Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (29) que não cabe ao Legislativo decidir sobre a prisão da deputada Carla Zambelli (PL-SP), detida pela polícia italiana em Roma. “Não cabe à Casa deliberar sobre a prisão, apenas sobre a perda de mandato”, declarou o parlamentar em nota após a confirmação da detenção.

Motta disse ter entrado em contato com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que o forneceu informações preliminares sobre a detenção da deputada. Ele destacou que a Câmara aguarda posicionamentos formais tanto do Ministério da Justiça quanto do governo italiano para tomar providências administrativas cabíveis.

O presidente reforçou que “as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da Representação que tramita na CCJC [Comissão de Constituição e Justiça], em obediência ao Regimento e à Constituição”.

Zambelli foi condenada em junho a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após ser considerada culpada pela invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o uso de documentos falsos, em conluio com o hacker Walter Delgatti. Depois da condenação, deixou o Brasil e passou pelos Estados Unidos antes de se instalar na Itália, onde foi localizada com auxílio de informações prestadas pelo deputado italiano Angelo Bonelli à polícia local

Veja a fala de Hugo Motta:

Cobrança governista

Logo antes da declaração de Hugo Motta, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), havia solicitado à Comissão de Constituição e Justiça o “encaminhamento imediato” do processo de Zambelli à Mesa Diretora para que a sua cassação fosse declarada de ofício.

“Não há espaço para tergiversações: não existe previsão legal para o exercício remoto, clandestino ou fictício do mandato por quem está condenada, presa e em processo de extradição. A permanência de Zambelli no cargo representa um escárnio ao Estado de Direito e um atentado à moralidade pública”, declarou Lindbergh.

Contagem regressiva

O mandato de Carla Zambelli permanecerá válido enquanto não houver a votação na CCJC, e posteriormente em Plenário, a respeito de sua cassação. Isso não significa que ele está garantido para sempre: de dentro da prisão, suas ausências seguem contabilizadas. Se as faltas ultrapassarem um terço das sessões, sua cassação poderá ser automática.

Isso aconteceu recentemente com um parlamentar: preso preventivamente em abril de 2024, o ex-deputado Chiquinho Brazão, condenado por ordenar o assassinato da vereadora fluminense Marielle Franco, manteve seu mandato de dentro da prisão. Em abril deste ano, ultrapassou o limite de faltas, perdendo o cargo por determinação da Mesa Diretora.

O governo dos Estados Unidos impôs nesta quarta-feira (30) um pacote de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky. A norma permite punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos. Com sua implementação, eventuais bens do magistrado nos EUA ficam bloqueados, e ele fica proibido de realizar operações financeiras com cidadãos e empresas americanas.

A sanção partiu do Departamento do Tesouro, que acusa Moraes de “tomar para si o papel de juíz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e companhias brasileiras e dos Estados Unidos”, declarou o secretário Scott Bessent. O termo “caça às bruxas” foi o mesmo usado por Donald Trump na carta em que anunciou o pacote tarifário de 50% sobre produtos importados do Brasil.

O departamento também acusa Moraes de impor “detenções preventivas e imposto uma série de mandados de prisão contra jornalistas e usuários de redes sociais”, incluindo cidadãos americanos. Em outro trecho, afirma que ele “impôs ordens contra companhias de mídia social americanas para bloquear ou remover centenas de contas, frequentemente as de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro”.

Restrições

Com a decisão publicada nesta quarta, foram congelados “todas as propriedades e juros sobre propriedades” de Moraes que estejam em território americano ou sob controle de empresas e cidadãos dos Estados Unidos. Também passam a ser proibidas “todas as transações com cidadãos americanos ou dentro dos Estados Unidos envolvendo qualquer propriedade ou juros de propriedades de pessoas bloqueadas”.

A norma também impede o envio ou recebimento de “fundos, bens ou serviços para o benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada”. Segundo o Departamento do Tesouro, as sanções podem gerar penalidades civis ou criminais para qualquer um que descumpra as proibições, inclusive estrangeiros.

O comunicado afirma que “o objetivo final das sanções não é punir, mas trazer uma mudança positiva de comportamento”. A remoção do nome da lista depende de pedido formal junto ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.

