Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Os deputados Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ) e Juscelino Filho (União Brasil-MA), ex-ministros de Lula, contrariaram o governo federal e votaram a favor do regime de urgência para o projeto que derruba o decreto de aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O texto foi aprovado em plenário na noite de segunda-feira (16).

• Leia aqui o voto de cada deputado no pedido de urgência.

Daniela foi ministra do Turismo no início da gestão Lula. Ocupou a pasta até 14 de julho, data em que foi exonerada para dar lugar a Celso Sabino, que também era deputado pelo União Brasil. Os desentendimentos da então ministra com o próprio partido aceleraram a demissão.

Juscelino era comandante da pasta das Comunicações. Deixou o cargo após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em um caso de suposta corrução envolvendo emendas parlamentares. Foi substituído por Frederico de Siqueira Filho.

Os dois parlamentares são do União Brasil, partido que mantém uma relação difícil com o Planalto. No geral, Daniela e Juscelino costumam se posicionar na ala mais governista do partido: segundo a ferramenta Radar do Congresso, os dois costumam acompanhar o governo, respectivamente, em 99% e em 93% das votações em plenário. A média da Câmara é de 72%.

Daniela e Juscelino são dois dos três ex-ministros do governo Lula que têm mandato na Câmara. Também é o caso de Paulo Pimenta (PT-RS), ex-chefe da Secom, que votou contra o requerimento de urgência e, até agora, acompanhou o governo Lula em 100% das votações.

O Congresso Nacional deve derrubar nesta terça-feira (17) quatro vetos do presidente Lula que impedem a reutilização de restos a pagar vinculados a emendas parlamentares.

A articulação inclui os itens 33, 34, 45 e 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, todos relacionados à execução de emendas cujo recurso já foi empenhado, mas ainda não pago. São os chamados “restos a pagar”.

As normas vetadas permitiam, por exemplo, que os recursos fossem reaproveitados em caso de desistência do conveniado original ou em nova licitação para o mesmo objeto. A derrubada desses trechos atende à pressão de parlamentares para evitar a perda de verbas alocadas por emenda por questões burocráticas ou operacionais.

Vetos sobre bloqueio de emendas ficam para depois

Outros dispositivos da LDO e da Lei Complementar 210/2024 que tratam de emendas parlamentares – como a proibição de bloqueios de emendas impositivas, a limitação do contingenciamento das discricionárias e a exigência de execução por ordem de prioridade – devem ficar fora da votação de hoje.

A análise desses trechos, vetados sob o argumento de inconstitucionalidade e restrição à gestão fiscal, segue sem data definida.

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) em votação simbólica o projeto de resolução 3/2025, que impõe novas barreiras para a destinação de emendas parlamentares a entidades privadas. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), foi aprovada em sessão conjunta e busca tornar mais rígida a seleção de beneficiários desses recursos.

Com a nova norma, só poderão receber emendas as entidades com sede em funcionamento há pelo menos três anos, corpo técnico próprio, atuação comprovada na área e capacidade de operar no estado beneficiado. Também será exigido que estejam com as prestações de contas em dia e que disponibilizem informações sobre o uso dos recursos ao público.

Fica estabelecido que alterações nas emendas devem ser solicitadas formalmente pelo parlamentar autor da proposta. No caso de emendas de bancadas ou comissões, a mudança só será válida se aprovada pela maioria do grupo, sem possibilidade de decisões individuais. O objetivo é garantir clareza sobre a origem e as mudanças nos repasses.

A resolução também autoriza o uso de emendas coletivas (comissão e bancada) para pagar profissionais da saúde em atuação direta na rede pública, desde que isso não comprometa a continuidade dos serviços. Permanece a vedação para o uso de emendas individuais para esse fim.

A votação ocorreu em meio à expectativa pela análise dos vetos presidenciais 47/2024 e 48/2024, que tratam do bloqueio de emendas parlamentares. O primeiro impede restrições a emendas impositivas, enquanto o segundo limita o bloqueio de emendas discricionárias. Ambos foram vetados pelo Planalto sob o argumento de que afrontam decisões do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o debate sobre esses itens foi adiado em acordo entre os líderes.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa Nacional de Emprego e Apoio à Parentalidade Atípica. A proposta prevê capacitação profissional e suporte psicológico a cuidadores de crianças e adolescentes com deficiência, autismo ou outras condições que exijam atenção especializada.

