Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresente explicações, no prazo de 48 horas, sobre trechos do relatório da Polícia Federal (PF) que apontam o risco de fuga do país e descumprimentos reiterados de medidas cautelares impostas pela Corte.

A decisão de Moraes ocorre no mesmo dia em que Bolsonaro e o filho dele, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foram indiciados pela PF sob suspeita de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, no âmbito das investigações da trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.

Pedido de asilo a Milei

Entre os elementos destacados pela PF está a descoberta de uma carta encontrada no celular de Jair Bolsonaro dirigida ao presidente da Argentina, Javier Milei, na qual o ex-presidente solicita asilo político. Segundo os investigadores, o documento foi produzido pela esposa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e salvo no aparelho do pai em 10 de fevereiro de 2024, apenas dois dias após a deflagração da Operação Tempus Veritatis, que apura a participação de militares e civis em uma conspiração golpista.

Moraes afirmou que a existência do pedido de asilo reforça o risco de fuga e evidencia a intenção de Bolsonaro de se esquivar das investigações. “Intime-se a defesa de Jair Messias Bolsonaro para que, no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos sobre os reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, a reiteração das condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga”, escreveu o ministro.

Violações de cautelares

No despacho, Moraes também citou descumprimentos sistemáticos das restrições determinadas pelo STF, como a proibição de uso de redes sociais e contatos com aliados políticos. De acordo com a PF, Bolsonaro manteve trocas de mensagens com o pastor Silas Malafaia, o advogado americano Martin de Luca e o ex-ministro da Defesa e candidato a vice em 2022, Walter Braga Netto. Além disso, continuou a alimentar grupos digitais com mensagens políticas, em “clara afronta” às ordens judiciais.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, medida decretada pelo Supremo após sucessivas violações de cautelares. Diferente de decisões anteriores, Moraes não afirmou neste despacho que o descumprimento poderia levar ao endurecimento das restrições, mas o risco segue em análise.

Indiciamento pela PF

Em paralelo, a Polícia Federal concluiu o relatório da investigação sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro no exterior. Segundo os agentes, o deputado deixou suas atividades parlamentares em fevereiro e mudou-se para os Estados Unidos, onde passou a articular, junto ao governo de Donald Trump, medidas de retaliação contra o Brasil. Entre as iniciativas defendidas, estavam a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e a aplicação da Lei Magnitsky contra ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes.

O relatório aponta que Jair Bolsonaro enviou ao filho R$ 2 milhões, oriundos de uma campanha de arrecadação via Pix que recebeu mais de R$ 18 milhões em doações de apoiadores, para custear sua estadia no exterior. A PF concluiu que pai e filho atuaram de forma coordenada para pressionar o Supremo e tentar interferir nas investigações da tentativa de golpe de Estado.

Reações e próximos passos

A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, recebeu as conclusões da PF e deve decidir nas próximas semanas se apresentará denúncia contra Jair e Eduardo Bolsonaro.

Enquanto isso, a situação política de Eduardo se agrava: o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Ética pedido de cassação do mandato do deputado, com base em representações apresentadas por PT e Psol.

Jair Bolsonaro é réu em outra ação penal no STF que trata do núcleo central da trama golpista de 2022. O julgamento está marcado para 2 de setembro e colocará o ex-presidente e sete de seus principais aliados no banco dos réus por crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Até a conclusão desta reportagem, a defesa de Jair Bolsonaro não havia se manifestado sobre a intimação de Moraes nem sobre o indiciamento. Eduardo, por sua vez, classificou a investigação como um “crime absolutamente delirante” e criticou o que chamou de vazamento de conversas privadas entre pai e filho.

Em entrevista durante a cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, na quarta-feira (20), a deputada federal Adriana Accorsi (PT-GO) destacou a importância do fortalecimento do Congresso Nacional.

Para ela, a visibilidade ao trabalho dos parlamentares é fundamental em um momento em que a democracia e a soberania brasileiras enfrentam desafios.

“Olha, a valorização do parlamento neste momento em que lutamos pelo fortalecimento da democracia e da soberania brasileiras é imprescindível. E eu acredito que estarmos em um momento de valorização, de visibilidade dos projetos, dos trabalhos dos parlamentares e das parlamentares é muito importante para todos nós”, afirmou Accorsi.

