Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Nomeado com a missão de modernizar e dar transparência à maior autarquia do país, Alessandro Antonio Stefanutto foi afastado, por decisão judicial, nesta quarta-feira (23), do cargo de presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por decisão judicial, no âmbito de uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação apura um “esquema de fraudes que teria desviado R$ 6,3 bilhões” dos benefícios de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Alessandro Stefanutto é um procurador federal de carreira, com especialização em temas relacionados à administração pública, seguridade social e justiça fiscal. Embora seja filiado ao PSB, o presidente do partido, Carlos Siqueira, diz que ele não foi indicado pelo partido, mas uma escolha pessoal do ministro da Previdência, Carlos Luppi.

O PSB divulgou nota sobre o assunto: “Em face da operação desta quarta-feira (23) da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) esclarece que Alessandro Stefanutto, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não é indicação do partido, embora seja seu filiado. O PSB manifesta seu total apoio à apuração dos fatos, com a expectativa de que, respeitados o devido processo legal e o amplo direito de defesa, as denúncias sejam plenamente esclarecidas”.

A PF ainda não divulgou quais suspeitas pesam contra o presidente do INSS. Detalhes da operação devem ser divulgadas em entrevista coletiva no final da manhã. O Ministério da Previdência e o INSS ainda não se manifestaram.

Posse e metas no comando do INSS

A posse de Stefanutto na presidência do INSS ocorreu em 11 de julho de 2023, com presença do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e de diversas autoridades. Em seu discurso, ele destacou o desafio de reduzir a fila de 1,7 milhão de requerimentos, modernizar a plataforma Meu INSS e qualificar o atendimento ao público.

Na cerimônia de posse, Lupi afirmou que empossar Stefanutto no INSS era uma honra e exaltou as qualidades do nomeado. “Continue esse homem reto, leal à causa pública e, principalmente, que não se deixa dobrar por interesses menores. Quem ganha é o povo brasileiro, é o INSS, somos todos nós”, disse.

Stefanutto fez uma série de agradecimentos e apontou seu principal objetivo à frente do cargo: “Queremos um INSS mais moderno, mas, principalmente, mais humano”. Ele também destacou a responsabilidade de gerir um orçamento superior a R$ 800 bilhões por ano, maior do que o do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e de atender aos mais de 38 milhões de beneficiários e 52 milhões de contribuintes do regime geral.

O afastamento e a operação

A rápida queda de Stefanutto ocorreu no contexto de uma megaoperação que mobilizou 700 policiais federais e 80 servidores da CGU para cumprir 211 mandados de busca e apreensão, seis prisões temporárias e sequestro de bens que ultrapassam R$ 1 bilhão. A sede do INSS em Brasília também foi alvo.

O esquema investigado envolve descontos associativos não autorizados realizados por entidades conveniadas ao INSS. De acordo com a PF e a AGU, os valores eram debitados diretamente da folha de pagamento de aposentados, sob o argumento de oferecer serviços como planos de saúde e seguros, sem consentimento dos segurados.

Os investigados podem responder por corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e falsificação de documentos.

Perfil técnico

Formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Stefanutto é pós-graduado em Gestão de Projetos, tem especialização em Mediação e Arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestrado em Gestão e Sistemas de Seguridade Social pela Universidade de Alcalá, na Espanha.

Entre 2011 e 2017, foi procurador-geral do INSS, chefiando a Procuradoria-Federal Especializada junto à autarquia. Nesse período, teve papel central na articulação jurídica das ações previdenciárias e na defesa institucional em ações envolvendo o Regime Geral de Previdência Social.

Também atuou como técnico da Receita Federal do Brasil, com foco em tributos internos e administração aduaneira, e na Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, exercendo atribuições de assessoramento jurídico a projetos estratégicos.

Mais recentemente, antes de assumir a presidência do INSS, exercia o cargo de diretor de Finanças e Logística da autarquia, posição estratégica no controle orçamentário e operacional do instituto, responsável por gerenciar os recursos internos e apoiar a modernização do sistema previdenciário.

Além da carreira técnica, Stefanutto também se destacou na produção acadêmica. É autor do livro Direitos Humanos das Mulheres e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, publicado com prefácio de Maria da Penha Fernandes, símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. A obra discute mecanismos jurídicos internacionais voltados à proteção das mulheres.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (23) que aposentados e pensionistas foram vítimas fáceis de uma fraude bilionária envolvendo descontos indevidos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A declaração foi feita durante entrevista coletiva sobre a operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura um esquema criminoso praticado entre 2019 e 2024.

