Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Mesa Diretora da Câmara convocou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Tiago Dimas (Podemos-TO), Professora Marcivânia (PCdoB-AP), André Abdon (PP-AP), Paulo Lemos (Psol-AP), Aline Gurgel (Republicanos-AP) e Rafael Fera (Podemos-RO) para assumir como deputado federal. Os novos parlamentares assumirão na vaga dos sete colegas de estado que perderam o mandato após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou o cálculo das sobras eleitorais nas eleições proporcionais.

Eles já haviam sido diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas faltava o ato oficial da Câmara. A maioria dos rostos é conhecida. Dos sete, cinco exerceram mandato na Casa por algum período. A posse pode ocorrer nesta sexta-feira.

A mudança ocorre por força de um novo entendimento do STF, que julgou inconstitucional a regra que limitava a participação de partidos na redistribuição das chamadas “sobras eleitorais” – as vagas não preenchidas diretamente pelo sistema proporcional. Com a retotalização dos votos de 2022, a Câmara publicou nessa quarta-feira (30), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o ato que oficializa a substituição. A decisão do Supremo causou polêmica. Os parlamentares afetados e a própria Câmara alegaram risco de insegurança jurídica com a medida, defendendo que a mudança ocorresse apenas a partir das eleições de 2026.

Quem sai

Perderam o mandato:

• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Lebrão (União Brasil-RO)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)

Perfil de quem entra

A maior mudança ocorre no Amapá, onde metade das oito cadeiras da bancada federal serão renovadas. O Distrito Federal, Tocantins e Rondônia também têm alterações pontuais.

A nova composição reforça a presença de políticos experientes e de ex-parlamentares que voltam à Câmara após breve afastamento. Também projeta novas lideranças regionais com força em seus estados.

Aline Gurgel (Republicanos-AP) – Com 13.744 votos, a ex-deputada e atual secretária estadual volta à Câmara no lugar de Sonize Barbosa. Destaca-se na pauta de inclusão e direitos da pessoa com deficiência. Advogada, tem 44 anos.

André Abdon (PP-AP) – Deputado por duas legislaturas, volta à Câmara com 11.380 votos, substituindo Professora Goreth. Teve atuação voltada ao funcionalismo público e à legislação eleitoral. É engenheiro, tem 54 anos.

Paulo Lemos (Psol-AP) – Ex-deputado estadual e ex-secretário de Administração do Amapá, Lemos assume com 9.240 votos, no lugar de Silvia Waiãpi. Foi candidato à prefeitura de Macapá. Professor e advogado, tem 53 anos.

Professora Marcivânia (PCdoB-AP) – Deputada federal por dois mandatos, retorna com 13.245 votos, substituindo Augusto Puppio. Tem histórico de atuação em defesa das mulheres e da educação. É professora e servidora pública. Tem 52 anos.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) – Ex-governador do Distrito Federal, ex-deputado e ex-senador, Rollemberg retorna ao Congresso com 51.926 votos, substituindo Gilvan Máximo. Foi deputado federal, distrital e senador. Ocupou até recentemente cargo de secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Tem 66 anos. É historiador e servidor público.

Rafael Bento (Podemos-RO) – Mais conhecido como “Rafael é o Fera”, o ex-vereador de Ariquemes assume a cadeira de Lebrão com 24.286 votos. Em 2023, teve seu mandato de vereador cassado após fazer ataques e acusações consideradas inverídicas contra a então prefeita Carla Redano. Por causa disso, teve sua candidatura a prefeito de Ariquemes derrubada no ano passado. Aos 35 anos, apresenta-se como “fiscal do povo”.

Tiago Dimas (Podemos-TO) – Eleito em 2018 e fora da Câmara desde 2022, Dimas retorna com 42.970 votos, assumindo no lugar de Lázaro Botelho. Em seu mandato, apresentou propostas nas áreas de saúde e inclusão social. Filho do ex-deputado Ronaldo Dimas, é empresário e tem 36 anos.