A parlamentar, que integra a bancada do Partido dos Trabalhadores, reforçou que iniciativas de reconhecimento, como o prêmio, ampliam a conexão entre sociedade e representantes eleitos.

Na mesma noite, Adriana Accorsi também foi reconhecida como a melhor deputada de Goiás pelo voto popular do Prêmio Congresso em Foco 2025. A condecoração, segundo ela, representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas sobretudo a valorização do trabalho coletivo em defesa da democracia e dos direitos da população.

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, pediu nesta sexta-feira (22) a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. A solicitação foi apresentada diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal. O parlamentar alega risco concreto à ordem pública e econômica, e aponta descumprimentos de medidas judiciais.

O pedido ocorre dois dias após a Polícia Federal indiciar Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Segundo a PF, Eduardo e Jair atuaram junto ao governo Donald Trump para pressionar o Judiciário brasileiro com sanções internacionais para barrar a ação penal do golpe de Estado. O inquérito foi instaurado a partir de representação do próprio Lindbergh.

Na petição, o parlamentar afirma que Bolsonaro “age com a convicção de que pode desafiar a autoridade judicial sem sofrer consequências efetivas” e que sua permanência em liberdade “é entregar-lhe o controle de um exército digital e físico que opera para corroer a estabilidade democrática”.

Lindbergh destaca que as ações atribuídas ao ex-presidente não são episódicas. “Trata-se de um golpe continuado, num processo contínuo de radicalização, em que medidas ilícitas são sucessivamente adotadas para obstruir a Justiça, pressionar o Supremo Tribunal Federal e constranger o Estado brasileiro”, escreveu. Para o deputado, Bolsonaro tenta “transformar o país em mera colônia, submetida a interesses externos”.

Outro trecho da representação afirma que “as condutas do representado transcendem a mera desobediência individual e se inserem em um padrão de caos organizado e desestabilização institucional”. O documento menciona ainda tentativas de intimidar ministros com sanções estrangeiras, uso indevido de redes sociais por meio de terceiros e articulações com demais investigados na ação penal do golpe.

O parlamentar ressalta que o julgamento da ação penal contra Bolsonaro está marcado para o próximo dia 2 de setembro. “O risco, portanto, não é hipotético ou remoto: é concreto e atual, pois a iminência do julgamento acentua as tentativas (…) de desestabilizar o processo e pressionar os ministros da Corte”, afirmou o líder petista.

Veja a íntegra da representação.

A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de extinguir o uso do prefixo 0303 em ligações de telemarketing reacendeu o debate sobre a proteção ao consumidor contra chamadas indesejadas. Em resposta, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou o projeto de lei 4032/2025, que suspende os efeitos da medida da agência e torna obrigatória, por lei, a padronização de um prefixo exclusivo para esse tipo de serviço.

Segundo o parlamentar, a revogação fragiliza o direito de escolha do consumidor. “O 0303 ajudou milhões de brasileiros a reconhecer e decidir se queriam ou não atender uma ligação de telemarketing. Tirar essa obrigatoriedade é dar um passo para trás. Nosso projeto recoloca essa proteção em lei, com mais regras e limites claros para evitar abusos”, disse.

O que prevê a proposta

O texto determina que todas as chamadas de telemarketing ativo utilizem um prefixo nacional com três dígitos, de uso exclusivo para essa finalidade. A numeração será vinculada a uma única empresa, vedado o compartilhamento entre diferentes pessoas jurídicas.

Entre as regras para o setor estão:

• exigência de consentimento prévio (opt-in) do consumidor;
• limitação de horários para ligações (dias úteis das 9h às 19h, e sábados das 10h às 16h);
• proibição de chamadas em domingos e feriados;
• bloqueio obrigatório para números registrados em cadastros nacionais ou estaduais contra telemarketing.

Empresas e operadoras que descumprirem as regras estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A Anatel terá prazo de 90 dias para regulamentar os procedimentos de atribuição e fiscalização do prefixo.

• Confira a íntegra do projeto.

Histórico do 0303

Criado em 2021, o prefixo 0303 tinha o objetivo de facilitar a identificação de ligações de telemarketing ativo e reduzir o incômodo das chamadas insistentes. Com a revogação da medida, consumidores voltam a ficar expostos a números aleatórios, o que dificulta bloqueios e aumenta a insegurança em relação às abordagens comerciais.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao Ministério da Justiça a extradição do seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro da Itália para o Brasil. Segundo a pasta, o pedido já foi encaminhado ao Itamaraty para os trâmites com o governo italiano.