As investigações apontam que valores foram descontados ilegalmente de milhões de beneficiários do INSS, somando R$ 6,3 bilhões em desvios. A fraude envolvia entidades associativas que, com base em documentos falsificados, passaram a debitar mensalidades diretamente dos pagamentos de aposentados e pensionistas, sem consentimento dos mesmos. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado por decisão judicial do cargo.

“Foi uma operação de proteção dos aposentados. Uma fraude contra pessoas em fase avançada da vida, naturalmente mais vulneráveis. Foram presas fáceis de criminosos que se apropriaram das pensões e aposentadorias”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, foram apreendidos veículos e bens de luxo dos acusados. 

De acordo com Lewandowski, essa não é uma ação extraordinária, mas sim parte de uma estratégia mais ampla do governo no combate ao crime organizado e à corrupção. “Essa operação se insere no conjunto de medidas que temos promovido contra o tráfico de drogas, de armas, de pessoas e outras fraudes. Estamos firmes na defesa do patrimônio público”, declarou.

O ministro informou que foram abertos 12 inquéritos judiciais e cumpridas três prisões temporárias. Três pessoas estão foragidas.

Lewandowski também reforçou o posicionamento do presidente Lula, que, segundo ele, ficou bastante preocupado ao tomar conhecimento das investigações na manhã desta quarta-feira. “Não admitimos corrupção neste governo, venha de onde vier, especialmente quando causa prejuízo ao erário público”, declarou.

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, assumiu a responsabilidade pela indicação de Stefanutto e defendeu o respeito à presunção de inocência do presidente do INSS. “A indicação é de minha inteira responsabilidade. Ele é um procurador federal, servidor, tem dado demonstrações exemplares. Fez parte do grupo de transição do governo anterior para este”, afirmou. Lupi disse que vai aguardar o andamento das investigações para decidir pel demissão ou não do presidente do INSS.

Investigação começou com auditoria da CGU em 2023

A apuração teve início no início de 2023, em âmbito administrativo, quando técnicos da CGU detectaram um aumento expressivo nos valores descontados e nas reclamações de aposentados. Com os indícios de uma possível organização criminosa, o caso foi repassado à Polícia Federal.

O ministro da CGU, Vinícius Carvalho, explicou que a operação tem como objetivo central a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas: “É uma operação contra a corrupção e a fraude, mas, sobretudo, em defesa das pessoas idosas que mais precisam do Estado. Mais de 6 milhões de beneficiários sofrem mensalmente algum desconto associativo, e muitos sequer sabem o motivo”.

A investigação incluiu entrevistas com 1,3 mil aposentados, análise de documentos de 29 entidades associativas e auditorias internas. O resultado foi alarmante: mais de 90% dos entrevistados afirmaram não ter autorizado os descontos.

Além disso, apurou-se que essas entidades não tinham estrutura operacional mínima para oferecer os serviços prometidos, como planos de saúde, descontos em academias, auxílio-funeral ou assistência jurídica. Muitos contratos eram forjados com assinaturas falsificadas. “Em 2023, já observávamos o aumento no número de entidades e de reclamações. A partir daí, realizamos duas auditorias e identificamos que essas entidades sequer apresentavam documentação adequada ao INSS”, detalhou Carvalho.

Até o momento, 11 entidades associativas foram alvo de medidas judiciais.

As autoridades enfatizaram que a operação ainda está no início. A expectativa é de novos desdobramentos nos próximos meses, com responsabilização de servidores, dirigentes de entidades e intermediários.

“Estamos apenas na fase inicial da investigação. Ela se tornou pública agora, mas vai continuar. Este caso mostra a capacidade dos órgãos de controle e investigação de atuarem em cooperação para proteger os cidadãos e o patrimônio público”, afirmou o ministro da CGU.

Além de Carvalho, Lewandowski e Lupi, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, participa da coletiva ainda em andamento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira (23) a criação de um Grupo Especial encarregado de buscar a reparação de danos provocados por fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O foco será recuperar valores descontados de forma indevida de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Formado por oito advogados e advogadas públicas, o grupo terá atuação temporária e trabalhará tanto na esfera administrativa (extrajudicial) quanto judicial. Os integrantes serão escolhidos pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgãos superiores da AGU.

“A AGU vai trabalhar firmemente para manter íntegra a capacidade do INSS de promover a proteção social dos cidadãos e de garantir a renda dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade”, afirma o advogado-geral da União, Jorge Messias. “O Estado brasileiro, os aposentados e pensionistas foram lesados por esse esquema. Por isso, também vamos buscar a responsabilização das entidades que promoveram os descontos ilegais e recuperar cada centavo desviado”, complementa.

