Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ) protocolaram uma denúncia com pedido de impeachment da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de prática de crime de responsabilidade. A peça foi apresentada ao presidente do Senado Federal com base no artigo 39 da lei 1.079/1950, que trata da responsabilização de ministros do STF por condutas incompatíveis com a dignidade, honra e decoro do cargo.
Na argumentação, os parlamentares afirmam que a ministra teria atuado de forma parcial em decisões judiciais e violado preceitos constitucionais, como a liberdade de expressão e o devido processo legal. Como exemplo, citam manifestações feitas no julgamento do Tema 987 da repercussão geral (REs 1.037.396 e 1.057.258), no qual a ministra teria, segundo os autores, utilizado linguagem considerada ofensiva à população brasileira, comprometendo sua imparcialidade.
Outro ponto da denúncia refere-se ao voto da ministra, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), favorável à remoção do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da produtora Brasil Paralelo, da plataforma YouTube. Os senadores alegam que o voto teria sido proferido sem análise do conteúdo e sem fundamentação técnica suficiente, configurando, na visão dos denunciantes, censura prévia vedada pela Constituição Federal.
A peça acusa Cármen Lúcia de violar o artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão. Também sustenta violação ao artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que impõe aos magistrados o dever de atuar com imparcialidade, independência e urbanidade.
De acordo com os signatários, as decisões da ministra teriam ultrapassado os limites da função jurisdicional e se inserido em esfera de competência do Legislativo, em afronta ao sistema de freios e contrapesos. A denúncia também sustenta que a ministra teria atuado sem critérios objetivos, afetando a segurança jurídica.
Diante desses elementos, os senadores requerem que o presidente do Senado Federal receba e processe a denúncia, nos termos da lei 1.079/1950, o que pode levar à abertura de um processo de impeachment.
O pedido ainda precisa passar por uma análise de admissibilidade por parte do presidente da Casa. Caso aceite, poderá seguir para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior votação no plenário.
A deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) apresentou representações junto ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra o deputado Kim Kataguiri (União-SP). A iniciativa foi motivada por declarações feitas durante a sessão plenária da madrugada de quinta-feira (17), na qual ambos os parlamentares protagonizaram um episódio de tensão durante a votação do projeto de lei que trata do novo código de licenciamento ambiental.
Segundo Célia Xakriabá, a conduta de Kim Kataguiri configura práticas de racismo e violência política de gênero. A parlamentar afirma que as declarações proferidas por Kataguiri durante o debate plenário, especificamente a ironia em relação ao cocar indígena que usava, extrapolam o campo da crítica política e constituem ataques à sua identidade e origem étnica.
O episódio ocorreu após Xakriabá se referir a Kataguiri como “deputado estrangeiro”, ao que ele respondeu com ironia: “Estrangeiro é aquele ali próximo de onde estão os meus ancestrais: o pavão, que é um animal lá da Ásia (…). Mas tem gente que parece que gosta de fazer cosplay”. A deputada reagiu classificando a fala como “racismo televisionado”. O clima no plenário se intensificou e houve necessidade de intervenção da Polícia Legislativa para evitar conflito físico.
Na manifestação pública que acompanhou as representações, Xakriabá afirmou que os ataques não devem ser tratados como casos isolados. Para ela, “a tentativa de silenciar uma mulher indígena por meio do racismo e da misoginia” é expressão de uma estrutura de exclusão de corpos dissidentes dos espaços de poder.
O governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) bem como de seus familiares e “aliados na corte”. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, que afirmou ter determinado a medida com efeito imediato.
A iniciativa foi tomada após acusações formais da Polícia Federal de que Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atuaram para coagir autoridades brasileiras e articular sanções internacionais contra membros do Judiciário. A investigação levou o STF a impor medidas restritivas a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com autoridades estrangeiras.
Marco Rubio acusa Moraes de perseguição e censura transnacional contra americanos.Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Rubio afirmou que “Donald Trump deixou claro que sua administração assumirá responsabilidade com nacionais de outros países que forem responsáveis pela censura da expressão proibida nos Estados Unidos”. Também justificou a sanção alegando que sua “caça às bruxas contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão generalizado que não apenas viola direitos básicos de brasileiros, mas se estende para além das margens do Brasil para atingir americanos”.
