Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a empresa Meta, controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp, para que retire de suas plataformas robôs de inteligência artificial que simulam perfis com linguagem e aparência infantil e que permitem a manutenção de diálogos de cunho sexual com usuários.

Esses chatbots foram criados por usuários a partir da ferramenta “Meta IA Studio”, disponibilizada pela empresa em suas redes, e utilizam inteligência artificial para simular conversas. Os robôs citados na representação são de autoria de usuários das plataformas.

A medida da AGU foi conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), a partir de demanda da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). A representação se baseou em reportagens da Agência Reuters e do Núcleo Jornalismo, que revelaram como a inteligência artificial da Meta permitia conversas de teor sexual com crianças.

No documento, a AGU solicita que a Meta retire todos os chatbots que utilizam linguagem infantil para propagar conteúdo sexual e que apresente esclarecimentos sobre as medidas adotadas, inclusive no Facebook, Instagram e WhatsApp, para garantir a proteção de crianças e adolescentes, com ações para que não tenham acesso a conteúdos sexuais ou eróticos.

“Tais chatbots têm potencialidade de alcançar um público cada vez mais amplo nas plataformas digitais, especialmente nas redes sociais da Meta, ampliando de forma exponencial o risco do contato de menores de idade com material sexualmente sugestivo e potencialmente criminoso. Essa situação oferece risco concreto à integridade psíquica de crianças e adolescentes, além de gerar danos institucionais e dificultar o efetivo exercício do direito à proteção integral [às crianças e adolescentes] previsto no art. 227 da Constituição Federal”, afirma a AGU em trecho do documento.

A representação também aponta que, embora as plataformas digitais da Meta sejam permitidas a partir dos 13 anos, não há filtro etário eficaz para verificar se usuários entre 13 e 18 anos acessam conteúdos inadequados, como os gerados por esses chatbots.

O documento ainda destaca que esse tipo de conteúdo viola os próprios Padrões da Comunidade da Meta, que proíbem a erotização infantil, a exploração sexual infantil e conversas de caráter sexual em mensagens privadas com crianças.

A AGU ressalta, por fim, que na recente decisão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros quando, tendo ciência inequívoca de ilícitos, não promoverem a remoção imediata do material, além de manterem o dever de cuidado em situações de circulação massiva de conteúdos graves e ilegais.

Leia a íntegra da notificação.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisará, na quarta-feira (20), projeto de lei que assegura às mulheres, vítimas de violência doméstica, o direito de não comparecerem a audiências judiciais com presença do acusado. A proposta (1977/2025), de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), busca evitar que essas mulheres sejam compelidas a confrontar o agressor em audiências de conciliação.

No documento, a parlamentar argumenta que a alteração legislativa tem o potencial de mitigar o risco de novos traumas, salvaguardar a integridade emocional da vítima e evitar a revitimização no âmbito do sistema de Justiça. A medida garantirá “mais segurança, respeito e autonomia para mulheres em situação de vulnerabilidade”, segundo ela. O projeto é de relatoria da presidente da CDH, Damares Alves (Republicanos-DF).

Outros oito itens constam na pauta da reunião. Entre eles, o projeto 2206/2022, originário da Câmara dos Deputados, busca otimizar a notificação da vítima de violência doméstica em atos processuais durante o curso da ação judicial. Sob relatoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), a proposta estabelece que a mulher será notificada pessoalmente, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Em caso de libertação do agressor, a vítima deve ser informada com prioridade.

Também relatado pela presidente da comissão, o projeto de lei 754/2023, que propõe destinação de um minuto do programa A Voz do Brasil para a divulgação de canais de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, será analisado na reunião.

Direito das crianças e adolescentes

A comissão julgará ainda projeto 1773/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que institui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes. A proposta prevê um conjunto de ações voltadas à proteção e ao bem-estar psicossocial dessa faixa etária, com objetivo de assegurar a oferta, pelo poder público, de cuidados direcionados à saúde mental, além de desenvolver ações para prevenção e monitoramento do suicídio.