O programa oferece cursos de qualificação, incentiva o trabalho remoto ou flexível e promove campanhas para sensibilizar empregadores sobre os direitos e potencialidades desses cuidadores. Também assegura apoio social e psicológico aos responsáveis legais.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) ao projeto de lei 4062/2024, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA). O projeto original era voltado às mães, mas a relatora ampliou o escopo para incluir todos os cuidadores: pais, avós, tutores ou guardiões.

A versão final também permite que o programa contemple outras condições médicas definidas em regulamento. Isso, segundo a relatora, permitirá maior flexibilidade e atualização sem depender de novas leis.

Além disso, os beneficiários terão prioridade no Programa Emprega + Mulheres, em vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e em benefícios como jornada de trabalho reduzida.

A proposta segue para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza fornecedores a exibirem o preço de custo dos produtos, junto ao valor de venda, nas ofertas destinadas ao consumidor final. A medida será opcional.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao projeto de lei 4191/2020, de autoria do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). A nova versão retira a obrigatoriedade prevista no texto original, que exigia a divulgação do preço de custo para itens essenciais.

Segundo o relator, obrigar a apresentação do preço de custo traria dificuldades técnicas, já que esse valor varia com frete, impostos, câmbio e data da compra. Além disso, destacou que o dado é considerado estratégico e sua divulgação poderia afetar a competitividade dos comerciantes.

Gilson Marques argumentou ainda que a medida impactaria de forma desigual os pequenos e médios empresários, que têm menor poder de negociação com fornecedores em relação aos grandes varejistas.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, pode ser encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto que reserva de 10% a 15% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas com deficiência. O tempo de propaganda no rádio e na TV também será proporcional a esse percentual. O texto ainda precisa passar pela CCJ e pelo plenário da Casa.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O projeto é de autoria do deputado Duarte Jr (PSB-MA) e foi relatado por Pedro Campos (PSB-PE), que destacou a sub-representação política de mais de 18 milhões de brasileiros com deficiência. “Trata-se de verdadeira exclusão política de um grupo”, afirmou.

Constituição já prevê cotas para outros grupos

Pedro Campos lembrou que a Constituição já garante destinação mínima de 5% do fundo partidário para candidaturas de mulheres e prevê cotas raciais. Segundo ele, estender a reserva a pessoas com deficiência é ampliar o princípio da igualdade de oportunidades.

Como funcionam os fundos eleitorais

O fundo partidário é dividido da seguinte forma: 5% igualmente entre todos os partidos e 95% conforme o número de votos para a Câmara. Já o fundo eleitoral distribui 2% de forma igualitária e o restante conforme o tamanho das bancadas na Câmara e no Senado.

Se aprovada na CCJ, a proposta segue ao plenário. Para virar lei, ainda terá de passar pelo Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), intensificou as articulações para colocar em votação, ainda antes do recesso parlamentar, o projeto (PL 2.234/2022) que legaliza os chamados jogos de azar no Brasil, incluindo bingos, cassinos e o jogo do bicho. A expectativa de aliados do senador é que a análise em plenário ocorra até 18 de julho, quando os parlamentares entram em recesso.

Alcolumbre tem conversado com líderes nas últimas semanas em busca de um acordo que viabilize a votação. No entanto, a negociação ainda não está fechada. O projeto enfrenta resistência de partidos da oposição, como o PL, e de integrantes da bancada evangélica, tradicionalmente contrária à legalização dos jogos.

Mesmo assim, Alcolumbre tem demonstrado disposição para levar o texto ao plenário nas próximas semanas. A proposta está parada há mais de um ano, desde sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em junho de 2024, ocasião em que o próprio Alcolumbre, então presidente da comissão, atuou diretamente para destravar o projeto.

