Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a distribuição de kits para o consumo de drogas ilícitas em eventos públicos e privados. A proposta visa coibir o fornecimento de entorpecentes e acessórios destinados ao uso de substâncias proibidas, com aplicação de sanções para organizadores e estabelecimentos que descumprirem a medida.

De acordo com o texto aprovado, será considerada infração a oferta do próprio entorpecente, mesmo que em pequenas quantidades, ou de materiais utilizados em seu consumo, como cachimbos ou papel para enrolar cigarros.

O projeto estabelece multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 10 mil para pessoas físicas, e entre R$ 10 mil e R$ 50 mil para pessoas jurídicas. Essas penalidades não excluem outras sanções previstas no Código Penal.

Substitutivo reformula proposta original

O projeto é um substitutivo apresentado pelo deputado Allan Garcês (PP-MA) ao projeto de lei 3448/2024, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (PE). Fora do exercício do mandato atualmente, Collins propôs originalmente a medida, que foi reformulada pelo relator para aprimorar a redação e definir com mais precisão o conceito de “kit de incentivo”.

Segundo Garcês, o objetivo é evitar que a liberdade de expressão seja usada como justificativa para ações que promovam atividades criminosas. “Devemos conter a epidemia das drogas que devasta famílias, destrói vidas e mina a segurança pública”, afirmou.

O relator incluiu ainda uma nova exigência para organizações que promovam eventos em defesa da legalização de drogas: será necessário informar autoridades públicas com pelo menos 120 dias de antecedência sobre a data, o horário, o local e o objetivo do evento. A intenção, segundo o parlamentar, é garantir que as autoridades tenham tempo de se organizar para oferecer segurança e controlar o trânsito nos arredores.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a criação da Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas, proposta pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O objetivo do grupo será defender a expansão da malha ferroviária nacional operada por empresas privadas com autorização do poder público.

A frente será composta por senadores e deputados federais que assinarem sua ata de instalação. Outros parlamentares poderão aderir posteriormente. O projeto agora será promulgado como resolução do Senado.

Foco em infraestrutura e desenvolvimento

Durante a sessão, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que leu o parecer favorável de Lucas Barreto (PSD-AP), destacou que a frente atuará na promoção de debates e na formulação de ações legislativas que impulsionem o transporte ferroviário no país.

A proposta recebeu apoio unânime na Comissão de Infraestrutura antes de ser aprovada em Plenário. Zequinha Marinho defendeu, no texto original, que a ampliação das ferrovias autorizadas é fundamental para diversificar a logística nacional e atrair investimentos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (28), que a duração para os diretórios provisórios partidários será de quatro anos. A decisão unânime ainda aponta que, após o período, serão substituídos por órgãos permanentes. O não cumprimento da medida pode ensejar a suspensão do repasse de Fundo Partidário e Eleitoral dos respectivos partidos.

Na prática, a Corte trouxe entendimento para trecho do art. 17 da Constituição Federal que versa sobre a “duração de seus órgãos provisórios”. Conforme o plenário, os efeitos da decisão passam a valer a partir da data de publicação.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que a autonomia na definição da duração dos diretórios temporários enfraquece a democracia e a alternância de poder interno nas direções partidárias. O entendimento do relator da matéria, ministro Luiz Fux, foi ao encontro da interpretação do Ministério Público.

“A duração indeterminada e excessiva dos diretórios provisórios mina a democracia intrapartidária, com impactos claros na autenticidade das agremiações e na legitimidade do sistema político como um todo”, afirmou.

Para ele, com a autonomia tornou-se comum que dirigentes provisórios sejam sucessivamente reconduzidos sem realização de eleições internas, manobra que dribla a exigência constitucional de rotatividade no exercício do poder.

Anteriormente, a decisão do STF apenas limitava a autonomia partidária nos diretórios provisórios com base nos princípios democráticos e republicanos, como a alternância de poder. Após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, isto é, uma solicitação para o texto ser analisado no plenário físico, foi elaborado o marco temporal da duração dos diretórios provisórios.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (29) que o governo federal tem dez dias para apresentar uma alternativa ao aumento do IOF. Os líderes na Casa devem discutir durante a manhã a possibilidade de derrubar o decreto do governo que elevou o imposto.

