Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Após encerrar a ocupação da Mesa da Câmara dos Deputados, a oposição bolsonarista intensificou sua mobilização no Senado. Desde a madrugada, parlamentares se revezam na tribuna e na Mesa Diretora da Casa exigindo que sejam pautados três temas principais: a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, o fim do foro privilegiado e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A permanência do protesto no Senado ocorre mesmo após reunião do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), com líderes partidários, na qual ficou decidido que uma sessão deliberativa será realizada nesta quinta-feira (7), às 11h, em formato semipresencial.

A pauta prevê a votação de matérias paradas devido à obstrução dos últimos dias, entre elas o projeto de lei 2.692/2025, que assegura a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos.

Em nota à imprensa, Alcolumbre afirmou que não aceitará “intimidações nem tentativas de constrangimento à Presidência do Senado” e reforçou que o Parlamento não será “refém de ações que visem desestabilizar seu funcionamento”. Segundo ele, a prioridade é votar propostas de interesse direto da população, como a isenção do IR.

Líderes governistas confirmaram que não há qualquer possibilidade de o Senado pautar pedidos de impeachment de ministros do STF, como exige a oposição. “O presidente Davi deixou claro que o Senado não vai se curvar a chantagens, e o que está acontecendo é uma chantagem com uso da força”, declarou o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.

O senador Cid Gomes (PSB-CE) também criticou duramente a ocupação, classificando-a como um “atentado à democracia”, e afirmou que a partir da próxima semana o funcionamento do plenário será retomado com normalidade. Segundo ele, Alcolumbre não mais tolerará ocupações e garantirá a continuidade dos trabalhos legislativos.

Marcos do Val

Além de ignorar as pressões da oposição, o Senado deve iniciar discussões sobre a conduta do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que está sob medidas cautelares impostas pelo STF. A Corregedoria da Casa pode recomendar à Mesa Diretora o afastamento do parlamentar por até seis meses. Há também a possibilidade de a Advocacia do Senado pedir à Suprema Corte a revisão das medidas.

Além do projeto de lei que atualiza a tabela do Imposto de Renda, considerado prioritário pela base governista, a pauta de votações desta quinta-feira inclui ainda acordos internacionais e cooperação militar com países como Finlândia e Bahrein.

Em meio à disputa entre o judiciário brasileiro e o governo dos Estados Unidos em torno do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, as bancadas de oposição na Câmara e Senado aprofundaram a ofensiva para que seja pautado o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, abrindo uma campanha aberta de buscas por assinaturas a um novo pedido com base nas sanções da Lei Magnitsky.

Em suas redes sociais, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição e autor do pedido mais recente, anunciou que já recebeu 41 assinaturas favoráveis de senadores. O procedimento para que o pedido possa avançar, porém, é muito mais complexo do que uma coleta de apoio. E necessariamente passa pelo filtro da presidência do Senado, que possui o poder de decidir se vai ou não acatar a denúncia.

O que é o impeachment

O impeachment é um mecanismo legal de responsabilização de autoridades por crimes de responsabilidade. Estabelecido em 1950, ele consiste não apenas na retirada do cargo, mas também na revogação temporária dos direitos políticos do alvo, impedindo-o de retornar à vida pública em curto e médio prazo.

Cada Casa legislativa possui competência para abrir processos contra diferentes autoridades. Para o presidente da República e seus ministros de Estado, a responsabilidade é da Câmara dos Deputados. No caso de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente ao Senado Federal.

A Constituição Federal prevê que qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia ao Senado contra ministros do STF. Ainda que a lei permita esse tipo de ação, nunca houve um caso de impeachment consumado contra membros da Corte.

Para o Executivo, a situação é diferente: cinco presidentes já foram alvo de processos de impeachment: Getúlio Vargas, Carlos Luz, Café Filho, Fernando Collor e Dilma Rousseff. Apenas o primeiro saiu vencedor.

Requisitos para apresentação

Para que a denúncia tenha validade, o ministro deve estar no cargo e o autor da petição precisa apresentar documentos ou indicar provas mínimas. A denúncia deve ser assinada com firma reconhecida e, quando houver testemunhas, no mínimo cinco devem ser listadas.

As acusações precisam se enquadrar nas hipóteses descritas na lei: alterar voto após julgamento encerrado, julgar causa em que seja suspeito, praticar atividade político-partidária, ser desidioso (negligente) ou agir com falta de decoro. Mesmo com a coleta de assinaturas, o pedido não avança sem a concordância do presidente do Senado, que não tem prazo legal para se manifestar.

