Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Terminou nesta segunda-feira (19) o prazo para regularizar o título de eleitor. Mais de 5 milhões de pessoas terão a inscrição cancelada por não terem comparecido às últimas três eleições, nem justificado a ausência ou pago as multas.

A medida segue a Resolução nº 23.737/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o Provimento nº 1/2025, da Corregedoria-Geral Eleitoral. O total de eleitores com pendências supera 5,3 milhões, segundo levantamento da Justiça Eleitoral.

Quem não regularizou a situação até a data limite ainda terá uma última chance para regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, deverá procurar um cartório eleitoral ou o Autoatendimento Eleitoral e apresentar a documentação exigida, a partir desta terça-feira (20).

O cancelamento não será comunicado de forma individual, a consulta pode ser feita pelo site do TSE. O pagamento das multas, por si só, não evita o cancelamento. Será necessário a solicitação formal de regularização após a quitação dos débitos.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei 3.469/2024. De autoria do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), a proposição prevê medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. A proposta vai à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as medidas excepcionais para a colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal dependerão da declaração de calamidade pública ou situação de emergência pelo Executivo Federal. Para os entes na seguinte situação será autorizado o recebimento de empréstimos, financiamentos e doações.

A matéria também prevê que a União será autorizada a participar de fundo com finalidade de apoiar a recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos extremos. A autorização também se estende para a participação em fundos relacionados à mitigação e à adaptação das mudanças climáticas. Caberá ao Comitê Gestor criar critérios de aplicação de recursos.

Por fim, a proposição ainda dispensa a celebração de convênio ou instrumento semelhante para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais. Outro ponto do texto diz respeito a medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências.

Relator de plenário, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou parecer favorável ao projeto de lei. O parlamentar argumentou que a matéria permite que o “Poder Público disponha de ferramentas úteis e eficazes para o gerenciamento eficaz das consequências das crises climáticas cada vez mais frequentes”. O senador gaúcho relembrou as enchentes de maio de 2024 que assolaram o Rio Grande do Sul e explicou que o aquecimento global potencializa as queimadas.

O padre Patrick Fernandes afirmou à CPI das Bets que já recusou uma oferta de R$ 560 mil para divulgar uma empresa de apostas online. O número foi citado em audiência da comissão nesta quarta-feira (21).

Patrick relatou que a oferta veio há alguns anos. “Neste início [perto da época da pandemia], algumas plataformas me procuraram”, explicou. Segundo ela, uma plataforma ofereceu “naquela época, que foi bem no início, que eu acho que eu não tinha 1 milhão de seguidores no Instagram, R$ 560 mil”.

O influenciador está na comissão na condição de convidado. O depoimento acontece após o próprio padre Patrick se oferecer para falar à comissão. Na sessão, além de falar da relação do setor de bets com influenciadores, Patrick relatou os efeitos do jogo que vem presenciando na condição de padre, com famílias “destruídas pelo jogo”.

Hoje, Patrick tem 6,6 milhões de seguidores no Instagram. O padre, porém, diz que nunca fez esse tipo de divulgação por não concordar com a atividade e, por isso, não costuma receber outras ofertas do setor. “Ali eu não aceitei, e pronto. Sempre chega, tem agência que cuida disso, e eles já sabem, nem passam para mim porque sabem que eu não vou aceitar”.

O influenciador diz ainda que “toda cidade tem alguém divulgando jogo”. Segundo ele, há perfis “aliciadores” online buscando e entrando em contato com potenciais divulgadores de grande projeção nas redes.

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, por 54 votos favoráveis a 13 contrários. A proposta padroniza os processos de licenciamento ambiental, reúne normas gerais e diretrizes e prevê a aplicação dos termos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Na terça-feira (20), o texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Agricultura, com parecer conjunto dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS) para acelerar a tramitação. Dessa forma, a matéria teve análise ao mesmo tempo entre os colegiados. O texto ficou na Casa Alta por quatro anos, enquanto na Câmara, tramitou por 17 anos.

