Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei 3234/2025,  que cria uma taxa sobre o uso de jatos privados e passagens aéreas em classes superiores, como executiva e primeira classe. A ideia é que chamada Contribuição de Responsabilidade Climática sobre Transporte Aéreo de Luxo seja destinada ao financiamento de políticas ambientais.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

O texto prevê alíquotas de até 10% sobre o valor das passagens em voos internacionais de classe executiva ou superior e cobrança de até R$ 1.000 por tonelada de CO emitida em viagens feitas com jatos particulares.

Foco em justiça climática

A proposta é justificada com base em compromissos internacionais do Brasil, como o Acordo de Paris, e na busca por justiça fiscal e ambiental. O projeto:

• Isenta aeronaves movidas por energia limpa;
• Dá desconto de 50% para quem usar combustível sustentável;
• Destina 30% da arrecadação a municípios vulneráveis.

A fiscalização será feita por Receita Federal e pela Anac, segundo o texto. A proposta aguarda tramitação na Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os decretos relacionados ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está em sintonia com o “desejo da maioria” do Congresso e da sociedade. Em nota publicada no X, Hugo disse que está aberto ao “diálogo institucional” em busca do equilíbrio fiscal e do crescimento sustentável da economia.

Em decisão proferida nesta sexta-feira (4), Moraes também convocou representantes da Presidência da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União para discutir o assunto em audiência no próximo dia 15.

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF, em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade. Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, escreveu Hugo Motta.

Ações na Justiça

A decisão de Alexandre de Moraes foi dada no âmbito da ADC (ação declaratória de constitucionalidade) 96, apresentada pelo governo, e das ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) 7827 e 7839, movidas pelo PL e pelo Psol, respectivamente. Os processos giram em torno de decretos presidenciais que majoraram o IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos, com impacto relevante na arrecadação segundo o Ministério da Fazenda, R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

• A ADI 7827 foi aberta pelo PL, que alega desvio de finalidade nos decretos presidenciais, por entender que o aumento do imposto teve motivação arrecadatória, e não regulatória, como exige a Constituição. O partido argumenta que o governo agiu em contradição com programas de crédito anunciados para públicos de baixa renda.
• A ADI 7839, de autoria do Psol, questiona a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, editado pelo Congresso para sustar os decretos presidenciais. Para o partido, o Legislativo exorbitou suas competências ao anular normas editadas com base direta na Constituição.
• A ADC 96, por sua vez, foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União para confirmar a validade dos decretos presidenciais. A ação defende que o presidente tem competência expressa para ajustar as alíquotas do IOF por ato próprio, conforme previsão do artigo 153, 1º da Constituição, e que por isso a suspensão determinada pelo Congresso é inconstitucional.

Diante desse impasse institucional, Moraes entendeu que os dois lados levantam dúvidas legítimas e decidiu suspender todos os atos enquanto o STF media uma possível conciliação.

Os partidos Psol e Novo se posicionaram contra a tentativa de limitar ações de partidos no Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco criticaram a possibilidade de uma mudança para restringir a possibilidade de partidos com representação no Congresso Nacional ingressarem na Corte contra decisões e leis consideradas inconstitucionais.

O tema foi reacendido nesta semana quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) afirmou no plenário que rol dos legitimados para acessar o Supremo deve ser revisto o. Ele considerou ainda a questão um problema “seríssimo”.

“Se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira”, afirmou o senador.

A reação se deu após o Psol ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal contra o projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras. Antes, o PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, também entrou no STF, mas com intuito de declarar inconstitucionalidade do decreto do Executivo.

O que defende Alcolumbre, e que é tratado em projeto de lei relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), é uma restrição aos partidos políticos. Dessa forma, siglas menores e com menor representação no Congresso, como Psol e Novo, dois partidos muito ativos na judicialização de casos, poderiam ser prejudicadas. O objetivo é estabelecer uma representação mínima no Legislativo para que os partidos possam ingressar com ações no STF.

O que diz o Psol

A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou ao Congresso em Foco que se trata de uma “retaliação ao Psol”. Ela complementa ainda que o projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em questão é inconstitucional, uma vez que os legitimados a questionarem a constitucionalidade estão previstos no art. 103 da Constituição Federal. Portanto, a alteração deveria ser por proposta de emenda à Constituição (PEC).

