Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Prêmio Congresso em Foco 2025 destacou a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) como melhor deputada federal do Rio Grande do Norte, reconhecimento que reforça sua trajetória de luta pelos direitos sociais, pela educação e pela democracia.

Advogada e mestre em Direito Constitucional, Natália iniciou a militância política no movimento estudantil e em organizações populares. Foi eleita vereadora de Natal em 2016 e, dois anos depois, chegou à Câmara dos Deputados, onde se consolidou como uma das principais vozes progressistas do Estado. Em 2022, foi reeleita como a mais votada do RN e única mulher da bancada potiguar.

Na Câmara, atua como vice-líder do PT e integra comissões de relevância. Entre seus projetos mais marcantes está a lei que suspendeu despejos durante a pandemia, medida de grande impacto social.

Foram anunciados no Prêmio Congresso em Foco 2025 os vencedores da categoria Acesso à Justiça. O reconhecimento foi concedido ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A categoria destaca parlamentares que atuaram para ampliar o acesso da população ao sistema de Justiça e aprimorar mecanismos de resolução de conflitos no país, temas fundamentais para o fortalecimento da democracia e da cidadania.

A escolha foi feita pelo júri técnico, que reúne representantes do terceiro setor, da academia, dos trabalhadores, do empresariado e do próprio Congresso em Foco, assegurando diversidade de visões e legitimidade ao processo.

A cerimônia de premiação acontece nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

A votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025, realizada pela internet e também pelo WhatsApp, passou por auditoria independente e foi considerada segura, consistente e transparente pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). O parecer, assinado pelo perito criminal federal Luiz Spricigo Junior, atesta a idoneidade do processo e a confiabilidade dos resultados.

Segundo o relatório, o sistema de votação apresentou mecanismos eficazes de registro e verificação dos votos, impedindo fraudes e garantindo a credibilidade da escolha dos parlamentares mais bem avaliados do ano.

A auditoria avaliou todo o período da votação, com monitoramento contínuo por ferramentas automatizadas e análises amostrais supervisionadas.

• Veja a auditoria.

Novo sistema e avanços tecnológicos

O documento destaca que nesta edição foi implementado um novo sistema de votação, com arquitetura de segurança atualizada e em sintonia com os avanços tecnológicos. Isso permitiu a detecção e eliminação de registros incompatíveis com as regras do prêmio, sempre sob supervisão técnica.

Além disso, foram auditados relatórios de acesso ao sistema, confirmando a eficiência das ferramentas automatizadas na identificação e exclusão de votos irregulares. Os procedimentos de apuração e normalização definidos pela organização também foram verificados e considerados transparentes e idôneos.

Desafios com o crescimento da participação

Reconhecido nacionalmente pela valorização da atividade parlamentar, o Prêmio Congresso em Foco tem registrado aumento expressivo de participação popular a cada edição.

O parecer ressalta, ainda, a necessidade de contínuos investimentos em infraestrutura tecnológica, como ampliação de servidores, medidas robustas de segurança cibernética, monitoramento em tempo real e armazenamento seguro de registros de auditoria, de modo a garantir a estabilidade do sistema diante do crescimento da demanda.

Na avaliação final, o perito concluiu que o processo de votação e os resultados apresentados pela organização do prêmio são legítimos e confiáveis, reforçando a importância da iniciativa como instrumento de valorização da democracia e de acompanhamento da atuação dos parlamentares brasileiros.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. O texto permite que contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil fiquem totalmente isentos do tributo a partir de 2026. A proposta, de autoria do governo federal, também reduz progressivamente o imposto para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil.

Com a urgência aprovada em votação simbólica e sem votos contrários, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar novamente pelas comissões permanentes. A proposta é relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara.

Segundo o texto, para quem recebe até R$ 5 mil, o desconto será de até R$ 312,89, zerando o valor do imposto devido. Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7 mil, a redução seguirá uma fórmula de cálculo com benefício decrescente. Acima desse teto, o contribuinte não será contemplado.