Pressão gradual

O nome de Moraes já aparecia em discussões dentro do governo americano desde maio, quando o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) viajou ao país para articular junto a aliados do presidente Donald Trump a possibilidade de implementar sanções.

Antes da decisão do Tesouro, o Departamento de Estado já havia revogado o visto de entrada do ministro e de seus familiares, bem como de todos os demais ministros do STF, com exceção de André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques.

Na Câmara dos Representantes, órgão americano equivalente à Câmara dos Deputados, o Comitê Judiciário chegou a aprovar projeto de lei que veda a entrada de estrangeiros acusados de tentar censurar cidadãos americanos. O texto não menciona Moraes, mas o avanço coincidiu com o andamento de uma ação contra ele no judiciário estadunidense sob alegação de censura à plataforma de vídeos Rumble.

A seguir, a íntegra traduzida do comunicado:

“WASHINGTON – Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro Alexandre de Moraes (de Moraes), do Supremo Tribunal Federal (STF), que usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão.

“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent . “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”

A ação de hoje está sendo tomada em conformidade com a Ordem Executiva (EO) 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos e visa perpetradores de graves violações de direitos humanos em todo o mundo. A ação de hoje ocorre após o Departamento de Estado dos EUA revogar o visto de Moraes e de seus familiares próximos em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em auxiliar e incentivar a campanha ilegal de censura de Moraes contra cidadãos norte-americanos em território americano.

EXCESSO JUDICIAL ABUSIVO DE DE MORAES

De Moraes foi nomeado para o STF em 2017. Desde então, de Moraes tornou-se uma das figuras mais poderosas do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de amplas investigações do STF. De Moraes investigou, processou e reprimiu aqueles que se envolveram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente as vítimas a longas prisões preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão. Em um caso notável, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação por exercer liberdade de expressão.

De Moraes tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas americanas e internacionais. Jornalistas e cidadãos americanos não foram poupados do alcance extraterritorial de Moraes. De Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos. De Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídia social; e ordenou que a Polícia Federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva.

De Moraes está sendo sancionado de acordo com a EO 13818 por ser uma pessoa estrangeira responsável ou cúmplice, ou que tenha se envolvido direta ou indiretamente em graves abusos de direitos humanos.

GLOBAL MAGNITSKY

Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos, a EO 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, reconhecendo que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção, cuja origem, no todo ou em parte substancial, está fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais. O abuso de direitos humanos e a corrupção minam os valores que constituem a base essencial de sociedades estáveis, seguras e funcionais; têm impactos devastadores sobre os indivíduos; enfraquecem as instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos buscam impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem graves abusos de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos de abusos cometidos por essas mesmas pessoas.

IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES

Como resultado da ação de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos norte-americanos estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individual ou coletivamente, em 50% ou mais, de uma ou mais pessoas bloqueadas também estão bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pelo OFAC, ou isento, os regulamentos do OFAC geralmente proíbem todas as transações por cidadãos norte-americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas.

Violações de sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a cidadãos americanos e estrangeiros. O OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade objetiva. As Diretrizes de Aplicação de Sanções Econômicas do OFAC fornecem mais informações sobre a aplicação de sanções econômicas dos EUA pelo OFAC. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem em determinadas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa.

O poder e a integridade das sanções do OFAC decorrem não apenas da capacidade do OFAC de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Lista SDN), mas também de sua disposição em remover pessoas da Lista SDN, em conformidade com a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas sim promover uma mudança positiva de comportamento. Para obter informações sobre o processo de solicitação de remoção de uma lista do OFAC, incluindo a Lista SDN, ou para enviar uma solicitação, consulte as orientações do OFAC sobre como protocolar uma petição de remoção de uma lista do OFAC.”

Clique aqui para acessar o documento na redação original, em inglês.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição na Câmara, anunciou nesta quarta-feira (30) que pretende apresentar um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa ocorre após o governo dos Estados Unidos acusar Moraes de usar o cargo para perseguir opositores e impor censura a cidadãos e empresas americanas, impondo as restrições previstas na Lei Magnitsky.