A principal missão do grupo será adotar imediatamente medidas legais para reparar os prejuízos financeiros causados por entidades envolvidas em fraudes identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF), durante a operação Sem Desconto. Segundo as investigações, entre 2019 e 2024, foram aplicados descontos irregulares em benefícios previdenciários, resultando em perdas estimadas em R$ 6,3 bilhões.

Além da reparação financeira, o grupo terá como atribuição sugerir medidas jurídicas para prevenir novas fraudes, proteger o INSS e fortalecer políticas públicas voltadas ao RGPS. Também atuará em articulação com ministérios, órgãos da administração pública federal e a Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de promover ações conjuntas de combate a irregularidades.

Como consequência da operação Sem Desconto, a AGU exonerou o então procurador-geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, que está entre os investigados e já havia sido afastado de suas funções. Para substituí-lo, foi nomeado o procurador Elvis Gallera Garcia, atual coordenador-geral de Contencioso Previdenciário da PGF.

O presidente Lula determinou a demissão de Alessandro Stefanutto da presidência do INSS. Ele foi indicado ao cargo pelo ministro da Previdência e presidente licenciado do PDT, Carlos Lupi, que assumiu a responsabilidade política pela decisão de trazê-lo ao governo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) prevê um crescimento de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro para o ano de 2025. Essa projeção representa uma redução em relação à estimativa anterior de 2,4%, divulgada no final do ano passado. “Reduzimos um pouco a projeção de crescimento do país para este ano, porque a desaceleração da economia está sendo mais forte do que a CNI esperava, e porque o Banco Central dá sinais de que vai elevar ainda mais a taxa Selic”, justifica Mário Sérgio Telles, diretor de Economia da CNI.

Caso a projeção se concretize, o PIB de 2025 será o menor em cinco anos, 1,1 ponto percentual inferior ao de 2024 (3,4%). A CNI estima um crescimento de 2% para o PIB industrial e 1,8% para o setor de serviços, ambos com desempenho inferior ao registrado em 2024, quando as taxas foram de 3,3% e 3,7%, respectivamente.

“A economia brasileira dá claros sinais de desaceleração e eles vêm do último trimestre de 2024. O PIB, no último trimestre do ano passado, cresceu apenas 0,2%, um crescimento muito abaixo do que a gente tinha visto nos outros trimestres. Há um desaquecimento geral da economia”, esclarece Telles.

A expectativa de menor expansão da demanda deve impactar tanto a indústria quanto os serviços. A CNI projeta um crescimento de 1,9% para a indústria de transformação em 2025, metade do registrado em 2024 (3,8%). A construção civil também deve apresentar desaceleração, passando de 4,3% em 2024 para 2,2% em 2025.

Em contrapartida, a indústria extrativa deve crescer 1% em 2025, superando os 0,5% de 2024. A agropecuária também deve apresentar recuperação, com crescimento estimado de 5,5% em 2025, após uma queda de 3,2% no ano anterior.

A CNI projeta uma taxa de juros real de 9,8% ao ano para o final de 2025, superior aos 7% de 2024. As concessões totais de crédito devem crescer 6,5% em termos reais, abaixo dos 10,6% de 2024.

As despesas do governo devem apresentar crescimento real de 2%, inferior aos 3,7% de 2024. O consumo das famílias deve aumentar 2,2%, menos da metade do registrado em 2024 (4,8%).

A projeção para o contingente de pessoas ocupadas no mercado de trabalho é de 0,5% em 2025, inferior aos 2,8% de 2024. A massa salarial deve crescer 4,8%, menos que os 7,6% de 2024. Os investimentos no país devem crescer 2,8% em 2025, abaixo dos 7,3% de 2024. A demanda externa também deve apresentar desaceleração. Segundo a CNI, o cenário externo será afetado pela nova política comercial dos Estados Unidos.

O ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió (AL), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitar recursos apresentados pela defesa contra condenação imposta pela Corte em 2023. Collor recebeu pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Segundo nota divulgada por seus advogados, a prisão ocorreu por volta das 4h, no momento em que o ex-presidente se deslocava para Brasília com o objetivo de “cumprir espontaneamente” a ordem judicial. Ele está custodiado na Superintendência da Polícia Federal em Maceió.

Na decisão assinada na quinta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os embargos opostos por Collor eram manifestamente protelatórios e determinou a execução imediata da pena, com expedição do mandado de prisão.

