Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que propõe a inclusão de mototaxistas e motoboys nos planos municipais exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Sob a recomendação do relator, o deputado Icaro de Valmir (PL-SE), o texto aprovado consistiu no substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o projeto de lei 1493/22, de autoria do ex-deputado Nereu Crispim (RS). A proposição original estabelecia diretrizes gerais para a inclusão dos referidos profissionais nas políticas de mobilidade urbana.

Icaro de Valmir declarou que “a versão da Comissão de Viação e Transportes garante que o tema seja tratado de maneira técnica e fundamentada pelas administrações municipais, impedindo a omissão ou o desprezo por esses modais que, muitas vezes, são vitais para a mobilidade cotidiana das populações mais vulneráveis”.

Nereu Crispim, autor da versão original, justificou que “os serviços prestados pelos mototaxistas e pelos motoboys, por serem hoje regulamentados por legislação municipal e, em regra, prestarem serviços de forma autônoma, atualmente não se beneficiam das políticas públicas de mobilidade urbana”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, deverá ser aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou uma verificação interna sobre a atuação de servidores lotados em seu gabinete parlamentar, especialmente os que trabalham de forma remota e, por norma da Casa, são dispensados de registrar ponto.

A decisão foi comunicada após o Congresso em Foco questioná-lo sobre comentários que passaram a circular no Congresso envolvendo supostas irregularidades no desempenho desses servidores.

As insinuações surgem em meio ao acirramento da disputa em torno das medidas de compensação ao fim do aumento do IOF, tema no qual Motta tem assumido posição crítica em relação à equipe econômica do governo.

Os rumores seriam de que alguns servidores do gabinete do presidente da Câmara exercem, paralelamente, funções em atividades privadas, como uma fisioterapeuta e uma médica em formação. A prática, contudo, não configura irregularidade. Como a Câmara permite o trabalho remoto sem controle de ponto presencial, a jornada é regida por metas semanais e entregas, e não por horário fixo.

Em outro caso citado, uma servidora acumula dois cargos públicos, sendo um no Estado da Paraíba. Com efeito, a legislação permite o acúmulo, desde que respeitadas as cargas horárias previstas.

Procurada pelo Congresso em Foco, a assessoria do presidente da Câmara informou que Hugo Motta preza “pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara. Diante das informações fornecidas pela reportagem, o deputado solicitou uma apuração interna para averiguar os casos mencionados”.

Embora não haja qualquer indício concreto de irregularidade, aliados avaliam que os rumores fazem parte de um movimento orquestrado para desgastar politicamente o presidente da Câmara no momento em que ele lidera um posicionamento firme contra medidas de aumento de impostos.

Relembre

A tensão entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e integrantes do governo federal se intensificou após a revogação, pelo Congresso, do decreto que aumentava o IOF sobre operações de câmbio para financiar o piso da enfermagem.

Motta tem sido uma das principais vozes contra a tentativa do Executivo de compensar a perda de arrecadação por meio de medidas que, na visão da Câmara, aumentam impostos de forma insustentável. Ele tem reiterado publicamente que o equilíbrio fiscal precisa passar pela contenção de despesas, não apenas pelo aumento da carga tributária.

O clima político se acirrou desde então, com Hugo Motta assumindo protagonismo nas articulações de líderes, que passou a defender abertamente cortes de gastos como prioridade na política fiscal.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que garante a indenização de R$ 100 mil a famílias de agentes de segurança que morram em razão do exercício da função. Além disso, o texto prevê ainda indenização de R$ 50 mil para agentes permanentemente incapacitados. O texto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta de Fabiano Contarato (PT-ES), relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê que União, Estados, Distrito Federal e municípios podem ser responsabilizados para fins de indenização. Segundo o projeto, estão contempladas as seguintes categorias:

• policiais federais, civis e militares
• policiais rodoviários federais
• policiais penais
• bombeiros militares
• policiais legislativos
• guardas municipais
• agentes socioeducativos
• agentes de trânsito
• guardas portuários

Flávio Bolsonaro ressaltou a situação crítica do Rio de Janeiro, um dos estados mais afetados pelos confrontos entre criminosos e policiais. “Infelizmente, frequento muitos enterros de policiais lá no nosso estado. Talvez seja o estado onde o crime organizado esteja mais altamente armado e acabe fazendo também mais policiais vítimas. Ainda existe aquela mentalidade de que o problema é do policial, quando, na verdade, nós temos que dar graças a Deus por existirem pessoas dispostas a vestir uma farda”.