Ontem à noite me reuni, ao lado do presidente @davialcolumbre, com o ministro @Haddad_Fernando, a ministra @gleisi e líderes. Reforcei a insatisfação geral dos deputados com a proposta de aumento de imposto do gov federal. E relatei que o clima é para derrubada do decreto do IOF.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) May 29, 2025

Hugo reuniu-se na noite anterior com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Segundo o presidente da Câmara, o clima entre os deputados é de rejeição ao decreto.

Pelo X (ex-Twitter), Motta defendeu que a solução precisa ser “duradoura, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação”. Mais de 20 projetos já foram protocolados no Congresso para tentar derrubar o decreto.

Tensão fiscal

O ministro Fernando Haddad disse, após o encontro de quarta-feira (28), que explicou à cúpula do Legislativo os impactos de uma eventual revogação do decreto, que incide sobre operações de crédito e remessas internacionais. Ele afirmou que uma derrubada pode exigir novo contingenciamento de gastos e comprometer o funcionamento da máquina pública. Mesmo assim, parlamentares aliados e da oposição continuam criticando o aumento de tributos sem debate com o Congresso.

O presidente Lula sancionou a Lei 15140/2025, publicada nesta quinta (29), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. A lei busca garantir visibilidade a esse grupo e ampliar o acesso a políticas públicas de saúde, hoje restrito ou inexistente em muitas regiões do país.

A lei estabelece diretrizes para o atendimento integral à saúde de pessoas com albinismo, condição genética rara caracterizada pela ausência ou pela baixa produção de melanina. O pigmento é responsável pela coloração da pele, cabelos e olhos, e atua como proteção natural contra a radiação solar.

Entre os pontos previstos estão a criação de um cadastro nacional, a organização do fluxo de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e a capacitação de profissionais para o cuidado especializado. A legislação também garante o acesso a atendimento oftalmológico, lentes especiais e tecnologias assistivas para o tratamento da baixa visão e da fotofobia (sensibilidade à luz).

Trecho vetado

A nova norma é fruto de um projeto de lei apresentado em 2014 pelo ex-senador Eduardo Amorim, na época pelo PSC, atualmente filiado ao PSDB. Foi vetado um dos incisos do texto aprovado, que incluía como direitos da pessoa com albinismo “o acesso ao atendimento dermatológico, inclusive ao protetor solar e aos medicamentos essenciais, além do tratamento não farmacológico, da crioterapia e da terapia fotodinâmica”.

O veto foi orientado pelo Ministério da Saúde, alegando que “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, ao desconsiderar a existência de instância técnica que possui a competência para a avaliação da efetividade e da segurança de novos procedimentos para os usuários do Sistema Único de Saúde”.

Com isso, os demais mecanismos da lei já ganham efeito, salvo este, que deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional.

Às 23h59 desta sexta-feira (30), estará encerrado o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda para pessoa física na Receita Federal. Até a última manhã, ainda estavam pendentes cerca de seis milhões de declarações. A expectativa oficial é de que 46,2 milhões de contribuintes prestem contas neste ano.

Quem deixar de entregar dentro do prazo legal está sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74. A penalidade pode chegar a até 20% do montante devido.

Quem paga

Está obrigado a declarar quem obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano-base de 2024. Também devem prestar contas os contribuintes com rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, os que possuíam bens superiores a R$ 800 mil até 31 de dezembro, e os que movimentaram mais de R$ 40 mil na Bolsa de Valores ao longo do ano passado.

Entram ainda na lista aqueles que lucraram com a venda de imóveis, obtiveram receita rural acima de R$ 169.440 ou se mudaram para o Brasil em 2024 e permaneceram no País até o fim do ano. Quem teve rendimentos no exterior, optou por atualizar o valor de imóveis ou possui trust no exterior também se enquadra na obrigação.

Como pagar

Uma forma de acelerar a declaração é acessando a declaração pré-preenchida, disponível na plataforma Gov.br para usuários com senhas nível prata ou ouro. Ainda assim, é importante revisar os dados, mesmo em declarações mais simples. A pressa pode aumentar o risco de erros e a possibilidade de cair na malha fina.

Para evitar instabilidades, a recomendação é declarar nos períodos de menor movimento: entre 14h e 19h ou das 22h à 1h. Segundo o órgão, a capacidade dos servidores é suficiente, mas problemas com a conexão do contribuinte podem dificultar o envio na última hora.