Como é o processo

Se o presidente do Senado aceitar a denúncia, ela é lida em plenário na sessão seguinte e encaminhada para análise de uma comissão especial formada por 21 senadores. Este colegiado deve apresentar um parecer preliminar em até dez dias. Caso a maioria simples dos presentes concorde, o processo é instaurado e o ministro é notificado para apresentar defesa.

Na fase seguinte, são colhidas provas e ouvidas testemunhas. O presidente do STF passa a presidir a sessão de julgamento, mas quem decide são os senadores. Para condenar o ministro e retirá-lo do cargo, é necessário o voto de dois terços dos parlamentares, o equivalente a 54 dos 81 senadores.

O que acontece depois

Se o processo resultar na condenação, o ministro é destituído e pode ficar inabilitado por até cinco anos para ocupar cargos públicos. Além disso, durante o andamento do processo, ele pode ser afastado e ter parte do salário retido. Em caso de absolvição, o vencimento é restituído e o magistrado retorna ao cargo.

Com a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, cabe ao presidente da República indicar um novo nome. O indicado será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, se aprovado em plenário por maioria absoluta, será nomeado oficialmente para o cargo.

Durante cerimônia de anúncio de investimentos no Acre, nesta sexta-feira (8), o presidente Lula tornou a se pronunciar sobre a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, onde articula sanções contra autoridades envolvidas no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na ação penal por golpe de Estado. O petista o comparou a Joaquim Silvério dos Reis, militar que delatou os inconfidentes mineiros à coroa portuguesa em 1789, resultando na execução de Tiradentes.

“Se vocês se lembram da história, Joaquim Silvério dos Reis foi traidor do Tiradentes. Esse moleque é traidor de 215 milhões de brasileiros com os prejuízos que os Estados Unidos estão dando a esse país”, disse Lula. Ele acusou Jair Bolsonaro de coordenar a ação do filho, ressaltando que “ele vai saber o que vai custar isso, porque vai ter um processo”.

Recado a Trump

Lula também criticou a pressão do presidente Donald Trump contra o Judiciário brasileiro, reforçando que não está disposto a ceder às demandas de Washington nas negociações pelo fim das tarifas de 50% sobre importações brasileiras. “O governo brasileiro não quer ser mais do que ninguém, mas não quer ser menos do que ninguém. O presidente dos Estados Unidos aprenda a respeitar a soberania desse país, aprenda a respeitar a soberania e a autonomia do poder judiciário brasileiro”, declarou.

Aos representantes de setores econômicos atingidos pelas tarifas, afirmou que “o governo brasileiro vai garantir que os nossos exportadores não tenham prejuízo nesse país”.

Defesa de Moraes

O presidente ainda se pronunciou em defesa da atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução dos processos envolvendo Bolsonaro. O discurso foi feito na presença do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a quem Lula clamou “por favor, não assine o pedido de impeachment do Alexandre Moraes porque ele está garantindo a democracia”.

De acordo com o chefe de governo, “quem deveria ter o impeachment são esses deputados e senadores que ficam tentando fazer greve para não permitir que funcione a Câmara e o Senado”, referindo-se aos parlamentares que acantonaram no espaço das Mesas Diretoras das duas Casas em protesto à prisão preventiva de Bolsonaro, adianto a abertura dos trabalhos no semestre. “Verdadeiros traidores da pátria”, completou.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, informou que o plano de contingência destinado a auxiliar os setores prejudicados pelo aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos deverá ser divulgado até a próxima terça-feira (12).

Ele mencionou que haverá uma “régua” para avaliar a variação das exportações dentro de um mesmo setor, visando tornar o auxílio mais eficaz. “Ele [o plano de contingência] foi apresentado ao presidente Lula. O presidente tomará a decisão e, em seguida, será feito o anúncio. Se não ocorrer amanhã [sexta-feira (8)], provavelmente será na segunda ou terça-feira”, declarou Alckmin durante uma entrevista concedida na última quinta-feira (7).

De acordo com Alckmin, o plano de contingência buscará ter um foco específico, com o intuito de apoiar as empresas que mais sofreram com a imposição da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros pelo governo de Donald Trump. O vice-presidente afirmou que será estabelecido um critério para avaliar os impactos das tarifas em cada setor da economia, levando em consideração o volume de exportações para os Estados Unidos. “Existem setores em que mais de 90% [da produção] é destinado ao mercado interno, com exportações de no máximo 5% a 10%. Por outro lado, há setores em que metade da produção é voltada para exportação, e outros que exportam mais da metade para os Estados Unidos. Portanto, esses setores estão muito expostos”, afirmou.

