Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Prêmio Congresso em Foco 2025 prestou uma homenagem especial ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (sem partido-RJ), que recebeu o título de Parlamentar Emérito.

A distinção é concedida a personalidades com longa trajetória política e contribuição relevante para a democracia brasileira. Ex-deputado federal por seis mandatos, Rodrigo Maia presidiu a Câmara entre 2016 e 2021, período marcado por intensos debates legislativos e reformas estruturais.

Ao reconhecer Maia como Parlamentar Emérito, o prêmio valoriza sua atuação como um dos nomes de maior influência na política nacional nas últimas décadas.

A homenagem foi entregue durante a cerimônia realizada nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 já tem seus vencedores. Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília, foram revelados os parlamentares que se destacaram no exercício do mandato e que, por isso, receberam o reconhecimento em uma das mais importantes iniciativas de valorização da política brasileira.

Criado em 2006 pelo Congresso em Foco, o prêmio reconhece os deputados federais e senadores que se destacam pela atuação ética, em defesa dos direitos humanos, da boa governança, da transparência e do interesse público.

A escolha dos vencedores combina três olhares distintos: voto popular pela internet, avaliação de jornalistas que cobrem o Congresso e análise de um júri especializado da sociedade civil, que considera critérios técnicos como presença, qualidade das proposições e capacidade de articulação. As categorias vão desde os melhores da Câmara e do Senado até áreas específicas ligadas a desafios nacionais, como Direitos Humanos, Saúde, Cultura, Desenvolvimento Sustentável e Diplomacia Cidadã. Pela primeira vez foram premiados os parlamentares mas bem avaliados, na votação popular, de cada uma das 27 unidades federativas.

VEJA QUEM FOI PREMIADO EM 2025

pesquise por categoria, parlamentar, partido ou estado

O ex-deputado Rodrigo Maia, que presidiu a Câmara, recebeu o Prêmio de Parlamentar Emérito. Ministros de Estado, do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal que exerceram algum mandato no Legislativo foram condecorados com o troféu Raiz Parlamentar.

Realizado com apoio de organizações da sociedade civil e da iniciativa privada, o evento é mais do que uma cerimônia de entrega de troféus: é uma celebração da cidadania e da política. A edição de 2025 reforçou esse caráter histórico ao convidar todos os parlamentares a participarem, não apenas os premiados, uma forma de valorizar a política em sua essência, feita de encontros, diferenças, debates e compromissos com o país. Foram premiados parlamentares de todas as unidades da federação e de quase todos os partidos.

Mais que um prêmio, um gesto político

O Prêmio Congresso em Foco não se limita à consagração de nomes individuais. A grande homenageada da noite é a própria política, aquela que se pratica com ética, transparência, escuta da sociedade e compromisso com a democracia. Ao valorizar o trabalho parlamentar responsável, a premiação reafirma que a política pode ser um espaço de diálogo, pluralidade e construção coletiva.

Na quarta-feira (20), o Senado Federal aprovou a adesão do Brasil ao Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, que pretende simplificar o deslocamento entre municípios nas áreas de fronteira com Argentina, Paraguai e Uruguai. No texto do projeto de decreto legislativo 167/2022, a inciativa assegura o direito ao documento de trânsito vicinal fronteiriço aos cidadãos residentes nas áreas de fronteira para estudar e trabalhar nos dois países.

No parecer favorável de relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) destacou as vantagens da adesão: “Estamos certos de que a fluidez do trânsito de bens e pessoas entre as comunidades fronteiriças no Mercosul constitui um dos aspectos mais relevantes e emblemáticos do processo de integração regional, e a aprovação deste Acordo emerge como parte fundamental nesse processo”.

Portadores do documento de trânsito vicinal fronteiriço também poderão transitar por canais exclusivos ou prioritários nos postos de fronteira, além de receber atendimento nos sistemas públicos de saúde fronteiriços em condições de reciprocidade e complementaridade.

O Acordo, formalizado em 2019 na cidade brasieira de Bento Gonçalves (RS), abrange ainda a cooperação entre instituições públicas nas regiões para assuntos como vigilância epidemiológica, segurança pública, combate a delitos transnacionais e defesa civil. A partir da assinatura, a elaboração de um plano conjunto de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial das localidades está prevista.

A decisão segue para promulgação.

O projeto de lei que torna facultativa a participação da mulher vítima de violência doméstica em audiência de mediação ou conciliação na presença do agressor (1977/2025) recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. A proposta, da senadora Jussara Lima (PSD-PI), altera o Código de Processo Civil (13105/2015).

Com ênfase na possibilidade de expor a vítima a novos episódios de violência, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relatou à favor do projeto de lei. “O sistema atual permite que a mulher, mesmo após formalizar sua situação, seja obrigada a seguir os ritos ordinários da Justiça da Família, o que implica um reencontro desnecessário e potencialmente prejudicial com o agressor. É essencial garantir o direito de não ser submetida a esse tipo de violência processual”, disse.