Em caso de falecimento do agente de segurança em serviço, os R$ 100 mil serão divididos igualmente entre seus dependentes, como cônjuge e filhos. Na ausência de dependentes, o valor será destinado aos herdeiros.

Se o agente se tornar permanentemente incapacitado para exercer sua função, receberá R$ 50 mil, mesmo que possa exercer outra atividade. O pagamento será realizado em até seis meses após o requerimento ao órgão de segurança de atuação da vítima, mediante apresentação de atestado de óbito ou perícia médica oficial. A indenização não afetará os direitos previdenciários.

De acordo com o relatório de Flávio Bolsonaro, os governos federais, estaduais e municipais serão responsáveis pelo pagamento das indenizações. Na versão original de Contarato, essa responsabilidade recaía apenas sobre a União. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que 161 policiais foram assassinados em 2022 e 127 em 2023.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa na Câmara, anunciou que os anteprojetos serão apresentados em agosto, após o recesso parlamentar. Ele reiterou que não haverá retirada de direitos dos servidores, como estabilidade, nem redução do tamanho do Estado.

O relator pretende amadurecer os textos antes de divulgá-los formalmente. A intenção é evitar os erros de propostas anteriores, que chegaram ao debate público sem consenso técnico ou político.

Três propostas e foco na eficiência

Pedro Paulo disse que apresentará três textos: uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. A reforma, segundo ele, busca tornar o Estado mais eficiente, sem medidas fiscais de curto prazo.

Entre os pontos antecipados estão:

• Identidade única para servidores
• Obrigatoriedade de atos digitais e rastreáveis
• Bônus por desempenho
• Concurso unificado para União, estados e municípios
• Criação de um “Enem” para o serviço público
• Unificação de salários em dez anos

Embora o projeto não trate diretamente de supersalários, o relator afirmou que proporá uma tabela nacional de remuneração, com transição de dez anos para unificação das carreiras. Segundo ele, isso garantirá mais transparência e corrigirá desigualdades salariais no setor público.

Apesar de a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023 representar um impulso para o governo federal cumprir a meta fiscal de 2026, a proposição enfrenta resistência do setor empresarial que aponta riscos na matéria. Aprovada na terça-feira (15) pela Câmara dos Deputados e em primeiro turno pelo Senado nesta quarta-feira (16), a PEC estabelece um escalonamento para o pagamento de precatórios por esses entes, com um desembolso anual que pode ir de 1% a 5% da receita líquida.

Representante do setor, ouvida pela reportagem, argumenta que a forma como o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados piorou o texto original apresentado no Senado. Conforme a proposição inicial, a flexibilização no pagamento dos precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, seria apenas para municípios com alto índice de endividamento.

O texto da Câmara dos Deputados incluiu Estados e Distrito Federal na proposta que prevê alívio previdenciário. Com essa extensão, a PEC permitiu que mesmo entes federativos sem endividamento público pudessem dispor de flexibilidade no pagamento dos precatórios. Segundo fonte ouvida pelo Congresso em Foco, isso dá margem para uma redução do volume de pagamento atual e atrasos.

A PEC dos Precatórios ainda prevê que a postergação do pagamento poderá ser estendida em dez anos. Para o setor, a proposta prejudica a saúde financeira dos estados ao possibilitar calotes. Além disso, aponta também que as mudanças podem penalizar os servidores públicos, que recebem precatórios, e causa insegurança no setor privado na prestação de serviços para a Administração Pública.

“Considerando o tamanho da dívida de estados, atualmente em R$ 138 bilhões, o impacto total da PEC poderia superar a casa de R$ 1 trilhão, dinamitando de vez a dinâmica da dívida pública do setor público brasileiro. Quando o mercado se desse conta do impacto, teríamos muito provavelmente uma nova rodada de depreciação cambial, pressão na inflação e no Banco Central, que poderia se ver compelido a subir ainda mais a taxa de juro”, argumenta o economista-chefe da XP, Fernando Genta, em nota.

Veja abaixo nota contra a PEC

A proposta de dividir o país em distritos eleitorais, em que cada região elege seus próprios representantes, acompanha a história política brasileira há mais de um século. Desde os tempos do Império, diferentes versões do voto distrital surgem em meio ao debate sobre como organizar a estrutura do Congresso Nacional. Embora nunca tenha se firmado de forma definitiva, o modelo retorna com frequência ao centro das discussões sobre reformas no sistema eleitoral.