Impacto político

A substituição de sete nomes não altera significativamente o equilíbrio de forças partidárias na Câmara, mas redistribui espaço entre partidos médios e pequenos. O Podemos foi o mais beneficiado, ganhando duas cadeiras. Psol, PCdoB e PSB também ganharam um assento cada. Já PL, PDT, União Brasil e MDB perderam representação.

A nova configuração fortalece ainda o grupo político do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que emplaca aliados nas vagas abertas no Amapá. Como mostrou o Congresso em Foco, Davi terá sete aliados entre os oito deputados federais de seu estado. A mudança reacende debates sobre segurança jurídica nas regras eleitorais e os efeitos de decisões judiciais sobre mandatos parlamentares.

Por que a mudança aconteceu?

O Supremo decidiu, em fevereiro, que todos os partidos devem ter acesso à última etapa da distribuição das vagas proporcionais, mesmo que não atinjam 80% do quociente eleitoral. A regra, aprovada em 2021, havia sido aplicada nas eleições de 2022, mas foi considerada inconstitucional por violar o princípio da representatividade.

A Corte também definiu que o novo entendimento valeria retroativamente para 2022, provocando a retotalização dos votos em quatro estados.

Reações

Deputados que perderam seus mandatos protestaram contra a decisão. Gilvan Máximo (Republicanos-DF), por exemplo, classificou a medida como “aberração” e chegou a anunciar greve de fome no Congresso. Eles argumentam que foram eleitos sob regras então válidas e que não tiveram direito à ampla defesa.

A Câmara dos Deputados chegou a recorrer, mas o Supremo já havia formado maioria para que a decisão fosse cumprida imediatamente.

Um grupo de mais de 70 ex-reitores de universidades federais e acadêmicos apresentou petição, na quinta-feira (31), à Câmara dos Deputados pela cassação do deputado Eduardo Bolsonaro. A lista de intelectuais inclui o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro, a ex-reitora da Universidade de Brasília Márcia Abrahão e o presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié (confira a lista completa abaixo).

Os professores universitários, pesquisadores e ex-reitores apresentaram notícia-crime contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além de pedir à Câmara a cassação, o grupo também encaminhou remessa ao Ministério Público Federal (MPF) para apurar as condutas listadas e atribuídas ao deputado, que, em tese, configuram ilícitos penais.

Segundo a petição, Eduardo Bolsonaro infringiu os preceitos do Código de Ética dos Deputados, em especial o art. 3º, que atribui como dever dos parlamentares “promover a defesa do interesse público e da soberania nacional”. Para os autores do documento, as condutas “configuram não apenas grave afronta ao dever de defesa da soberania nacional, como, sobretudo, apresentam-se em grau de reiteração em escala, atentando abertamente contra os termos da Constituição Federal, portanto, contra o povo brasileiro”.

Uma das condutas apontadas na petição é uma postagem de Eduardo Bolsonaro, de 9 de julho, comemorando o anúncio da tarifa de 50% a produtos brasileiros.”Coloque o seu agradecimento ao Presidente Donald Trump @realDonaldTrump abaixo e vamos rumo à lei Magnitsky!”, escreveu. A referida lei, posteriormente, foi aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como sanção econômica por supostas violações dos direitos humanos.

“As próprias declarações do parlamentar são, portanto, os principais elementos de prova. Elas revelam a intenção de provocar, por intermédio de autoridades estrangeiras, medidas hostis ao Brasil e a suas instituições, assim atentatórias contra a soberania, princípio constitucional, além da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como aos valores do trabalho e da livre inciativa, todos consagrados em Declarações e Tratados internacionais que compõem a Carta Magna brasileira e norte-americana”, apontam os intelectuais.

Por fim, os autores do pedido recomendam a instauração de processo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados com vistas à cassação do mandato. Além disso, pedem a remessa de cópia às autoridades competentes para apurar possíveis crimes cometidos pelo congressista.