Ao mencionar o setor de pescados, Alckmin destacou que o plano buscará diferenciar os produtos com maior ou menor exposição ao mercado americano. “Às vezes, dentro de um mesmo setor, há uma diferenciação entre aqueles que exportam mais e menos”, enfatizou. “No caso da tilápia, a maior parte do consumo é interno. Já o atum tem a maior parte da produção voltada para a exportação”, acrescentou.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 3828/2025, que propõe incluir o tiro esportivo amador e profissional entre as modalidades listadas no Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte). A proposta altera a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) e prevê ações voltadas para difusão, capacitação, infraestrutura e incentivo à prática.

No documento, o parlamentar argumenta que o tiro esportivo é “reconhecido pelo Comitê Olímpico Internacional, integra o calendário dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos e tem produzido medalhistas que orgulham o Brasil em diversas competições internacionais”. Segundo ele, o projeto “visa garantir acesso democrático à prática esportiva com armas de fogo, especialmente em regiões onde a estrutura privada ou profissional é inexistente”.

Pollon também defende que é ferramenta de “inclusão social, disciplina e desenvolvimento psíquico e motor” ao citar exemplos de países como Estados Unidos, Suíça e Finlândia, onde a modalidade é incentivada desde a infância. Para ele, o apoio estatal também contribui para segurança pública e redução de acidentes, formando cidadãos “mais conscientes, preparados e responsáveis quanto ao manuseio e guarda de armas de fogo”.

Responsável por financiar atividades esportivas, o Fundesporte recebe recursos de 11 fontes dos Três Poderes. O acréscimo do tiro esportivo entre as modalidades não implicaria aumento despesa pública, mas a adequação dos valores que o programa já recebe.

O projeto de lei será distribuído às comissões para análise.

Veja a íntegra do projeto.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta terça-feira (12) que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei para regular e punir grandes empresas de tecnologia pela divulgação de conteúdos criminosos nas redes sociais. A proposta deve estabelecer regras de fiscalização e penalidades para plataformas que hospedem ou facilitem a disseminação de material ilícito, como exploração de crianças e adolescentes, crimes contra pessoas vulneráveis e fraudes.

A medida surge no rastro da repercussão das denúncias do youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que na semana passada publicou o vídeo “Adultização”, denunciando casos de exploração e sexualização precoce de menores para fins de engajamento e lucro nas redes.

A gravação, de cerca de 50 minutos, ultrapassou 30 milhões de visualizações e reacendeu o debate sobre segurança digital e proteção da infância no ambiente virtual. Entre os casos citados está o do influenciador Hytalo Santos, investigado pelo Ministério Público da Paraíba e que teve sua conta no Instagram desativada após a repercussão.

Em entrevista à rádio Alvorada FM, de Guanambi (BA), Rui Costa acusou as redes sociais de resistirem à fiscalização por lucrar com atividades ilícitas.

“Essas empresas faturam bilhões no mundo inteiro e não querem ser fiscalizadas porque, infelizmente, muitas delas ganham muito dinheiro patrocinando, estimulando e viabilizando crimes hediondos, como pedofilia, tráfico de crianças, prostituição, tráfico de drogas e fraude bancária”, afirmou.

O ministro destacou que o objetivo do projeto é responsabilizar não apenas quem produz o conteúdo criminoso, mas também quem o hospeda ou impulsiona. “Mais do que nunca, é preciso regular, fiscalizar e punir não apenas quem publica, mas também quem viabiliza a disseminação desses conteúdos.”

Ele ainda alertou pais e responsáveis para que redobrem a atenção com a navegação dos filhos. “O seu filho pode estar com um celular para jogar ou acessar uma rede social e, sem perceber, ser capturado por estratégias e algoritmos que o expõem a criminosos.”

Reação no Congresso

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende incluir na pauta projetos que tratam da proteção de crianças e adolescentes no universo digital. Entre a segunda-feira e a manhã desta terça, mais de 30 propostas legislativas foram apresentadas pelos deputados para coibir esse tipo de exploração.

