Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deliberou favoravelmente, nesta quarta-feira (25), sobre o projeto que estabelece a obrigatoriedade da implementação de práticas de construção sustentável e de acessibilidade em projetos de edificação e reforma de prédios públicos.

De autoria do senador Romário (PL-RJ), a proposição legislativa recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O Projeto de Lei (PL) 4.936/2024 determina que as obras em edifícios públicos observem as normas federais, estaduais e municipais concernentes à acessibilidade, além de apresentar soluções sustentáveis que atenuem o impacto ambiental e fomentem a eficiência energética.

O texto normativo também exige que as empresas contratadas pelo poder público incorporem práticas sustentáveis em todas as etapas do processo construtivo, visando a redução de custos e a minimização dos danos ambientais. Segundo Romário, a adequação dos edifícios públicos desempenha um papel crucial na promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo da sociedade.

O relator corroborou a avaliação do autor, declarando que: “Além da função de exemplo para o restante da sociedade, a proposição, fundada na acessibilidade, possibilitará que as pessoas com deficiência ocupem mais ativamente os espaços públicos, e, com isso, levará a sociedade a se afastar de preconceitos, favorecendo o desenvolvimento pautado na inclusão”.

Rogério Carvalho ainda acrescentou que a proposição também trará repercussões positivas à relação do ser humano com o meio ambiente, alinhando progresso, justiça social e responsabilidade ambiental.

O relator apresentou uma emenda com o intuito de flexibilizar a adoção das medidas, permitindo que a administração pública selecione, dentre as opções disponíveis, aquela que representar o menor custo para os cofres públicos.

O IPCA-15, considerado a prévia da inflação oficial, ficou em 0,26% em junho, abaixo dos 0,36% registrados em maio, segundo o IBGE. No acumulado de 12 meses, o índice está em 5,27%, também inferior aos 5,40% do período anterior.

Energia elétrica foi o maior impacto

Entre os nove grupos analisados, Habitação teve a maior alta (1,08%), puxada pela energia elétrica residencial (3,29%), após volta da bandeira tarifária vermelha. Em seguida, vieram Vestuário (0,51%) e Saúde (0,29%).

Alimentação e bebidas caíram 0,02%, com recuos no tomate, ovos, arroz e frutas. A alimentação fora de casa (0,55%) teve desaceleração.

Região Sul teve a menor variação

Recife registrou o maior avanço regional (0,66%), influenciado pela energia e gasolina. Já Porto Alegre teve deflação de 0,10%, com destaque para a queda no preço do tomate e da gasolina.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) a votação sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Após dez sessões, o Pleno considerou o artigo 19 do Marco Civil, por 8 votos a 3, parcialmente inconstitucional e decidiu que as plataformas deverão ser responsabilizadas pela remoção de conteúdos ilegais mesmo sem decisão judicial.

A Corte analisou a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com base em dois casos concretos apresentados em forma de recurso extraordinário. Conforme o dispositivo, as empresas e plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso exista descumprimento de ordem judicial para remover as publicações.

O Supremo retomou a discussão seis meses depois dos votos dos ministros Fux e Toffoli, que consideraram o trecho inconstitucional, em razão de um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro André Mendonça. Pelo entendimento deles, a exigência de uma ordem judicial para que as redes tenham que remover um conteúdo problemático não se alinha à Constituição.

O ministro Barroso, por sua vez, propôs que o artigo seja considerado parcialmente constitucional. Para ele, a obrigação de remover conteúdo sem que haja ordem judicial se aplica a alguns casos concretos:

• pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação tráfico de pessoas
• atos de terrorismo
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe

Votaram a favor da manutenção da constitucionalidade do trecho, ou seja, contra a responsabilização das redes por conteúdos de terceiros os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin.

O que decidiu o Supremo

Para a Corte, enquanto não vier nova legislação, o art. 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil. A medida também vale para responsabilizar o provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo.

Nas hipóteses de crime contra a honra, por outro lado, a remoção do conteúdo vai seguir o que está decidido no art.19, portanto, o conteúdo só poderá ser removido com decisão judicial. O referido trecho também vale para aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, serviços de email e aplicações de reuniões fechadas, como Google Meet.

Por fim, o STF também estabeleceu que a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação quando o conteúdo ilícito for propagado por impulsionamentos pagos nas plataformas e distribuídos por rede artificial, como robôs.

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (27) a quarta fase da Operação Overclean, voltada a apurar desvios de recursos públicos por meio de emendas parlamentares destinadas a municípios baianos. Embora não tenha sido alvo direto de mandados de busca, o deputado federal Félix Mendonça Jr. (PDT-BA) teve o sigilo telefônico quebrado por autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), que também determinou o afastamento de seu assessor parlamentar Marcelo Chaves Gomes.