Eduardo agradece
Em publicação feita na plataforma X, Eduardo Bolsonaro agradeceu diretamente a Trump e Rubio. “Eu não posso ver meu pai e agora tem autoridade brasileira que não poderá ver seus familiares nos EUA também ou quem sabe até perderão seus vistos. Eis o custo moraes para quem sustenta o regime. De garantido só posso falar uma coisa: tem muito mais por vir”.
Eduardo Bolsonaro está desde março nos Estados Unidos, onde ele próprio assume articular contra Moraes junto ao governo e ao Congresso americanos. Ele é investigado pela Polícia Federal sob suspeita de tentar fazer lobby internacional em benefício de seu pai, que responde no STF por golpe de Estado. Jair Bolsonaro chegou a ser citado na carta publicada por Donald Trump para anunciar o pacote tarifário de 50% sobre importações brasileiras.
Veja a íntegra da declaração de Eduardo Bolsonaro:
O presidente Lula assinou neste domingo (20), ao lado de outros quatro chefes de Estado, um artigo em defesa da democracia publicado na Folha de S.Paulo. Também subscrevem o texto os presidentes Gabriel Boric (Chile), Pedro Sánchez (Espanha), Gustavo Petro (Colômbia) e Yamandú Orsi (Uruguai). Os líderes alertam para o avanço de discursos autoritários, a erosão das instituições e o desinteresse popular como sinais de desgaste do sistema democrático.
Lula está a caminho de Santiago, capital chilena, onde participará amanhã da reunião “Democracia Sempre”, organizada por Boric. O evento acontece enquanto cresce a tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos, após o governo americano anunciar taxação de 50% sobre exportações brasileiras e a revogação de vistos de ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. Em resposta, Lula tem defendido com ênfase a soberania nacional.
Presidentes dizem que “não basta evocar a democracia”, é preciso fortalecê-la.Ricardo Stuckert / PR
No artigo, os presidentes afirmam que “em um mundo cada vez mais polarizado, como líderes progressistas temos o dever de agir com convicção e responsabilidade frente àqueles que pretendem enfraquecer a democracia”. Segundo eles, “não basta evocar a democracia nem falar em seu nome: devemos fortalecê-la, renová-la e torná-la significativa para aqueles que sentem suas promessas não cumpridas”.
O texto ressalta que o encontro no Chile representa um esforço concreto e coordenado. “Longe de ser um gesto isolado ou simbólico, é uma iniciativa que busca defender a democracia como um bem comum”, afirmam. Para os autores, a construção democrática precisa envolver “organizações sociais, centros de pensamento, juventudes e diversos atores da sociedade civil”.
Na conclusão, os presidentes afirmam que “defender a democracia nestes tempos difíceis não é apenas resistir e proteger, mas propor e seguir avançando”. A cúpula será realizada nesta segunda-feira (21) e terá reuniões reservadas, almoço e debates com representantes da sociedade civil e do meio acadêmico. Uma nova edição está prevista para setembro, em Nova York, durante a Assembleia Geral da ONU.
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) abriu uma ação judicial contra a influenciadora Antonia Fontenelle por danos morais. O processo foi movido após Fontenelle publicar um vídeo em que dirige ataques à aparência e à identidade de gênero da parlamentar. Na gravação, ela afirma: “Você é preta do cabelo duro, como todos os pretos são, e isso não é demérito, mas você não quer ser uma preta do cabelo duro, você quer ser uma branca loira”.
Ação judicial movida por Erika Hilton menciona racismo, injúria racial e transfobiaMário Agra/Câmara dos Deputados
A publicação ocorreu após a deputada votar contra um projeto que endurece regras da progressão de regime em crimes hediondos. Ao comentar o voto, Fontenelle ainda declarou: “Esperar o quê de você, né? Que tinha um nariz desse tamanho, um cabelo de preta. Que é isso que você é: preta. Um discurso mentiroso dizendo: ‘Que parem de querer ser brancos, porque vocês não são. Parem de querer ser louros, porque vocês não são”.
Na ação, protocolada no Tribunal de Justiça de São Paulo, os advogados de Erika Hilton argumentam que as declarações ferem a honra, a dignidade e a imagem da parlamentar. A defesa também cita decisões do Supremo Tribunal Federal que equiparam a transfobia ao crime de racismo. O valor pedido como indenização é de R$ 50 mil, com finalidade punitiva e preventiva.
O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reuniu-se nesta segunda-feira (21) com representantes de big techs para discutir o tarifaço que o governo de Donald Trump pretende impor às importações brasileiras para os Estados Unidos.