A ordem de Moraes ainda será submetida à análise do plenário do STF, em sessão virtual extraordinária convocada para esta sexta-feira (25), das 11h às 23h59, a pedido do próprio relator. Até lá, a ordem de prisão permanece válida.

Condenação

Collor foi condenado pelo STF em maio de 2023, acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propina para favorecer contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. A ação penal é derivada das investigações da Lava Jato.

Durante o julgamento, a Corte considerou comprovado que o então senador utilizou seu cargo para intermediar interesses privados em troca de vantagens ilícitas. Além da pena de prisão, Collor também foi condenado à perda de bens, ao pagamento de multa e à inabilitação para cargos públicos durante o período da pena.

Com a rejeição definitiva dos recursos pela Corte, inicia-se o cumprimento da condenação em regime fechado.

Decisão do STF

Na decisão que motivou a prisão, Moraes argumentou que os embargos infringentes apresentados pela defesa eram manifestamente inadmissíveis e tinham caráter meramente protelatório, o que, segundo jurisprudência consolidada do STF, autoriza o imediato início da execução da pena, mesmo antes da publicação do acórdão.

Além disso, o ministro destacou que os embargos não reuniam o número mínimo de votos divergentes exigido pelo regimento interno da Corte para sua admissão. Foram apenas dois votos vencidos (dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes), quando o mínimo necessário seriam quatro votos absolutórios para que os embargos infringentes fossem conhecidos.

Os embargos têm nítido intuito de propiciar indevida rediscussão da causa penal já julgada, escreveu Moraes, que também solicitou ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a convocação de sessão extraordinária em plenário virtual nesta sexta-feira para referendar a decisão monocrática.

No julgamento da Ação Penal 1025, o Supremo reconheceu que Collor recebeu, entre 2010 e 2014, pelo menos R$ 20 milhões em vantagens indevidas para facilitar contratos entre a UTC Engenharia e a BR Distribuidora, da Petrobras. A pena total foi fixada em 8 anos e 10 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 90 dias-multa.

Moraes também determinou a perda dos direitos políticos de Collor pelo dobro do tempo da pena, além da fixação de danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, a serem pagos solidariamente com os demais condenados.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (25) a favor de uma pena de 11 anos de prisão e pagamento de 20 dias-multa para a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida por ter pichado “perdeu, mané” na Estátua da Justiça, por sua atuação nos ataques de 8 de janeiro de 2023. 

O voto foi proferido no plenário virtual, e define um meio-termo entre os 14 anos defendidos por Moraes e a pena reduzida de um ano e seis meses proposta por Luiz Fux. Zanin reconheceu a autoria e a materialidade dos crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), acompanhando o relator Alexandre de Moraes. No entanto, discordou parcialmente da dosimetria da pena, chegando ao número menor.

Adesão consciente

Para o ministro, Débora não agiu isoladamente, respondendo assim à tese de Fux, que nega os indícios de cometimento de crimes contra o Estado de Direito. “É equivocada qualquer afirmação de que à ré estaria sendo imputada uma conduta única, consistente em ato de pichação ou vandalismo contra a estátua A Justiça”, escreveu. Ele afirmou que a acusada se juntou, de forma deliberada, a um grupo que buscava a ruptura das instituições democráticas.

Segundo o voto, “a autora era ciente de sua atuação em harmonia com os atos de outrem, numa concorrência de vontades bem caracterizada”. O ministro destacou que “os fatos narrados configuraram concurso de pessoas, cujos requisitos imprescindíveis estiveram claramente presentes durante toda a empreitada criminosa”.

Zanin condenou a ré por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa armada e destruição de bem tombado. O ministro rejeitou atenuantes, mesmo diante da confissão parcial da ré, alegando que ela “em momento algum admitiu os fatos, limitando-se a mencionar que participava de pacíficas manifestações”, tese negada pelo ministro.”

“Relembro que os réus, naquele amplo contexto evidenciado, exerceram os delitos por meio de ações autônomas, exercidas em situações temporais e espaciais bastante distintas: irromperam atos de ameaça, agressão, violência, invasão e depredação, muitos praticados por longas horas, além de tentativas de embaraçar ou destituir o exercício dos poderes e o próprio governo constituído”, concluiu.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou neste sábado (26) o destaque apresentado à ação penal contra o ex-presidente Fernando Collor, preso na madrugada de sexta (25) por condenação proferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Com isso, o processo retorna ao Plenário Virtual, podendo cada ministro proferir seu voto à distância a partir de segunda-feira (28).

Collor foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito das ações decorrentes da Operação Lava-Jato. Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente teria recebido mais de R$ 20 milhões em propinas entre 2010 e 2014 para viabilizar, por meio de indicações políticas, um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado pela BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Na época, ele era senador. Entenda aqui os detalhes da operação.

