Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres dispensou três das seis testemunhas que havia arrolado para depor em seu favor no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (29). Foram retirados da lista os ex-ministros Paulo Guedes (Economia) e Célio Faria Júnior (Secretaria de Governo), além de Adler Anaximandro Cruz e Alves, ex-vice-advogado-geral da União. As dispensas, cujos motivos não foram informados, foi anunciada nesta manhã pelo advogado Rafael Viana, que representa Torres no processo que apura a tentativa de golpe de Estado.

A sessão, referente ao terceiro dia de depoimentos das testemunhas de defesa do ex-ministro, teve início por volta das 8h e manteve as oitivas de três ex-ministros do governo Jair Bolsonaro: Adolfo Sachsida (Minas e Energia), Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União).

Os depoimentos são realizados por videoconferência, sem transmissão pública. A imprensa acompanha os trabalhos por meio de um telão instalado no STF, mas está proibida de registrar as declarações. O conteúdo será anexado ao processo em 2 de junho.

Próximos depoimentos

As oitivas prosseguem nesta sexta-feira em dois turnos. Pela manhã, continuam os depoimentos de testemunhas de Anderson Torres, com os seguintes nomes:

• Ciro Nogueira, senador e ex-ministro da Casa Civil;
• Valdemar Costa Neto, presidente do PL;
• Esperidião Amin, senador (PP-SC);
• Eduardo Girão, senador (Novo-CE);
• João Hermeto, político do DF;
• Ubiratan Sanderson, deputado federal (PL-RS).

Ainda durante a manhã, tem início a oitiva das testemunhas indicadas por Jair Bolsonaro, começando por:

• Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo e ex-ministro da Infraestrutura.

À tarde, será a vez de:

• Gilson Machado, ex-ministro do Turismo;
• Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde e deputado federal pelo PL-RJ.

Denúncia

Ex-ministro da Justiça, Anderson Torres é um dos oito réus denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrantes do núcleo organizador da tentativa de golpe de Estado. Segundo a acusação, ele ofereceu respaldo jurídico e mobilizou forças de segurança em favor do grupo liderado por Jair Bolsonaro. Foi na residência de Torres que a Polícia Federal apreendeu a chamada minuta do golpe.

A PGR também sustenta que Torres ordenou à Polícia Rodoviária Federal (PRF), então subordinada ao Ministério da Justiça, a realização de operações no Nordeste durante o segundo turno das eleições de 2022, com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores em regiões onde Luiz Inácio Lula da Silva liderava as pesquisas.

Após o fim do governo Bolsonaro, Torres assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Em 8 de janeiro de 2023, durante os ataques às sedes dos Três Poderes, o ex-ministro estava de férias nos Estados Unidos. De acordo com a PGR, a viagem fazia parte da articulação golpista. Anderson Torres nega todas as acusações.

O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (29), a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Formados no Exterior e da Revalidação de diplomas. A iniciativa, originada no projeto de resolução do Senado (PRS) 29/2023, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e seguirá para promulgação.

Conforme o projeto, a frente parlamentar tem como objetivo propor medidas legislativas que facilitem o exercício profissional dos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras. Além disso, o grupo deverá promover eventos para debater o tema e atuar em conjunto com o governo, órgãos de classe e entidades da sociedade civil.

• Leia também: Piso salarial para dentistas e médicos avança na Câmara

O senador Alan Rick destacou que os médicos brasileiros formados no exterior podem contribuir significativamente para a assistência à saúde em áreas remotas do Brasil. Ele criticou a burocracia existente no processo de revalidação de diplomas estrangeiros.

Ao apresentar o parecer de Plenário, o senador Randolfe Rodrigues defendeu a criação da frente parlamentar e ressaltou a importância desses profissionais para o Programa Mais Médicos, que atua na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS). “Tema de suma importância sobretudo para muitos brasileiros que vivem na Amazônia, nos estados do Acre, Amapá e Rondônia”, afirmou Randolfe.