A reunião, incluída de última hora na agenda, ocorreu no Palácio do Planalto e foi convocada pela comissão interministerial, coordenada por Alckmin, que está em diálogo com os setores da economia que podem ser impactados pela imposição da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros nos Estados Unidos a partir de 1º de agosto.
Após a reunião, Alckmin declarou que o encontro foi proveitoso e abriu espaço para um diálogo construtivo. Ele negou que a taxação das big techs, cogitada como uma possível retaliação do Brasil, tenha sido abordada. “Elas são investidores no Brasil. Demonstraram que o Brasil é relevante no trabalho delas para crescerem no país e ficaram de nos encaminhar na sequência algumas questões que para eles são mais relevantes. Abrimos um bom diálogo”, declarou.
Vice-Presidente da República Geraldo Alckmin durante a coletiva de imprensa.Júlio César Silva/MDIC
Embora o Pix seja um ponto de divergência entre as big techs e o Brasil, Alckmin ressaltou que as empresas defenderam o uso do Pix para todos. “O Pix é um sucesso absoluto, facilitou a vida das pessoas. Nada impede que outras empresas participem da forma de pagamento. Elas falaram que defendem o Pix para todos. O que é importante? É que tem que ser de graça. É um sucesso, um exemplo para o mundo. Muita gente vem para o Brasil para ver como fazer”, afirmou.
Sobre as tarifas de Trump, Alckmin informou que o Brasil está em negociações com o governo americano “pelos canais institucionais e de forma reservada”, sem detalhar os interlocutores dos Estados Unidos.
De acordo com a vice-presidência da República, estiveram presentes representantes de empresas como Visa, Apple, Expedia e Meta, além do Google e da Câmara Brasileira da Economia Digital. Também participaram representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e da vice-presidência.
Na semana passada, o governo Trump anunciou a abertura de uma investigação comercial contra o Brasil, alegando práticas desleais, como corrupção, desmatamento, decisões que limitam a atuação das big techs e o Pix, que supostamente prejudicaria empresas financeiras americanas.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para quinta-feira (24) o interrogatório dos réus classificados como integrantes do núcleo 2 da ação penal que trata da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
A ação penal integra os desdobramentos do Inquérito 4.921, que investiga uma suposta articulação para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo a acusação, o chamado núcleo 2 é formado por pessoas que teriam atuado diretamente no gerenciamento das ações do grupo investigado, com participação em decisões estratégicas e operacionais da suposta trama golpista. Entre os réus estão militares da reserva, ex-integrantes do governo Bolsonaro e membros das forças de segurança pública.
STF marca interrogatório de réus do núcleo 2 em ação do golpe.Wallace Martins/STF
Confira a lista dos seis réus:
Silvinei Vasques – ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
Fernando de Sousa Oliveira – delegado da PF, ex-diretor do Ministério da Justiça e ex-secretário-adjunto de Segurança Pública do DF;
Filipe Martins – ex-assessor internacional da Presidência da República;
Marcelo Costa Câmara – coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro;
Marília Ferreira de Alencar – delegada da PF e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
Mario Fernandes – general da reserva do Exército, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência.
De acordo com a PGR, os acusados são apontados como responsáveis por facilitar, coordenar ou executar ações operacionais da organização, incluindo a elaboração de documentos, uso indevido de estruturas do Estado e monitoramento de autoridades.
O ex-assessor Filipe Martins é acusado de redigir a chamada “minuta do golpe”, um decreto de intervenção que teria sido apresentado ao então presidente Jair Bolsonaro. O texto teria sido ajustado posteriormente para viabilizar o apoio de setores das Forças Armadas.
Já o coronel Marcelo Câmara, que está preso preventivamente, teria atuado no monitoramento da agenda do ministro Alexandre de Moraes, além de tentar acessar informações privilegiadas por meio de interlocução com o delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
O grupo também inclui a ex-cúpula da área de inteligência do Ministério da Justiça, responsável, segundo as investigações, pela utilização da estrutura da PRF para dificultar o deslocamento de eleitores no segundo turno das eleições de 2022, especialmente no Nordeste.
Os réus do núcleo 2 respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A bancada da educação protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do piso salarial para professores temporários. No documento assinado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, a bancada ainda pede a equiparação salarial entre professores efetivos e temporários na rede pública de ensino.
