Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Preso em regime domiciliar desde segunda-feira (4), o ex-presidente Jair Bolsonaro começou a receber visitas de aliados nesta quinta (7). O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi o primeiro a receber permissão judicial para comparecer em sua casa no Jardim Botânico, em Brasília. Ele chegou às 14h22, e está autorizado a permanecer até às 18h.

Na sexta, Bolsonaro receberá a vice-governadora do DF, Celina Leão. Na semana seguinte, estão agendados compromissos com deputados de seu partido: Junio Amaral (PL-MG) no dia 11, Marcelo Moraes (PL-RS) no dia 12 e o líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), no dia 14. No dia 13, Bolsonaro receberá o empresário Renato de Araújo Corrêa, seu aliado em Angra dos Reis (RJ).

A permissão prévia para visitas foi uma das medidas restritivas definidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao determinar sua prisão preventiva. Todos os encontros devem acontecer entre as 10h e 18h. Além desses seis, Bolsonaro está autorizado a receber familiares e advogados constituídos nos autos de sua ação penal.

Bolsonaro está preso por descumprimento de medida judicial restritiva. No dia 17 de julho, ele foi proibido de utilizar redes sociais, seja usando seus perfis pessoais, seja produzindo material para ser publicado por terceiros. Ainda assim, ele permaneceu aparecendo em vídeos de seus familiares e aliados, inclusive produzindo um vídeo que foi divulgado a manifestantes em ato contra a atuação do STF no domingo (3).

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara deu parecer favorável ao projeto de lei 624/2024, que permite a isenção da identificação biométrica para idosos em serviços de saúde se comprovada a impossibilidade ou que houve insucesso nas tentativas de cadastramento. O substitutivo, que mantém a proposta original da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

No relatório, Sargento Portugal declarou que a “medida concilia a segurança dos processos de identificação com a proteção da dignidade e do acesso efetivo da pessoa idosa aos serviços de saúde”.

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que as instituições de saúde devem seguir critérios mínimos para o atendimento desse público. No projeto, a parlamentar justifica que “muitos idosos não conseguem atendimento ou passam pelo constrangimento de não serem atendidos, tendo em vista que as digitais ficam prejudicadas com o tempo”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) apresentou o projeto de lei 4518/2024, que propõe direcionar 1% da arrecadação pública das bets para o Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte). A proposta altera a Lei das Loterias (13756/2018) ao sugerir redução no percentual que é destinado ao Ministério do Esporte de 22,1% para 21,1%.

No documento, o parlamentar argumenta que o projeto visa levar recursos aos esportes por meio de novas fontes de receita. “Acreditamos ser possível expandir a atuação do poder público para direcionar mais recursos à diversidade de modalidades esportivas existentes”, afirmou. Segundo ele, o futebol concentra os recursos de maneira excessiva: “A preferência culturalmente nutrida por essa modalidade tende a gerar uma discrepância significativa entre os investimentos direcionados a ela e as demais”.

Instituído em 2024 pela Lei Geral do Esporte (14597/2023), o Fundesporte possui 11 fontes de receita dos Três Poderes e prevê a utilização dos recursos para ações esportivas, como construção de ginásios, realização de competições e formação de treinadores.

O projeto segue para as comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Caso haja unanimidade, a análise em caráter conclusivo substitui votação em Plenário.

Leia a íntegra do projeto.

Em 11 de agosto de 1827, o imperador Dom Pedro I sancionou a lei que criou os dois primeiros cursos de Direito do Brasil: a Faculdade de Direito de Olinda (PE), mais tarde transferida para Recife, e a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, hoje integrante da USP. Até então, quem desejava se formar advogado precisava atravessar o Atlântico para estudar em universidades portuguesas, como a de Coimbra.