Caberá ao presidente Lula sancionar, nos próximos dias, o projeto de lei aprovado pela Câmara que destina parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para ajudar no pagamento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovada nessa quinta-feira (29) com um texto modificado pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), e agora segue para a sanção presidencial.

Pela proposta, quem estiver inscrito no CadÚnico, o cadastro do governo federal que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social, poderá ter despesas do processo de habilitação cobertas com esses recursos. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos.

Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro prevê que as multas sejam usadas apenas para ações ligadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação. O projeto aprovado altera essa regra para incluir o subsídio à formação de novos motoristas de baixa renda.

Inclusão social e acesso ao trabalho

O relator do texto, Alencar Santana, afirmou que a medida tem como objetivo promover a inclusão social e ajudar as pessoas a acessar mais oportunidades no mercado de trabalho: Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho. Por isso este projeto vem em boa hora.

O autor do projeto, deputado José Guimarães, reforçou que a intenção é tornar a CNH mais acessível para quem não consegue arcar com os altos custos do processo.

Como será o financiamento

Durante a tramitação, uma emenda de plenário tentou incluir um percentual mínimo de 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para essa finalidade. No entanto, o relator rejeitou a proposta, argumentando que isso poderia engessar a gestão do fundo e que ainda não se sabe qual será a demanda pelo benefício.

Assim, a aplicação dos recursos ficará a critério dos órgãos gestores do sistema de trânsito, que poderão decidir como e em que medida adotar o subsídio.

O que muda na prática?

Com a sanção do projeto, estados e municípios poderão usar uma parte das multas de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a CNH. Isso poderá facilitar o acesso a empregos que exigem habilitação, como motoristas profissionais, entregadores, motoristas de aplicativo, entre outros.

De acordo com o autor do projeto, além de ser um instrumento de inclusão social, a medida também pode ajudar a formalizar a atuação de muitos trabalhadores que já dependem da condução de veículos para gerar renda.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou nota na sexta-feira (30) negando que o grupo de trabalho (GT) da reforma tributária tenha mencionado medidas de ajuste fiscal. A reação da pasta se deu após entrevista do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao jornal O Globo em que ele citou a possibilidade de incluir “desvinculações do salário mínimo dos benefícios previdenciários e das despesas de educação e saúde”.

Conforme afirmou o ministério, nas duas reuniões realizadas com o GT, a agenda de ajuste fiscal não foi apontada como parte das discussões. Nesta semana houve dois encontros, o primeiro entre a ministra Esther Dweck e os deputados Pedro Paulo, Zé Trovão (PL-SC) e Fausto Jr. (União Brasil-AM) e outra entre a área técnica.

“A intenção do GT é avançar em medidas consensuadas entre governo e Congresso, incluindo diferentes partidos, com foco na melhoria da eficiência do Estado. O início das conversas foi muito positivo, mas trazer para o GT medidas de ajuste fiscal pode atrasar o diálogo estabelecido entre o Executivo e o Legislativo com esse objetivo”, escreveu o ministério em nota.

A ministra Esther Dweck também se opôs à declaração do deputado, que é o coordenador do grupo. Ela classificou a declaração como inesperada e frisou que o foco do Executivo recai sobre a eficiência do serviço público. “Reforma administrativa para aumentar a eficiência do Estado não pode ser confundida com ajuste fiscal e muito menos com retirar recursos da saúde e educação”, afirmou.

GT da reforma administrativa

Criado oficialmente na quarta-feira (28), o grupo de trabalho foi criado com objetivo de discutir e elaborar uma proposta de reforma administrativa no país. O colegiado será responsável por apresentar, em até 45 dias, uma proposta que busque o aperfeiçoamento da administração pública. O prazo pode ser prorrogado por decisão da Presidência da Casa.