O licenciamento ambiental é uma ferramenta do Estado para autorizar a instalação e ampliação de empreendimentos que possam causar impactos no meio ambiente ou que utilizem recursos minerais. Entre as atividades sujeitas ao licenciamento, estão a mineração, a construção de hidrelétricas, de portos, aeroportos, entre outros.

Entenda o projeto

A matéria traz regras próprias para o licenciamento ambiental. Pela ausência de uma norma que padronizasse, o senador Jayme Campos (União Brasil-MT) argumentou que havia “insegurança jurídica” na área, pela existência de diferentes portarias e decretos, que poderiam causar confusão na população sobre qual regra seguir.

Apesar de prever as regras gerais para o licenciamento ambiental, o presente projeto de lei também apresenta dispensas para algumas áreas, uma delas é a agropecuária. Segundo a proposição, o setor terá isenção de licenciamento ambiental para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.

Também são dispensadas de licenciamento as atividades de caráter militar, obras e intervenções emergenciais e serviços e obras de manutenção e melhoramento da infraestrutura de estruturas já existentes.

Outra mudança é a simplificação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, que será feita por autodeclaração dos empreendimentos. Contrários à proposta, os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Eliziane Gama (PSD-MA) apresentaram emenda para garantir que a licença só contemple empreendimentos de pequeno ou médio porte e potencial poluidor baixo ou médio.

As empresas de pequeno ou médio porte com potencial poluidor respectivo também terão direito à renovação automática da licença, desburocratizando o processo, desde que apresente relatório de cumprimento do contrato.

As penas para quem construir sem licenciamento, conforme a Lei de Crimes Ambientais, é de seis meses a um ano de prisão. Com o projeto, foi aumentada a pena para seis meses a dois anos de prisão, além de aumento em dobro da pena caso o licenciamento da atividade for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Críticas

Apesar do amplo apoio ao projeto, alguns congressistas criticaram o texto, um deles foi o presidente da Comissão do Meio Ambiente, Fabiano Contarato. O senador se manifestou contrário à competência do Executivo municipal para determinar a tipologia das atividades e empreendimentos e à ampliação da licença ambiental para o médio poluidor.

“Nós vamos autorizar um licenciamento ambiental por adesão ou compromisso para que se a posterior, os órgãos fiscalizadores tiverem a agilidade é que vão fazer a pesquisa. Mas o já vai estar sendo feito naquele contexto”, argumentou Contarato.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), estabeleceu prazo até 17 de junho para que líderes partidários cheguem a um acordo sobre a composição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. O ponto de impasse é o equilíbrio entre Senado e Câmara na indicação de membros.

O pedido para abertura da comissão foi apresentado por Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 36 senadores e 223 deputados número acima do mínimo exigido. A investigação mira descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, com prejuízo estimado em R$ 6,3 milhões entre 2019 e 2024.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo, relatou que Alcolumbre recusou a instalação de uma CPI restrita ao Senado. Ele não aceita fazer a CPI só do Senado. […] Disse que não concorda. Ponto final, que ele só aceita fazer a CPMI, afirmou.

Segundo Kajuru, a proposta atual apresenta desequilíbrio, com maior peso para os deputados Precisa também ter uma conversa sobre isso, disse. A definição da composição será discutida até o prazo fixado pelo presidente do Congresso. Costurado o acordo, a expectativa é de instalação em agosto.

Mesmo com o adiamento, Kajuru afirmou que a CPMI sairá do papel. Ele criticou a postura de governistas que não apoiam a criação do colegiado. ElO vice-líder avalia que a própria reputação do Executivo sai prejudicada sem esse apoio, e que a investigação não afeta um candidato específico ao Planalto.

Todos nós sabemos: começou no governo Bolsonaro, deu sequência no governo Lula. Vamos procurar os culpados e vamos prendê-los o mais rapidamente possível, declarou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) como coordenador do grupo de trabalho sobre a reforma administrativa. O colegiado terá 45 dias, passíveis de prorrogação, para consolidar uma proposta. Hugo destacou o perfil técnico e a experiência de Pedro Paulo em temas de gestão pública como fatores decisivos para sua escolha.