“Fomos nós que entramos no STF contra o orçamento secreto. As decisões da Corte têm dificultado o mau uso dos recursos públicos, atrasado a liberação de emendas e agora querem nos impedir de ter o poder de denunciar irregularidades e ilegalidades”, disse.

Para o parlamentar Glauber Braga (Psol-RJ), a medida também é uma retaliação ao partido pelo fato de ter ajuizado ação de revogação da suspensão do decreto que aumentava o IOF.

O que diz o Novo

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse à reportagem que compreende “as críticas à excessiva judicialização da política, em especial ao uso abusivo de ações diretas por partidos como Rede e Psol”. Segundo o parlamentar, os partidos muitas vezes recorrem ao Supremo para impor uma “agenda ideológica” sem respaldo nas urnas. Porém, também reconhece que a limitação seria prejudicial ao próprio partido.

“No entanto, é preciso lembrar que o direito das minorias é um pilar da democracia. O Novo reconhece que há distorções no uso desse instrumento e, por isso, vamos propor uma alternativa que corrija os excessos, respeitando a proporcionalidade partidária e o equilíbrio entre os Poderes”, argumentou Girão.

Em nota, o presidente do partido, Eduardo Ribeiro, considerou “lamentável a tentativa de restringir o direito de partidos menores de acionarem o Supremo Tribunal Federal”. Ele argumenta que a proposta fere diretamente um dos pilares da Constituição: o pluralismo político.

“Se o objetivo é fortalecer o papel do Congresso, que o Parlamento então exerça sua função constitucional de conter abusos de autoridade e o ativismo judicial por meio dos instrumentos institucionais que já possui e não cerceando ainda mais a diversidade representativa do próprio Legislativo”, apontou.

Quem pode ingressar com ações

Conforme dispõe o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as seguintes autoridades e organizações:

• Presidente da República
• Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Governador de Estado ou do Distrito Federal
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado agendou para esta terça-feira (8), a partir das 10h, a votação de quatro projetos de lei em caráter terminativo, isto é, se aprovados avançam para a Câmara sem precisar ir para o plenário. Entre as propostas em análise, destaca-se o projeto que estabelece a obrigatoriedade de instituições de ensino privadas implementarem uma política de bolsa inclusiva, caso já ofereçam bolsas estudantis.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto de lei 3.611/2024 recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O relator propôs uma modificação no texto original “por questões de técnica legislativa”.

A proposição visa instituir uma política inclusiva, assegurando a igualdade de condições entre estudantes pagantes e bolsistas, por meio de “mecanismos que visem à integração dos educandos e a superação de estigmas”, conforme o texto substitutivo apresentado por Veneziano. Caso seja aprovado, o texto seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.

Luta da população em situação de rua

Outro projeto de lei que aguarda votação terminativa é o projeto de lei 4.752/2019, de autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que propõe a criação do Dia da Luta da População em Situação de Rua.

O texto define o dia 19 de agosto como a data comemorativa, em referência à Chacina da Praça da Sé, uma série de atos violentos contra pessoas em situação de rua ocorridos na cidade de São Paulo entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004. Na ocasião, quinze pessoas foram atingidas e sete vieram a falecer.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), já apresentou parecer favorável à aprovação sem alterações. Em seu voto, o senador expressa a convicção de que a instituição do Dia da Luta da População em Situação de Rua representa uma oportunidade para desmistificar preconceitos e fundamentar políticas públicas eficazes.

“Reflexo da complexidade e da fragilidade do nosso tecido social, o cenário em que vive a população em situação de rua confirma a urgência de uma ação coordenada e humanizada, que vá além do assistencialismo, garanta direitos e promova a dignidade humana”, aponta o parlamentrar no parecer.

Semana Nacional de Educação Cristã e Chegança

A pauta inclui ainda o projeto do senador Jayme Campos (União-MT) que propõe a inclusão, no calendário nacional, da Semana Nacional de Educação Cidadã. O objetivo é promover uma sociedade “consciente e participativa”, por meio de palestras, oficinas, debates, concursos de redação e outras atividades voltadas à educação para a democracia, a serem realizadas anualmente na segunda semana de agosto.