A reforma administrativa é um tema recorrente no Congresso, mas historicamente foi enfrentado com resistência. Propostas anteriores, como a apresentada durante o governo Jair Bolsonaro, acabaram engavetadas diante da pressão de servidores e da falta de consenso político. De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o objetivo desta vez é criar um texto equilibrado visando à modernização da máquina pública, sem desestruturar o serviço público existente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta segunda-feira (2) que a reforma administrativa tenha como ponto de partida o combate aos supersalários no serviço público. A declaração foi dada em entrevista na porta do ministério, em Brasília, ao comentar alternativas para o ajuste das contas públicas, em meio à polêmica sobre o decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Nós já mandamos algumas dimensões da reforma administrativa que, na minha opinião, deveriam preceder toda e qualquer votação: a questão dos supersalários e do acordo que foi feito com as forças sobre aposentadoria. Seria um bom exemplo começar essa discussão pelo topo do serviço público”, disse Haddad.

O ministro alertou que, embora a expressão “reforma administrativa” costume ser usada como símbolo de corte de gastos, nem todas as medidas propostas reduzem despesas algumas, inclusive, aumentam custos. “Quando você faz a conta, a conta não fecha. Então, é preciso cautela”, afirmou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho (GT) para se discutir a reforma administrativa. Com representantes de 14 partidos, o GT tem a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

O que são supersalários

Supersalários são vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo público estabelecido pela Constituição Federal. Atualmente, o teto corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19. No caso de servidores estaduais e municipais, o teto costuma ser vinculado ao salário de governadores ou desembargadores.

Apesar da regra, muitos servidores acabam recebendo acima desse limite devido a uma série de benefícios e gratificações adicionais, conhecidos como penduricalhos. Esses incluem auxílios como alimentação, moradia, vestimenta, transporte e indenizações diversas, que são pagos fora da remuneração principal.

Uma pesquisa do movimento Pessoas à Frente mostrou que mais de 90% dos integrantes das cúpulas do Judiciário e do Ministério Público receberam salários acima do teto, gerando um custo de quase R$ 4 bilhões por ano aos cofres públicos.

Parado no Senado

O combate aos supersalários já foi tema de um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021. O Projeto de Lei 6726/16, originado no Senado, estabelece critérios claros para definir quais pagamentos podem ficar fora do teto.

O texto aprovado lista 32 tipos de pagamentos considerados indenizações ou ressarcimentos, mas com limites proporcionais ao teto. Por exemplo:

• auxílio-alimentação limitado a 3% do teto;
• plano de saúde até 5% do teto;
• ajuda de custo para mudança e transporte com valores regulados;
• indenização por uso de veículo próprio limitada a 7% do teto.

O projeto também torna crime de improbidade administrativa a prática de pagar valores fora do teto de forma irregular.

Após a aprovação na Câmara, o texto voltou ao Senado, onde está parado desde então embora integre as prioridades da equipe econômica para 2025. A expectativa, segundo o senador Fabiano Contarato (PT-ES), é que o projeto avance na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e vá a plenário.

Limitar os supersalários é uma das prioridades do governo Lula para o ajuste fiscal de 2025, dentro de uma agenda que busca tornar as contas públicas mais sustentáveis um ponto que o próprio Haddad vem defendendo nas negociações com o Congresso.

“Temos uma oportunidade de fazer as reformas necessárias para o país continuar gerando emprego e reduzindo juros, que é o que o Brasil precisa”, afirmou Haddad.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes marcou para a próxima segunda-feira (9), às 14h, o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus do Núcleo 1 da trama golpista. O grupo é acusado dos seguintes crimes: organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração do patrimônio público tombado, golpe de Estado e dano qualificado pela violência e grave ameaça.

As sessões de interrogatórios, que vão acontecer na sala de julgamentos da Primeira Turma da Corte, se iniciam com o depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Além de ser réu, o militar também é delator no inquérito da tentativa de golpe. Após Mauro Cid ser ouvido, os réus serão interrogados em ordem alfabética.