A Corte se reúne para decidir se o piso salarial dos professores deve valer também para profissionais contratados temporariamente. Rafael Brito argumenta que não há “previsão de qualquer distinção concernente ao modelo de contratação” na lei que define o piso salarial para o magistério. Assim como a bancada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela validade do piso para professores temporários.
“E não se pode perder de vista que quando se considera a possibilidade de não se aplicar o piso salarial aos temporários, está se falando de mais da metade dos professores ativos na educação básica pública brasileira, o que corrobora o argumento de que a decisão posta nestes autos tem o condão de assegurar, ou não, o padrão de qualidade da educação, garantido pela CF/88.”, argumenta o deputado.
Rafael Brito.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Conforme pesquisa realizada pela organização Todos Pela Educação, em 2023 a porcentagem de professores temporários na rede estadual era de 51,6%, enquanto efetivos eram 46,5%. Além disso, o levantamento aponta que 43,6% dos docentes temporários atuam há pelo menos 11 anos como professor, indicando que os contratos temporários são parte da realidade das redes de ensino e estão sendo utilizados para compor o corpo docente fixo.
“Verifica-se que esse instrumento também vem sendo utilizado como artifício para afastar a realização de concursos públicos e em detrimento de uma gestão mais efetiva dos recursos humanos das redes de ensino”, explica Rafael Brito. “Neste contexto, existe um risco concreto de aumento ainda maior na contratação de temporários caso esta Corte venha a afastar a exigência do cumprimento do piso do magistério para esses profissionais”.
O Recurso Extraordinário com Agravo 1487739, tema de repercussão geral, foi devolvido ao relator em maio com a manifestação da PGR favorável à aplicação do piso salarial para professores temporários. Agora cabe ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pautar o tema para votação.
Dois dos Estados com maior peso na balança comercial entre Brasil e Estados Unidos, Texas e Flórida, estão entre os mais prejudicados pelas tarifas anunciadas por Donald Trump contra produtos brasileiros. A medida, que entra em vigor no dia 1º de agosto, impõe obstáculos justamente a redutos eleitorais fundamentais para os Republicanos, partido do presidente.
De acordo com dados do Departamento do Censo dos Estados Unidos, reunidos pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, quase metade das exportações brasileiras para os EUA foi destinada em 2024 a três Estados: Califórnia, Texas e Flórida. Os dois últimos têm governadores republicanos e maioria do partido tanto na Câmara dos Representantes quanto no Senado.
Tarifas de Trump em cima de produtos brasileiros podem prejudicar seus próprios aliados nos Estados.Casa Branca. Arte: Congresso em Foco
Na Flórida, o setor aeroespacial será o mais afetado: o estado conta com uma planta industrial da Embraer na cidade de Melbourne, que depende de peças fabricadas no Brasil para montagem das aeronaves, aumentando o custo de operação com as tarifas. O estado é governado pelo republicano Ron DeSantis. Uma de suas duas cadeiras no Senado é do Republicanos, que também controla 20 de suas 28 cadeiras na Câmara de Representantes.
Melbourne, inclusive, elegeu um republicano como deputado em 2024: a cidade fica no oitavo distrito congressional, que tem como representante Mike Haridopolos, entusitasta da política tarifária de Trump.
No Texas, segundo maior importador de produtos brasileiros, as compras incluem derivados de petróleo, aeronaves e máquinas industriais. Esses setores estão entre os mais atingidos pelas novas tarifas. O estado é governado por Greg Abbott, entusiasta da política anti-imigratória de Trump. O Republicanos conta com as duas cadeiras do Estado no Senado, bem como 25 de um total de 38 deputados.
Eleições no horizonte
A manutenção das tarifas pode refletir em desgaste político para Trump. Em 2026, os Estados Unidos terão eleições parlamentares. Hoje, o Partido Republicano mantém apenas seis cadeiras a mais que a oposição no Senado. A perda de apoio em Estados como Texas e Flórida pode comprometer a base legislativa do presidente e dificultar a aprovação de sua agenda no Congresso.
O general da reserva do Exército Mário Fernandes, ex-secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Jair Bolsonaro (PL), admitiu em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24) ser o autor do plano conhecido como “Punhal Verde e Amarelo”. O documento previa o assassinato do presidente Lula (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes, em uma tentativa de impedir a posse de Lula e manter Bolsonaro no poder.