A expectativa do presidente da Casa é votar a proposta em plenário ainda neste semestre, antes do recesso de julho. Segundo ele, cada partido terá um representante no grupo de trabalho. Todos os partidos estarão representados. “Esse projeto não atende a um lado político, mas a uma sociedade que quer serviços públicos de melhor qualidade”, afirmou.

Ao anunciar o grupo, Hugo Motta destacou que o foco da reforma será a melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ênfase no uso de tecnologia, na meritocracia e em práticas modernas de gestão. Ele afastou qualquer intenção de promover cortes ou penalizar categorias do funcionalismo.

“Precisamos de uma máquina pública mais eficiente, com agilidade para atender melhor à população nas áreas essenciais, como saúde, educação e segurança”, declarou. Segundo ele, o grupo deverá atuar com equilíbrio e de forma técnica, evitando a politização que travou iniciativas anteriores.

Articulação com os partidos

A criação do GT foi definida após reunião com líderes partidários e ocorre na esteira da aprovação do reajuste salarial dos servidores federais. A reforma administrativa é um tema recorrente no Congresso, mas historicamente enfrentou resistência. Propostas anteriores, como a apresentada durante o governo Jair Bolsonaro, acabaram engavetadas diante da pressão de servidores e da falta de consenso político.

Desta vez, segundo Hugo, a meta é construir um texto mais equilibrado, voltado à modernização da máquina pública, sem desestruturar o serviço público existente.

O grupo poderá ter seu prazo prorrogado, se necessário, mas a intenção da presidência da Câmara é concluir os trabalhos dentro do período estipulado e levar a proposta ao plenário ainda neste semestre.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou prender o ex-ministro da Defesa e do Esporte e ex-deputado Aldo Rebelo durante depoimento nesta sexta-feira (23). Rebelo é testemunha de defesa do ex-Comandante da Marinha Almir Garnier, um dos réus no Núcleo 1 da trama golpista.

Durante a oitiva, que aconteceu por videoconferência, Alexandre de Moraes disse ao ex-presidente da Câmara dos Deputados que ele deveria se ater a responder objetivamente aos questionamentos. Após isso, Rebelo afirmou que não admitia censura. O ministro o repreendeu: “Se o senhor não se comportar, será preso por desacato”.

O ex-ministro cedeu e disse “estar se comportando”. Depois, os ânimos se acalmaram e a audiência seguiu normalmente.

Núcleo 1

O STF deu início à oitiva das testemunhas de defesa dos réus que compõem o Núcleo 1 da trama golpista na segunda-feira (19). Serão, ao todo, 82 depoimentos na fase de oitivas, que vão até 2 de junho.

O Núcleo 1 é composto por Jair Bolsonaro e outras sete pessoas: Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo desempenhou papel crucial na tentativa de golpe. A denúncia contra eles foi aceita pelo STF em março.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais e prevê o armazenamento de informações pessoais e genéticas dos condenados.

O projeto de lei 2194/2024 é de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Ela defende que o detalhamento das informações permitirá maior controle sobre os infratores. “A inclusão de dados genéticos e socioculturais permitirá o acompanhamento rigoroso pelos órgãos competentes”, justificou.

De acordo com o texto, o cadastro será regulamentado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os dados previstos estão características físicas e digitais, fotos, endereço, perfil sociocultural (como idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade), CPF e, se disponível, perfil genético.

As informações devem permanecer no banco de dados por no mínimo três anos ou até o fim da pena. O projeto destina ainda 2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à criação e manutenção do cadastro.

O relator da proposta, deputado Felipe Becari (União-SP), afirmou que o cadastro pode ajudar a prevenir novos crimes. “Essa medida possibilitará um monitoramento mais preciso, reduzindo a reincidência”, disse. Ele citou experiências similares no Amazonas e no Espírito Santo, além de uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa passar também pelo Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (26) a segunda semana de depoimentos no processo que apura a articulação de uma tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Lula. A ação penal, já aceita por unanimidade pela 1ª Turma da Corte, investiga a atuação do núcleo central da ofensiva golpista que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e mira oito aliados próximos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Se condenados, os réus podem enfrentar penas superiores a 30 anos de prisão.