“O mundo está assistindo. E agora, oficialmente, uma das maiores democracias do planeta reconhece que há no Brasil um magistrado que viola direitos fundamentais, persegue opositores e destrói as bases do Estado de Direito”, declarou o parlamentar. Em outro trecho, afirmou que “o Senado Federal, única instituição constitucionalmente capaz de julgar ministros do STF, está diante de uma encruzilhada histórica: ou cumpre sua função ou será conivente com a tirania”.

A lista de alegações do parlamentar inclui “prisões preventivas arbitrárias”, “censura prévia” e “quebra de sigilos”, além de suposto “ativismo judicial para interferir na política econômica”. O deputado diz que Moraes atua como “vítima, investigador, acusador, julgador e executor”, mesma alegação adotada pelo governo americano. Também acusa o ministro de politizar a condução dos processos relativos aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O deputado ainda acusa Moraes de impor “medidas cautelares completamente desproporcionais e cruéis” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, “em clara afronta aos princípios da dignidade humana, liberdade de expressão e convivência familiar”. Também alega que o magistrado teria ultrapassado prerrogativas do Judiciário ao suspender os efeitos do decreto legislativo que derruba o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “O que era para ser uma decisão do Parlamento passou a ser controlado por um ministro”, alegou.

Nikolas defende que, além da responsabilização, o processo leve à “nulidade de todos os atos praticados por Moraes com abuso de poder e violação de garantias constitucionais”.

O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi expulso do PL nesta quarta-feira (31) após sair em defesa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada poucas horas após a publicação de uma entrevista ao site Metrópoles, em que o parlamentar criticou as sanções impostas a Moraes pelo governo de Donald Trump.

Na entrevista, Rodrigues classificou a medida americana como um “absurdo” e afirmou que Trump “tem que cuidar dos Estados Unidos. Não se meter com o Brasil como está se metendo”. Ele também elogiou o ministro, chamando-o de “um dos maiores juristas do país, extremamente competente”.

O presidente do partido, Valdemar Costa Neto, afirmou em nota que a expulsão foi uma demanda dos parlamentares. “A pressão da nossa bancada foi muito grande. Nossos parlamentares entendem que atacar o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é uma ignorância sem tamanho”, afirmou.

Ele também se somou às críticas à posição adotada pelo deputado. “O que precisamos é de diplomacia e de diálogo, não de populismo barato”, declarou.

O PL é a sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, adversário declarado de Alexandre de Moraes, como presidente de honra. A legenda tem adotado postura crítica ao ministro e apoiado ações internacionais contra ele.

Seu filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), está desde março articulando a implementação de instrumentos de pressão contra Moraes e demais autoridades judiciais brasileiras, tendo reivindicado para si o mérito da articulação para que o magistrado fosse sancionado nos termos da Lei Magnitsky, que o impede de entrar em solo americano e manter relações comerciais com empresas ou indivíduos nos Estados Unidos.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a JBS, importante empresa do setor de proteína animal, firmaram um Termo de Cooperação Técnica para promover a inclusão social e econômica. A assinatura ocorreu na sede da JBS, em São Paulo, e marca o início de uma parceria no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.

O acordo estabelece a priorização de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para o preenchimento de vagas de emprego e para a participação em programas de qualificação profissional oferecidos nas unidades da JBS. A iniciativa visa beneficiar, em especial, jovens, mulheres e moradores de áreas periféricas urbanas.

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistênica Social, ressaltou o potencial da parceria para impactar positivamente a vida de milhares de famílias brasileiras. Segundo o chefe da paras, o programa Acredita foi concebido para “unir esforços públicos e privados na construção de caminhos de autonomia, geração de renda e dignidade”. Dias enfatizou ainda a importância de integrar o social ao econômico, defendendo que “todos nascemos iguais, o que nos diferencia são as oportunidades”.

Gilberto Tomazoni, CEO global da JBS, destacou o compromisso da empresa com o desenvolvimento social nas comunidades onde atua. “Nas comunidades em que estamos envolvidos nós promovemos desenvolvimento social. O desenvolvimento econômico puxa o social e é, por isso, que esse acordo que estamos fazendo aqui é tão importante”, afirmou.