Veja quem assinou a petição:

1. Adriana Nogueira V. Lima – Grupo de Pesquisa, Territorialidade, Direito e Insurgência/UEFS

2. Alexandre Bernardino Costa – Diretor da Faculdade de Direito da UnB

3. Alfredo Attié – Presidente da Academia Paulista de Direito

4. Amaro Henrique Pessoa Lins – Reitor UFPE, 2003-2011

5. Ana Dayse Rezende Dórea – Reitora UFAL, 2003-2011

6. Ana Maria Dantas Soares – Reitora UFRRJ, 2013-2017

7. Ana Paula Daltoe Inglês Barbalho – Pesquisadora do Direito Achado na Rua, UnB

8. Ângela Maria Paiva Cruz – Reitora UFRN, 2011-2019

9. Antonio Ibañez Ruiz – Reitor UnB, 1989-1993

10. Arquimedes Diógenes Ciloni – Reitor UFU, 2000-2008

11. Carlos Alexandre Netto – Reitor UFRGS, 2008-2016

12. Carmela Grune – Diretora do Jornal Estado de Direito

13. Celia Maria Silva Correa Oliveira – Reitora UFMS, 2008-2016

14. Cláudia Marliére – Reitora UFOP, 2017-2025

15. Cristina Zakzeski – Professora da Faculdade de Direito da UnB

16. Daniel César Franklin Chacon – Professor e pesquisador líder do Grupo GELDICS CNPq/UFPB

17. Debora Diniz – Antropóloga, Professora da Faculdade de Direito da UnB

18. Dilvo Ristoff – Reitor UFFS, 2009-2011

19. Edward Madureira Brasil – Reitor UFG, 2006-2014 e 2018-2022

20. Eliane Superti – Reitora UNIFAP, 2014-2018

21. Fatima Aparecida dos Santos – Diretora do Instituto de Artes da UnB

22. Felipe Martins Muller – Reitor UFSM, 2009-2013

23. Fernando Antonio Menezes da Silva – Reitor UFRR, 2000-2004

24. Flavio Santos – CEFET-MG, 2019-2023

25. Gilciano Saraiva Nogueira – Reitor UFVJM, 2015-2019

26. Helvécio Luiz Reis – Reitor UFSJ, 2004-2012

27. Jaime Giolo – Reitor UFFS, 2011-2019

28. Jefferson Fernandes do Nascimento – Reitor UFRR, 2016-2020

29. Jesualdo Farias – Reitor UFC, 2008-2015

30. João Carlos Brahm Cousin – Reitor FURG, 2005-2012

31. João Carlos Salles – Reitor UFBA, 2014-2022

32. José Carlos Ferraz Hennemann – Reitor UFRGS 2004-2008

33. José Carlos Silva Filho – Professor da PUC-RS

34. Jose de Arimatea de Matos – Reitor UFERSA, 2012-2020

35. José Geraldo de Souza Junior – Reitor UnB, 2008-2012, Professor Emérito da UnB

36. José Rubens Rebelatto – Reitor UFSCar, 1996-2000

37. Larissa Ramina – Professora da Faculdade de Direito e coordenadora de Iniciação Científica da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UFPR

38. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó – Professora Universitária – UFPB

39. Ludmila Cerqueira Correia – Professora da UFPB

40. Manoel S. Moraes de Almeida – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da UFPE

41. Marcelo Brito Carneiro Leão – Reitor UFRPE, 2020-2024

42. Marcelo Neves – Professor da Faculdade de Direito da UnB

43. Márcia Abrahão Moura – Reitora UnB, 2016-2024

44. Maria Lídia Bueno Fernandes – Presidente da Associação dos Docentes da UnB

45. Maria Lúcia Cavalli Neder – Reitora UFMT, 2008-2016

46. Maria Stella Coutinho de Alcântara Gil – Reitora UFSCar, 2008

47. Myriam Thereza de Moura Serra – Reitora UFMT, 2016-2020

48. Nair Bicalho – Nair Heloisa Bicalho de Sousa – Professora e pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas para a Paz e Direitos Humanos da UnB