Entre os depoentes desta semana estão figuras de peso do bolsonarismo, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e os ex-ministros Paulo Guedes (Economia), Ciro Nogueira (Casa Civil), Marcelo Queiroga (Saúde), Gilson Machado (Turismo) e Eduardo Pazuello (Saúde). Também prestarão esclarecimentos o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e parlamentares da base bolsonarista. A série de depoimentos de testemunhas prossegue até o dia 2 de junho. Ao todo, 82 pessoas devem ser ouvidas. 

Defesa de Heleno

Nesta segunda, a partir das 15h, serão ouvidas testemunhas arroladas pela defesa do general Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante o governo Bolsonaro. Heleno é apontado como parte do núcleo decisivo da conspiração golpista e responde pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

Na casa do general, a Polícia Federal encontrou anotações manuscritas com a logomarca da Caixa Econômica Federal que indicam participação no planejamento de ações contra o sistema eleitoral, em especial a construção de narrativas contra as urnas eletrônicas.

O ex-ministro Marcelo Queiroga, que também foi indicado pela defesa de Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e da Casa Civil), está entre os primeiros a depor.

Anderson Torres e Jair Bolsonaro

De terça a sexta-feira, o foco das oitivas será nas testemunhas apresentadas pela defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça. Ao todo, serão ouvidos 26 nomes, entre eles o ex-ministro Adolfo Sachsida (Minas e Energia), o ex-advogado-geral da União Bruno Bianco e o general Gustavo Dutra, que comandava o Comando Militar do Planalto durante os atos golpistas.

Na sexta-feira (30), os trabalhos serão divididos em dois turnos. Pela manhã, continuarão os depoimentos ligados a Torres, com destaque para o senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE).

Ainda pela manhã, terá início a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa de Jair Bolsonaro. O primeiro será o governador Tarcísio de Freitas. À tarde, será a vez dos ex-ministros Gilson Machado e Eduardo Pazuello prestarem seus depoimentos.

Veja o cronograma dos depoimentos da semana:

• Segunda-feira (26)

Carlos José Russo Penteado

Ricardo Ibsen Pennaforte de Campos

Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga – ex-ministro da Saúde

Antonio Carlos de Oliveira Freitas

Amilton Coutinho Ramos

Ivan Gonçalves

Valmor Falkemberg Boelhouwer

Christian Perillier Schneider

Osmar Lootens Machado

Asdrubal Rocha Saraiva

• Terça-feira (27)

Braulio do Carmo Vieira

Luiz Flávio Zampronha

Alberto Machado

George Estefani de Souza

Djairlon Henrique Moura

Caio Rodrigo Pelim

Saulo Moura da Cunha

Thiago Andrade

Fabricio Rocha

Marcio Nunes

Leo Garrrido de Salles

Alessandro Moretti

Marcos Paulo Cardoso

Victor Veiga Godoy

Cintia Queiroz de Castro

• Quarta-feira (28)

Antonio Ramiro Lourenzo

Gustavo Henrique Dutra

Marcio Phurro

Jorge Henrique da Silva

Rosivan Correia de Souza

• Quinta-feira (29)

Bruno Bianco – ex-advogado-geral da União

Paulo Guedes – ex-ministro da Fazenda

Celio Faria

Wagner Rosário – ex-ministro da Controladoria-Geral da União

Adler Anaximandro Cruz e Alves

Adolfo Sachsida – ex-ministro de Minas e Energia

• Sexta-feira (30)

Ciro Nogueira – senador e ex-ministro da Casa Civil

João Hermeto

Valdemar Costa Neto – presidente do PL

Espiridião Amin – senador pelo PP de Santa Catarina

Eduardo Girão – senador pelo Novo do Ceará

Ubiratan Sanderson – deputado federal pelo PL do Rio Grande do Sul

Tarcisio Gomes de Freitas – governador de São Paulo e ex-ministro da Infraestrutura

Amauri Feres Saad

Wagner de Oliveira

Renato de Lima França

Gilson Machado – ex-ministro do Turismo

Jonathas Assunção Salvador Nery

Ricardo Peixoto Camarinha

Giuseppe Dutra Janino

Eduardo Pazuello – ex-ministro da Saúde e deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro

Os depoimentos são conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e por seus juízes auxiliares. As audiências são realizadas por videoconferência e contam com a presença do Ministério Público e das defesas dos réus. As gravações, no entanto, não podem ser divulgadas ou registradas pela imprensa.