Para compensar a renúncia fiscal, estimada em R$ 25,8 bilhões em 2026, o projeto institui um imposto extra de até 10% sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas. A cobrança atinge contribuintes com renda mensal superior a R$ 50 mil, com alíquota máxima aplicada a quem ultrapassa R$ 100 mil por mês.

A proposta também prevê compensações a estados e municípios pela possível perda de arrecadação. A estimativa do Ministério da Fazenda é que cerca de 10 mil contribuintes sejam beneficiados diretamente com a nova faixa de isenção.

O projeto enfrentava resistência inicial da oposição. Ainda assim, o bloco endossou a urgência. “Nós iremos votar favoráveis porque a gente não pode estar com um discurso e jogando para a plateia. Quando chega um projeto interessante para o povo brasileiro, nós votaremos sim”, disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que proferiu o voto do PL.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (22) para considerar constitucionais as alterações no regimento interno da Assembleia Legislativa do Maranhão que estabeleceram critérios mínimos de representatividade para a criação de blocos e lideranças partidárias.

O ministro Edson Fachin, relator da ação, votou pela improcedência do pedido, entendendo que as normas tratam de matéria interna corporis de competência do Legislativo estadual, e foi acompanhado até o momento por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Flávio Dino e Dias Toffoli.

A ação foi proposta pelo PCdoB, que alegava violação à autonomia partidária e ao funcionamento parlamentar das legendas. Fachin, contudo, afirmou que a Constituição Federal assegura o funcionamento parlamentar dos partidos, mas delega à lei e aos regimentos internos a definição dos critérios de organização, desde que não inviabilizem a atuação das siglas.

Para o relator, as exigências aprovadas não impedem o exercício da atividade parlamentar e encontram paralelo em regras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O julgamento ocorre no plenário virtual e se encerra às 23h59 desta sexta-feira (22). Até lá, os demais ministros ainda podem apresentar seus votos.

Veja o voto do relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.649.

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR) alcançou 100 assinaturas para a proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que impõe restrições à propaganda de jogos de apostas. O texto equipara as “bets” a produtos como cigarro, bebidas alcoólicas, medicamentos e agrotóxicos. Para ser protocolada, a proposta precisa do apoio de 171 deputados.

Ducci afirma que o crescimento acelerado das apostas no Brasil, impulsionado por campanhas publicitárias com apelo popular e uso de celebridades, exige a adoção de regras claras e alertas obrigatórios. “Assistir a um vídeo, navegar pelas redes sociais ou a qualquer momento online, estamos sujeitos a anúncios de todos os tipos. (…) Elas invadem nossas telas, com promessas de ganhos financeiros fáceis, muitas vezes se valendo da credibilidade de celebridades”.

O parlamentar sustenta que as propagandas vendem uma ilusão de riqueza fácil e não informam os riscos reais da atividade. “Essa medida é fundamental para garantir que a publicidade sobre jogos de azar e apostas online seja mais responsável. As campanhas devem refletir a realidade dos riscos, sem criar falsas expectativas nos consumidores”.

Ducci citou um estudo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) mostrou que 63% dos brasileiros que apostam comprometem parte da renda com jogos, afetando até gastos com alimentação e saúde.

Na proposta apresentada à Câmara, o deputado defende que a propaganda das apostas não pode mais operar sem controle. “Os números demonstram uma realidade alarmante e a necessidade mais do que evidente de colocar regras na forma como esses jogos se apresentam”.

A iniciativa também busca proteger grupos mais vulneráveis, como menores de idade e pessoas com pouca familiaridade digital. “É um problemão, pois quando o consumidor é uma criança ou alguém com menos familiaridade com a tecnologia, os danos podem ser ainda mais graves”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou a realização de uma comissão geral no Plenário, agendada para o dia 3 de setembro, com o objetivo de discutir a reforma administrativa.

Para o deputado, a discussão sobre o tema não pode mais ser postergada. Motta argumenta que a reforma administrativa está intrinsecamente ligada à capacidade do Estado de servir de maneira eficiente e equitativa.

“O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, declarou Motta em suas redes sociais.

Estudantes selecionados no Projeto Jovem Senador aprovaram, na última sexta-feira (22), três propostas que serão analisadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado como sugestões legislativas. As temáticas vão da criação de um vale livro semestral para estudantes de ensino médio e fundamental ao Eco-Samba, um selo de ajustamento ambiental positivo amplo. Além disso, a deliberação tratou da importância de regular a publicidade de alimentos ultraprocessados.

A partir de um concurso de redação com tema “Emergência Climática: pense no futuro, aja no presente”, foram escolhidos 27 estudantes para simular o trabalho legislativo realizado pelo Senado Federal, na última semana, entre 18 e 22 de agosto. “O que vivemos não termina em Brasília, esta experiência volta conosco para cada escola, cada município, cada família”, disse Rosângela Bispo, representante do Maranhão, ao final da última sessão da edição de 2025 do projeto.

Assista ao depoimento de estudantes que participaram:

Keila Barbosa, aluna da Escola Estadual Santos Dumont, em Parnamirim (RN), foi eleita presidente dos Jovens Senadores deste ano. No discurso de posse, a estudante chamou atenção para a emergência climática: “Quem é que mais sofre com essa realidade? As populações mais vulneráveis. Moradores de periferias, que são vítimas de enchentes e poluição, e os povos indígenas, que enfrentam a destruição de seus territórios e seus modos de vida. […] Evoco a coragem de Chico Mendes ao afirmar que ‘ecologia sem consciência de classe é jardinagem’”.

A participação em discussões do Senado também foi parte da experiência legislativa do grupo. Na quinta-feira (21), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) recebeu os estudantes em audiência pública sobre a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que está prevista para ocorrer em Bélem (PA) entre 10 e 21 de novembro. No debate, estiveram presentes a diretora de Programas da COP 30, Alice Amorim Vogas e da representante do Ministério do Meio Ambiente, Inamara Melo.

Jovem Senador

Desde 2008, o Senado Federal realiza a ação institucional com objetivo de apresentar a política parlamentar a jovens de escolas públicas de todos os estados e do Distrito Federal. Cada edição propõe um tema, o qual deve ser trabalhado pelas secretarias de educação locais em formato de redação. Os autores das melhores redações vêm à Brasília para a Semana de Vivência Legislativa e atuam como representantes em sessões plenárias e reuniões das comissões temáticas, inclusive na proposição de ideias que poderão evoluir para projetos de lei.

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a comissão parlamentar mista de inquérito investigue suspeitas de irregularidades no órgão desde 2015, no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. O marco temporal está previsto no plano de trabalho do relator, apresentado nesta terça-feira (26). O texto deverá ser votado por deputados e senadores à tarde.

“Serão consideradas as condutas criminosas praticadas a partir do segundo governo da presidente Dilma Rousseff, perpassando por todos os governos até os dias atuais. Ou seja, não tem partidário aqui, todos serão investigados”, disse Gaspar.

A decisão de adotar esse marco temporal gerou reação imediata da base governista, que tentou barrar a votação. Para aliados do Planalto, incluir Dilma no ponto de partida dá contornos políticos à CPI, instalada para investigar fraudes bilionárias em benefícios previdenciários.

Fraudes bilionárias contra aposentados

O período proposto pelo deputado antecede o descoberto pela Polícia Federal e por órgãos de controle do governo. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), entre 2019 e 2024 o INSS registrou perdas de cerca de R$ 6,3 bilhões em descontos indevidos. O esquema envolvia cobranças de mensalidades associativas diretamente nos benefícios, sem autorização dos segurados, em sua maioria idosos e pensionistas.

Um levantamento da CGU mostrou que 97,6% dos entrevistados disseram não ter autorizado os débitos. Os governistas alegam que as irregularidades começaram no primeiro ano da gestão Bolsonaro. Já a oposição responsabiliza o governo Lula por não ter coibido os crimes que aconteceram de 2023 para cá.

O que o plano prevê

O relatório de Gaspar organiza a investigação em três grandes eixos:

Fraudes contra beneficiários – descontos de sindicatos, associações e entidades sem consentimento dos segurados.

Gestão do INSS – falhas administrativas e omissões de dirigentes e ex-presidentes.

Participação de órgãos e parceiros privados – papel de bancos, financeiras e entidades conveniadas nos repasses irregulares.

Para dar andamento à apuração, o plano estabelece:

Convocação de ex-ministros da Previdência de diferentes governos (Dilma, Temer, Bolsonaro e Lula).

Oitiva de pelo menos dez ex-presidentes do INSS.

Convocação do advogado Eli Cohen, responsável por identificar as primeiras irregularidades.

Levantamento de documentos da CGU, Polícia Federal, Defensoria Pública da União e Tribunal de Contas da União para mapear quanto foi descontado, para quais entidades e sob quais gestões.

Segundo Alfredo Gaspar, cada caso será analisado sob três critérios: legalidade, economicidade e moralidade. Isso significa que a CPI pretende investigar não apenas os crimes, mas também possíveis negligências administrativas.

Nomes sob atenção

O plano também prevê a análise de convênios entre o INSS e sindicatos. Um dos citados em relatórios da CGU é o Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), do qual Frei Chico, irmão do presidente Lula, é vice-presidente. Alfredo Gaspar é autor de um requerimento de convocação de Frei Chico. Mas, no início dos trabalhos desta terça, declarou que, como relator, não pautará o pedido sem que haja um aprofundamento das investigações.

Disputa política

A correlação de forças dentro da CPI reflete-se no próprio desenho do plano. A oposição conquistou a presidência com o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e a relatoria com Gaspar, surpreendendo o governo, que apesar de ter maioria formal, só conseguiu emplacar a vice-presidência, ocupada pelo deputado Duarte Júnior (PSB-MA).

Duarte prometeu atuar com isenção: “Terei isenção técnica. Não teremos bandido de estimação, seja ele de direita ou de esquerda.”

Com 910 requerimentos já protocolados, a CPI terá 180 dias para concluir seus trabalhos. A primeira rodada de votações deve incluir convocações de autoridades de diferentes governos e pedidos de acesso a relatórios da CGU, PF e TCU.

Enquanto o governo tenta conter convocações sensíveis e evitar desgastes políticos, a oposição aposta em avançar rápido nas apurações para desgastar não só a gestão atual, mas também a imagem do PT desde o governo Dilma.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios efetuarem o pagamento de direitos remuneratórios que foram congelados dos servidores, em virtude do tempo de serviço prestado durante o período da pandemia de Covid-19. A proposição legislativa seguirá para apreciação do Senado Federal.

De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), o projeto de lei complementar 143/2020 altera a lei complementar 173/2020, que condicionava o recebimento de recursos federais destinados ao combate da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até o dia 31 de dezembro de 2021.

Consequentemente, durante esse período, a aplicação de reajustes, a criação de cargos e a realização de concursos públicos foram suspensas.

A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), declarou que a proposição busca reparar uma injustiça cometida contra os servidores públicos. Ela enfatizou que o texto possui caráter meramente autorizativo, cabendo aos estados e municípios decidirem sobre o tratamento desse passivo. “A lei cometeu uma grande injustiça que foi vedar a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão e anuênio para esses servidores”, disse.

A proibição que será revogada pelo projeto impedia estados, Distrito Federal e municípios de computar o período entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para fins de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço.

O projeto de lei complementar 143/2020 permite que os entes federativos retomem a contagem do tempo e efetuem o pagamento retroativo, dentro de sua capacidade orçamentária, dos valores congelados no período e relativos a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente.

Leia a íntegra da proposta.