O anúncio do magistrado sobre a data dos depoimentos foi divulgado nesta segunda-feira (2), data que marca o fim dos depoimentos das testemunhas de defesa dos réus. Ao todo, entre 19 de maio e 2 de junho, foram ouvidas 52 testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A expectativa é de que o julgamento do ex-presidente e dos demais réus, que vai determinar se serão considerados culpados ou inocentes dos crimes imputados, ocorra ainda neste ano. Caso sejam condenados, a soma das penas máximas previstas para os cinco crimes dos quais são acusados supera 30 anos.

Veja quem são os réus

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
• Augusto Heleno, general de Exército, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general de Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O presidente Lula destacou nesta terça-feira (3) que o governo pretende lançar ainda este ano três novos programas sociais e de crédito: um vale-gás, um programa para reforma de casas e uma linha de financiamento de motocicletas para trabalhadores de aplicativos.

Durante uma coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o governo vive um dos seus melhores momentos em termos de políticas de inclusão social e indicadores econômicos.

“Temos ainda três coisas para lançar e que estamos trabalhando com muito carinho: um programa de gás, quase um gás na cesta básica das pessoas mais pobres desse país, porque não é justo a Petrobras vender um botijão de gás por R$ 37 […] e muitas vezes ele chega em alguns estados a R$ 140. Coitado do consumidor. […] Ou seja, não é possível. […] Está pronto o programa. Estamos escolhendo a data de lançar”, afirmou Lula.

“Outro programa é de reforma de casas. E também estamos trabalhando com muito afinco um programa de crédito para financiar motocicletas pros entregadores desse país. E também temos que garantir um lugar para os motociclistas terem um apoio. Hoje ele não consegue nem se lavar. E todas as concessões das rodovia vai ter um lugar para os motoristas”, completou o presidente.

Fase da colheita

O presidente avaliou que o país vive um momento de colheita dos projetos planejados desde o início de seu mandato: “Hoje, eu me sinto muito, mas muito feliz. Porque tudo que nós pensamos quando disputamos as eleições, tudo que pensamos quando tomamos posse, tudo que pensamos e que foi elaborado na Comissão de Transição está sendo executado. Nós estamos fazendo uma colheita muito promissora nesse país”.

Ao falar sobre o desempenho da economia, Lula celebrou o atual cenário. “Eu posso afirmar para vocês que nunca houve no país um momento de tanta combinação entre políticas de inclusão social, mais emprego, mais salário, mais distribuição de programas sociais, mais PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, afirmou.

Programas previstos pelo governo:

Vale-gás

“Porque não é justo a Petrobras vender um botijão de gás a R$ 37 e, muitas vezes, chegar em alguns estados a R$ 140. Coitado do consumidor”, disse Lula.

Reforma de casas

“Tem gente que quer fazer um quarto, uma garagem, uma cozinha, um banheiro a mais, e essa gente não tem crédito. Vamos fazer uma linha de crédito para que essas pessoas tenham acesso.”

Financiamento de motocicletas

“Nós temos que cuidar não apenas da questão do crédito para comprar uma moto, mas garantir que ele tenha um lugar para fazer as necessidades dele, para se lavar.”

Lula chama atuação de Eduardo Bolsonaro de “terrorismo”

Durante a coletiva, Lula criticou a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra nos Estados Unidos. Para o presidente, a postura do parlamentar, que tem solicitado sanções contra autoridades brasileiras, se caracteriza como um ato de “terrorismo”:

“É terrorismo que um cidadão que é deputado fique nos Estados Unidos lambendo as botas do Trump e pedindo medidas contra o Brasil”, declarou, sem mencionar diretamente o nome do deputado, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Lula acrescentou: “Os Estados Unidos precisam compreender que respeito às instituições de outros países é muito importante”.

O presidente reforçou que o governo defenderá não só o ministro Alexandre de Moraes, mas toda a Suprema Corte brasileira. Eduardo Bolsonaro é investigado em um inquérito no STF por ter incentivado autoridades norte-americanas a imporem sanções a magistrados brasileiros. O deputado se licenciou do mandato para morar nos Estados Unidos. Segundo ele, a intenção é denunciar que ele e sua família sofrem perseguição política no Brasil.