Os integrantes do núcleo crucial

Os depoimentos buscam esclarecer as responsabilidades dos oito denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), cujos nomes integram o chamado núcleo decisório da tentativa de ruptura institucional. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa;
• Augusto Heleno, ex-chefe do GSI;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin e deputado federal;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-comandante do Exército;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência.

Eles respondem por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, entre outros. A pena total pode ultrapassar 30 anos de reclusão.

Versões conflitantes

Na sexta-feira (23), o STF encerrou a primeira rodada de depoimentos. Foram ouvidas 19 testemunhas: cinco indicadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sete sugeridas por delator (o tenente-coronel Mauro Cid) e outras sete apresentadas pelas defesas dos réus.

Entre as declarações mais relevantes estiveram as dos ex-comandantes das Forças Armadas. O ex-comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Júnior, afirmou que o então comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, chegou a ameaçar prender Bolsonaro caso ele tentasse impedir a posse de Lula, dizendo: “Se você tentar isso, eu vou ter que lhe prender”.

Freire Gomes, no entanto, negou a declaração e disse que jamais deu voz de prisão ao ex-presidente. Segundo ele, essa versão teria surgido na imprensa e não corresponde aos fatos.

A série de depoimentos deve esclarecer o grau de envolvimento de militares e integrantes do governo Bolsonaro na tentativa de ruptura democrática. O julgamento definitivo dos réus ainda não tem data marcada.

Encerrada a fase de oitivas, o ministro Alexandre de Moraes deverá marcar os interrogatórios dos réus, última etapa antes do julgamento. A decisão final sobre absolvição ou condenação caberá à 1ª Turma do STF, e a expectativa é que o veredicto seja anunciado ainda em 2025.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou nesta segunda-feira (26) que será instalada na Casa a Comissão Especial dos Trabalhadores de Aplicativos. O colegiado será presidido por Joaquim Passarinho (PL-PA) e o texto terá relatoria de Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

“O objetivo deste GT é criar um arcabouço legal que considere a realidade de milhões de entregadores e motoristas. O Brasil precisa de uma regulação moderna para o novo mercado de trabalho”, escreveu nas redes Hugo Motta.

Além desta comissão especial, a Câmara dos Deputados também instalou um colegiado para discutir a Lei de Portos. A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA).

A proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6×1 é outra matéria que também recebeu essa segmentação. Na Comissão do Trabalho, foi instalada uma subcomissão, em 7 de maio, para discutir o texto e formular sugestões junto aos setores.

Trabalhadores de aplicativos na Câmara

De autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), foi protocolada na Câmara uma proposição que estabelece valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência. O projeto de lei também cria obrigação de seguro de acidentes.

O texto prevê o valor mínimo de R$ 10,00 por entrega de até 4 km para motocicletas e automóveis, e R$ 10,00 por entrega de até 3 km para bicicletas. Para cada quilômetro excedente, seria criado um pagamento adicional obrigatório de R$ 2,50 e o pagamento adicional de R$ 0,60 por minuto de espera dos entregadores, calculado a partir do décimo primeiro minuto de atraso não imputável ao entregador.

Outro texto que se relaciona com o tema é o projeto de lei complementar 12/2024. Enviado pelo Executivo, o texto dispõe sobre regulamentações para os motoristas de aplicativo. A matéria aguarda ser pautada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

Durante audiência pública em abril, o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), se comprometeu em articular pela aprovação de outras duas matérias que versam sobre as condições de trabalho de entregadores: PL 3598/24 e PL 3683/24. “Nós aqui somos favoráveis aos motoristas e aos moto-entregadores. E o que nós queremos é que o que se faça para vocês seja justo”.