Restituição

Além do encerramento do prazo de entrega, nesta sexta são realizados os pagamentos do primeiro lote da restituição. A Receita Federal está depositando R$ 11 bilhões a 6,2 milhões de contribuintes. O valor é creditado diretamente na conta informada na declaração, ou via chave Pix.

Contribuintes com prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência e professores, estão entre os primeiros a receber. Também têm direito os que enviaram a declaração nos primeiros dias do prazo.

O plenário do Senado se mobiliza para aumentar de oito para dez anos o período de mandato dos senadores, revertendo a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou na semana passada a redução desse prazo para cinco anos. A medida faz parte da proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a reeleição para cargos do Executivo, unifica as eleições e redefine a duração dos mandatos eletivos. A mudança, no entanto, não beneficiará os atuais senadores e só valerá para os eleitos a partir de 2034, quando as eleições municipais e gerais serão unificadas.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é categórico ao defender a restauração do texto original e afirma que há maioria para isso no plenário.

“Não tenho a menor dúvida de que o plenário votará a favor do mandato de dez anos. É uma regra universal. Em quase todos os países do mundo, o mandato de senador é mais extenso que o de deputado. O Senado é a casa da estabilidade, da segurança e da moderação”, declarou.

O parecer inicial de Castro previa que o mandato dos senadores passaria de oito para dez anos a partir de 2034. A mudança no tempo de mandato, dez ou cinco anos, é necessária para que todas as eleições sejam realizadas de uma vez, a cada meia década.

No entanto, durante a votação na CCJ, no último dia 21, a oposição, em maioria naquele momento, conseguiu aprovar uma emenda reduzindo o período para cinco anos. A articulação foi liderada pelo líder do PL, Carlos Portinho (RJ), com o apoio de Eduardo Girão (Novo-CE).

Nos bastidores, senadores classificaram a manobra da oposição como oportunista. A inclusão da emenda à PEC foi vista como uma forma de colocar parlamentares contra a parede, obrigando-os a se manifestar publicamente sobre um tema sensível como a duração do mandato o que poderia ser interpretado como privilégio.

A expectativa dos líderes partidários é de que a decisão da CCJ será revertida no plenário. Segundo parlamentares próximos à cúpula do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve atuar para reinserir o mandato de dez anos seja por meio de nova emenda. Alcolumbre tem por hábito levar ao plenário apenas propostas com apoio já consolidado.

Modelo de transição e fim da reeleição

A PEC relatada por Castro é parte de uma reforma política mais ampla. Entre os principais pontos, estão o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, a unificação das eleições a cada cinco anos e a criação de um novo calendário de transição até 2039, quando todos os cargos terão mandatos de cinco anos.

No caso específico do Senado, a reforma exige que o mandato tenha cinco ou dez anos para se adequar ao novo calendário. A discussão, portanto, se resume a essas duas opções. Castro argumenta que dez anos é o prazo mais adequado ao papel institucional dos senadores, citando o modelo internacional:

“Há uma regra universal de que o mandato de senador é maior do que o de deputado”, insiste o relator. Ele acrescentou que apenas a Itália adota mandatos de cinco anos para ambas as Casas, enquanto países como Alemanha e Canadá mantêm senadores por tempo indeterminado, uma vez que são indicados pelos estados.

Pelas regras de transição, os senadores que se elegerem em 2026 continuarão a ter oito anos de mandato; os escolhidos em 2030 terão nove anos. A partir de 2034, haverá a unificação. Se o texto aprovado estipular mandatos de cinco anos, o eleitor terá de escolher três candidatos ao Senado de uma vez quando for chamado às urnas. Caso prospere o aumento do mandato para uma década, a renovação da Casa continuará a ser intercalada: dois terços em uma; um terço na outra.

A proposta aprovada na CCJ segue agora para votação em plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos 49 dos 81 senadores. Se passar, será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também precisa do apoio de três quintos dos parlamentares (308 dos 513), também em dois turnos.

Entenda as mudanças aprovadas na CCJ

Fim da reeleição para cargos do Executivo

• Presidente, governadores e prefeitos não poderão disputar reeleição.
• Quem substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição também ficará inelegível.
• Exceção: os eleitos em 2024 (prefeitos) e 2026 (presidente e governadores) ainda poderão se reeleger.

A regra vale integralmente a partir das eleições de 2028 (prefeitos) e 2030 (presidente e governadores).