A cooperação entre o MDS e a JBS também prevê o mapeamento de oportunidades em regiões prioritárias para o governo federal, com o objetivo de otimizar o encaminhamento de trabalhadores qualificados e impulsionar um ciclo virtuoso de formação, inclusão e geração de renda formal.

Wesley Batista, membro do Conselho de Administração da JBS e acionista da J&F, enfatizou o compromisso do Governo Federal e do setor privado com a geração de oportunidades para a população brasileira. “O povo brasileiro é trabalhador e quer oportunidades. Esse acordo é um marco que mostra o compromisso do Governo Federal, em parceria com o setor privado”, declarou.

O Programa Acredita no Primeiro Passo, lançado em 2024, tem como objetivo promover a inclusão socioeconômica de pessoas em situação de vulnerabilidade inscritas no CadÚnico, com foco em grupos específicos como mulheres, jovens, negros, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais ou ribeirinhas. O programa atua em três eixos principais: emprego, qualificação profissional e empreendedorismo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas nesta sexta-feira (1º) a ações que, segundo ele, partem de uma “organização criminosa” com o objetivo de chantagear o Judiciário e o próprio Brasil por meio de sanções econômicas articuladas por um governo estrangeiro, na tentativa de evitar condenações por tentativa de golpe. A intenção da estratégia, segundo ele, é gerar uma crise econômica para tentar coagir o Supremo a absolver os réus no processo por tentativa de golpe de Estado.

Assista ao trecho da fala:

Durante a abertura do semestre judiciário, Moraes enviou um recado direto ao deputado Eduardo Bolsonaro, embora não tenha citado seu nome. Referindo-se às articulações promovidas pelo parlamentar nos Estados Unidos contra o STF e o Brasil, o ministro classificou tais ações como “covardes e traiçoeiras”.

“Temos visto recentemente as ações de diversos brasileiros que estão sendo ou processados pela Procuradoria-Geral da República ou investigados pela Polícia Federal. Estamos verificando diversas condutas dolosas, conscientes, de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais anteriormente vista em nosso país, age de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar submeter o funcionamento deste Supremo ao crivo de um Estado estrangeiro”, afirmou.

Na sequência, Moraes justificou o uso dos dois adjetivos.

“Covarde porque esses brasileiros, pseudopatriotas, encontram-se foragidos e escondidos fora do território nacional. Não tiveram coragem de continuar no território nacional. Traiçoeiras essas condutas porque atuam por meio de atos hostis, mentirosos, derivados de negociações espúrias e criminosas, com a patente finalidade de obstrução à Justiça e a clara e flagrante finalidade de coagir esta Corte no julgamento da Ação Penal 2668”, disse ele, referindo-se ao processo que investiga os atos golpistas de 2022, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Na última quarta-feira (30), Alexandre de Moraes foi alvo de sanções impostas pelo governo Donald Trump, com base em uma lei americana voltada a punir, com restrições econômicas, indivíduos acusados de atos autoritários ou de violação dos direitos humanos. No mesmo dia, Trump assinou um decreto aumentando para 50% a tarifa sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos.

“A ideia é gerar uma grave crise econômica no Brasil para gerar uma pressão política e social sobre um caso que já chega nas alegações finais”, ressaltou. “Não houve no mundo tanta transparência em uma ação penal como essa. Nenhum país do mundo transmite para toda a sociedade acompanhar. É o STF atuando dentro dos limites republicanos e garantindo o processo legal”, seguiu.

Antes de Moraes, o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes fizeram um ato de desagravo ao colega. Condenaram a tentativa de golpe e defenderam sua atuação e coragem à frente do processo da trama golpista.

Moraes finalizou apontando que tais manobras são motivadas exclusivamente por “interesses pessoais”, e que não se pode utilizar esse tipo de pressão para prejudicar “o trabalho das pessoas, com a tarifa de 50%”.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar uma ação que busca impedir que instituições financeiras que atuam no Brasil cumpram sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, com base na chamada Lei Magnitsky. A iniciativa é do líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), e tem como objetivo evitar bloqueios de contas bancárias e cartões de crédito de Moraes por bancos vinculados ao sistema financeiro internacional.