Segundo a PF, Marcelo é suspeito de atuar como operador financeiro do esquema investigado, que teria beneficiado contratos públicos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga entre 2021 e 2024. As apurações indicam o pagamento de propina para liberação das emendas e a manipulação de licitações para favorecer empresas ligadas ao grupo criminoso.

Mandados e alvos

A operação, realizada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal, cumpriu 16 mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga, além de afastar cautelarmente três servidores públicos, incluindo os prefeitos Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), de Ibipitanga, e Alan Machado França (PSB), de Boquira. O ex-prefeito de Paratinga, Marcel José Carneiro de Carvalho (PT), também foi alvo de buscas.

Durante as diligências, a PF encontrou dinheiro escondido em armários na casa do ex-prefeito de Paratinga, mas o valor apreendido não foi divulgado. As buscas em Salvador se concentraram nos bairros do Comércio, Patamares e Horto Bela Vista.

Crimes sob investigação

O grupo investigado pode responder por organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos, além de lavagem de dinheiro. O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso no Supremo, autorizou tanto a quebra do sigilo do deputado quanto o afastamento do assessor parlamentar envolvido.

Procurado pela reportagem, Félix Mendonça Jr., que está em seu quarto mandato e integra a base governista alinhando-se ao governo em 87% das votações, segundo levantamento do Congresso em Foco , não se manifestou sobre a operação até o momento. As prefeituras dos municípios baianos investigados também não se manifestaram. As investigações continuam para apurar a extensão dos contratos suspeitos e o envolvimento de empresários e outras autoridades.

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (27) o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), durante uma nova fase da Operação Sisamnes, que apura a existência de um esquema de venda de decisões judiciais e vazamento de informações confidenciais oriundas de investigações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de Eduardo, foram presos um policial civil e um advogado.

As ordens judiciais, expedidas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluem ainda três mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares, todas cumpridas em Palmas.

De acordo com a Polícia Federal, o grupo investigado atuava para acessar ilegalmente informações sigilosas e repassá-las a investigados, frustrando operações policiais e garantindo proteção a aliados. A PF aponta que agentes públicos, advogados e operadores externos estariam envolvidos na estrutura criminosa, com o objetivo de criar uma rede de influência e beneficiar interesses particulares.

Segundo a PF, o prefeito Eduardo Siqueira Campos manteve conversas com o advogado Thiago Marcos Barbosa de Carvalho, sobrinho do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos) revelando informações sobre operações policiais.

Thiago Barbosa está preso desde março deste ano, acusado de obter dados sigilosos de processos e repassá-los ao tio. O governador Wanderlei Barbosa, por sua vez, não é alvo da investigação e nega ter recebido qualquer informação privilegiada.

Histórico de investigações

A Operação Sisamnes teve início em 2023 para investigar supostas vendas de sentenças no STJ. Desde então, a PF cumpriu dezenas de mandados contra advogados, lobistas, empresários, servidores públicos e até magistrados, incluindo buscas em estados como Mato Grosso, São Paulo, Distrito Federal e Tocantins.

Em uma das fases anteriores, deflagrada em novembro de 2024, 23 mandados de busca e uma prisão preventiva miraram desembargadores, assessores de ministros e operadores financeiros. As suspeitas envolvem pagamentos milionários para favorecer interesses de investigados, inclusive saques vultosos em dinheiro vivo para subornar autoridades.

Em maio deste ano, Eduardo Siqueira já havia sido alvo de buscas e chegou a ter o afastamento do cargo solicitado pela PF, pedido que acabou negado pelo STF. À época, o prefeito reconheceu manter uma relação de amizade com Thiago Barbosa, mas negou ter repassado dados sigilosos.

Impacto sobre investigações

A PF afirma que o vazamento de informações sigilosas comprometeu diretamente ações de combate à corrupção e outras investigações no Tocantins. O inquérito aponta que a rede criminosa agia de forma sistemática para antecipar detalhes de operações policiais, permitindo que aliados se articulassem para evitar responsabilizações.

A defesa de Eduardo Siqueira Campos ainda não se pronunciou até a última atualização desta reportagem. As investigações continuam, com expectativa de novas fases da operação para identificar outros envolvidos e dimensionar o alcance do esquema.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que visa aumentar a participação de alimentos provenientes da agricultura familiar e de outros grupos prioritários na merenda escolar. O projeto de lei eleva o percentual mínimo de 30% para 40%.

De acordo com o texto aprovado, a meta é que esse percentual atinja 70% até o final de 2028. O substitutivo, elaborado pela relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 5352/16, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), foi o texto base para a aprovação.