49. Naomar Almeida Filho – Reitor UFBA, 2002-2010 e UFSB, 2013-2017

50. Nelson Maculan Filho – Reitor UFRJ, 1990-1994, Professor emérito da UFRJ e membro titular da Academia Brasileira de Ciências

51. Neuma Brilhante – Diretora do Instituto de Ciências Humanas da UnB

52. Newton Lima Neto – Reitor UFSCar, 1992-1996

53. Odilon Antonio Marcuzzo do Canto – Reitor UFSM, 1993-1997

54. Orlando Afonso Valle do Amaral – Reitor UFG, 2014-2018

55. Oswaldo B. Duarte Filho – Reitor UFSCar, 2000-2007

56. Paulo Gabriel Soledade Nacif – Reitor UFRB, 2006-2013

57. Paulo Márcio de Faria e Silva – Reitor UNIFAL-MG, 2010-2018

58. Pedro Angelo Almeida Abreu – Reitor UFVJM, 2007-2015

59. Reinaldo Centoducatte – Reitor UFES, 2012-2020

60. Renato Janine Ribeiro, ex-ministro da Educação e ex-presidente da SBPC

61. Ricardo Antonio Lucas Camargo – Professor da Faculdade de Direito da UFRGS

62. Ricardo Berbara – Reitor UFRRJ, 2017-2021

63. Ricardo Marcelo Fonseca – Reitor UFPR, 2016-2024

64. Roberto Leher – Reitor UFRJ, 2015-2019

65. Sandra Lucia Rocha – Diretora do Instituto de Letras da UnB, 2022-2024

66. Saulo Emmanuel Vieira Maciel – Professor e Coordenador do Curso de Administração da UFPB

67. Sebastião Elias Kuri – Reitor UFSCar, 1988-1992

68. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna – Professor da Universidade Cândido Mendes-UCAM

69. Simone Perecmanis – Diretora da Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária da UnB, 2014-2022

70. Targino de Araújo Filho – Reitor UFSCar, 2008-2016

71. Valder Steffen Jr. – Reitor UFU, 2017-2024

72. Valéria Heloísa Kemp – Reitora UFSJ, 2012-2016

73. Vanessa Maria de Castro – Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da UnB

74. Welitom Rodrigues Borges – Diretor do Instituto de Geociências da UnB

75. Wrana Maria Panizzi – Reitora UFRGS, 1996-2004

76. Yara Magaly Albano Soares – Professora da UFPB

O Supremo Tribunal retorna aos trabalhos nesta sexta-feira (1º) depois do recesso do Judiciário. Confira a transmissão ao vivo:

Um dos destaques da sessão desta sexta é o Recurso Extraordinário 640452, que discute a legalidade de uma multa aplicada à Eletronorte por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Outros processos que serão julgados:

ADI 4067: trata da legalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para centrais sindicais. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

ADI 7524: questiona normas de Santa Catarina que estabelecem regras distintas para licenças parentais de servidores civis e militares. A ação será analisada no plenário presencial após pedido de destaque do ministro Barroso.

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O presidente Lula (PT) acompanha, neste domingo (3), em Brasília, a posse de Edinho Silva como novo presidente do partido no último dia do 17º Encontro Nacional do PT. Assista à transmissão:

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O Senado retoma nesta semana os trabalhos legislativos, após o recesso parlamentar, com uma pauta de temas diversos. O principal item em discussão no plenário será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que reconhece as polícias científicas como órgãos autônomos de segurança pública. A votação da matéria está prevista para quarta-feira (6).

A proposta, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), tramita há seis anos e conta com o apoio de servidores da perícia criminal. O texto altera a Constituição Federal para garantir autonomia à perícia oficial e desvinculá-la da Polícia Civil, o que, segundo defensores da PEC, representa um avanço na garantia dos direitos humanos, no combate à impunidade e na promoção da Justiça.