O debate sobre a regulação das big techs ganhou novo fôlego após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou parâmetros para a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilícitos. O tribunal definiu que plataformas podem responder judicialmente mesmo sem notificação prévia quando se trata de anúncios e impulsionamentos pagos, e redes artificiais de distribuição, como robôs ou chatbots.

As empresas só serão isentas se comprovarem que agiram com diligência e em tempo razoável para remover o material.

Empresas de segurança privada poderão ter acesso a armas, munições e outros equipamentos por meio das atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública. É o que propõe o deputado Capitão Alden (PL-BA) no projeto de lei 3679/2025, que altera a Lei 14.133/2021 para permitir a adesão, em caráter excepcional e restrito, desde que haja compatibilidade com as atividades do setor e respeito à legislação vigente.

Pelo texto, a autorização vale para empresas regularizadas de acordo com o Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), com situação fiscal, trabalhista e previdenciária em dia e registro atualizado junto à Polícia Federal. A quantidade de equipamentos solicitados deverá guardar proporcionalidade com o número de profissionais habilitados, e todo o material terá de estar cadastrado em sistemas oficiais como o Sinarm e o Sigma.

O projeto prevê que a adesão dependa de autorização do órgão responsável pela ata, anuência do fornecedor e comprovação de vantagem técnica e econômica. Não haverá repasse financeiro direto ou indireto do poder público para as empresas.

• Confira a íntegra do projeto.

Na justificativa, Alden afirma que a medida busca “modernizar e fortalecer o setor da segurança privada” e que a iniciativa “atende ao pedido do Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep), entidade de reconhecida atuação nacional”. Para ele, a proposta “proporciona às empresas legalmente constituídas e em plena regularidade o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas” e fortalece a integração entre segurança pública e privada.

O texto estabelece ainda que, se aprovado, o Poder Executivo terá 120 dias para regulamentar a medida, definindo o rol de itens permitidos, critérios de controle e mecanismos de fiscalização.

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei 2.857/2019, que endurece a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes cometido por meio de aplicativos de comunicação via internet.

A proposta, de autoria da ex-deputada Shéridan (PSDB-RR) e relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar em um terço a pena prevista quando a prática criminosa ocorrer por plataformas digitais.

Veja o relatório de Laura Carneiro

Por que o projeto foi proposto

Na justificativa, a autora argumenta que as tecnologias de comunicação ampliaram o alcance e a facilidade de interação entre pessoas, mas também potencializaram crimes que antes ocorriam apenas no ambiente físico. Para Shéridan, o agravamento das penas é necessário diante do risco que o ambiente virtual representa para crianças e adolescentes.

O texto aprovado na CCJ mantém o substitutivo já acolhido pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). No parecer, a relatora Laura Carneiro citou o relato do youtuber Felca, que expôs casos de “adultização” infantil nas redes sociais, com exploração e sexualização de menores, muitas vezes incentivada por pais e criadores de conteúdo em busca de engajamento e lucro.

Segundo a parlamentar, há evidências de que algoritmos dessas plataformas impulsionam a disseminação desse tipo de material, criando um cenário que “facilita a ação de criminosos sexuais” e exige resposta urgente do Congresso.

“Quando o aliciamento de criança ou adolescente for feito via internet, a pena terá o aumento de um terço do crime que já está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma mudança muito importante, mas nós temos de avançar, votando outros projetos sobre adultização”, disse a deputada após a aprovação do texto.

Conivência com a criminalidade

Em seu relatório, Laura Carneiro avaliou que a proposta é constitucional, juridicamente adequada e respeita os critérios da técnica legislativa previstos na Lei Complementar 95/1998. Citando o artigo 227 da Constituição, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar proteção integral a crianças e adolescentes, ela afirmou que a omissão diante de crimes dessa natureza representaria “conivência com a criminalidade”.

A relatora também recorreu ao princípio da proporcionalidade, lembrando que toda intervenção penal deve ser necessária e adequada ao objetivo. Para ela, o aumento de pena se justifica pelo “alcance e repercussão” das ferramentas digitais e pela dificuldade de monitoramento das interações online pelas autoridades.

“No mérito, entendo que o texto e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família chegam para análise em boa hora, considerando o grave e importante relato trazido pelo youtuber Felca sobre a ‘adultização’ de crianças, oportunidade na qual apresentou casos sérios de exploração e sexualização de menores nas redes sociais, com amplo material audiovisual”, escreveu Laura.