A data, que completa 198 anos, passou a ser celebrada como o Dia do Advogado, símbolo da importância da profissão na defesa de direitos e na construção do Estado brasileiro. Entre estudantes, a comemoração ficou marcada pelo tradicional e controverso “Dia do Pendura”, quando calouros de Direito saíam para comer em restaurantes sem pagar, alegando se tratar de uma homenagem. A prática, hoje rara, é alvo de críticas e de ações judiciais.

Formação recorrente no Congresso

Quase dois séculos depois da criação dos cursos, o Direito continua a ser a formação mais comum entre os parlamentares brasileiros. Junto aos empresários, os advogados compõem a maior parte das bancadas na Câmara e no Senado. Um em cada cinco parlamentares se graduou na área ou fez a prova de habilitação profissional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dos 594 congressistas, 121 (20%) têm formação na área.

Segundo dados declarados à Justiça Eleitoral:

• Na Câmara dos Deputados, 105 dos 513 parlamentares se identificam como advogados;
• No Senado, 16 dos 81 senadores vieram da advocacia.

Os números se aproximam dos registrados para empresários, que ocupam 107 cadeiras na Câmara e 17 no Senado.

Pesquise abaixo quem são os deputados e os senadores advogados:

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.303/2025 ouve o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre as novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Assista à transmissão:

Encaminhada ao Congresso Nacional em junho, a MP 1.303 prevê mudanças significativas no sistema tributário para investimentos atualmente isentos. Letras de crédito e fundos imobiliários, por exemplo, passarão a pagar alíquota de 5% sobre os rendimentos.

O texto também estabelece regras para a tributação de:

• Ativos virtuais (como criptomoedas)
• Operações em bolsa
• Empréstimos de ativos
• Investidores estrangeiros

Além disso, amplia a cobrança de impostos sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta foi desenhada para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que havia sido previsto anteriormente.

A comissão é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Para agosto, estão previstas quatro audiências públicas para debater os diversos pontos da medida provisória.

Após a audiência com Haddad, o colegiado deverá votar o plano de trabalho e alguns requerimentos. A expectativa é que o relatório seja concluído ainda neste mês, para então seguir para análise no plenário da Câmara e, depois, do Senado.

Em entrevista ao programa de Reinaldo Azevedo nesta terça-feira (12), o presidente Lula se manifestou sobre as negociações com os Estados Unidos pela revogação das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Questionado sobre a possibilidade de diálogo com a Casa Branca, revelou esperar “encontrar com o presidente Donald Trump e conversar como dois seres humanos civilizados, como dois chefes de Estado”.

Lula disse ter sido “pego de surpresa” com a carta de Trump, publicada em 9 de julho, anunciando o pacote tarifário, tendo em vista que já havia negociações em curso a respeito da taxa anterior, de 10%. “Eu fiquei sabendo pela imprensa, de uma carta ofensiva ao Brasil com algumas inverdades.”

Ele criticou os argumentos de Trump para justificar as tarifas, relembrando que a balança comercial Brasil-EUA é favorável ao lado norte-americano e que as cobranças acerca da condução do processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro violam a soberania das instituições brasileiras.

Apesar da crítica, Lula ressaltou o interesse em retomar a normalidade no relacionamento entre os dois países. “Queremos manter uma relação como nós mantemos com todo o mundo, civilizada, ordeira, em que a gente possa sentar numa mesa, como estamos eu e você aqui, e discutir as divergências comerciais”, descreveu.

Ele relembrou que o presidente americano com quem manteve melhor convivência foi George Bush, outro membro do Partido Republicano, mesmo diante de divergências a respeito da segurança global, na época abalada após o atentado ao World Trade Center.

Resposta comercial

Além de falar sobre a relação com Trump, Lula também antecipou os principais pontos da medida provisória prevista para ser editada na quarta-feira (13) para lidar com o impacto econômico das tarifas.

A estratégia elaborada pelo governo consiste em quatro pontos: criação de linhas de crédito para os setores mais afetados, busca de novos compradores para esses produtos, avanço da ação contra o pacote tarifário na Organização Mundial do Comércio (OMC) e acionamento da Lei de Reciprocidade em setores que possam aumentar o poder de barganha do Brasil.