A medida ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar, na sexta-feira (22), o ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE por vazamento de conversas internas entre servidores do STF e do TSE que assessoravam diretamente Moraes em 2024, período em que o ministro presidiu a Corte Eleitoral e comandou a organização das eleições.

O que diz a denúncia

De acordo com a PGR, Tagliaferro cometeu os crimes de:

• violação de sigilo funcional;
• coação no curso do processo;
• obstrução de investigação penal sobre organização criminosa;
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A PGR afirma que as mensagens vazadas à imprensa, publicadas pela Folha de S.Paulo em agosto de 2024, detalhavam pedidos de Moraes para a produção de relatórios sobre alvos de inquéritos envolvendo ataques ao STF e disseminação de fake news contra ministros. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o vazamento buscou ferir a credibilidade e questionar a imparcialidade do STF e do TSE, como parte de uma “estratégia para incitar atos antidemocráticos” e desestabilizar instituições.

Segundo a denúncia, a Polícia Federal obteve, a partir da apreensão de um dos celulares do ex-assessor, trocas de mensagens em que ele admite ter repassado o conteúdo sigiloso. Em conversa com uma interlocutora identificada como Daniela, Tagliaferro diz ter falado com “a Folha”, menciona que o jornal “estava investigando o ministro” e que “não seria identificado”.

Exoneração e saída do país

Após a abertura do inquérito sobre o vazamento, Tagliaferro foi exonerado do TSE e deixou o Brasil rumo à Itália, onde reside atualmente. Em depoimento à Polícia Federal, ele levantou suspeitas sobre a atuação da Polícia Civil de São Paulo, dizendo ter entregue seu celular desbloqueado à corporação em meio a um caso de violência doméstica. Para a PGR, essa versão seria mais uma tentativa de atrapalhar as investigações.

Entrevista e nova ameaça de vazamentos

A denúncia também cita a entrevista concedida por Tagliaferro, no mês passado, ao blogueiro Allan dos Santos, investigado por ataques ao Supremo, em que o ex-assessor ameaçou revelar mais informações sigilosas. “Tenho bastante coisa”, afirmou, sugerindo haver “coisas fraudulentas” e direcionamento de Moraes contra personalidades de direita.

Para Gonet, o anúncio público, acompanhado de campanha de arrecadação de recursos, indica adesão do ex-assessor aos objetivos de uma organização criminosa para restringir o livre exercício do Poder Judiciário.

Com o pedido de extradição protocolado e remetido ao Itamaraty, caberá às autoridades brasileiras e italianas conduzirem o procedimento diplomático e jurídico. Tagliaferro responderá no Brasil às acusações formais apresentadas pela PGR, caso a extradição seja autorizada.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nessa segunda-feira (25), a favor do reforço do policiamento nas proximidades da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília. O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e recomenda que a Polícia Federal (PF) mantenha equipes de prontidão em tempo integral para monitorar o cumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-presidente, que está em prisão domiciliar desde o início de agosto.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a atuação policial deve ser feita de forma discreta, sem invadir a privacidade do domicílio de Bolsonaro nem causar perturbações aos vizinhos. “Parece ao Ministério Público Federal de bom alvitre que se recomende formalmente à polícia que destaque equipes de prontidão em tempo integral para que se efetue o monitoramento em tempo real das medidas de cautela adotadas, adotando-se o cuidado de que não sejam intrusivas da esfera domiciliar do réu, nem que sejam perturbadores das suas relações de vizinhança”, escreveu.

Pedido de Lindbergh e risco de fuga

O parecer da PGR foi elaborado após Moraes receber cópia de um pedido do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, encaminhado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. No documento, o parlamentar alertou para o risco de fuga de Bolsonaro e pediu reforço da vigilância.

Segundo a PF, há informações sobre uma possível tentativa de evasão para a Embaixada dos Estados Unidos, localizada a cerca de dez minutos da residência do ex-presidente, de onde ele poderia solicitar asilo político. O ofício de Andrei Rodrigues foi enviado ao STF e à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Na semana passada, em outra investigação, a PF encontrou em um aparelho de Bolsonaro um documento que tratava de solicitação de asilo político ao presidente argentino Javier Milei. A defesa alegou que se tratava apenas de um “rascunho” e negou qualquer tentativa de fuga.