O parecer da relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), defende que a independência funcional dos peritos criminais é essencial para a confiabilidade das investigações. A subordinação a outros órgãos, argumenta, pode comprometer a imparcialidade dos laudos periciais e gerar distorções processuais. A proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada.

A tramitação da PEC ganhou força após a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no chamado “Caso Nova Brasília”, que apontou a ausência de uma perícia independente como um dos principais fatores para a impunidade em casos de violência policial. A Corte determinou que o Brasil adotasse medidas para assegurar a autonomia dos peritos.

Outros temas da pauta da semana

Além da PEC das polícias científicas, o Senado vai analisar uma série de projetos de relevância social e institucional. Entre eles:

PL 1.764/2024 – Cria o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e define diretrizes para ações de enfrentamento do parto prematuro.

PL 3.148/2023 – Estabelece procedimentos para a denominação de instituições de ensino indígenas, quilombolas e do campo.

PL 2.549/2024 – Institui o Selo Cidade Mulher, para reconhecer municípios com políticas públicas voltadas ao bem-estar feminino.

PL 5.178/2023 – Altera a ementa da Lei Maria da Penha para dar oficialmente esse nome à legislação, caso aprovado requerimento de urgência.

PDLs diversos – Estão na pauta acordos internacionais nas áreas de aviação, cooperação militar e isenção de vistos com países como Finlândia, União Europeia e Bahrein.

Sessões da semana

Terça-feira (5): Sessão solene às 11h pelos 90 anos da Voz do Brasil e sessão deliberativa às 14h.

Quarta-feira (6): Sessão solene às 9h de abertura da II Cúpula Parlamentar de Mudança Climática; à tarde, deliberação da PEC das polícias científicas.

Quinta-feira (7): Sessão extraordinária às 11h, com votação de acordos internacionais.

O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou nesta segunda-feira (4) um projeto de lei apelidado de “Lei Magnitsky brasileira”. Nos moldes da lei americana imposta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar goiano visa a sancionar pessoas jurídicas ou físicas do país e estrangeiras que tenham envolvimento com os seguintes crimes:

• Tortura;
• Violação de direitos humanos;
• Corrupção ativa ou passiva;
• Abuso de autoridade;
• Organização criminosa;
• Lavagem de dinheiro;
• Tráfico de drogas;
• Crimes hediondos ou equiparados

Entre as sanções apontadas por Gayer àqueles que tiveram envolvimento com as referidas práticas está o congelamento de ativos financeiros localizados em território nacional, proibição de abertura ou manutenção de contas bancárias em instituições públicas e privadas. Além disso, prevê restrição ao acesso a serviços de telefonia fixa, móvel, internet e comunicação digital, suspensão de quaisquer benefícios fiscais, linhas de crédito público ou incentivos do governo federal.

Para estrangeiros, o projeto prevê a proibição de entrada no território nacional, a suspensão ou cancelamento de vistos de entrada, residência ou naturalização, e, por fim, o bloqueio de registro ou funcionamento de pessoas jurídicas ligadas aos indivíduos sancionados.

A prerrogativa de solicitar as sanções será de deputados federais e senadores da República mediante apresentação de requerimento fundamentado. A aplicação da lei aos sancionados deverá passar por aprovação das respectivas Casas.

“A presente proposição visa responder a essa realidade com a criação de um novo instrumento jurídico que permita sanções civis e administrativas contra indivíduos – ainda que autoridades públicas – responsáveis por graves violações de direitos fundamentais, como tortura, privação indevida de liberdade, perseguição política, abuso de autoridade e

outras práticas que atentem contra a dignidade da pessoa humana”, justifica Gayer.

Ainda de acordo com o deputado, a possível aprovação da proposta dará “resposta às graves violações que têm sido amplamente denunciadas pela sociedade e pela comunidade internacional”.