Segundo o senador, foi inspirado na minuta elaborada pelo estudante Vítor Cardoso Alves, representante de Sergipe no Programa Parlamento Jovem Brasileiro de 2019. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é o relator.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o regime de urgência para o projeto de resolução 63/2025, de autoria do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e dos demais membros da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno para permitir a suspensão dos mandatos de parlamentares que agirem com violência física ou tentarem impedir o funcionamento das atividades legislativas.

A proposta surge em resposta ao protesto realizado por deputados da oposição no início de agosto, que ocuparam a Mesa Diretora em reação à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Eles exigiam a votação de uma proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A ação durou 30 horas e atrasou a reabertura dos trabalhos legislativos.

O próprio presidente votou a favor do requerimento, e se pronunciou em sua defesa. “Momentos como aquele não podem e não irão se repetir aqui nesta Casa sob a nossa presidência. Essa é uma demonstração de que nós precisamos ser enérgicos com esse tipo de atitude”.

Ele ainda lamentou o crescimento da polarização no parlamento. “Infelizmente, nós estamos vivendo tempos estranhos, em que chegamos a ter aqui acontecimentos como aquele que devem ser esquecidos da nossa história, porque, além de nos envergonhar, nos obriga a sermos enérgicos para evitar episódios como aquele voltem a acontecer”.

Motta também assegurou que dará condições para que o projeto seja devidamente debatido entre os membros de todos os partidos. “Não há desta presidência o interesse de hipertrofiar os seus poderes. O que há desta presidência e da Mesa da Casa ao apresentar esse projeto é o desejo de proteger o bom funcionamento da Câmara”, disse.

O requerimento recebeu 266 votos favoráveis e 114 contrários, havendo orientação contrária das bancadas do PL e do Novo. Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 destacou a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) como melhor deputada federal do Rio Grande do Norte, reconhecimento que reforça sua trajetória de luta pelos direitos sociais, pela educação e pela democracia.

Advogada e mestre em Direito Constitucional, Natália iniciou a militância política no movimento estudantil e em organizações populares. Foi eleita vereadora de Natal em 2016 e, dois anos depois, chegou à Câmara dos Deputados, onde se consolidou como uma das principais vozes progressistas do Estado. Em 2022, foi reeleita como a mais votada do RN e única mulher da bancada potiguar.

Na Câmara, atua como vice-líder do PT e integra comissões de relevância. Entre seus projetos mais marcantes está a lei que suspendeu despejos durante a pandemia, medida de grande impacto social.

Foram anunciados no Prêmio Congresso em Foco 2025 os vencedores da categoria Acesso à Justiça. O reconhecimento foi concedido ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ao deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A categoria destaca parlamentares que atuaram para ampliar o acesso da população ao sistema de Justiça e aprimorar mecanismos de resolução de conflitos no país, temas fundamentais para o fortalecimento da democracia e da cidadania.

A escolha foi feita pelo júri técnico, que reúne representantes do terceiro setor, da academia, dos trabalhadores, do empresariado e do próprio Congresso em Foco, assegurando diversidade de visões e legitimidade ao processo.

A cerimônia de premiação acontece nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

A votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025, realizada pela internet e também pelo WhatsApp, passou por auditoria independente e foi considerada segura, consistente e transparente pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). O parecer, assinado pelo perito criminal federal Luiz Spricigo Junior, atesta a idoneidade do processo e a confiabilidade dos resultados.

Segundo o relatório, o sistema de votação apresentou mecanismos eficazes de registro e verificação dos votos, impedindo fraudes e garantindo a credibilidade da escolha dos parlamentares mais bem avaliados do ano.

A auditoria avaliou todo o período da votação, com monitoramento contínuo por ferramentas automatizadas e análises amostrais supervisionadas.

• Veja a auditoria.

Novo sistema e avanços tecnológicos

O documento destaca que nesta edição foi implementado um novo sistema de votação, com arquitetura de segurança atualizada e em sintonia com os avanços tecnológicos. Isso permitiu a detecção e eliminação de registros incompatíveis com as regras do prêmio, sempre sob supervisão técnica.