Julgamento marcado

Bolsonaro e outros sete aliados do chamado “núcleo 1” da trama golpista serão julgados pela 1ª Turma do STF na próxima terça-feira (2). O ex-presidente responde por tentativa de golpe de Estado em 2022 e teve a prisão domiciliar determinada por Moraes após descumprir medidas cautelares, entre elas a proibição de usar redes sociais por meio de perfis de terceiros.

Com o parecer entregue dentro do prazo fixado por Moraes, caberá agora ao ministro decidir sobre o eventual reforço policial na residência de Bolsonaro, no Jardim Botânico, em Brasília.

A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), norma que estimula pesquisa e inovação por meio de incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, pode ser ampliada com o projeto de lei nº 2838/2020. A proposta, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), está pronta para análise no Senado e busca modernizar a lei, considerada essencial para estimular o setor produtivo e garantir competitividade ao Brasil.

Apresentado em maio de 2020, o texto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), com substitutivo relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O parecer incorporou outras proposições em tramitação e incluiu novas formas de dedução, além de estender os benefícios a micro e pequenas empresas que apuram o Imposto de Renda com base no lucro real, faixa até então excluída da legislação.

Entre as mudanças previstas, estão a dedução de gastos com pesquisadores pós-graduados em dedicação exclusiva, a possibilidade de incluir despesas realizadas no exterior e investimentos em startups, além da autorização para contabilizar aportes em fundos de investimento em participações (FIPs) voltados à inovação. O projeto também prevê isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos utilizados em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, substituindo a regra atual de redução de 50%.

O texto ainda resolve uma demanda recorrente de empresas que, mesmo investindo em inovação, não conseguiam usufruir do benefício em anos de prejuízo fiscal. O projeto permite que o crédito seja transportado para exercícios futuros, garantindo maior previsibilidade e segurança para investimentos de longo prazo.

No ano passado, a proposta chegou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde já foi discutida em audiência pública com representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), de entidades empresariais e do próprio governo.

Na ocasião, defensores da matéria ressaltaram que o país precisa ampliar urgentemente o investimento privado em inovação, hoje em torno de 1,2% do PIB. Já o Ministério da Fazenda manifestou preocupação com o impacto fiscal da medida, argumentando que a ampliação dos benefícios pode reduzir a arrecadação no curto prazo.

O relator na CAE, senador Carlos Viana (Podemos-MG), solicitou estudo detalhado ao Ministério da Fazenda sobre o impacto orçamentário da proposta. Com isso, a votação acabou sendo adiada em agosto de 2025, mas o projeto segue pronto para voltar à pauta da comissão. Se aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

Para Izalci Lucas, autor do projeto, a atualização da Lei do Bem é urgente para reduzir a distância entre o Brasil e países líderes em inovação. “Não é gasto, é investimento. Precisamos de segurança jurídica e de estímulos reais para que nossas empresas invistam cada vez mais em ciência e tecnologia”, defendeu o senador.

Caso avance, a proposta tem potencial de remodelar o ambiente de pesquisa no país, criando um cenário mais favorável para startups, institutos de pesquisa e empresas de diferentes portes que apostam na inovação como motor de desenvolvimento econômico e social.

Leia a íntegra da proposta.

Na próxima terça-feira, 2 de setembro, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, no chamado “núcleo 1” da investigação sobre os atos de 8 de janeiro.

O pedido da PGR, formulado em julho, atribui a Bolsonaro e a ex-integrantes de seu governo a participação em um plano para abolir o Estado Democrático de Direito e instaurar um golpe de Estado após as eleições de 2022. Segundo a denúncia, os acusados teriam atuado em núcleos distintos – político, militar e operacional – para viabilizar a ruptura institucional.

Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República

A PGR aponta Bolsonaro como líder do esquema. Segundo o documento, ele:

• Incentivou narrativas de fraude eleitoral sem provas.
• Atacou publicamente o processo democrático, inclusive em eventos oficiais.
• Mobilizou apoiadores para contestar o resultado das eleições.
• Teria incitado atos golpistas e criado um ambiente propício à eclosão dos ataques de 8 de janeiro.