O atual foco recai sobre o sistema distrital misto, já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara. O modelo conta com o apoio de figuras influentes: o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se pronunciou em diversos momentos em sua defesa, bem como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) incluindo Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O ex-presidente Michel Temer também soma ao time de entusiastas.

Três sistemas em disputa

O Brasil adota, desde 1950, o sistema proporcional de lista aberta. Nele, o eleitor vota em um candidato, e os votos são somados à legenda. As cadeiras são distribuídas conforme o desempenho do partido, e os candidatos mais votados dentro das listas assumem as vagas. O sistema busca refletir a diversidade de opiniões da sociedade, mas é alvo de críticas por permitir a eleição de candidatos com poucos votos, fragmentar bancadas e por ser de difícil contabilização para o eleitor.

No sistema distrital puro, adotado em países como Estados Unidos e Reino Unido, o território é dividido em distritos de tamanho populacional semelhante. Cada distrito elege um único parlamentar, com base no voto majoritário. Esse modelo prioriza o exercício do pacto federativo e estreita a relação entre representante e eleitor e tende a reduzir o número de partidos, mas pode excluir minorias com apoio disperso, tendendo à formação de parlamentos bipartidários.

Desenho mais recente, o distrital misto combina os dois modelos. O eleitor vota duas vezes: uma no candidato de seu distrito e outra em uma lista partidária. Metade das cadeiras vai para os mais votados nos distritos; a outra metade é preenchida conforme a votação proporcional das legendas. Ele surgiu na Alemanha, com o objetivo de conciliar grupos políticos que não chegavam a um consenso sobre qual sistema adotar após a unificação da parte ocidental ao fim da Segunda Guerra Mundial. Países como Japão, Hungria e México também o adotam.

Raízes históricas

Modelos parecidos com o distrital puro podem ser observados desde os primórdios da história política mundial: há mais de 2 mil anos, a república romana já dividia cidadãos em distritos para eleger os membros de assembleias representativas e realizar plebiscitos. O sistema retomou a relevância, desta vez mais próximo ao desenho atual, no final do século XVIII, quando foi adotado pelos Estados Unidos como instrumento para assegurar o cumprimento do pacto federativo.

A primeira aplicação do sistema distrital no Brasil remonta ao período imperial. A Lei dos Círculos, de 1855, dividia o país em distritos eleitorais, com um deputado eleito por maioria simples em cada um. Esse modelo vigorou, com ajustes, até 1932. A partir daí, com o Código Eleitoral republicano, o sistema proporcional passou a ser adotado nas eleições legislativas.

Na Constituinte de 1988, a proposta de adoção do voto distrital foi rejeitada ainda nas subcomissões. Isso não afundou o debate, que se manteve vivo nos bastidores. Desde então, projetos com variações do modelo distrital puro e misto foram apresentados no Congresso, mas nenhum avançou até as etapas finais.

O projeto atualmente em discussão na Câmara é o projeto de lei 9212/2017, de autoria do ex-senador José Serra. A proposta foi aprovada no Senado e aguarda análise final na comissão especial. O texto prevê o uso do modelo misto para a escolha de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

Próximos passos

O debate sobre a adoção do modelo misto é antigo na Câmara, e foi reacendido por Hugo Motta logo após sua eleição como presidente da Casa. Em abril, instalou a comissão especial que delibera o tema, que avança sob relatoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Caso aprovado nas duas Casas, o novo sistema poderá valer já para as eleições municipais de 2028.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) em universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio.

De acordo com a proposta, a reserva de vagas para PcDs será aplicada sobre o total de vagas oferecidas em ampla concorrência por essas instituições, seguindo a proporção desse grupo na população do Estado onde a instituição está localizada, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A medida altera a chamada Lei de Cotas, que atualmente destina no mínimo 50% das vagas a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas ou comunitárias. Dentro dessas vagas, a lei já estabelece cotas para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como para pessoas com deficiência, em proporção equivalente à desses grupos na população da unidade federativa onde a instituição está situada, com base nos dados do IBGE.

A proposta mantém essa regra, mas adiciona uma nova cota para pessoas com deficiência, sem considerar critérios de origem escolar ou renda. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao projeto de lei 581/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e aos PLs 2.235/24 e 463/25, apensados. No substitutivo, o relator consolida os projetos em um único texto.

Sargento Portugal argumenta que “um número expressivo de pessoas com deficiência, embora não se enquadrem nos critérios de baixa renda ou de origem na rede pública de ensino, enfrentam barreiras específicas e estruturais que comprometem seu pleno acesso ao ensino superior e técnico”.