Os senadores também poderão votar o PL 2.938/2024, que busca reconhecer a Chegança como manifestação da cultura nacional. A Chegança é uma festa popular que retrata episódios de batalhas, conquistas e devoção religiosa dos marinheiros. A proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI).

Com forte presença em estados do Nordeste, como Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará e, principalmente, Sergipe, o folguedo é uma das expressões mais ricas da cultura popular brasileira, sendo mais expressivo nos municípios sergipanos de Laranjeiras, Lagarto e São Cristóvão, ainda de acordo com a proposta. Nesses locais, a Chegança é encenada de maneira singular, preservando elementos da religiosidade popular e das tradições náuticas.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que “há uma real possibilidade” de redução nos preços da gasolina e do diesel nas próximas semanas, caso o valor do petróleo no mercado internacional permaneça estável. Ele participou, nesta segunda-feira (7), da cúpula do Brics, realizada no Rio de Janeiro.

“Nós estávamos muito apreensivos, naturalmente, com essa guerra entre Israel e Irã. A tensão diminuiu. Esperamos que termine”, afirmou o ministro em entrevista. Ele também destacou que o governo está se mobilizando para evitar cobranças abusivas nos preços dos combustíveis.

“O presidente Lula vem cobrando isso de forma reiterada para que, na bomba de combustível, cheguem as reduções feitas pela Petrobras. E nós estamos trabalhando de forma fiscalizatória. Esse é o papel do governo para que a gente tenha realmente o resultado desse esforço que é feito nas políticas públicas para poder construir justiça tarifária no país”, acrescentou.

Na cúpula do Brics, Silveira mencionou que o grupo discutiu a questão da sustentabilidade de maneira “muito vigorosa”. “[O Brics] é um fórum internacional fundamental, inclusive para poder articular financiamento para a transição energética através do Banco do Brics”, disse.

O ministro também citou que a extração de minerais críticos, dos quais o Brasil e outros países do Brics possuem reservas significativas, é essencial para a transição energética. No entanto, segundo ele, é necessário buscar um equilíbrio entre as atividades econômicas e a legislação.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto que obriga universidades a oferecerem vestibulares adaptados para pessoas idosas. A medida será inserida no Estatuto da Pessoa Idosa.

• Leia aqui o projeto inicial e o relatório aprovado na comissão.

A proposta reconhece a educação como direito de todos, independentemente da idade. Para o relator Reginaldo Veras (PV-DF), o projeto valoriza a sabedoria e a experiência dos idosos.

O que muda

Se o projeto virar lei:

• O vestibular deverá ter formato acessível e adequado ao público idoso.
• A regra será incluída no artigo 25 do Estatuto da Pessoa Idosa.

A proposta tem caráter conclusivo e segue para análise da CCJ. Isso significa que ela pode ser enviada ao Senado sem ter que passar pelo plenário da Câmara.

De autoria de David Soares (União Brasil-SP), o PL 468/2024 busca garantir igualdade de oportunidades e promover a inclusão educacional na terceira idade.

O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou, nesta terça-feira (8), o relatório da proposta de emenda à Constituição 18/2025, também conhecida como PEC da Segurança Pública. O relator disse em seu parecer que é favorável à admissibilidade do texto, que é de autoria do Poder Executivo.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula, visa a conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a coordenação nacional no combate ao crime organizado e promovendo a integração entre União, estados e municípios. A proposta também amplia as competências da Polícia Federal e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Ostensiva Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de prever a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar as forças de segurança.

Leia o relatório na íntegra

Conforme o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, “a segurança pública se tornou um problema de âmbito nacional cujo enfrentamento exige um planejamento estratégico nacional” e por isso há necessidade de atualizações no ordenamento jurídico. Além das medidas citadas acima, a proposição também prevê a criação da Polícia Viária Federal.

Outro ponto de mudança na PEC da Segurança Pública é a inclusão das guardas municipais no rol do artigo 144 da Constituição Federal, que lista os órgãos que compõem o sistema de segurança. Uma PEC com o mesmo intuito foi recentemente aprovada pelo Senado.

O que diz o relator

Para Mendonça Filho, o único trecho da proposta enviada pelo Executivo que não corresponde à Constituição diz respeito às competências dos entes federativos. Ao mesmo tempo que o texto prevê que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário e competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre segurança pública e defesa social.