Unificação das eleições

• Todas as eleições municipais, estaduais e federais serão realizadas na mesma data, a cada cinco anos.
• Acaba o sistema atual de eleições a cada dois anos, intercalando pleitos municipais e gerais.

Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos

• Presidente da República
• Governadores e prefeitos
• Deputados federais, estaduais e distritais
• Vereadores
• Senadores (com renovação total a cada cinco anos)

Regras de transição

• Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos.
• Presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão mandatos de quatro anos.
• A partir de 2034, todos os mandatos terão cinco anos.
• Senadores eleitos em 2026: 8 anos; em 2030: 9 anos; em 2034: 5 anos.

Mesas Diretoras da Câmara e do Senado

• Mandatos de 3 anos na primeira metade da legislatura e de 2 na segunda. Hoje o mandato é de 2 anos.
• Fica proibida a recondução imediata ao mesmo cargo.

Mudança na data da posse

• Presidente: 5 de janeiro
• Governadores: 6 de janeiro

Com o foco do Congresso Nacional voltado para o 11º Fórum Parlamentar do Brics, evento que ocorre de 3 a 5 de junho, o Senado Federal não realiza sessões nesta semana. Com isso, a Casa deixa para depois as sessões da CPI das Bets, adia a análise do Código Eleitoral e ganha tempo para PEC do fim da reeleição.

O Fórum do Brics terá representantes dos onze países membros e de nações parceiras, com foco em temas estratégicos para a governança global. A programação será aberta em 3 de junho, com a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics e a Reunião dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos. Os debates do dia incluem o papel feminino diante da inteligência artificial, mudanças climáticas e financiamento para inclusão.

• Leia também: Congresso se prepara para receber fórum do Brics; veja programação

CPI das Bets

Relatora da CPI das Bets, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), manifestou preocupação com o esvaziamento do colegiado, em razão do tempo curto para concluir os depoimentos e elaborar o relatório final. Devido a isso, senadores da comissão se articulam para garantir uma nova prorrogação da CPI.

O prazo para apresentação do parecer se encerra em 14 de junho. Na prática, o grupo tem menos de duas semanas para concluir os trabalhos, uma vez que esta semana não haverá audiências em razão do Fórum Parlamentar do Brics. Portanto, terá apenas mais uma semana efetiva para a condução do colegiado.

PEC do fim da reeleição

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da reeleição dos cargos do Executivo já poderia ser pautada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) para ser discutida no plenário do Senado. Com a semana tomada pelo fórum, ainda vai demorar mais um pouco para o texto ser apreciado.

O tempo extra pode servir aos senadores para se alinharem em alguns pontos da proposição. No texto aprovado na CCJ, foi definido que o mandato dos senadores seria diminuído de oito para cinco anos, a duração definida também para demais parlamentares e chefes do Executivo eleitos. O plano do relator Marcelo Castro (MDB-PI) é retomar a redação original da matéria, que previa um mandato de 10 anos.

Código Eleitoral

Outra matéria relatada por Marcelo Castro, o novo Código Eleitoral também ganha mais tempo antes de ser analisado na CCJ. Na última semana, a votação foi adiada em razão da apresentação de novas emendas ao texto. A semana a mais pode dar mais tempo para o senador analisar as sugestões dos colegas ao relatório apresentado.

Tendo em vista o padrão de negociações da Casa para buscar um consenso, esta semana também representa uma possibilidade para as senadoras discutirem com o relator sobre mudanças no texto.

A bancada feminina do Senado aponta que houve retrocesso na proposta ao substituir a atual exigência legal que obriga os partidos a reservar pelo menos 30% das candidaturas para mulheres por uma nova regra que fixa em 20% o número de cadeiras destinadas ao sexo feminino nos parlamentos.

“Não abrimos mão da cota mínima de 30% de candidaturas femininas por partido. Também não aceitaremos cortes no fundo partidário destinado às campanhas de mulheres”, afirmou a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), em votação simbólica no plenário, o projeto de lei 3339/2024. A proposta de autoria de Gervásio Maia (PSB-PB) aumenta penas para crimes ambientais e cria restrições a quem cometer infrações com uso de fogo. O texto será agora analisado pelo Senado.

O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal para endurecer a punição de condutas como provocar incêndios em vegetação e causar poluição prejudicial à saúde ou ao meio ambiente. Pela redação aprovada, a pena para incêndio florestal passa a ser de reclusão de três a seis anos, com multa e proibição, por cinco anos após a condenação, de contratar com o poder público ou receber recursos oriundos da administração pública.