Além disso, foram auditados relatórios de acesso ao sistema, confirmando a eficiência das ferramentas automatizadas na identificação e exclusão de votos irregulares. Os procedimentos de apuração e normalização definidos pela organização também foram verificados e considerados transparentes e idôneos.

Desafios com o crescimento da participação

Reconhecido nacionalmente pela valorização da atividade parlamentar, o Prêmio Congresso em Foco tem registrado aumento expressivo de participação popular a cada edição.

O parecer ressalta, ainda, a necessidade de contínuos investimentos em infraestrutura tecnológica, como ampliação de servidores, medidas robustas de segurança cibernética, monitoramento em tempo real e armazenamento seguro de registros de auditoria, de modo a garantir a estabilidade do sistema diante do crescimento da demanda.

Na avaliação final, o perito concluiu que o processo de votação e os resultados apresentados pela organização do prêmio são legítimos e confiáveis, reforçando a importância da iniciativa como instrumento de valorização da democracia e de acompanhamento da atuação dos parlamentares brasileiros.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. O texto permite que contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil fiquem totalmente isentos do tributo a partir de 2026. A proposta, de autoria do governo federal, também reduz progressivamente o imposto para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil.

Com a urgência aprovada em votação simbólica e sem votos contrários, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar novamente pelas comissões permanentes. A proposta é relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara.

Segundo o texto, para quem recebe até R$ 5 mil, o desconto será de até R$ 312,89, zerando o valor do imposto devido. Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7 mil, a redução seguirá uma fórmula de cálculo com benefício decrescente. Acima desse teto, o contribuinte não será contemplado.

Para compensar a renúncia fiscal, estimada em R$ 25,8 bilhões em 2026, o projeto institui um imposto extra de até 10% sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas. A cobrança atinge contribuintes com renda mensal superior a R$ 50 mil, com alíquota máxima aplicada a quem ultrapassa R$ 100 mil por mês.

A proposta também prevê compensações a estados e municípios pela possível perda de arrecadação. A estimativa do Ministério da Fazenda é que cerca de 10 mil contribuintes sejam beneficiados diretamente com a nova faixa de isenção.

O projeto enfrentava resistência inicial da oposição. Ainda assim, o bloco endossou a urgência. “Nós iremos votar favoráveis porque a gente não pode estar com um discurso e jogando para a plateia. Quando chega um projeto interessante para o povo brasileiro, nós votaremos sim”, disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que proferiu o voto do PL.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta sexta-feira (22) a comissão especial encarregada de analisar a PEC 34/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante no texto constitucional a proteção expressa à primeira infância.

Hoje a Constituição já garante direitos a crianças e adolescentes, mas não faz referência direta a essa etapa inicial da vida. A proposta insere menção expressa à primeira infância entre os grupos que devem receber proteção prioritária do Estado, destacando a necessidade de atenção especial do poder público.

“Os primeiros mil dias – que compreendem a gestação e os dois primeiros anos de vida – configuram uma janela de oportunidade única para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças”, argumentou Laura Carneiro na justificativa do projeto. Segundo ela, o objetivo é “guindar ao nível constitucional a proteção à primeira infância”, reforçando as diretrizes já previstas no Marco Legal de 2016.

Entre as mudanças propostas está a determinação de que programas de saúde, assistência e acolhimento considerem de forma específica as crianças de até seis anos. O texto também amplia a previsão de políticas de prevenção ao uso de drogas e de combate à violência, garantindo que alcancem essa faixa etária de forma direta.

A proposta foi aprovada na terça-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Caberá agora à comissão especial apreciar o mérito da PEC e fazer ajustes antes da votação em plenário.

Confira a íntegra da PEC.

Confira o parecer aprovado na CCJ.

Proposta que prevê destituição imediata de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por crime de estupro de vulnerável foi validada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O projeto de lei (4754/2024), do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), altera o Código Penal (2848/1940).

O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), defendeu a medida. “Com a alteração legislativa aqui pretendida, a perda da função pública passa a prescindir de fundamentação, não sendo necessário demonstrar, na sentença, qualquer ligação entre o cargo ocupado e a prática do crime”, declarou no parecer.