Ele acredita que os projetos abordam essa lacuna e asseguram “que pessoas com deficiência que, porventura, tenham acessado em algum nível o ensino privado não sejam por isso excluídas de oportunidades ou tidas como privilegiadas, porque, na esmagadora maioria das vezes, não são”.

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O Congresso Nacional promulgou a Lei nº 15.167/2025, que reajusta os soldos dos militares das Forças Armadas. A norma decorre da Medida Provisória 1.293/2025, aprovada pelo Legislativo e transformada em lei na quinta-feira (17).

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União nesta sexta (18).

Reajustes em duas etapas

Os novos valores são aplicados em duas etapas: a primeira foi em 1º de abril de 2025, condicionada à vigência da Lei Orçamentária Anual; e a segunda, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Um almirante de esquadra, general de exército ou tenente-brigadeiro, por exemplo, terá soldo de R$ 14.077 a partir de abril de 2025 e de R$ 14.711 em 2026.Soldados e recrutas terão aumento de R$ 1.078 para R$ 1.127 em 2025 e R$ 1.177 no ano seguinte. Leia os valores abaixo.

O Governo Federal manifestou neste sábado (19) apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) após os Estados Unidos revogarem os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes e demais magistrados. A revogação, anunciada na noite de sexta-feira (18), foi determinada pelo presidente Donald Trump em resposta às medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em nota, o presidente Lula considerou inaceitável a postura da Casa Branca. “Minha solidariedade e apoio aos ministros do STF atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos. A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações”, declarou o presidente.

Lula concluiu sua manifestação dizendo estar “certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito”.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou a revogação como um ataque ao Judiciário e à soberania nacional. “Essa retaliação agressiva e mesquinha a uma decisão do Tribunal expõe o nível degradante da conspiração de Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro contra o nosso país”, escreveu.

Para Gleisi, “ao contrário do que planejaram, a Suprema Corte do Brasil se engrandece nesse momento, cumprindo o devido processo legal, defendendo a Constituição e o Direito, sem jamais terem se dobrado a sanções e ameaças de quem quer que seja”.

A decisão dos Estados Unidos foi anunciada poucas horas após o Supremo impor novas restrições a Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, com base em investigações que apontam articulação internacional para pressionar o Judiciário na ação penal do golpe de Estado. Segundo a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, Moraes foi alvo de tentativas de retaliação conduzidas a partir do exterior, com o envolvimento do ex-presidente e de seu filho, que está nos EUA desde março.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) apresentou projeto de lei que busca assegurar a inviolabilidade dos consultórios médicos, bem como de seus arquivos, dados, correspondências e comunicações. A iniciativa, formalizada no projeto de lei (PL) 2.860/2025 aguarda designação para avaliação nas comissões temáticas pertinentes do Senado.

O texto propõe a inclusão de um novo artigo à Lei nº 12.842, de 2013, que versa sobre a regulamentação do exercício da medicina. De acordo com o autor, o objetivo central é “garantir direitos essenciais ao médico no exercício da sua profissão, conferindo segurança jurídica, respeito institucional e respaldo ético”.

A proposição legislativa detalha três novos “direitos do médico”. O primeiro deles consiste no direito de exercer a profissão com liberdade, autonomia e objeção de consciência. A objeção de consciência, conforme definido em resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) de 2019, refere-se ao direito do profissional de recusar a realização de atos que, embora legalmente permitidos, conflitem com seus princípios éticos, religiosos ou morais.

Adicionalmente, o projeto assegura a inviolabilidade do consultório ou local de trabalho do médico. Arquivos, dados, correspondências e comunicações, incluindo as telefônicas, devem ser mantidos sob sigilo, exceto em situações de busca ou apreensão determinadas judicialmente. Nesses casos, a ação deverá ser acompanhada por um representante do Conselho Regional de Medicina (CRM).

O projeto também estabelece a presença de um representante do CRM em casos de prisão em flagrante do profissional, quando o motivo estiver relacionado ao exercício da medicina. Segundo Zequinha Marinho, a proposta visa estabelecer “garantias mínimas ao exercício profissional, especialmente diante de situações abusivas e arbitrárias”.

O parlamentar argumenta que “abordagens desproporcionais” podem expor os médicos a “constrangimento público”. Ele justifica a necessidade de “assegurar instrumentos jurídicos que protejam os médicos no exercício legal e ético da profissão, especialmente em áreas altamente sensíveis como cirurgia, tratamento da obesidade e medicina avançada, onde muitas vezes o profissional está exposto a riscos legais infundados ou abusivos”.