Também serão aplicadas agravantes específicas nos casos em que os crimes resultem em risco à saúde da população, atinjam áreas protegidas, envolvam mais de uma pessoa ou sejam praticados com intenção de lucro. Ainda segundo o texto, se houver morte decorrente do crime, a pena poderá ser dobrada.

Impedimento ao uso de recursos públicos

Além do endurecimento das penas, o projeto determina que quem usar fogo de forma irregular em áreas públicas ou privadas ficará impedido de firmar contratos com o governo ou de receber subsídios, doações ou incentivos de órgãos públicos. A restrição vale mesmo nos casos em que o crime for cometido de forma culposa, embora com pena menor.

O texto exclui da sanção as situações previstas na legislação sobre manejo integrado do fogo, como práticas tradicionais controladas, desde que devidamente regulamentadas.

Justificativas do autor

O autor afirmou que a medida é uma resposta à repetição de episódios como o “Dia do Fogo”, de 2019, e aos incêndios registrados em diversos biomas brasileiros durante o período de seca de 2024. “Cinco anos depois, em vez de termos os criminosos rigorosamente punidos, o que se observa é que mais de 60% da área destruída pelas chamas foi convertida em pastagem, o que transmite a inadmissível mensagem de que o crime ambiental pode compensar”.

O parlamentar defende a equiparação das penas por crimes ambientais às previstas para condutas semelhantes no Código Penal, destacando que “a defesa de direitos difusos, de toda a sociedade, deve ter rigor no mínimo semelhante ao que se observa na defesa de direitos individuais”.

Parecer do relator

O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), avaliou que a proposta “visa a recrudescer o tratamento penal dispensado aos autores de crimes ambientais, em resposta à crescente degradação dos recursos naturais”. No parecer lido pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), ele citou o aumento de 104% nos focos de incêndio registrados em 2024, que somaram mais de 160 mil ocorrências e afetaram 5,7 milhões de hectares. “Grande parte desses incêndios decorre de atos criminosos, com registros audiovisuais comprovando a ação deliberada de incendiários”.

Segundo o relatório, a criminalidade ambiental está associada a outras práticas ilícitas como grilagem de terras, mineração clandestina e tráfico de animais silvestres. “A intervenção do Direito Penal torna-se medida necessária e proporcional para desestimular tais práticas e assegurar a justa reparação dos danos causados”.

O advogado da deputada Carla Zambelli (PL-SP), Daniel Bialski, deixou a defesa da deputada após a saída da parlamentar do Brasil. Zambelli justificou sua ida para a Europa alegando a busca de tratamento médico, mas não disse em que país estaria.

A partida acontece poucos dias após a condenação da parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão e à perda do mandato por participação na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo ela, a decisão de sair do país foi movida por uma suposta perseguição política sofrida no Brasil e alegou que vai “denunciar a ditadura” que o Brasil vive. A deputada afirmou que irá se manter na Europa por ter cidadania europeia e deverá solicitar afastamento não remunerado como fez o deputado Eduardo Bolsonaro, que agora vive nos Estados Unidos.

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Com a decisão da parlamentar, o advogado responsável por sua defesa, afirmou que deixou a defesa de Zambelli por motivos pessoais e que mais detalhes sobre a deputada devem ser requisitados à assessoria. “Eu fui apenas comunicado pela deputada que estaria fora do Brasil para dar continuidade a um tratamento de saúde. Todavia, por motivo de foro íntimo, estou deixando a defesa da deputada, como já lhe comuniquei”, disse.

Em declaração ao canal AuriVerde, no Youtube, a condenada anunciou sua saída do país e declarou que a princípio estaria buscando um tratamento médico. “É um tratamento que eu já fazia aqui. Vou pedir afastamento do cargo”, completou.

Condenação em recurso

Mesmo com a condenação, Carla Zambelli só perde o mandato quando a decisão for concretizada pela Câmara dos Deputados. A defesa entrou com recurso contra a Primeira Turma da Corte do STF alegando cerceamento de defesa e afirmam que não tiveram acesso a provas importantes para o caso, incluindo 700gb de dados armazenados.

A defesa solicita acesso integral aos documentos e que, com base neles, o STF absolva a deputada e revogue a perda de mandato. Por enquanto, a inelegibilidade da parlamentar por oito anos é a única condenação em vigor.