A autora descreveu a legislação atual como incompatível com a proteção da mulher: “Em uma relação que se deteriorou para a violência, não há espaço para um diálogo genuíno. A imposição da conciliação acaba por impor à vítima uma nova violência, desta vez perpetrada pelo próprio Estado. Este projeto de lei garante à mulher o direito de decidir se deseja ou não ser submetida à conciliação, bastando um simples requerimento para que a audiência não seja agendada”.

O projeto segue em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com o objetivo de evitar que vítimas voltem a trabalhar em condições análogas a escravidão, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) apresentou projeto de lei (4130/2025) que institui o Programa Nacional de Reintegração das Vítimas de Trabalho Análogo ao de Escravo. A proposta prevê ações como atendimento humanizado e imediato às vítimas resgatadas, apoio financeiro temporário e capacitação profissional. A Região Norte do país, com ênfase em Roraima, terão prioridade na implementação.

Na área de habitação e crédito, está proposta a reserva mínima de 1% das unidades habitacionais de políticas federais para beneficiários do Programa. O projeto também garante que 2% das vagas de empresas contratadas pela Administração Pública Federal sejam destinadas a vítimas resgatadas.

Metade do valor angariado nas multas aplicadas a empregadores flagrados na prática de trabalho análogo ao de escravo custeará a iniciativa, que também receberá recursos decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta, acordos judiciais e doações, e da União.

No documento, o parlamentar argumenta que mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão na última década no Brasil. “Trata-se de um marco legislativo inovador e exequível, que transforma o ato de resgate em ponto de partida para uma reintegração efetiva, atacando as causas estruturais que alimentam o trabalho escravo contemporâneo no Brasil e promovendo justiça social especialmente nas regiões historicamente negligenciadas”, afirmou.

Veja a íntegra.

A maioria dos brasileiros rejeita a aplicação da Lei Magnitsky, sanção dos Estados Unidos que bloqueia bens e impõe restrições financeiras, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Levantamento Genial/Quaest mostra que 49% consideram a medida injusta, enquanto 39% a veem justa; 12% não souberam responder. A pesquisa ouviu 2.004 pessoas entre 13 e 17 de agosto e tem margem de erro de 2 pontos percentuais.

A punição a Moraes foi anunciada em 30 de julho. A Lei Magnitsky prevê bloqueio de contas e bens em solo americano e pode atingir instituições estrangeiras com negócios nos EUA que mantenham relações com sancionados, o que inclui os grandes bancos brasileiros.

Como o país se divide:

• Nordeste: 56% consideram a sanção injusta;
• Sudeste: 47% condenam a sanção, 40% aprovam;
• Centro-Oeste: 51% são contrários, 37% aprovam;
• Sul: 51% acham justa e 39% injusta.

Entre os que ganham até dois salários mínimos, 53% rejeitam a medida.

Cortes por eleitorado e perfil

Mesmo entre eleitores de Jair Bolsonaro, há dissenso: 18% avaliam a sanção como injusta, embora 75% a apoiem. Entre grupos com maior reprovação aparecem os que se definem de esquerda (não lulistas), eleitores de Lula no 2º turno de 2022, católicos, mulheres e pessoas a partir de 35 anos.

Impeachment divide opinião pública

A Quaest também perguntou sobre um eventual impeachment de Moraes: 46% apoiam a abertura do processo e 43% não apoiam, diferença dentro da margem de erro, configurando empate técnico.

A mesma pesquisa apontou que 55% dos brasileiros avaliam como justa a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes. O dado ajuda a dimensionar a ambivalência da opinião pública: parte relevante do eleitorado respalda decisões internas do STF enquanto rejeita a exportação de punições por governos estrangeiros.

O que é a Lei Magnitsky

Criada nos EUA para punir indivíduos acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção, a Magnitsky é apelidada de “pena de morte financeira” por congelar ativos, restringir transações e isolar os sancionados do sistema bancário que se conecta ao mercado americano.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (25) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até 48 horas sobre o relatório final da Polícia Federal (PF) que aponta supostos descumprimentos de medidas cautelares por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro foi indiciado na quarta-feira (20) por coação no curso da ação penal do golpe, na qual é réu. Ele é acusado de, em conjunto com o filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), articular sanções internacionais a ministros do STF. Além disso, o ex-presidente responde por descumprimento de medidas cautelares como proibições de acesso a redes sociais e de contato com outros réus, no caso, o ex-ministro Walter Braga Netto. A força policial também encontrou uma minuta de pedido de asilo à Argentina em sua residência.

A defesa se manifestou, negando a existência de qualquer descumprimento de medida restritiva. Os advogados sustentam que a mensagem atribuída a Braga Netto foi apenas recebida, sem resposta ou interação posterior. Rebatem também a acusação de planejamento de fuga, alegando que o rascunho de pedido de asilo é antigo e jamais foi utilizado.

Com a resposta da defesa entregue, Bolsonaro encaminhou as cópias do relatório e da contestação à PGR, que terá até a manhã de quarta-feira (26) para manifestar se considera ou não que houve violação de cautelares.