Crimes atribuídos: liderança de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Walter Souza Braga Netto, general do Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022

Ele teria:

• Participado de reuniões estratégicas para articular medidas contra o resultado eleitoral.
• Apoiado juridicamente a tese de que militares poderiam intervir no processo.
• Sustentado politicamente a narrativa de ruptura institucional junto a aliados.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Augusto Heleno Ribeiro, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional

Heleno é descrito como um articulador intelectual. A PGR sustenta que ele:

• Reforçou publicamente o discurso de desconfiança em relação às urnas eletrônicas.
• Buscou envolver militares, utilizando sua posição de prestígio para legitimar a possibilidade de intervenção.
• Deu sustentação ideológica ao núcleo político-militar que se formava em torno do ex-presidente.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, general do Exército e ex-ministro da Defesa

É acusado de usar a pasta para respaldar narrativas golpistas. Segundo a PGR, ele:

• Produziu relatórios técnicos que questionavam o sistema de votação.
• Pressionou o TSE a partir de ofícios e manifestações oficiais.
• Conferiu aparência de legitimidade técnica às suspeitas de fraude, alimentando a desinformação.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal

Torres é acusado por dois eixos de conduta:

• Omissão deliberada: deixou de adotar medidas de segurança no DF que poderiam evitar a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro.
• Posse da “minuta do golpe”: documento apreendido em sua residência que previa intervenção militar para alterar o resultado das eleições.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Alexandre Ramagem Rodrigues, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

À frente da Agência Brasileira de Inteligência, Ramagem teria colocado o órgão a serviço do plano. A denúncia indica que ele:

• Utilizou relatórios da Abin para reforçar a tese de fraude eleitoral.
• Forneceu informações e instrumentos de monitoramento em benefício do grupo político.
• Contribuiu para dar suporte técnico e institucional à narrativa de que as urnas não eram seguras.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado.

Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha

Garnier é apontado como o militar que mais claramente aderiu ao plano. A PGR afirma que ele:

• Manifestou disposição de empregar forças da Marinha em apoio ao golpe.
• Foi o único dos três comandantes militares que teria se alinhado de forma explícita às tratativas.
• Sua adesão, segundo a denúncia, buscava garantir respaldo militar efetivo ao projeto.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator na investigação

É descrito como peça operacional. A PGR sustenta que ele:

• Auxiliou na redação e circulação de minutas de decretos que previam intervenção militar.
• Guardava documentos relacionados ao plano golpista.
• Transmitia mensagens e informações entre Bolsonaro e outros membros do grupo, funcionando como elo direto entre os núcleos político e militar.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado (com benefícios do acordo de colaboração premiada).

Leia a íntegra da denúncia da PGR.

A ministra da Gestão e Inovação (MGI), Esther Dweck, afirmou nesta quarta-feira (27) ter dúvidas sobre a proposta de pagamento de bônus por produtividade na reforma administrativa. Ela alertou que o mecanismo pode gerar despesas que a União talvez não consiga arcar. “A minha preocupação sempre é essa de não botar obrigações que têm um impacto fiscal, embora no mérito, a proposta seja boa”, destacou.

Apesar da ressalva, Esther também defendeu que a reforma estabeleça critérios claros e objetivos para a avaliação de desempenho dos servidores. Segundo ela, o processo não pode ficar restrito apenas à análise da chefia imediata.

“Na nossa visão, a estabilidade foi pensada como uma proteção ao Estado brasileiro, de eventuais desvios éticos para o profissional, quanto à possibilidade de denunciar malfeitos. Mas ela não pode ser uma proteção ao mau servidor”, afirmou.

Para a ministra, é necessário adotar métricas variadas que permitam avaliações mais justas. “[São necessárias] métricas que não passem apenas pela avaliação do chefe imediato. Poder ter métricas mais objetivas que permitam uma boa avaliação do desempenho sem depender do chefe imediato porque a gente sabe que existe uma dificuldade. A natureza inerente do chefe imediato é fazer uma avaliação mais contundente sobre o seu subordinado”, explicou.

Divergências e alinhamentos

O relator da reforma, deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), defende que a progressão na carreira dependa unicamente da avaliação de desempenho, eliminando a possibilidade de avanço apenas pelo tempo de serviço. “A avaliação de desempenho, que está na proposta, é a avaliação individual do servidor, que ela vai ser fundamental para a progressão da carreira porque nós vamos acabar na reforma com a progressão por tempo de serviço”, afirmou.

Já Esther Dweck defende que outros critérios também sejam considerados. “Concordamos que a avaliação de desempenho tem que ser um dos critérios, mas a gente propõe outros, que não só o tempo de serviço”, disse.