IOF

Ainda nesta terça-feira, antes de embarcar para uma visita oficial a Paris onde se reunirá com o presidente Emmanuel Macron para tratar da organização da Cúpula do Clima da ONU , Lula deve se encontrar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Na pauta, o novo pacote de medidas fiscais que substituirá a proposta de aumento do IOF, que enfrentou forte resistência no Congresso e no mercado.

A crise jurídica que envolve a deputada federal brasileira Carla Zambelli (PL-SP) já entrou oficialmente na pauta do Parlamento da Itália. O deputado italiano Angelo Bonelli, da Aliança Verde e Esquerda, apresentou nesta quarta-feira (4) um ofício formal de interpelação parlamentar dirigido a três ministros do governo italiano: Antonio Tajani (dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional), Carlo Nordio (Justiça) e Matteo Piantedosi (Interior).

No documento ao qual o Congresso em Foco teve acesso, Bonelli pede que o governo italiano adote “medidas urgentes” para garantir que a Itália não sirva de refúgio para Zambelli, que foi condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil (veja a íntegra do ofício de Bonelli).

Além disso, o parlamentar defende que o país utilize os instrumentos previstos no tratado de extradição entre Itália e Brasil, firmado em 1989 e ratificado pela Lei 144/1991.

Revogação de cidadania

Bonelli também propôs uma reflexão sobre a legislação nacional: ele sugere que, em reformas futuras, seja possível incluir a revogação da cidadania italiana de pessoas condenadas por crimes como golpe de Estado, crimes contra a humanidade ou incitação à subversão violenta do regime democrático.

O movimento de Bonelli foi motivado pelas declarações públicas da própria Zambelli. Em entrevista à CNN, a deputada brasileira afirmou que pretende viajar à Itália e que, por ter passaporte italiano e cidadania italiana, não poderia ser extraditada de lá. 

“Tenho passaporte italiano, podem até colocar a Interpol no meu encalço, não me farão sair da Itália. Sou cidadã italiana e sou intocável lá, a menos que a Justiça italiana me prenda”, declarou Zambelli.

Ela também afirmou que deixaria os Estados Unidos, onde estaria, porque o sistema de saúde italiano seria mais acessível.

Histórico

Em resposta a essas declarações, Bonelli ressalta no ofício que existe um tratado bilateral que prevê procedimentos claros de extradição, inclusive para cidadãos italianos, dependendo do tipo de crime.

Embora o texto da interpelação não reproduza na íntegra os artigos do tratado, Bonelli lembra que a Lei 144/1991 que ratificou o tratado de 1989 não impede a extradição de pessoas, inclusive cidadãos italianos, em determinados casos.

No caso de Zambelli, ele destaca que a deputada foi condenada por:

• invasão de sistema de Justiça;
• falsificação de documentos oficiais, incluindo um falso mandado de prisão contra um juiz da Suprema Corte;
• propagação sistemática de fake news para deslegitimar o sistema eleitoral;
• e episódio de violência armada contra um adversário político.

Além disso, ela já foi considerada inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por oito anos.

Segundo Bonelli, esses crimes não têm caráter político ou de opinião, mas sim ataques diretos ao funcionamento da democracia e à ordem jurídica, o que tornaria possível sua extradição.

O parlamentar italiano fala português fluentemente por ter morado em Santarém (PA).

Bolsonaro

Em março, Bonelli enviou ofício à primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, questionando se o governo do país concedeu cidadania italiana a Jair Bolsonaro. Segundo ele, seria uma “gravidade inaudita conceder a cidadania à família Bolsonaro, considerando as pesadas acusações na Justiça brasileira contra o ex-presidente”.

Ele se referia ao processo a que Bolsonaro responde por tentativa de golpe. “O governo deve explicar imediatamente: já concedeu a cidadania italiana a Jair Bolsonaro ou o pedido foi apresentado e está em fase de aprovação?”, declarou Bonelli, que apresentará um questionamento parlamentar para “esclarecer plenamente esse caso”. “A reforma da cidadania pedida pelo governo impedirá a concessão da cidadania a quem se manchou com crimes graves, como golpe de Estado? Ou a Itália se tornará refúgio da internacional soberanista?”, acrescentou.

