex-chefe do Executivo compareceu à convite do senador e aliado Magno Malta (PL-ES), que presidiu e apresentou o requerimento para realização da sessão.

Falecido em 5 de julho, Gedelti Gueiros fundou a Igreja Cristã Maranata. Atualmente, a organização possui 5 mil templos no Brasil e presença em cerca de 100 países, como Estados Unidos, Portugal, Reino Unido, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Japão. O pastor também se destacou pelo uso pioneiro da tecnologia na evangelização, promovendo transmissões via satélite de cultos e seminários.

“Meus senhores e minhas senhoras, a vida se faz de momentos, e este é o momento para eternizarmos o que foi a vida do prezado Gedelti, os seus exemplos, as suas pregações, a maneira como ele conduziu essa grande Igreja Maranata”, disse Jair Bolsonaro, que ocupou a mesa do Senado ao lado direito de Malta.

O ex-presidente, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo envolvimento na trama golpista e nos atos de 8 janeiro de 2023, ainda pediu orações aos presentes nas sessões. Ele também afirmou que “pessoas poderosas desta nação, quando se conscientizarem do óbvio, de que um dia ele vai embora, mudam”.

Jair Bolsonaro inferiu que “alguns poucos” atrapalham o país de se tornar a “terra prometida do ocidente”. O ex-mandatário, porém, não detalhou quem seriam esses agentes que impedem tal realização.

Nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As acusações integram as alegações finais da ação penal no Supremo Tribunal Federal que trata da trama golpista de 2022 e 2023.

Veja a íntegra do discurso de Bolsonaro:

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), lançou o programa “Câmara pelo Brasil”, que busca ampliar o diálogo com autoridades locais, sociedade civil e setor produtivo em todas as regiões do país. A ação será conduzida por um comitê de deputados representantes do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

O objetivo é fortalecer a presença institucional da Câmara fora de Brasília e aproximar os parlamentares das demandas regionais. O comitê coordenará visitas técnicas e proporá temas prioritários às bancadas.

Como vai funcionar

• Um deputado de cada região será escolhido para o comitê.
• Eles apresentarão diretrizes, estratégias e cronograma de ações.
• O grupo fará a interlocução com governos locais, entidades e setores econômicos.
• Relatórios de atividades serão enviados à Presidência da Casa.

A Diretoria-Geral da Câmara será responsável por garantir a execução administrativa do programa.