Veja a íntegra do despacho.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) que a Câmara dos Deputados preste informações no prazo de dez dias sobre a aprovação do regime de urgência do projeto de lei 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”.

Veja a decisão de Flávio Dino

O pedido para anular a aprovação do regime de urgência e do mérito da proposta partiu do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele alega que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atropelou o processo legislativo ao aprovar, de forma simbólica e sem votação nominal, o requerimento de urgência do projeto em sessão de 19 de agosto. A proposta foi aprovada pelo plenário na quarta-feira (20).

A decisão de Dino não altera a tramitação do texto no Senado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor da proposição, negocia com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes partidários a inclusão do item na pauta desta semana.

O projeto de lei 2.628/2022 estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais. Opositores alegam que o texto abre brechas para restrição de conteúdos e censura, enquanto seus defensores afirmam que a proposição busca combater a “adultização precoce” de menores expostos a conteúdos impróprios.

Reclamações da oposição

Segundo Pollon, a oposição havia solicitado votação nominal, pedido reforçado pelos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Maurício Marcon (Podemos-RS), mas Hugo teria encerrado a discussão unilateralmente.

Para os parlamentares que contestam o ato, a aprovação simbólica viola o direito das minorias parlamentares e compromete a legitimidade da tramitação do projeto.

O que decidiu Flávio Dino

Em seu despacho, Dino considerou indispensável ouvir a Câmara antes de tomar qualquer medida liminar. Ele notificou o presidente Hugo Motta para apresentar informações no prazo de dez dias e também comunicou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste, caso queira.

Somente após receber as respostas, o ministro decidirá sobre o pedido de suspensão do ato da Mesa Diretora e da tramitação em regime de urgência.

A votação do chamado PL da Adultização ganhou força após a divulgação de um vídeo pelo youtuber Felca, em que ele denuncia a erotização de crianças nas redes sociais. O caso resultou na prisão do influenciador Hytalo Santos, suspeito de explorar menores de idade em seus conteúdos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), saiu em defesa do governo Lula nesta quarta-feira (27) em meio à crise comercial aberta pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico, Motta elogiou os esforços da diplomacia brasileira para negociar e criticou a falta de disposição norte-americana em dialogar.

“As medidas dos EUA desrespeitam a OMC [Organização Mundial do Comércio], não têm embasamento legal. Quase todos os países têm criticado o que os EUA fizeram contra o Brasil. Precisamos nos posicionar”, disse, em referência à sobretaxa de até 50% sobre produtos nacionais.

Críticas ao governo Trump

Para o deputado, a solução passa por “maturidade política”. Ele apontou um “entrave” – que não detalhou – como o fator que impede as negociações de avançarem. Segundo Hugo, isso tem levado o governo americano a receber informações distorcidas sobre o Brasil.

“É muito ruim porque se você só escuta um lado, você tem grande probabilidade de agir de acordo apenas com aquelas informações. Penso que o que está chegando ao governo americano é apenas uma versão”, afirmou.

Embora não tenha citado nomes, a declaração ecoa as articulações feitas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que admite ter defendido sanções contra o Brasil junto ao governo Donald Trump em razão do julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em processo por tentativa de golpe de Estado.

Prioridade

Hugo afirmou que a Câmara dará prioridade às medidas enviadas pelo Executivo para mitigar os efeitos do tarifaço. “O que está em jogo é a economia do país, são os empregos, as empresas, nossa soberania. Isso para nós é inegociável”, declarou.

O parlamentar também minimizou as recentes derrotas do governo no Congresso, como a perda de controle da CPMI do INSS, e disse que os impasses foram “pontuais” e não devem afetar a tramitação das propostas de socorro econômico.

Medidas de compensação

No último dia 13, o presidente Lula editou a MP Brasil Soberano, que libera cerca de R$ 30 bilhões em crédito emergencial para empresas brasileiras afetadas. A sobretaxa de 40% anunciada por Trump em julho, somada aos 10% já em vigor desde abril, passou a valer no início do mês, elevando a tarifa a 50%.

A medida atinge 35,9% das exportações brasileiras aos EUA, com impacto direto em setores estratégicos como carne, café e frutas. Dos cerca de 4 mil produtos vendidos ao mercado norte-americano, quase 700 ficaram de fora, mas mais de um terço das vendas será prejudicado.

Equipes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Indústria e Comércio ainda trabalham em cálculos e planos de compensação para reduzir os danos ao setor produtivo.

Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados deliberou pela aprovação do regime de urgência para três proposições legislativas de relevância. Tal medida permite que os projetos sejam submetidos à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

As propostas que passam a tramitar em regime de urgência são as seguintes:

• Projeto de lei 3025/2023: De autoria do Poder Executivo, visa a reformular o marco regulatório do comércio e transporte de ouro em território nacional;
• Projeto de lei 1828/2023: De autoria do Deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), versa sobre a autorização para a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações de trem, terminais de ônibus, vagões e vias públicas;
• Projeto de lei 1312/2025: Também de iniciativa do Executivo, autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a “Fundação Caixa”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com prazo de duração indeterminado e sede e foro no Distrito .