Senado dividido

O placar da votação na CCJ evidenciou a divisão que o tema provoca na Casa. O texto avançou com o apoio de 14 senadores e o voto contrário de 12. Uma sinalização de que o governo pode apoiar a proposta é que todos os senadores do PT votaram favoravelmente ao projeto, incluindo o atual líder do partido, Rogério Carvalho (SE), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Embora ressalte que não é defensor da legalização dos jogos, o presidente Lula já afirmou que sancionará a lei caso o projeto seja aprovado pelo Congresso. “Não sou favorável a jogo, mas também não acho crime. Se o Congresso aprovar, se houver um acordo entre os partidos políticos e for aprovado, não tem por que não sancionar”, disse, em entrevista à Rádio Meio, do Piauí, em junho do ano passado.

Relator defende aprovação

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), considera que a sociedade brasileira está madura para a legalização dos jogos. Para ele, a proposta representa uma oportunidade de desenvolvimento, e não uma ameaça.

“A atual proibição não funciona, pois 70% dos brasileiros e brasileiras acreditam que ela não reduz a oferta de jogos ilegais no país. Apenas 25% ainda acham que a lei consegue conter a prática criminosa do jogo clandestino, dominado pelo crime organizado”, declarou.

Na avaliação dele, o Brasil precisa de um novo marco “moderno e responsável”, baseado em experiências internacionais bem-sucedidas, capaz de impulsionar o turismo, atrair investimentos e gerar empregos. O senador ressalvou, porém, que a futura norma deverá combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do crime organizado, além de prevenir o endividamento dos jogadores.

“Regulamentar é garantir fiscalização e proteção à nossa sociedade, e os brasileiros apoiam exatamente isso”, discursou Irajá no plenário em dezembro do ano passado, quando o tema chegou a ser discutido, mas não houve acordo para a votação. Na ocasião, os defensores da legalização concluíram que poderiam perder no voto.

Os críticos

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é um dos principais críticos da proposta. “É uma obsessão. A aprovação será uma tragédia sem precedentes”, disse o parlamentar ao Congresso em Foco.

Para Girão, é inconcebível que o Senado aprove a legalização dos jogos em meio aos problemas provocados pelas chamadas bets, tema de uma CPI encerrada na semana passada sem a apresentação de relatório. “Pesquisas indicam que as bets pegam pessoas até 49 anos. A partir daí, é bingo, é cassino. É uma covardia, vai virar o país da jogatina”, afirmou.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei 2.234/2022 regulamenta a exploração de diversas modalidades de jogos de azar em todo o país, entre elas:

• Cassinos em resorts integrados: só poderão funcionar dentro de complexos turísticos com hotéis, restaurantes e espaços de lazer. Também haverá possibilidade de cassinos flutuantes, em embarcações marítimas ou fluviais.
• Número limitado de cassinos: cada estado poderá ter apenas um cassino, com exceção de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Bahia, que poderão ter até três, em função de sua extensão territorial.
• Exigência de capital mínimo: as operadoras de cassinos deverão comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões.
• Bingos permanentes: a proposta permite a exploração permanente do bingo, mas apenas em casas de bingo ou em estádios de futebol. Bingos eventuais continuarão restritos a eventos filantrópicos.
• Jogo do bicho: a regulamentação da atividade dependerá de outorga específica do governo.
• Regras de pagamento: estão proibidos pagamentos em dinheiro vivo ou via Pix. Somente cartões de crédito poderão ser usados.

Apoios e interesses

Parlamentares favoráveis ao texto defendem que a legalização pode gerar até R$ 20 bilhões por ano em arrecadação de impostos e criar cerca de 1 milhão de empregos diretos e indiretos. Uma pesquisa realizada pelo Senado, com cinco mil entrevistados, apontou que não há resistência significativa da população à legalização dos jogos.

O relator, senador Irajá Abreu, argumenta que o projeto cria um ambiente de controle e segurança, com exigências rígidas de compliance e fiscalização. Ele também destaca que o projeto diferencia os jogos físicos das apostas online, como as “bets”, que já têm regulamentação própria. “O projeto cria um modelo seguro, controlado e com rígidas exigências, capaz de atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer o turismo nacional”, afirma.