“Acho que [a medida provisória] vai ser extremamente importante para que a gente possa mostrar que ninguém fica desamparado por conta da taxação do presidente Trump, de que nós vamos cuidar dos trabalhadores dessas empresas”, declarou.

Em discurso no Plenário do Senado na terça-feira (12), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) comunicou uma solicitação para instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar casos de pedofilia e erotização de crianças, idealizada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) em sua coautoria.

Segundo a parlamentar, a proposição angariou 70 assinaturas, maior número registrado em um requerimento de CPI no Senado. Damares descartou que a mobilização se restringe às denúncias do influenciador digital Felipe Bressanim, Felca, porque se fundamenta nas propostas aprovadas nos últimos anos para fortalecer a proteção da infância, como a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.

A senadora criticou que o tema só ganhou visibilidade após vídeo do influenciador:

Apesar da crítica, Damares elogiou Felca pela iniciativa: “Que bom que foi um influencer que veio denunciar o horror do mundo on-line. Alguém do ambiente, um jovem, denunciando os horrores. E o interessante é que, assim que o vídeo dele foi divulgado, muitos jovens começaram a reproduzir a mensagem”, afirmou.

A senadora, no entanto, discorda que o tema seja usado para impor regulamentação da internet. Damares afirmou que é possível criar um ambiente virtual seguro sem permitir que, “em nome da infância”, sejam aprovadas medidas que possam silenciar manifestações.

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (13), um projeto de lei que insere o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e estabelece um conjunto robusto de medidas protetivas e preventivas para vítimas. A proposta segue agora para análise no Senado.

O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei 582/15, de autoria do falecido deputado e senador Major Olímpio, e estende sua aplicação não apenas aos militares das Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros, mas também a pessoas sob jurisdição administrativa ou disciplinar dessas instituições, independentemente do local onde se encontrem.

A proteção também alcança militares da reserva, reformados ou em licença, desde que o assédio esteja relacionado a fatos ocorridos durante a atividade ou produza efeitos concretos dessa relação funcional.

A relatora Coronel Fernanda (PL-MT), que revelou ter sido vítima de assédio na carreira militar, afirmou que o texto “reconhece as assimetrias de poder e os obstáculos estruturais no ambiente militar”.

Definição do crime e penas

O projeto define assédio sexual como conduta verbal, não verbal ou física, de conotação sexual, indesejada e reiterada, praticada no contexto funcional ou institucional, com abuso dos princípios de hierarquia ou disciplina e que gere constrangimento, humilhação ou intimidação.

No Código Penal Militar, será crime constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua posição hierárquica ou ascendência funcional. A pena prevista é de detenção de 2 a 4 anos, podendo ser aumentada em até um terço se a vítima for menor de 18 anos, se houver emprego de violência física ou se o autor for superior imediato.

Quando a lei se aplica

As regras valerão para situações ocorridas:

• nas dependências das instituições militares;
• durante atividades externas, deslocamentos de serviço, treinamentos, operações ou instruções;
• em quaisquer circunstâncias derivadas da função militar ou da relação hierárquica.

Medidas protetivas

O texto estabelece a adoção de ações imediatas para preservar a integridade física, psicológica, funcional e moral da vítima. Entre elas:

• transferência do acusado para outra unidade ou setor, sem prejuízo da remuneração e sem interromper o processo administrativo ou judicial;
• restrição de contato entre acusado e vítima, inclusive por canais hierárquicos;
• proibição de acesso do acusado a locais frequentados pela vítima, inclusive treinamentos obrigatórios;
• transferência funcional a pedido da vítima, com garantia de direitos e progressões;
• direito de a vítima estar acompanhada por pessoa de confiança em todos os atos administrativos ou processuais, podendo haver audiência sem a presença do acusado;
• acompanhamento psicológico e terapêutico do agressor.