O ex-presidente está preso em Maceió (AL), e já conta com maioria formada para manter a sentença: além de Moraes, votaram Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Tóffoli. Cristiano Zanin, por ter sido advogado em ações da Lava-Jato, se declarou impedido. Restam os votos de Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques.

Leia mais: partido de Collor, o PRD, o expulsou apósa condenação no STF. Confira aqui.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, marcou para as 11h de segunda-feira a retomada do julgamento. Confira o despacho:

O mercado financeiro baixou pela segunda semana seguida a sua estimativa para o resultado da inflação em 2025. Segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (28), a expectativa hoje é que o IPCA (indicador de preços do IBGE) feche o ano em alta de 5,55%. Há uma semana, era de 5,57%.

• Leia aqui a íntegra do Focus divulgado nesta segunda-feira.

A taxa de 5,55% ainda segue fora da meta de inflação do governo. Definida em 3%, a meta de inflação tem um intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual, o que permitiria que a inflação fechasse em até 4,5%.

O Boletim Focus é um relatório divulgado pelo Banco Central (BC) com as projeções de analistas do mercado financeiro a respeito dos principais indicadores do mercado. Como ele é atualizado semanalmente, as oscilações tendem a ser de pequena escala, acumulando variações maiores ao longo do tempo.

O mercado manteve as mesmas projeções da semana passada para crescimento do PIB, taxa de câmbio e Selic neste ano. Segundo o Focus, a expectativa é que, em 2025, a economia cresça 2%, o dólar feche em R$ 5,90 e a taxa básica de juros vá a 15 pontos percentuais ao ano.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve apresentar uma proposta alternativa ao projeto de lei da anistia, conforme o site G1. A proposição visa reduzir a pena dos executores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e aumentar o tempo de prisão para os mandantes da tentativa de golpe.

A proposta deve ser de autoria do próprio presidente da Casa, dando continuidade ao texto já iniciado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com a apuração do G1, o acordo envolve a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte não deve se opor ao texto, que pretende reduzir de a a pena dos réus de menor importância.

A iniciativa corrobora com a visão defendida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na última semana, após a reunião entre os líderes partidários, afirmou que o PL da anistia, da forma como está, “não é prioridade do país”. Por esse motivo, o deputado justificou que não vai pautar a urgência da proposta no plenário.

O pedido de urgência tem a assinatura de 274 deputados, incluindo 74 que costumam apoiar o governo Lula na Câmara. Com sua aprovação, o PL da anistia passaria a poder ser votado diretamente no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões.

Em retaliação, a oposição anunciou obstrução após o PL da anistia não ser pautado. Segundo Zucco (PL-RS), líder da oposição, a decisão “foi um grande desrespeito para com a Câmara Federal”. Dessa forma, a oposição vai travar votações com requerimentos de inserção de itens na pauta e requerimentos para retirada dos itens já pautados nas sessões, o que atrasa a votação efetiva dos projetos. A prática é permitida pelo regimento interno da Casa.

Nesta segunda-feira (28), o presidente da Câmara voltou a falar sobre o PL da anistia. Ele afirmou, durante evento organizado pelo Banco Safra, que o presidente da Câmara “não pode ter preconceito com nenhuma pauta, desde anistia até PEC 6×1“.

O Supremo Tribunal Federal (STF) receberá um reforço orçamentário de R$ 27,4 milhões para aprimorar a segurança de seu edifício, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Os recursos foram liberados por meio de uma medida provisória editada pelo governo Lula.

• Leia aqui a íntegra do texto da medida provisória.

A solicitação do reforço partiu do próprio STF, em um momento em que a corte analisa processos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Conforme a justificativa da MP, os recursos serão utilizados para fortalecer a segurança institucional da Corte, incluindo a aquisição de equipamentos, a execução de obras e a contratação de pessoal terceirizado para a segurança.

“Essas ações visam mitigar os riscos decorrentes de ataques coordenados ao Supremo Tribunal Federal e atentados iminentes que possam comprometer a integridade de sua infraestrutura e seu quadro de pessoal”, declarou a ministra do Planejamento, Simone Tebet, na justificativa da medida. O STF justifica a urgência da solicitação mencionando o atentado com explosivos contra sua sede em novembro de 2024, uma tentativa de invasão em fevereiro de 2025 e o aumento das ameaças recebidas desde o final do ano passado, algumas das quais permanecem sob sigilo.

A medida provisória, já em vigor, necessita da aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei. O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.