A ação foi apresentada após Moraes ser incluído na lista de sanções do governo norte-americano sob alegações previstas na Lei Magnitsky, norma que permite penalizar estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. As punições envolvem congelamento de bens e restrições ao uso de serviços financeiros sob jurisdição dos EUA. No Brasil, a preocupação é que a decisão provoque efeitos colaterais por meio de bancos com operações conectadas ao sistema financeiro norte-americano.

Na petição enviada ao STF, Lindbergh alerta para o risco de que instituições financeiras brasileiras sejam pressionadas a cumprir medidas adotadas unilateralmente por autoridades estrangeiras, contrariando a Constituição e a soberania nacional. Ele pede que o Supremo declare a impossibilidade de qualquer banco ou operadora aplicar, direta ou indiretamente, as sanções definidas pela legislação americana.

O argumento central da ação é que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer consequências jurídicas no país por decisões externas que não tenham sido validadas pela Justiça nacional. “Cabe ao STF reafirmar de forma clara a ineficácia dessas sanções dentro do território brasileiro”, defende o parlamentar.

Zanin, que também preside a Primeira Turma do STF, já encaminhou o caso para manifestação da Procuradoria-Geral da República. O processo foi distribuído por sorteio eletrônico, conforme determina o regimento da Corte.

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Alternativa local: entenda como a sanção a Moraes pode ser contornada

Pela primeira vez desde que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou sanções econômicas contra o Brasil e contra o ministro Alexandre de Moraes, apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) voltaram às ruas neste domingo (3) para pedir anistia ao ex-presidente e aos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro, além de atacar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Manifestações foram convocadas em 62 cidades do país, com forte presença em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Salvador, Belém e Campo Grande. Convocados por parlamentares da oposição, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e pelo pastor Silas Malafaia, os atos exibiram bandeiras dos Estados Unidos, faixas de agradecimento a Trump e pedidos pelo impeachment de Moraes.

Bolsonaro aparece por videochamada

Mesmo impedido de sair de casa aos fins de semana por ordem do STF, Jair Bolsonaro apareceu por videochamada em ao menos dois atos: na Avenida Paulista, a convite de Nikolas Ferreira, e em Copacabana, durante discurso do senador Flávio Bolsonaro. Em silêncio, o ex-presidente apenas acenou enquanto a multidão gritava palavras de ordem contra o Supremo e em sua defesa.

Trump como símbolo e aliado

Os protestos foram marcados por uma presença simbólica incomum: a do presidente norte-americano. Cartazes com frases como “Obrigado, Trump”, “BolsoTrump” e “TrumNaro” foram exibidos em diversas capitais.

Além das já tradicionais camisas verde-amarelas e hinos religiosos, chamou a atenção o número de bandeiras dos Estados Unidos e de Israel, erguidas como símbolos de resistência e aliança conservadora internacional. Cartazes agradeciam diretamente a Trump pelas sanções, mesmo com o risco de impacto à economia brasileira.

Nikolas e Flávio sobem o tom

Na Avenida Paulista, Nikolas Ferreira inflamou o público com ataques ao STF e ao presidente Lula. “Queremos tornozeleira para corruptos. Para o Lula. Para quem rouba velhinho do INSS. E queremos ver Alexandre de Moraes atrás das grades”, disse. Dirigindo-se diretamente ao ministro, completou: “Sem a toga, você não é nada.”

Flávio Bolsonaro, no Rio, disse que o país “clama por liberdade” e acusou o STF de promover “perseguição”. O governador Cláudio Castro (PL-RJ) e o prefeito Ricardo Nunes (MDB) também participaram das manifestações no Rio e em São Paulo, respectivamente.

Michelle, Carlos e Eduardo também atuaram

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro participou de um ato em Belém, onde acusou Lula de ser “mentiroso e irresponsável” e agradeceu o “carinho do povo do Norte”. Carlos Bolsonaro participou de protestos em Criciúma e Florianópolis. Ele costura sua candidatura ao Senado por Santa Catarina, considerado o estado mais bolsonarista.