A proposta também estende a participação como fornecedores de produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária aos povos e comunidades tradicionais. Este último, instituído pela Lei 14.628/23, tem como objetivo oferecer refeições regulares a populações em situação de vulnerabilidade social.

Convergência com Senado

A matéria de Célia Xakriabá ainda propõe um percentual menor que projeto de lei aprovado no Senado nesta semana. Um projeto de lei da deputada Luizianne Lins (PT-CE) propôs que alimentos do PNAE sejam entregues com prazo de validade maior para evitar a perda dos produtos alimentícios. Além disso, a medida ampliou de 30% para 45% a aquisição de alimentos da agricultura familiar no programa.

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que propôs o acréscimo ao projeto de lei justificou a porcentagem com base em dados do Executivo. A senadora explicou que o governo demonstrou que 45% já é a média nacional de produtos adquiridos pelo programa nas merendas escolares e, por isso, a mudança é viável.

Produção familiar é saúde

Célia Xakriabá enfatizou a relevância da proposta, declarando que “a produção familiar e tradicional não representa mera commodity, como no caso da monocultura de larga escala. A produção familiar é saúde, é alimentação variada e é segurança alimentar. Seu valor para o Brasil e para a sociedade brasileira vai muito além da balança comercial”.

A relatora realizou ajustes no texto original para adequá-lo às recentes alterações na legislação. Adicionalmente, Xakriabá manteve a disposição que autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a suspender o repasse de recursos do PNAE a estados e municípios que descumprirem a regra dos 40%.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

O mercado baixou, pela quinta semana seguida, a projeção para a inflação em 2025. Segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (30), a expectativa agora é que os preços avancem 5,20% ao longo do ano. A previsão era de 5,24% na semana passada e, há quatro semanas, de 5,46%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda.

A taxa ainda fica fora da meta de inflação de 3% para o ano. A margem de tolerância é de 1,5 ponto percentual com relação ao centro da meta, o que permite que o IPCA (índice oficial da inflação) feche o ano na faixa de 1,5% a 4,5%.

O Focus é um relatório semanal que compila as projeções de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia brasileira. O boletim é divulgado pelo Banco Central a cada segunda-feira. 

Nesta semana, o Focus manteve sua previsão para o crescimento do PIB em 2,21%, mesma da semana passada. A projeção para o dólar está em R$ 5,70.

Durante evento oficial nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez declarações públicas nas quais criticou a postura do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação às investigações que envolvem sua conduta no episódio de 8 de janeiro de 2023.

A fala ocorreu durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra para a agricultura familiar, realizada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Haddad comparou a reação de Bolsonaro às acusações com a de Lula, que foi preso em 2018 e, posteriormente, teve condenações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Haddad, enquanto Lula teria solicitado julgamento com base nas provas apresentadas à época, Bolsonaro estaria pedindo perdão e anistia antes mesmo de ser julgado. “Esse [Bolsonaro] nem foi julgado ainda e já está pedindo perdão, pedindo anistia, correndo, como sempre corre do debate”, disse o ministro.

Leia também: Haddad rebate crítica de Bolsonaro a Lula: “Todo dia uma mentira nova”

A declaração foi feita um dia após Bolsonaro discursar em um ato político na Avenida Paulista, em São Paulo, no qual criticou o governo federal e afirmou que é alvo de processos, mas não por corrupção. “Me processam, mas não processam por corrupção, por desviar dinheiro da Petrobras”, declarou o ex-presidente no domingo (29).

Durante o evento no Planalto, Haddad relembrou ainda o período da prisão de Lula e destacou que, mesmo naquele contexto, o então ex-presidente não teria solicitado favores políticos ou perdão. “O senhor [Lula] nunca pediu anistia, nunca pediu perdão, nunca pediu nada disso”, afirmou. “O senhor teve a dignidade de pedir justiça, para ser julgado com base nas provas apresentadas”, acrescentou.

Haddad também retomou a campanha eleitoral de 2018, na qual substituiu Lula como candidato do PT, e alegou que desde então espera um debate público com Bolsonaro. “Desde 2018, eu estou esperando esse homem para fazer um debate com ele, que está sempre fugindo do debate. Se esconde nas redes sociais”, disse.

O presidente Lula lançou nesta terça-feira (1º) o Plano Safra 2025/2026 voltado à agricultura empresarial, liberando R$ 516,2 bilhões em crédito rural para médios e grandes produtores. O montante supera em R$ 8 bilhões o valor anunciado na temporada anterior e reforça a aposta do governo no fortalecimento do agro aliado à sustentabilidade.

A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e de alguns parlamentares governistas, mas teve esvaziamento da bancada ruralista, que mantém atritos com o Planalto. O evento ocorreu no mesmo dia em que a Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar garantir a legalidade do aumento do IOF, tema sensível ao empresariado.

