Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Entrou em vigor nessa segunda-feira (30) a Lei nº 15.155/2025 (veja a íntegra mais abaixo), sancionada pelo presidente Lula para fortalecer o apoio às pessoas com deficiência (PcD). A norma também atualiza a terminologia empregada na legislação brasileira, eliminando expressões como “portadores de deficiência” e “incapacitados”, amplia direitos e introduz medidas de incentivo ao empreendedorismo, buscando ampliar as oportunidades de inclusão econômica e social desse público.

Linhas de crédito

Um dos pontos centrais da nova lei é a previsão de ações governamentais voltadas à promoção do empreendedorismo entre as pessoas com deficiência. O texto prevê que o poder público deverá incentivar iniciativas de fomento ao trabalho autônomo, estabelecendo também linhas de crédito específicas para pessoas com deficiência que desejem empreender. O objetivo é reduzir barreiras de inserção no mercado de trabalho e oferecer alternativas para geração de renda e autonomia financeira.

A medida se soma a outros dispositivos já previstos para garantir oportunidades de emprego, inclusive a oferta de vagas de tempo parcial para pessoas que não consigam se inserir em postos de trabalho comuns.

Atualização de garantias e terminologias

A nova legislação atualizou ainda a redação de dispositivos da Lei nº 7.853/1989 para modernizar a linguagem e fortalecer a proteção de direitos. Entre as alterações, destaca-se a garantia expressa de acesso aos benefícios educacionais conferidos a outros alunos, como merenda escolar, material didático e bolsas de estudo, também para educandos com deficiência. Além disso, foi assegurado o oferecimento obrigatório de programas de educação especial para crianças internadas por mais de um ano em unidades hospitalares.

No âmbito da saúde, a lei passa a garantir atendimento domiciliar a pessoas com deficiência grave não hospitalizadas, além de determinar padrões técnicos para o atendimento em unidades públicas e privadas de saúde.

Participação social

De acordo com a nova norma, a coordenação das ações relacionadas às pessoas com deficiência seguirá a cargo do Poder Executivo federal, responsável por coordenar medidas, incentivar pesquisas, promover debates e campanhas de conscientização na sociedade.

A legislação também determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) continue incluindo, no censo demográfico e nos censos seguintes, perguntas sobre a realidade e as demandas das pessoas com deficiência, garantindo dados atualizados para formulação de políticas públicas.

A nova lei nasceu de projeto (PL 1.769/2024) do senador Paulo Paim (PT-RS), alterado substancialmente em sua tramitação na Câmara por meio de um substitutivo.

Vetos parciais

Apesar dos avanços, alguns pontos da proposta original foram vetados pelo Executivo, como artigos que tratavam de mecanismos de fiscalização e sanções. Segundo a justificativa do governo, tais dispositivos seriam de competência regulamentar e poderiam ser aprimorados em legislações complementares futuras.

Veja a íntegra da lei:

“LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º (VETADO).

………………………………………………………………………………………………………………………..

2º As normas desta Lei visam a garantir às pessoas com deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do poder público e da sociedade.” (NR)

“Art. 2º Ao poder público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. ……………………………………………………………………………………….

I – ……………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………..

d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência;

e) o acesso de alunos com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

f) (VETADO);

II – …………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………

d) a garantia de acesso das pessoas com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde a pessoas com deficiência grave não internadas;

f) (VETADO);

III – …………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………..

b) o empenho do poder público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;

c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas com deficiência;

d) (VETADO);

e) o incentivo pelo poder público de ações para promover o empreendedorismo e estabelecer linhas de crédito orientadas especificamente a pessoas com deficiência;

IV – …………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………….

b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas com deficiência;

c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas às pessoas com deficiência;

V – na área das edificações, a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas com deficiência e que permitam o acesso dessas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

a) (revogada).” (NR)

“Art. 9º (VETADO).

………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 10. A coordenação superior de assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas com deficiência caberá ao Poder Executivo federal.

………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 12. …………………………………………………………………………………………………

I – coordenar as ações governamentais e medidas que se refiram às pessoas com deficiência;

……………………………………………………………………………………………………………………….

V – (VETADO);

………………………………………………………………………………………………………………………..

VIII – promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes às pessoas com deficiência, visando à conscientização da sociedade.

Parágrafo único. (VETADO).” (NR)

“Art. 15. (VETADO).” (NR)

“Art. 17. Serão incluídas no censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, questões concernentes à problemática das pessoas com deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas com deficiência no País.

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.”

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto que aumenta penas para os crimes relacionados ao garimpo ilegal. Em casos de garimpagem em larga escala que lesem o patrimônio da União, a pena passa a ser de reclusão.

O PL 3.776/2024, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), obteve parecer favorável na forma de um substitutivo proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O senador Paulo Paim (PT-RS) realizou a leitura do parecer durante a reunião. A matéria prossegue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para decisão final.