Na redação do projeto, Cabo Gilberto argumenta que “a sociedade não pode permitir que o criminoso condenado por crime tão vil e covarde (estupro de vulnerável) permaneça em suas funções de agente público, manuseando interesses da coisa pública”.

O crime de estupro recebe o agravante de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos ou possui deficiência mental. Na legislação, o desligamento só ocorre caso esteja explicitado na sentença, sem efeito automático. Para o autor, a proposta supre uma brecha legislativa.

Agora, o projeto será analisado no Plenário.

Veja proposta na íntegra.

A música move o Brasil

Quantas atividades no país conseguem gerar impacto direto na vida de mais de 345 mil pessoas? Esse é o poder da música como motor econômico. Muito além do palco, a música movimenta uma cadeia que inclui compositores, intérpretes, músicos, produtores, técnicos, editoras, associações, eventos e empresas em todo o Brasil.

No centro dessa engrenagem está o direito autoral de execução pública – o reconhecimento e a remuneração de quem cria a música que embala festas, eventos, shows, transmissões e estabelecimentos comerciais. É um direito garantido por lei e essencial para sustentar uma das indústrias mais democráticas e acessíveis do Brasil: a economia criativa.

A música está em todos os lugares. Não só nos shows e eventos, promovidos por todo o Brasil. Ela está por trás de uma compra, de um pedido de um jantar, do atendimento de um salão de beleza, da energia que movimenta as academias. A música embala emoções e influencia silenciosamente o comportamento dos clientes.

Estudos de hábitos do consumidor mostram que ambientes sonorizados de forma adequada aumentam o tempo de permanência nos estabelecimentos, estimulam o consumo e reforçam a identidade da marca. A música certa fideliza, acolhe e transforma um espaço qualquer em uma experiência memorável.

Esse impacto, embora intangível, é muito concreto no caixa: restaurantes mais cheios, lojas com maior giro, academias com retenção de alunos, eventos com mais engajamento. E quando os negócios prosperam, todo o ecossistema se beneficia, inclusive o governo e as prefeituras, que arrecadam mais impostos e impulsionam a economia local.

A função do Ecad

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é a entidade privada sem fins lucrativos que faz a gestão dos direitos autorais de execução pública no país, juntamente das associações de música. Por meio da arrecadação e distribuição, ele assegura que compositores e artistas recebam de forma justa pela utilização de suas obras, impulsionando o setor e garantindo a continuidade da produção cultural brasileira.

Os números falam por si:

• Em 2024, mais de R$ 1,4 bilhão foram distribuídos em direitos autorais.
• Mais de 345 mil titulares de música (compositores, intérpretes, músicos entre outros) já foram beneficiados.
• O setor da música contribui diretamente para o crescimento da economia criativa, que representa cerca de 3,11% do PIB brasileiro.

E o seu papel nesse cenário?

No entanto, para que esse impacto seja ampliado, é fundamental que o poder público atue como exemplo e como parceiro no cumprimento da lei. Governos estaduais e municipais, que são grandes promotores de eventos, precisam estar regularizados e conscientes da importância do pagamento dos direitos autorais. Quando a música toca e o pagamento não acontece, o prejuízo recai diretamente sobre quem cria.

Além disso, congressistas e demais representantes públicos têm um papel estratégico:

• Apoiar a legislação vigente e iniciativas que fortaleçam a proteção ao direito autoral.
• Contribuir para o combate à inadimplência em eventos públicos e privados.
• Valorizar a cultura e os profissionais da música como parte essencial do desenvolvimento social e econômico.

Quando a música é respeitada, toda a cadeia cresce: empregos são mantidos, talentos são incentivados e o Brasil segue como potência criativa.

O Ecad está à disposição para dialogar com parlamentares, esclarecer dúvidas e apresentar dados sobre a gestão coletiva de direitos autorais no Brasil. Informação correta resulta em legislações mais justas, que valorizam quem faz a música acontecer.

Acesse www.ecad.org.br e saiba mais.

Direito autoral é mais que lei. É questão de justiça, de desenvolvimento e de respeito a quem faz a trilha sonora da nossa história.