Veja a versão livremente traduzida para o português do ofício enviado por Bonelli ao governo italiano:

“Grupo Parlamentar

Aliança Verde e Esquerda

Deputado Angelo Bonelli

Aos ministros:

dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional On. Antonio Tajani

da Justiça On. Carlo Nordio

do Interior Matteo Piantedosi

Interpelação

Aos ministros dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional, do Interior e da Justiça para saber considerando que:

Carla Zambelli foi eleita deputada federal por São Paulo em 2022 pelo PL-SP;

Em 14 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal do Brasil a condenou, por unanimidade, a 10 anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça, em colaboração com o hacker Walter Delgatti Neto, com o objetivo de inserir documentos falsos, entre os quais um mandado de prisão contra o juiz da Suprema Corte Alexandre de Moraes;

Durante as eleições de 2022, ela propagou fake news sobre as urnas eletrônicas e sobre o aplicativo e-Título, sugerindo manipulações contra o presidente eleito Lula. Por esse motivo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou-lhe pesadas multas e ordenou a remoção dos conteúdos;

Em 2022, ela perseguiu, armada, um adversário político em São Paulo, apontando-lhe uma arma de fogo, fato pelo qual responde a um processo;

Em janeiro de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) anulou seu mandato e declarou-a inelegível por oito anos, devido à disseminação de desinformação sobre o sistema eleitoral durante as eleições de 2022;

Para fugir da justiça brasileira, Zambelli, em 25 de maio de 2025, deixou o Brasil e até hoje estaria em Miami, nos EUA;

Em entrevista à CNN, Zambelli declarou:

“Tenho passaporte italiano, podem até colocar a Interpol no meu encalço, não me farão sair da Itália”, disse Zambelli.

“Sou cidadã italiana e sou intocável lá, a menos que a justiça italiana me prenda.”

Acrescentou ainda que irá para a Itália porque: “A assistência médica aqui nos Estados Unidos é muito cara. Por isso, vou para a Itália, onde é mais barata.”

Considerada a vontade expressa por Carla Zambelli de se dirigir à Itália;

Considerando o tratado de cooperação, assinado em Roma entre os governos da Itália e do Brasil em 17 de outubro de 1989, que estabelece os procedimentos para a extradição de pessoas entre a Itália e o Brasil, e que a Lei n. 144/1991 autorizou sua ratificação e execução;

Pergunta-se aos ministros interrogados:

Quais medidas urgentes pretendem adotar, cada um no âmbito de suas competências, para cumprir as disposições, no caso de Carla Zambelli, contidas na Lei 144/1991, que estabelece os procedimentos de extradição de pessoas entre a Itália e o Brasil, colaborando desde já com a Interpol;

Se não consideram oportuno modificar, na primeira oportunidade legislativa útil, as normas da Lei de 5 de fevereiro de 1992/91, para revogar a cidadania daqueles que tenham sido condenados por crimes de golpe ou tentativa de golpe, crimes contra a humanidade, incitação à subversão violenta da ordem econômica ou social do Estado ou à supressão violenta da ordem política e jurídica do Estado.

Roma, 4 de junho de 2025

Deputado Angelo Bonelli

Deputado da República Italiana”

Câmara dos Deputados”

No Salão Negro do Congresso Nacional, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acolheram as delegações participantes da abertura do 11º Fórum Parlamentar do Brics. A sessão plenária no Senado se iniciou na manhã desta quarta-feira (4).

O presidente do Senado considera que eventos como o 11º Fórum Parlamentar fortalecem o papel dos Brics no “enfretamento salutar” aos países do G7, o grupo das nações mais industrializadas do mundo.