O descumprimento dessas medidas será comunicado ao Ministério Público Militar e à ouvidoria competente, e caracterizará crime militar de recusa de obediência.

Afastamento e restrições

Se houver indícios suficientes de autoria e materialidade, o militar acusado poderá ser afastado provisoriamente. Caso a condenação se torne definitiva, esse afastamento se transforma em movimentação compulsória, e o condenado ficará impedido de exercer função com ascensão funcional sobre a vítima por quatro anos.

Acolhimento e escuta qualificada

O projeto garante às vítimas:

• atendimento psicológico e assistência social por profissionais capacitados;
• transferência imediata em caso de risco à integridade física ou psicológica;
• acesso direto à ouvidoria, com sigilo e proteção contra retaliações;
• prioridade em todas as fases do inquérito e do processo.

Prevenção e mudança de cultura

A proposta impõe às Forças Armadas e demais instituições militares a adoção de ações permanentes de prevenção, como:

• inclusão de temas sobre ética, limites da hierarquia e combate ao assédio sexual nos cursos de formação e capacitação;
• fortalecimento de canais internos de denúncia com sigilo e proteção;
• campanhas de sensibilização periódicas;
• diagnósticos sobre a cultura organizacional e o clima de assédio;
• protocolos claros para encaminhamento das reclamações, vedando interferência hierárquica indevida.

Na quarta-feira (13), o senador Sergio Moro (União-PR) utilizou seu tempo no Plenário para defender o fim do foro privilegiado e criticou o tratamento jurídico diferenciado concedido a autoridades em comparação ao cidadão comum. “Eu sempre fui contra o foro privilegiado, sou contra o foro privilegiado e sempre serei contra o foro privilegiado”, disse.

Para Moro, o princípio de igualdade republicano, buscado pela legislação desde 1891, é contrariado pelo tratamento diferente da Justiça com agentes políticos, ministros ou o presidente: “Nós sempre buscamos a igualdade dentro de uma República. E o foro privilegiado tem sido uma causa ou de impunidade ou de perseguição política”. O retorno dessa discussão foi apontado por ele como lado positivo da ocupação da Mesa Diretora em 5 de agosto.

Veja a declaração:

Segundo o parlamentar, os processos de autoridades devem tramitar na primeira instância ou, em outra solução, nos tribunais regionais federais. Moro relembrou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa extinguir o foro privilegiado.

As medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao também senador Marcos do Val (Podemos-ES) foram citadas por Moro como justificativa para retomar o debate sobre o fim do foro privilegiado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou uma alteração na Lei do Estágio (11788/2008) para assegurar o direito à licença-maternidade com duração de 120 dias às estagiárias. O projeto de lei 301/2025, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), também prevê o recebimento de bolsa durante o período, sem auxílio-transporte, exceto quando houver o salário-maternidade. Conforme a proposta, a licença poderá ser solicitada até 28 dias antes do parto.

Com apresentação de atestado médico, outras duas semanas podem ser acrescidas antes e depois do parto. A proposta foi aprovada com recomendação da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), sob argumento de que as atividades de estágio, podem expor a gestante a riscos físicos e psicológicos e impactar na sua saúde e a do bebê. “Negar à estagiária um afastamento para se dedicar à maternidade cria desigualdade em relação às trabalhadoras celetistas, penalizando a estudante por sua condição de gestante” afirmou.

Para ela, a suspensão temporária busca proteger o direito à saúde previsto na Constituição: “Embora o estágio não configure vínculo empregatício, o princípio da isonomia sugere que a proteção à maternidade deve ser estendida a todas as mulheres que exercem alguma forma de trabalho ou aprendizado”.

A proposta também propõe estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até o parto e prioriza a modalidade de teletrabalho para gestantes, mães e pais de enteado ou criança sob guarda judicial com até seis anos. Em casos de aborto permitido em lei, a licença será de duas semanas.

O projeto também será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.