Já Eduardo Bolsonaro, que está nos EUA, apareceu virtualmente em um ato em Belo Horizonte. Em discurso, disse que não retorna ao Brasil por receio de ser preso e afirmou que sua esposa também sofre perseguição judicial. “Se eu estivesse no Brasil, estaria preso como os nossos colegas do 8 de Janeiro”, afirmou. O deputado é alvo de investigação no Supremo e de pedidos de cassação na Câmara por atuar em favor das sanções à economia brasileira e a ministros do Supremo.

Em todas as cidades, os protestos repetiram palavras de ordem pela anistia aos acusados de tentativa de golpe, ataques a Moraes e ao STF e críticas ao presidente Lula. Em algumas cidades, como Campo Grande, manifestantes pediram que o Senado vote pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.

A manifestação na Avenida Paulista foi convocada pelo pastor Silas Malafaia e não contou com a presença do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que se recupera de uma cirurgia.

Parlamentares governistas e oposicionistas se manifestaram nas redes sociais, nesta segunda-feira (4), sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme o magistrado, o ex-mandatário novamente descumpriu as medidas cautelares impostas por meio da participação em atos no domingo (3) por meio de ligações com os filhos nas manifestações.

Líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ) ratificou a decisão do ministro em postagem no X, antigo Twitter. O congressista apontou que o ex-presidente esteve presente em ato público por meio de chamada de vídeo. “A resposta do Supremo foi proporcional à gravidade dos atos. A prisão domiciliar visa conter o comportamento reiterado de afronta às instituições e proteger a ordem pública”, escreveu.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) postou no X um print da notícia da prisão de Jair Bolsonaro e brincou “um tornozelo de cada vez em direção a Papuda”, em referência a medida cautelar imposta ao ex-presidente de utilizar tornozeleira eletrônica.

Do outro lado do espectro político, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da sigla de Bolsonaro na Casa, rechaçou a decisão de Alexandre de Moraes e considerou uma “ditadura declarada”. “Hoje, a história registrou: acabou a democracia no Brasil. Não há mais instituições, há tiranos com toga”, manifestou.

Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou em suas redes sociais um vídeo em que critica a decisão do magistrado. Anteriormente, o parlamentar disse: “Prisão domiciliar decretada de Jair Bolsonaro por Moraes. Motivo: Corrupção? Rachadinha? Desvio de bilhões? Roubou o INSS? Não. Seus filhos postaram conteúdo dele nas redes sociais. Que várzea!!”.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nessa segunda-feira (4) o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (RJ), que solicitava a conversão da pena em regime fechado para prisão domiciliar, sob alegação de problemas de saúde. A decisão mantém Silveira no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste do Rio de Janeiro, onde está preso desde fevereiro de 2024.

Os advogados do ex-parlamentar argumentaram que ele enfrenta complicações no pós-operatório de uma cirurgia no joelho e que a permanência no presídio representa risco à sua saúde. A defesa pediu que o Supremo, por razões humanitárias, concedesse a domiciliar e classificou a manutenção da prisão como “constrangimento ilegal”. Também solicitaram que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fosse ouvido com urgência antes de qualquer decisão de mérito.

Decisão baseada em jurisprudência do STF

Fux, no entanto, negou seguimento ao habeas corpus sem analisar o mérito das alegações. O ministro considerou o pedido “manifestamente incabível”, com base na Súmula 606 do STF. O entendimento consolidado da Corte impede o uso de habeas corpus contra decisões proferidas por relatores, turmas ou pelo plenário da própria Corte.

“Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte”, afirmou Fux, citando precedentes recentes para embasar sua decisão.

Histórico de condenação e descumprimentos

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. Apesar de ter sido beneficiado por um indulto presidencial concedido por Jair Bolsonaro em 2022, voltou a ser alvo de ordens de prisão por reiteradas violações às medidas cautelares impostas. Entre elas, o uso irregular de tornozeleira eletrônica e o descumprimento da proibição de utilizar redes sociais.

Essas desobediências culminaram em nova prisão em fevereiro de 2024, decisão mantida mesmo após os recentes apelos da defesa.

Aliados de Silveira intensificaram a mobilização nas redes sociais nos últimos dias. Apesar da pressão política, o STF manteve a postura firme diante do histórico de violações do ex-parlamentar, reforçando os limites legais à revisão de decisões internas da Corte.