Para a deputada, o projeto é um “caso típico de urgente atuação do Congresso. “Ele [Felca] relata como pais e criadores de conteúdo estão colocando crianças em situações inadequadas para sua faixa etária, visando obter maior engajamento e, consequentemente, lucro em plataformas de redes sociais. Para além disso, o youtuber também aponta o papel ativo dos algoritmos dessas redes na disseminação desse tipo de conteúdo, pois eles criam um ambiente que facilita a ação de criminosos sexuais”, ressaltou a deputada.

O PL 2.857/2019 segue agora para votação no Plenário da Câmara, em regime de apreciação conclusiva. Se aprovado, será encaminhado para análise do Senado.

Grupo de trabalho

Nessa terça-feira (12), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para apresentar propostas voltadas à segurança de crianças e adolescentes na internet.

Segundo Motta, o tema é urgente e ultrapassa disputas partidárias. “Proteger a infância não é um favor, mas um dever que antecede partidos, ideologias e disputas”, afirmou. Ele destacou que a iniciativa busca garantir que cada criança viva “cada fase da vida com dignidade e respeito”.

Em menos de dois dias, mais de 30 projetos de lei foram apresentados na Câmara em meio à repercussão do vídeo de Felca sobre a adultização de crianças nas redes. O presidente Lula anunciou que enviará uma proposta de regulamentação das big techs nos próximos dias ao Congresso.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou seu apoio à aprovação da medida provisória destinada a amparar empresas que sofreram impacto devido às tarifas impostas pelo governo norte-americano, liderado por Donald Trump, ao Brasil.

De acordo com Motta, a iniciativa governamental é crucial para a salvaguarda dos setores produtivos nacionais. “Há causas que devem transcender as preferências partidárias ou ideológicas”, declarou Motta nas redes sociais.

Essas ações inauguram o conjunto de medidas que o Poder Executivo planeja implementar para dar suporte às empresas brasileiras diante do aumento das tarifas. A medida contempla a disponibilização de R$ 30 bilhões em crédito, atrelados à manutenção dos níveis de emprego, e a postergação da cobrança de tributos pela Receita Federal.

Motta recordou que o Parlamento se coloca como parceiro do país, mencionando a aprovação, pelo Congresso, da Lei de Reciprocidade Econômica. “Nosso empenho por soluções que protejam empresas, trabalhadores e consumidores brasileiros seguirá inabalável. O Brasil não pode parar”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que levará ao colégio de líderes, na próxima terça-feira (19), o pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei 2628/2022, chamado por ele de “Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] Digital”.

O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), estabelece obrigações para empresas de tecnologia que operam serviços acessados por crianças e adolescentes. “É uma pauta inadiável e a Câmara vai dar uma resposta à altura”, afirmou Motta.

O anúncio ocorreu na mesma semana em que o presidente da Câmara agradeceu às denúncias do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, sobre a exploração da imagem de menores por influenciadores digitais em redes sociais. Hugo Motta também determinou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de enfrentamento à adultização infantil.

ECA Digital

O projeto impõe que produtos e serviços de tecnologia voltados ou acessíveis a menores ofereçam padrões elevados de privacidade, segurança e proteção de dados. Plataformas deverão adotar medidas para impedir o uso por crianças quando os conteúdos forem inadequados. Também ficam obrigadas a prevenir a exposição a abusos, intimidação, publicidade predatória e conteúdos potencialmente prejudiciais à saúde mental.

A proposta exige mecanismos robustos de controle parental, incluindo bloqueio de perfis, limitação de tempo de uso e gerenciamento de interações. Informações sobre os riscos e ferramentas disponíveis deverão ser disponibilizadas em linguagem acessível. Sistemas de recomendação personalizados, como reprodução automática e recompensas por tempo de uso, terão que ser limitados.

Em relação às redes sociais, o texto determina que perfis infantis estejam vinculados a contas de responsáveis legais. O uso de técnicas de perfilamento para publicidade direcionada é proibido. Plataformas também terão de criar canais para denúncias e relatar semestralmente medidas de moderação e proteção.

Há ainda uma previsão para vedar a inclusão, em jogos digitais acessíveis a crianças e adolescentes, do sistema de “lootbox”, em que o jogador paga para ter direito ao sorteio de uma recompensa.

O projeto se encontra na Comissão de Comunicação da Câmara, com relatório apresentado terça-feira (12), ainda dentro do prazo de apresentação de emendas. Se aprovada a urgência, poderá ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões.

Veja a íntegra do relatório.