“Quando a gente fala nos Brics, estamos falando de 40% do Produto Interno Bruto global. Estamos falando de 50% da população mundial. Os Brics, direta ou indiretamente, estão se posicionando para fortalecer esses países no enfrentamento ao G7, um enfrentamento salutar. Um enfretamentos de países que se unem nesta relação, que vai permear o futuro da humanidade”, apontou.

Davi Alcolumbre ainda enfatizou que o Fórum Parlamentar representa “um passo muito grande” para os países-membros e convidados do bloco. Ele reiterou a necessidade de fortalecer organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

“Esse encontro dos parlamentos se dá a cerca de 30 dias da reunião dos chefes de Estado dos Brics no Brasil, que vai acontecer no Rio de Janeiro. Esse é um passo muito grande no sentido de que o parlamento brasileiro – e também os parlamentos de todos os países que compõem os Brics e os convidados – possam efetivamente tomar a dianteira nas discussões globais que estão sendo feitas. Um caso concreto é o fortalecimento dos organismos internacionais. É preciso que eles estejam fortes. É preciso que a ONU e a OMC estejam fortes. É preciso que o FMI tenha a participação desses países”, declarou Alcolumbre.

Alcolumbre também ressaltou a importância do Parlamento na definição de regras para a regulamentação da inteligência artificial e das redes sociais. A declaração coincide com a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros.

“Temos uma discussão que é necessária fazermos agora sobre a inteligência artificial. Hoje, estamos vivendo um dilema da regulação redes sociais. É preciso estarmos na dianteira sobre a regulação da inteligência artificial, e isso também é papel fundamental e principal do Parlamento. Essa agenda na relação interparlamentar que estamos promovendo no Brasil é, sem dúvida nenhuma, um passo gigantesco nesta construção”, afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou que a atribuição de regular as redes sociais cabe ao Congresso Nacional, não à Suprema Corte. A declaração foi feita em sessão do STF a respeito do artigo 19 do Marco Civil da Internet nesta quarta-feira (4).

O trecho analisado pelos ministros propõe a responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros apenas quando há descumprimento de ordem judicial que ordena a retirada da publicação. A leitura do voto de Mendonça ocupou toda a sessão plenária de quarta. O ministro segue lendo seu posicionamento nesta quinta (5).

“Penso que, ao assumir maior protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional, o Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a agudização da sensação de desconfiança hoje verificada em parcela signifiatuva da sociedade”, disse o ministro. “É preciso quebrar esse ciclo vicioso”.

Voto de dois dias

Mendonça poderia realizar a leitura do resumo do voto, mas optou por lê-lo integralmente. A escolha, segundo ele, é pela complexidade do tema. 

“Neste caso específico, dada a relevância e complexidade do tema, peço escusas ao plenário, mas farei a leitura detida de todo o meu voto ou parte substancial dele”, disse o ministro. “Devo tomar não só a sessão de hoje, mas também, senão toda, uma parte considerável da sessão de amanhã”.

Leia também: STF dá andamento ao julgamento do marco civil da internet; acompanhe

Mendonça ainda não proferiu o posicionamento final do seu voto, reservando a leitura do dia às fundamentações. Deve concluir nesta quinta-feira (5).

O debate

O Supremo retomou o julgamento de dois recursos extraordinários que tratam da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A discussão começou em dezembro do ano passado, quando os relatores Luiz Fux e Dias Toffoli proferiram seus votos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também já se posicionou. O julgamento foi adiado à época após Mendonça pedir vista – isto é, mais tempo para análise.

Seis meses depois, o Tribunal trouxe novamente à tona o tema da responsabilização das plataformas pelos conteúdos de terceiros. Os ministros Fux e Toffoli consideraram o trecho inconstitucional. Pelo entendimento eles, a exigência de uma ordem judicial para que as redes tenham que remover um conteúdo problemático não se alinha à Constituição.

O ministro Barroso, por sua vez, propôs que o artigo seja considerado parcialmente constitucional. Para ele, a obrigação de remover conteúdo sem que haja orden judicial se aplica a alguns casos concretos:

• pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação tráfico de pessoas
• atos de terrorismo
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe.