Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Infraestrutura do Senado deve analisar na terça-feira (15) dois projetos com impacto na mobilidade urbana e na política ambiental do governo. A reunião está marcada para as 9h.

Veja os dois projetos em pauta:

• O PL 680/2024 (leia a íntegra aqui), de autoria do senador Weverton (PDT-MA), regulamenta a transferência dos direitos de exploração do serviço de táxi. O objetivo é garantir segurança jurídica às famílias dos taxistas, muitas vezes dependentes desse serviço como única fonte de renda. O relator é o senador Efraim Filho (União-PB).
• O PL 1086/2024 (leia a íntegra aqui), de Fernando Farias (MDB-AL), estabelece margem de preferência para veículos movidos a biocombustíveis ou hidrogênio nas compras e locações feitas pelo poder público. O texto também prioriza esses combustíveis nas aquisições governamentais. A relatoria é de Cid Gomes (PSB-CE).

Segundo Weverton, “são mais de 600 mil famílias que sobrevivem do táxi”, e o projeto visa proteger esse patrimônio. Já Farias defende uma transição energética que valorize o potencial brasileiro em combustíveis limpos além da eletrificação.

A análise dos textos reforça o foco do Senado em propostas que combinem sustentabilidade com proteção a trabalhadores de setores tradicionais, como o transporte individual urbano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou nesta sexta-feira (11) a disposição da Casa para agir com firmeza diante da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O deputado conversou com o vice-presidente Geraldo Alckmin e com o presidente da Embraer, Francisco Gomes Neto sobre os impactos da taxação.

Ambos líderes relataram, segundo Motta, impactos negativos das tarifas anunciadas em setores estratégicos da indústria brasileira. Os setores do agronegócio, do petróleo e do aço serão os mais impactados caso Donald Trump cumpra sua palavra e inicie em 1º de agosto a tributação de importações brasileiras nos EUA.

“Reafirmei que a Câmara dos Deputados acompanha os desdobramentos e está à disposição para agir com firmeza em defesa dos interesses de nosso setor produtivo, de nossa economia e da proteção dos empregos dos brasileiros que podem ser direta ou indiretamente atingidos pelas medidas”, escreveu o presidente da Câmara dos Deputados no X (antigo Twitter).

Na quinta-feira (10), o deputado e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgaram nota conjunta com o posicionamento do Congresso Nacional diante das tarifas. Os parlamentares disseram que vão acompanhar “de perto” os desdobramentos e reforçaram a Lei da Reciprocidade Econômica como uma alternativa de proteção para o Brasil.

A lei em questão estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Veja a íntegra da nota:

A decisão dos Estados Unidos de impor novas taxações sobre setores estratégicos da economia brasileira deve ser respondida com diálogo nos campos diplomático e comercial.

O Congresso Nacional acompanhará de perto os desdobramentos. Com muita responsabilidade, este Parlamento aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica. Um mecanismo que dá condições ao nosso país, ao nosso povo, de proteger a nossa soberania.

Estaremos prontos para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da nossa economia, do nosso setor produtivo e da proteção dos empregos dos brasileiros.

Davi Alcolumbre

Presidente do Senado Federal do Congresso Nacional

Hugo Motta

Presidente da Câmara dos Deputados

Apesar de a Constituição vincular o início recesso parlamentar à aprovação da LDO, o Congresso iniciará um recesso informal entre 18 e 31 de julho sem concluir a votação do projeto. O parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 só deve ir a plenário em agosto.

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), espera a divulgação de dados atualizados sobre receitas e despesas no dia 22 para ajustar o texto com mais precisão.

Prazos e pendências

A LDO, em teoria, deveria ser aprovada até 17 de julho. Mas ainda há indefinições sobre concursos públicos, o IOF e prioridades fiscais. A Comissão Mista de Orçamento chegou a aprovar o relatório preliminar, mas a votação final depende de negociações com o governo e análise de quase duas mil emendas.

A LDO orienta a elaboração do Orçamento de 2026, com previsão de R$ 2,59 trilhões em despesas e meta de superávit de R$ 34,3 bilhões.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que modifica o Código Penal, elevando a punição para crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria – quando perpetrados por meio de inteligência artificial (IA).

O crime de calúnia, que consiste na falsa imputação de um ato criminoso a outrem, atualmente punível com detenção de seis meses a dois anos e multa, terá sua pena aumentada. A difamação, caracterizada pela atribuição de um fato ofensivo à reputação de alguém, também terá sua pena majorada. A injúria, que se configura como ofensa à dignidade ou decoro, igualmente terá sua punição agravada.

De acordo com o texto aprovado, a utilização de IA na prática desses crimes implicará nas seguintes penas:

• calúnia – detenção de um a quatro anos;
• difamação – detenção de seis meses a dois anos;
• injúria – detenção de dois meses a um ano, além das possíveis multas

Adicionalmente, a proposta estabelece pena de reclusão de quatro a oito anos para quem utilizar a IA com o propósito de manipular, enganar ou induzir consumidores ao erro. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê pena de prisão de três meses a um ano para o crime de publicidade enganosa.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União Brasil-MT), ao projeto de lei 6119/23, do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A relatora optou por considerar o uso da IA como agravante de crimes já existentes e por prever uma nova infração penal no CDC relacionada ao uso abusivo dessa tecnologia.

Conforme a deputada Gisela Simona, “estipular uma pena maior nas hipóteses de uso de inteligência artificial para ludibriar os consumidores é uma estratégia necessária para desestimular o crescente uso da tecnologia de forma contrária ao bem-estar do brasileiro”.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As acusações integram as alegações finais da ação penal no Supremo Tribunal Federal que trata da trama golpista de 2022 e 2023.

O Ministério Público sustenta que Bolsonaro liderou um grupo armado para desacreditar as eleições e preparar uma ruptura institucional. A PGR também pede a condenação de ex-ministros e ex-comandantes militares por participação no plano.

Outros réus no processo

Além de Bolsonaro, a PGR quer que sejam condenados os seguintes aliados de Bolsonaro:

• general Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado.
• almirante Almir Garnier (ex-comandante da Marinha): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado.
• general Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado.
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado
• Alexandre Ramagem (ex-chefe da Abin): organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado
• general Augusto Heleno (ex-chefe do GSI): organização criminosa armada.

O ex-ajudante de ordens Mauro Cid é considerado colaborador, mas a PGR pede que ele não receba perdão judicial por ter cometido omissões na delação. A Procuradoria sugere uma redução de um terço na pena dele.

Veja aqui, em mais detalhe, o que a PGR diz sobre cada um.

O que diz Bolsonaro

Durante interrogatório no STF, Bolsonaro negou ter liderado qualquer articulação golpista. Mesmo assim, segundo o procurador Paulo Gonet, ele foi “o maior articulador e seria o maior beneficiário do golpe”. Se condenado, o ex-presidente pode pegar mais de 40 anos de prisão.

O líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), pediu a suspensão cautelar do mandato do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O governista acusa Eduardo de atentar contra a soberania nacional.

No documento, Lindbergh afirma que Eduardo se engaja “em campanhas públicas por retaliações internacionais contra o Brasil”, especialmente contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Jair Bolsonaro. “Não se trata de episódios isolados, mas de um padrão continuado e deliberado de atuação que abala a integridade da Câmara dos Deputados”, escreveu o petista.

O requerimento cita como um dos episódios mais graves a comemoração pública de Eduardo após o anúncio de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros feito pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A medida, prevista para entrar em vigor em 1º de agosto, foi acompanhada de críticas duras ao Judiciário brasileiro e recebeu apoio de Eduardo nas redes sociais.

“Eduardo Bolsonaro comemorou publicamente essa ameaça à economia nacional, reforçando que tal medida seria uma resposta à atuação do STF. Trata-se, objetivamente, de uma chantagem contra o povo brasileiro”, diz o texto. O deputado também é acusado de estimular sanções ao Brasil ao defender a adoção da Lei Magnitsky, que permite punições a autoridades estrangeiras por violação de direitos humanos.

Lindbergh argumenta que o deputado tem atuado contra os interesses do Brasil “em conluio com potências estrangeiras”, o que, segundo ele, fere diretamente a soberania nacional. O texto também aponta que Jair Bolsonaro admitiu usar doações de apoiadores para manter o filho nos Estados Unidos, levantando suspeitas sobre o uso dos recursos.

Andamento no Conselho de Ética

Diante dos fatos, o líder do PT pede a suspensão imediata do mandato de Eduardo Bolsonaro enquanto persistirem os riscos apontados, e que o Conselho de Ética dê prioridade à tramitação das representações já protocoladas anteriormente contra ele, também por questões relacionadas à atuação nos Estados Unidos.

O requerimento foi entregue à Mesa Diretora nesta segunda-feira (15), mesmo dia em que o Conselho de Ética aprovou a suspensão do mandato de André Janones (Avante-MG), aliado do governo, que responde por quebra de decoro.

Veja a íntegra do requerimento.

O governo brasileiro formalizou nesta quarta-feira (15) uma reação à tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros que, em teoria, começa a vigorar a partir de 1º de agosto. Em carta enviada a autoridades do governo norte-americano, os ministros Geraldo Alckmin (Desenvolvimento) e Mauro Vieira (Relações Exteriores) manifestaram “indignação” com a medida e pediram a retomada urgente do diálogo.

A carta também cobra resposta a uma proposta confidencial enviada pelo Brasil em maio e ainda não respondida. O governo argumenta que a taxação ameaça uma parceria econômica histórica e afetará negativamente os dois lados.

Proposta brasileira está sem resposta desde maio

Segundo o texto, o Brasil acumula déficit de quase US$ 410 bilhões com os EUA nos últimos 15 anos. Apesar disso, o país diz manter negociações de boa-fé e insiste em entender quais pontos despertam preocupação entre os americanos.

A carta reafirma que o Brasil está disposto a negociar uma solução “mutuamente aceitável” para evitar que a elevação das tarifas comprometa o comércio bilateral. Até agora, não houve sinal dos EUA de que queiram discutir os termos.

Leia, abaixo, a mensagem divulgada pelo governo brasileiro a respeito da carta:

“Envio de carta sobre tarifas dos Estados Unidos

No contexto do anúncio por parte do Governo norte-americano da imposição de tarifas contra exportações de produtos brasileiros para os EUA, o Vice-Presidente e Ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e o Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, enviaram ontem, dia 15 de julho, carta ao Secretário de Comercio dos EUA Howard Lutnick e ao Representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, nos seguintes termos:

1. O Governo brasileiro manifesta sua indignação com o anúncio, feito em 9 de julho, da imposição de tarifas de importação de 50% sobre todos os produtos exportados pelo Brasil para os Estados Unidos, a partir de 1 de agosto. A imposição das tarifas terá impacto muito negativo em setores importantes de ambas as economias, colocando em risco uma parceria econômica historicamente forte e profunda entre nossos países. Nos dois séculos de relacionamento bilateral entre o Brasil e os Estados Unidos, o comércio provou ser um dos alicerces mais importantes da cooperação e da prosperidade entre as duas maiores economias das Américas.

2 . Desde antes do anúncio das tarifas recíprocas em 2 de abril de 2025, e de maneira contínua desde então, o Brasil tem dialogado de boa-fé com as autoridades norte-americanas em busca de alternativas para aprimorar o comércio bilateral, apesar de o Brasil acumular com os Estados Unidos grandes déficits comerciais tanto em bens quanto em serviços, que montam, nos últimos 15 anos, a quase US$ 410 bilhões, segundo dados do governo dos Estados Unidos. Para fazer avançar essas negociações, o Brasil solicitou, em diversas ocasiões, que os EUA identificassem áreas específicas de preocupação para o governo norte-americano.

3. Com esse mesmo espírito, o Governo brasileiro apresentou, em 16 de maio de 2025, minuta confidencial de proposta contendo áreas de negociação nas quais poderíamos explorar mais a fundo soluções mutuamente acordadas.

4. O Governo brasileiro ainda aguarda a resposta dos EUA à sua proposta.

5. Com base nessas considerações e à luz da urgência do tema, o Governo do Brasil reitera seu interesse em receber comentários do governo dos EUA sobre a proposta brasileira. O Brasil permanece pronto para dialogar com as autoridades americanas e negociar uma solução mutuamente aceitável sobre os aspectos comerciais da agenda bilateral, com o objetivo de preservar e aprofundar o relacionamento histórico entre os dois países e mitigar os impactos negativos da elevação de tarifas em nosso comércio bilateral.”

O Parlamento de Portugal aprovou nesta quarta-feira (16) um pacote de medidas que restringe o acesso de imigrantes ao país. As novas regras atingem principalmente brasileiros, hoje a maior comunidade estrangeira em território português.

O projeto, que foi votado em apenas 16 dias úteis, recebeu amplo apoio de partidos de direita. Agora, aguarda a sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

Confira as principais mudanças aprovadas:

• Visto de trabalho mais restrito

Apenas profissionais altamente qualificados poderão obter visto de trabalho em Portugal.

• Proibição de regularização após entrada como turista

Imigrantes não poderão mais entrar no país como turistas e depois pedir autorização de residência. O visto deve ser obtido previamente no país de origem.

• Regras mais rígidas para reagrupamento familiar

Agora é necessário ter pelo menos dois anos de residência legal em Portugal para iniciar o processo. Além disso, o pedido deve ser feito no país de origem.

• Exigência de prova de convivência prévia para casais

Casais que solicitam reagrupamento familiar precisarão comprovar que já viviam juntos no exterior.

O pacote cria ainda uma unidade policial específica para combater a imigração ilegal e realizar deportações, replicando a Immigration and Customs Enforcement, polícia americana turbinada pela gestão Trump. Já a proposta que restringia o acesso à nacionalidade foi adiada, após dúvidas sobre sua legalidade.

A votação foi marcada por protestos. Grupos de imigrantes compareceram ao Parlamento vestidos de preto, em protesto silencioso.

O partido Chega, que deu 60 votos ao pacote, negociou alterações no texto. Entre elas, a exigência de prova de convivência prévia no exterior para casais que pedem reagrupamento familiar e a proibição de vistos para quem já esteve em situação irregular.

Política Migratória

Desde março de 2024, o governo do primeiro-ministro Luís Montenegro mudou a política migratória do país. Antes considerada uma das mais abertas da Europa, a legislação portuguesa agora fecha as portas para a imigração.

Cerca de 1,55 milhão de estrangeiros vivem hoje em Portugal. O número representa cerca de 15% da população e é quatro vezes maior do que o registrado em 2017.

O Supremo Tribunal Federal marcou para 24 de julho os interrogatórios dos sete réus do Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. Esse grupo é acusado de espalhar fake news e atacar instituições para sustentar a permanência de Jair Bolsonaro no poder após a derrota eleitoral.

A Procuradoria-Geral da República afirma que o núcleo atuou com foco em desinformação sobre o processo eleitoral. Os réus respondem por cinco crimes, com penas que podem somar mais de 30 anos.

Fase final da instrução

• Já foram ouvidas as testemunhas de defesa do grupo.
• O interrogatório será feito por videoconferência, sem gravação.
• Após essa etapa, Moraes poderá declarar encerrada a instrução do processo.

A audiência é mais um passo do STF para julgar os quatro núcleos da trama golpista, que envolvem militares, ex-assessores de Bolsonaro e empresários. O caso será decidido pela Primeira Turma da Corte.

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ) protocolaram uma denúncia com pedido de impeachment da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de prática de crime de responsabilidade. A peça foi apresentada ao presidente do Senado Federal com base no artigo 39 da lei 1.079/1950, que trata da responsabilização de ministros do STF por condutas incompatíveis com a dignidade, honra e decoro do cargo.

Na argumentação, os parlamentares afirmam que a ministra teria atuado de forma parcial em decisões judiciais e violado preceitos constitucionais, como a liberdade de expressão e o devido processo legal. Como exemplo, citam manifestações feitas no julgamento do Tema 987 da repercussão geral (REs 1.037.396 e 1.057.258), no qual a ministra teria, segundo os autores, utilizado linguagem considerada ofensiva à população brasileira, comprometendo sua imparcialidade.

Outro ponto da denúncia refere-se ao voto da ministra, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), favorável à remoção do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da produtora Brasil Paralelo, da plataforma YouTube. Os senadores alegam que o voto teria sido proferido sem análise do conteúdo e sem fundamentação técnica suficiente, configurando, na visão dos denunciantes, censura prévia vedada pela Constituição Federal.

• Leia a íntegra do pedido.

Violação de normas constitucionais e legais

A peça acusa Cármen Lúcia de violar o artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão. Também sustenta violação ao artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que impõe aos magistrados o dever de atuar com imparcialidade, independência e urbanidade.

De acordo com os signatários, as decisões da ministra teriam ultrapassado os limites da função jurisdicional e se inserido em esfera de competência do Legislativo, em afronta ao sistema de freios e contrapesos. A denúncia também sustenta que a ministra teria atuado sem critérios objetivos, afetando a segurança jurídica.

Diante desses elementos, os senadores requerem que o presidente do Senado Federal receba e processe a denúncia, nos termos da lei 1.079/1950, o que pode levar à abertura de um processo de impeachment.

O pedido ainda precisa passar por uma análise de admissibilidade por parte do presidente da Casa. Caso aceite, poderá seguir para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior votação no plenário.