Coube ao ministro Carlos Fávaro reclamar da taxa básica de juros, a Selic. “Com todo o respeito ao Galípolo e à equipe do Banco Central, não consigo compreender. Temos inflação controlada, gastos públicos controlados, crescimento da economia, renda da população crescendo, desemprego caindo e uma Selic de 15%”, disse o ministro em seu discurso.

Segundo ele, a atual Selic “pressiona o funding de recursos para crédito rural” e faz com que a “poupança rural não seja mais atrativa”.”Tínhamos uma Selic de 10,5% ao ano e hoje está em 15%. São 4,5 pontos porcentuais a mais que no Plano Safra do ano passado. E ainda assim, com todas essas dificuldades, o aumento da taxa de juros foram de 1,5 pontos porcentuais a 2 pontos porcentuais (abaixo da Selic). O governo absorveu o aumento da Selic com a equalização”, afirmou.

Responsável pela indicação de Gabriel Galípolo para a presidência do BC, Lula baixou o tom das críticas, antes endereçadas ao economista Roberto Campos Neto, que presidiu o banco até o final do ano passado.

Fávaro reforçou que este é o terceiro Plano Safra seguido com valores recordes e agradeceu ao presidente Lula. 

Crédito com foco ambiental

Entre os principais destaques do novo Plano Safra estão as condições diferenciadas para produtores que adotarem práticas sustentáveis, como juros mais baixos e financiamento específico para reflorestamento e culturas de cobertura. O governo também prorrogou o desconto de 0,5 ponto percentual na taxa de juros para operações de crédito rural de custeio, beneficiando quem investe em atividades ambientalmente responsáveis.

Para ampliar a segurança da produção, passa a ser obrigatória a adesão ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) como requisito para concessão do crédito, evitando financiamentos em áreas ou períodos inadequados. Antes, essa exigência era restrita a pequenos produtores vinculados ao Pronaf.

Novas possibilidades de financiamento

O crédito rural de custeio poderá ser direcionado à aquisição de rações, medicamentos e suplementos comprados até 180 dias antes da contratação, além da produção de sementes, mudas de essências florestais e insumos para culturas de cobertura entre safras.

Outra mudança relevante foi a ampliação do acesso ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), que passa a atender produtores do Pronaf e do Pronamp mesmo que já tenham contratos ativos no Plano Safra.

Programas como o RenovAgro Ambiental também foram aprimorados, passando a contemplar ações de prevenção e combate a incêndios, além da recuperação de áreas protegidas. Entre os itens financiáveis, estão caminhões-pipa, carretas-pipa e mudas de espécies nativas.

Modernização e armazenagem

No Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), o limite de capacidade de estocagem por projeto dobrou de 6 mil para 12 mil toneladas, ampliando a infraestrutura do campo para estocar e escoar a produção.

Também houve mudança no limite de renda para enquadramento no Pronamp, que subiu de R$ 3 milhões para R$ 3,5 milhões ao ano, permitindo que mais médios produtores se beneficiem de condições especiais.

Contexto político

O evento desta terça ocorreu um dia depois do lançamento do Plano Safra da agricultura familiar, que também contou com a presença de Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Enquanto a agricultura familiar priorizou pequenos produtores e movimentos sociais, o encontro de hoje buscou agradar o setor empresarial, embora ainda marcado por tensões, principalmente após a alta do IOF e o aumento da taxa Selic, criticada por Fávaro.

Com o slogan “Força para o Brasil crescer”, o governo tenta sinalizar um novo momento de estímulo à produção e ao crédito rural, deixando para trás a mensagem inicial da gestão, “União e Reconstrução”.

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Plano Safra 2025/26 prevê R$ 89 bilhões para a agricultura familiar

O presidente Lula sancionou a Lei 15.157/2025, que dispensa novos exames médicos para segurados do INSS e beneficiários do BPC que tenham doenças sem chance de recuperação. A norma muda regras da Previdência e da assistência social e traz exigências específicas para casos de Aids.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A mudança interessa tanto a aposentados por invalidez quanto a pessoas com deficiência de longa duração. Ela evita que pacientes com condições permanentes precisem passar por perícias periódicas para manter seus benefícios.

Doenças e exigências

A nova lei abrange especificamente segurados com:

• Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)
• Doença de Alzheimer
• Doença de Parkinson
• Esclerose lateral amiotrófica (ELA)

Em casos de Aids, a perícia médica deverá ter a participação de pelo menos um infectologista, tanto para a aposentadoria quanto para o BPC.

A dispensa de novos exames vale apenas se a incapacidade for permanente e não houver suspeita de fraude ou erro na concessão do benefício. A sanção foi feita sem vetos.