Se o projeto for aprovado pelo Senado sem alterações em relação ao texto que veio da Câmara, seguirá diretamente para a sanção ou veto do presidente Lula. Caso haja modificações, a proposta retornará para nova análise dos deputados.

Tentativas frustradas

Cassinos, bingos e jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946, por meio do Decreto-Lei nº 9.215, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. A justificativa era proteger a moral e a saúde pública. Desde então, a exploração dessas atividades é considerada contravenção penal. A única exceção tem sido o jogo do bicho, que, apesar de ilegal, segue amplamente disseminado de forma clandestina.

Na década de 1990, houve uma abertura pontual com a aprovação da chamada Lei Zico (Lei nº 8.672/93), que permitiu a exploração comercial dos bingos para financiar entidades esportivas. Essa permissão foi mantida pela Lei Pelé (Lei nº 9.615/98). No entanto, em 2004, após um escândalo envolvendo casas de bingo, o presidente Lula editou uma medida provisória que voltou a proibir a exploração comercial dos bingos e dos caça-níqueis em todo o território nacional.

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CPI das Bets é encerrada após derrubada do relatório final

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu em 6,06% o teto de reajuste anual para planos de saúde individuais e familiares contratados após 1999. O percentual vale para o período entre maio de 2025 e abril de 2026 e pode ser aplicado no mês de aniversário do contrato.

A medida atinge cerca de 8,6 milhões de beneficiários, equivalente a 16,4% do total de usuários de planos médicos no país.

Metodologia

A fórmula combina o aumento dos custos com atendimento (IVDA), o IPCA (descontado o subitem “plano de saúde”) e um fator de eficiência, que busca evitar repasse automático de custos. A ANS vem aplicando essa metodologia desde 2019.

Uma das críticas ao atual modelo de reajustes da ANS é que ele aplica um mesmo teto a vários tipos diferentes de planos de saúde, enquanto o aumento do custos com atendimento pode variar por segmenso.

Cobrança retroativa será permitida

Para contratos com aniversário em maio ou junho, o reajuste pode ser cobrado a partir de julho, com possibilidade de retroagir ao mês de aniversário. Já os que fazem aniversário a partir de julho podem ter a cobrança iniciada até dois meses depois.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retirada imediata da tornozeleira eletrônica de uma mulher acusada de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi motivada por laudos médicos que atestam o quadro de gravidez de alto risco da ré, cuja gestação está em estágio avançado. A medida foi tomada em decisão monocrática assinada no dia 18 de junho, mas tornada pública nesta segunda-feira (23).

A acusada responde a processo no STF por associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), ela teria incentivado e participado da invasão às sedes dos Três Poderes, além de colaborar com a organização logística de transporte de manifestantes de Campinas (SP) a Brasília.

O julgamento da ação penal ocorre em plenário virtual, com encerramento previsto para 30 de junho. Até o momento, apenas o relator, Alexandre de Moraes, votou. O ministro se manifestou pela condenação da ré a 17 anos de prisão em regime inicial fechado, mas a pena só será executada após o trânsito em julgado da sentença, o que depende da análise de eventuais recursos da defesa.

Apesar da retirada da tornozeleira, Moraes manteve todas as demais medidas cautelares impostas anteriormente, entre elas a proibição de deixar a comarca, o bloqueio do uso de redes sociais, a vedação de contato com outros investigados e a retenção de documentos de viagem. A mulher está em liberdade provisória desde 2023, por decisão do próprio relator.

Leia a íntegra da decisão.

Foi remarcada para o dia 26 de agosto, às 10h, a sessão de debates temáticos para discutir as causas do aumento dos crimes de feminicídio no Brasil e apontar soluções para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da Bancada Feminina e proponente do debate, justificou o adiamento em virtude do regime semipresencial adotado no Senado durante a semana. Tal regime impossibilitaria a presença de todos os senadores em Brasília, o que motivou a decisão de adiar a sessão, considerando a importância da participação das parlamentares no debate.

A proposta de Leila Barros recebeu o apoio formal de outros 28 senadores. Em seu requerimento, a senadora enfatiza que, não obstante os progressos legislativos alcançados, o número de mulheres vítimas de violência letal mantém-se “alarmante”.