Lei Magnitsky

Na última quarta-feira (30), o governo dos EUA anunciou um pacote de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky. A norma permite punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos. Com sua implementação, eventuais bens do magistrado nos EUA ficam bloqueados, e ele fica proibido de realizar operações financeiras com cidadãos e empresas americanas.

A sanção partiu do Departamento do Tesouro, que acusa Moraes de “tomar para si o papel de juíz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e companhias brasileiras e dos Estados Unidos”, declarou o secretário Scott Bessent. O termo “caça às bruxas” foi o mesmo usado por Donald Trump na carta em que anunciou o pacote tarifário de 50% sobre produtos importados do Brasil.

A legislação, aprovada em 2012 pelo governo Barack Obama, prevê, entre outras sanções, o bloqueio de contas bancárias e bens nos Estados Unidos e a proibição de entrada no país. Neste mês, o governo norte-americano já havia anunciado a revogação do passaporte de Moraes e de outros ministros da Corte considerados “aliados” do magistrado, que relata as ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As medidas de sanção da lei ainda compreendem a proibição de realizar transações com empresas e pessoas dos EUA, assim como a impossibilidade de utilizar bandeiras americanas de cartão de crédito e demais formas de pagamento relacionadas ao país. Qualquer empresa ligada aos sancionados pela legislação também enfrentam bloqueio.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira (4) que ainda é cedo para quantificar as repercussões do tarifaço de Trump no mercado de trabalho brasileiro. Durante coletiva de imprensa para apresentação de dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Marinho reforçou disposição do governo em negociar acordos comerciais.

“O mundo não vai acabar. O mundo continuará lindo, firme e forte. O governo brasileiro e o presidente Lula dizem sempre que estamos inteiramente à disposição das negociações com os americanos e com qualquer outro país que deseje dialogar com o Brasil sobre eventuais parcerias comerciais”, declarou.

Segundo Marinho, o Ministério do Trabalho e Emprego está finalizando estudos sobre um pacote de auxílio aos exportadores, mas decisões serão tomadas somente a partir desta quarta-feira (6), data em que as novas tarifas dos Estados Unidos entrarão em vigor. A dinâmica das negociações pode alterar as estratégias do governo.

“Acho que ele [Trump] não tem muita convicção porque voltou atrás em vários produtos […] Como se trata de uma relação um pouco tanto esquizofrênica, temos que aguardar as consolidações para poder tomar as decisões. Para ter base real e concreta para tomada de decisão.”

Marinho enfatizou que as discussões devem ser fundamentadas em informações precisas. “Está clarinho que não existe esse déficit em desfavor dos Estados Unidos e, sim, do Brasil. Quem teria de reclamar somos nós. Mas vamos sentar e discutir, preparados, e da forma que tem que ser”, disse. “Os Estados Unidos são um importante parceiro comercial do Brasil e as relações bilaterais são antigas, de dois séculos. Não é possível misturar ‘alhos com bugalhos’. E ninguém pode ficar com qualquer dúvida, respeitadas as circunstâncias de cada país.”

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados estabeleceu duas novas subcomissões de caráter permanente. Uma delas se dedicará ao transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodiversidades, enquanto a outra se concentrará nas doenças raras. A decisão de separar os temas, anteriormente tratados em conjunto, reflete a necessidade de uma análise mais aprofundada.

Segundo a ex-presidente da subcomissão unificada, deputada Flávia Morais (PDT-GO), o aumento nos casos de autismo resultou na “necessidade de diagnóstico, de mais equipes multiprofissionais, de acesso à educação e aos procedimentos”. Em relação às doenças raras, “elas requerem de nós uma atenção mais especial. São quase 6 mil tipos de doenças raras, com alto custo dos medicamentos e a necessidade de investimento em pesquisa clínica”, afirmou.

Resultados da subcomissão unificada

A Comissão de Saúde estima que 300 proposições aguardam análise. No último ano, a Casa aprovou cinco projetos de lei sobre TEA e doenças raras.