Em relação ao bônus, Pedro Paulo afirmou que o pagamento será opcional e respeitará as regras fiscais. “É compartilhar com o servidor o bom resultado a partir de um sistema de indicadores, de metas que foram definidas. É um indicador coletivo que vai estimular que o órgão cumpra aquela meta. Não acredito que isso vai gerar esse impacto porque ele é opcional e porque ele respeita as regras do cúmplice pessoal”, justificou.

Contratos temporários e outras mudanças

A ministra e o relator também convergiram sobre a necessidade de regulamentar contratos temporários no serviço público, prática já comum em Estados e municípios. “O regime temporário é importante. Isso é uma realidade em Estados e municípios ainda muito mais ampla do que no Executivo federal, mas também existe no Executivo Federal”, comentou Esther.

Além disso, Pedro Paulo antecipou algumas mudanças previstas no texto da reforma, como regras para combater supersalários, limitar o trabalho remoto a um dia por semana, digitalizar serviços públicos e acabar com a aposentadoria compulsória para magistrados expulsos por irregularidades.

Debate público

As declarações foram dadas em debate promovido por veículos do Grupo Globo com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O evento contou ainda com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu uma reforma que torne o Estado mais “eficiente” e “enxuto”, e do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que ressaltou a importância de decisões judiciais considerarem o impacto fiscal.

Esther Dweck informou que aguarda a versão final do texto da reforma para análise do governo, mas destacou que o Executivo está alinhado ao relator em objetivos como combater privilégios e melhorar a entrega de serviços públicos.

“Combater os privilégios, aumentar a capacidade de entregas [do Estado] e melhorar a possibilidade dos servidores fazerem um bom trabalho, com a própria lógica de que os servidores são o centro da capacidade de entrega do Estado, com todas as ferramentas digitais de organização, esse é o nosso objetivo e estamos alinhados em conseguir fazer isso”, afirmou.

Neste sábado (8), é celebrado o Dia Internacional da Mulher. No Brasil, os números relacionados à segurança das mulheres indicam que há pouco a se comemorar. No ano de 2024 foram registrados 1.458 casos de feminicídio no Brasil, configurando-se como o pior da série histórica iniciada em 2015. Conforme os dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do Ministério da Justiça, a região Centro-Oeste foi a que apresentou os piores resultados a nível proporcional.

Mato Grosso apresentou o maior índice proporcional de feminicídios, com 1,23 casos por 100 mil habitantes, totalizando 47 vítimas. Em seguida, aparecem Mato Grosso do Sul (1,21) e Piauí (1,18). Outros estados com altos índices incluem Maranhão e Roraima, ambos com 0,98 por 100 mil habitantes.

Confira o mapa da violência contra as mulheres por estado:

Por outro lado, os estados com os menores índices proporcionais são Amapá (0,25), Sergipe (0,44) e Ceará (0,44). O Amapá também registrou o menor número absoluto de feminicídios, com apenas dois casos.

Em termos absolutos, São Paulo alcançou o pior resultado, registrando 253 casos de feminicídio ao longo de 2024. Proporcionalmente, o número foi baixo em relação aos demais entes federados, com 0,55 a cada 100 mil habitantes. Minas Gerais (133), Paraná (109), Bahia (107) e Rio de Janeiro (107) também figuram entre os estados com maiores registros totais.

Piora contínua

Observando o acumulado da série histórica, Rondônia atingiu os piores índices proporcionais, com média de 2,76 casos para cada 100 mil habitantes. O pior ano no estado foi 2022, quando foram registradas 23 vítimas. Já em termos absolutos, São Paulo acumulou 1.556 casos de feminicídio entre 2015 e 2014.

O acumulado histórico também revela um crescimento contínuo dos casos, que passaram de 535 em 2015 para 1.458 em 2024. A única exceção foi entre 2022 e 2023, quando houve uma leve redução de 1.453 para 1.448 casos. Somando todos os anos da série, 11,882 mil mulheres foram vítimas de feminicídio.

Ainda é possível que o cenário seja pior do que o apresentado nos números acima. A base de dados do Sinesp tem como critério as informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública de cada estado. Com isso, unidades da federação com menor capacidade de elucidação de crimes ou menor índice de acesso aos instrumentos de denúncia podem acabar sofrendo com subnotificação.