Durante o interrogatório, Fernandes alegou que o conteúdo do plano não passou de uma reflexão pessoal. “Esse arquivo digital nada mais retrata do que um pensamento meu que foi digitalizado. Um compilar de dados, um estudo de situação meu, uma análise de riscos que eu fiz e por costume próprio resolvi digitalizar. Não foi apresentado a ninguém e nem compartilhado com ninguém”, disse o general ao STF.
Ele também confirmou ter impresso o documento, segundo a Polícia Federal, em três cópias, dentro do Palácio do Planalto. A justificativa apresentada foi que desejava ler o conteúdo em papel “para não forçar a vista”, e que rasgou o material logo depois. No entanto, registros apontam que cerca de 40 minutos após a impressão, Fernandes entrou no Palácio da Alvorada, onde estavam Bolsonaro e o então ajudante de ordens Mauro Cid.
Confrontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as múltiplas impressões e uma reimpressão realizada um mês depois, o general afirmou não se lembrar de ter feito mais de uma cópia, sugerindo que poderia ter sido “configuração da impressora”. Quanto à segunda impressão, justificou dizendo que teve uma “nova ideia” e decidiu alterar o conteúdo original.
De acordo com procurador-geral da República, Paulo Gonet, o plano foi levado ao conhecimento de Jair Bolsonaro, “que a ele anuiu, ao tempo em que era divulgado relatório em que o Ministério da Defesa se via na contingência de reconhecer a inexistência de detecção de fraude nas eleições”.
“O plano se desdobrava em minuciosas atividades, requintadas nas suas virtualidades perniciosas. Tinha no Supremo Tribunal Federal o alvo a ser ‘neutralizado’. Cogitava o uso de armas bélicas contra o ministro Alexandre de Moraes e a morte por envenenamento de Luiz Inácio Lula da Silva”, destaca Gonet.
Conexões com o entorno de Bolsonaro
De acordo com as investigações da Polícia Federal, Jair Bolsonaro tinha “pleno conhecimento” do plano. O ex-presidente, no entanto, nega envolvimento. O depoimento de Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada, aponta Fernandes como um dos generais mais ativos na defesa de que as Forças Armadas deveriam agir para impedir a posse de Lula em 2022.
O plano teria sido discutido entre militares na casa do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e então candidato a vice-presidente na chapa derrotada. A delação indica ainda que Braga Netto repassou dinheiro ao major Rafael Martins de Oliveira, apontado como integrante do grupo, em uma sacola de vinho, para custear despesas da operação.
Fernandes também afirmou que se discutia à época um decreto com “considerandos” que dariam base a uma ação do Executivo para supostamente reequilibrar os Poderes. “Fiz um apelo ao general [Luiz Eduardo] Ramos [ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência], que era assessor do presidente: se existe esse movimento e está dentro da Constituição, por que não reforçar isso?”, disse. Logo em seguida, corrigiu-se: “Dentro da Constituição Federal, não acima”. Ainda segundo ele, Bolsonaro “sempre buscou agir dentro da legalidade”.
O plano: datas, alvos e logística
Batizado de “Punhal Verde e Amarelo”, o plano previa o assassinato de Lula, Alckmin e Moraes, com uso de armamento de guerra, como pistolas, fuzis, metralhadoras e até um lança-granada. A execução deveria ocorrer em 15 de dezembro de 2022, três dias após a diplomação de Lula pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma das estratégias discutidas era o envenenamento dos alvos.
As investigações da PF indicam que Moraes era monitorado constantemente e que os executores seriam majoritariamente militares das Forças Especiais do Exército os chamados “kids pretos”.
A Polícia Federal deflagrou em novembro de 2024 uma operação que prendeu militares e um policial envolvidos na trama. A PGR afirmou que o plano marcou o início da fase mais violenta da tentativa de golpe articulada por aliados de Bolsonaro.
Fase final da instrução processual
O depoimento de Fernandes integra a última etapa da fase de instrução do processo contra o núcleo 2 da organização acusada de articular a tentativa de golpe de Estado. O general é réu nessa parte do inquérito. A expectativa agora é que, com os interrogatórios concluídos, o STF avance para a fase de julgamento dos envolvidos.
Em uma das fotos juntadas aos autos pela Polícia Federal, Fernandes aparece em um acampamento golpista em frente a quartéis, em 2022, sorrindo para uma selfie, imagem que se tornou emblemática da mobilização contra o resultado das urnas.