O relatório final da subcomissão anterior destacou escassez de profissionais, baixa oferta de serviços qualificados e ausência de protocolos. “Constatou-se, nas audiências públicas e nos documentos recebidos, a urgência de medidas que fortaleçam o SUS no atendimento especializado e que garantam o acesso universal e contínuo a terapias e produtos essenciais e que combatam as desigualdades regionais”, afirmou a deputada Iza Arruda (MDB-PE), relatora da subcomissão anterior.

A reunião entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes da oposição terminou sem acordo na noite desta quarta-feira (6). O tema central foi a ocupação da Mesa Diretora do plenário por parlamentares contrários à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Tivemos uma reunião com o presidente Hugo Motta, sem resultado, uma reunião de muito respeito, mas de posicionamento”, afirmou o líder da oposição, deputado Luciano Zucco (PL-RS).

Ao deixar o encontro, Zucco reforçou que a bancada seguirá mobilizada até que seja pautado o projeto que concede anistia aos condenados e investigados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. “Só sairemos deste plenário após a anistia pautada”, declarou. Segundo ele, “a anistia tem que ser votada”. “Se o resultado é aprovação ou não, cabe ao Parlamento brasileiro esta decisão e não ao Judiciário, ou pior, a um juiz que é vítima, que investiga, que julga e que condena”.

Além da anistia, os deputados também exigem o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos, mais uma vez, confirmando que não sairemos do plenário até que haja uma definição sobre as pautas que os senhores e senhoras já sabem”, disse Zucco. Ele acrescentou que não há prazo para encerrar a ocupação. “Não tem Dia dos Pais, não tem fim de semana, iremos permanecer no plenário Ulysses Guimarães”.

A ação na Câmara faz parte de uma ofensiva deflagrada pela oposição desde a prisão de Bolsonaro, determinada por Moraes.

A pressão provocou o cancelamento da sessão legislativa de terça-feira. Hugo Motta anunciou a suspensão dos trabalhos e afirmou que a pauta será tratada com os líderes partidários. Já o primeiro vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), indicou que, em eventual ausência do titular, poderá colocar em votação o requerimento de urgência da anistia, que já conta com assinaturas suficientes desde abril.

A deputada Socorro Neri (PP-AC) anunciou nessa quarta-feira (6) que vai apresentar favorável ao projeto de lei 2.531/21, que cria um piso salarial nacional para técnicos em educação e trabalhadores da administração escolar. O texto, que já passou por três comissões permanentes, está na Comissão de Finanças e Tributação. O governo também apoia a medida.

Segundo ela, a proposta é legítima, legal e constitucional, pois garante direitos a profissionais que integram a categoria da educação, mesmo que não atuem diretamente em sala de aula.

O projeto estabelece que o piso dos técnicos em educação seja fixado em 75% do valor do piso salarial dos professores da educação básica – atualmente em R$ 4.867,77, conforme a Lei 11.738/08. Isso equivale a R$ 3.650,80.

A criação desse piso é uma reivindicação histórica das categorias de apoio escolar, como técnicos, auxiliares administrativos, serventes e zeladores. A proposta busca regulamentar o artigo 206 da Constituição, que prevê piso salarial nacional para os profissionais da educação pública.

Durante seminário realizado na Câmara sobre o tema, Socorro explicou que seu parecer será apresentado após o fim do prazo de cinco sessões para apresentação de emendas na comissão. Caso seja aprovado na Comissão de Finanças, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para o Senado. A mobilização em defesa da proposta tem contado com forte apoio de movimentos sindicais e de representantes dos trabalhadores da educação de todo o país.

O projeto também recebeu apoio do Ministério da Educação. Em audiência pública realizada em maio, a coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação, Maria Stela Reis, destacou a importância da proposta para o reconhecimento da função dos servidores não docentes e defendeu que a medida seja acompanhada da criação de planos de carreira nas redes de ensino. Ela afirmou que a regulamentação do piso poderá fortalecer a valorização profissional e contribuir para a melhoria da qualidade da educação pública.