“De início, nota-se, até com certo espanto, que a proposição introduz ao texto constitucional modificações incompatíveis entre si: ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, explica o deputado.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por sua vez, optou por suprimir o trecho que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre o tema da segurança pública. Apesar de a fase atual na colegiado se limitar à análise constitucional da proposição – a análise de mérito se dará em comissão especial -, o deputado defendeu a autonomia dos entes federativos para lidar com a segurança pública. ]

“E a resposta do poder público [ao aumento da violência], até o momento, tem sido tímida e fragmentada. Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nessa estratégia, contudo, nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e, cotidianamente, batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, apontou Mendonça Filho.

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) utilizou as redes sociais, nesta quarta-feira (9), para criticar decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar afirmou que o magistrado estaria “desafiando” o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao determinar multa de R$ 50 mil ao comunicador Allan dos Santos e ao site Timeline, sediados nos Estados Unidos.

A declaração de Eduardo Bolsonaro ocorreu após Moraes aplicar a sanção pelo descumprimento de medidas judiciais e pela publicação de conteúdo considerado atentatório às instituições democráticas brasileiras. A multa se refere à veiculação de uma entrevista em que Allan dos Santos criticou o STF e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O programa foi intitulado: “Lula incha o Estado e STF persegue brasileiros! É a ditadura de toga”.

Segundo Moraes, o comunicador tem feito uso reiterado das redes sociais para disseminar ataques às instituições democráticas, em especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Estado Democrático de Direito. A determinação visa coibir a continuidade da conduta, considerada pelo magistrado como afrontosa às ordens judiciais anteriormente expedidas.

Em sua publicação, Eduardo Bolsonaro marcou perfis de aliados políticos de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e de Donald Trump, indicando que, na sua visão, a decisão judicial brasileira tem repercussões em território norte-americano. “Isso só reforça: 1) Necessidade de sancionar Moraes para brecá-lo; 2) Moraes desafia Trump em solo americano”, escreveu.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou moção de repúdio à decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que anunciou uma tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras. Segundo o parlamentar, a medida “politicamente contaminada” fere a soberania nacional e representa um ataque disfarçado ao Brasil.

• Leia aqui o requerimento feito pelo deputado na Câmara.

No requerimento, o deputado cita os prejuízos diretos à indústria, ao agronegócio e a setores estratégicos como siderurgia, aviação, mineração e automóveis, com impacto em milhões de empregos.

Defesa da soberania

Mattos defende que o governo brasileiro leve o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC) e avalie contramedidas proporcionais. Ele afirma que o Parlamento “não se calará” diante de tentativas de intimidação e exorta o Executivo a responder com firmeza e diplomacia. A moção será enviada ao Itamaraty, à embaixada dos EUA e à imprensa.

Os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional divulgaram uma nota conjunta em reação à decisão do governo dos Estados Unidos de impor taxação à economia brasileira. O comunicado é assinado por Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.

Segundo os parlamentares, a resposta brasileira será conduzida no campo diplomático e comercial, com foco na preservação da soberania nacional e na proteção da economia do país. A manifestação ocorre após o anúncio, feito pelo presidente norte-americano Donald Trump, da imposição de uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos. A medida foi motivada pela insatisfação do mandatário com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Brasil.

Na nota, os presidentes do Senado e da Câmara reforçaram que o Parlamento brasileiro aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica, mecanismo que, segundo o texto, “dá condições ao país de proteger a soberania e os interesses nacionais”. Embora não tenham detalhado quais medidas podem ser adotadas, os líderes do Legislativo afirmaram que o Brasil estará “pronto para agir com equilíbrio e firmeza” diante da nova política tarifária norte-americana.

A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o Poder Executivo a aplicar medidas equivalentes contra países que adotem ações comerciais consideradas lesivas aos interesses brasileiros. A norma foi sancionada com o objetivo de reforçar o poder de barganha do Brasil em negociações internacionais.

O Congresso também afirmou que acompanhará “de perto” os desdobramentos do caso. Ainda segundo a nota, a intenção das lideranças legislativas é garantir a preservação do setor produtivo nacional e a proteção de empregos.