O texto original propõe a triplicação das penas mínimas para os crimes de garimpo ilegal, elevando-as de três a seis anos de reclusão, além da aplicação de multa.

A proposta legislativa promove alterações no artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais, visando punir aqueles que executarem pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização. Adicionalmente, modifica o artigo 2º da lei que define os crimes contra a ordem econômica e institui o Sistema de Estoques de Combustíveis, no que tange à exploração de matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Fabiano Contarato, na justificativa do projeto, ressaltou que o garimpo ilegal acarreta inúmeros prejuízos e ocorre principalmente na região Norte do país, em áreas de fronteira e dentro de territórios indígenas e de preservação ambiental. Segundo o parlamentar, além do desmatamento, a prática intensifica a violência no campo, a contaminação das águas, do solo e do ar por mercúrio, e tem provocado o aumento da mortalidade indígena.

Contarato destacou, na defesa do projeto, dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que indicam um aumento de 787% do garimpo ilegal em terras indígenas entre 2016 e 2022. A área desmatada, que era de 12,87 quilômetros quadrados em 2016, atingiu 114,26 quilômetros quadrados em 2021, e recuou para 62,1 quilômetros quadrados em 2022. O MapBiomas, por sua vez, aponta um aumento da área ocupada pelo garimpo ilegal no Brasil em 35 mil hectares em 2022, em comparação com o ano anterior.

Alessandro Vieira, em seu parecer, afirmou que “o garimpo ilegal viola direitos territoriais de comunidades indígenas, agrava a degradação ambiental e a desorganização social. Com frequência, ocorrem invasões a áreas protegidas, como unidades de conservação da natureza (UC), e o uso de substâncias tóxicas que contaminam a fauna e a flora, bem como a população humana local. Por tais razões, é necessário e meritório o aumento da pena para os crimes previstos”.

O relator apresentou um texto alternativo com o objetivo de generalizar a elevação das penas, de modo a contemplar os diferentes graus de envolvimento no crime, atenuando as punições, principalmente, de pessoas que optaram pelo ato por falta de renda.

Pelo substitutivo, o crime de garimpo ilegal, que atualmente prevê pena de detenção de seis meses a um ano, passa a ser punido com reclusão de um a quatro anos. Será atribuída a pena de reclusão de três a seis anos se o crime ocorrer com uso de maquinário pesado; ocorrer mediante o uso de substâncias tóxicas; causar poluição hídrica ou do solo que coloque em risco a saúde pública; causar significativa degradação ambiental; ou atingir áreas de unidades de conservação da natureza, terras indígenas ou áreas sujeitas, por ato do poder público, a regime especial de uso.

Para o crime de garimpo ilegal de grandes proporções, que configura usurpação de bens e patrimônio da União, o substitutivo eleva a pena atual de detenção de um a cinco anos para reclusão, também de um a cinco anos. Na reclusão é aplicada a crimes mais graves e permite o regime fechado, enquanto a detenção é para crimes menos graves e não admite o regime fechado como início de cumprimento.

A CMA também aprovou requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de debater “O panorama da presidência brasileira na COP 30, no epicentro da crise climática e em defesa do multilaterialismo”. A COP 30 é a conferência das Nações Unidas sobre as mudanças climáticas, que este ano será realizada em Belém (PA), no mês de novembro. A audiência pública integrará a programação da II Cúpula Parlamentar sobre Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, que será realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2025, no Congresso Nacional, em Brasília.

O colegiado também aprovou requerimento que requer audiência pública para debater a exportação de animais vivos por via marítima, de forma a discutir os impactos e os riscos.

Coordenador do Grupo Prerrogativas, o advogado Marco Aurélio de Carvalho defende a constitucionalidade dos decretos do presidente Lula que elevaram alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e critica duramente a iniciativa do Congresso de sustar as medidas.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Marco Aurélio avalia que a decisão do Legislativo de derrubar o aumento do IOF cria um grave precedente que ameaça a separação dos poderes e pode abrir caminho para uma mudança de sistema de governo, transformando o presidencialismo em parlamentarismo sem consulta popular. “É um tsunami institucional”, resumiu. “Em pouco tempo, o país pode ficar ingovernável”, acrescentou.

Como mostrado mais cedo, três pareceres jurídicos de integrantes do Prerrogativas foram enviados ao governo federal para reforçar os argumentos da Advocacia-Geral da União na ação sobre a constitucionalidade do decreto presidencial. O caso será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Prerrogativas, que atua há dez anos, ganhou projeção durante a Operação Lava Jato ao criticar o ativismo judicial e a politização de instituições como o Judiciário e o Ministério Público.

Confira os principais trechos da entrevista de Marco Aurélio ao Congresso em Foco:

Congresso em Foco – O Congresso teria competência para sustar decretos sobre o IOF?

Marco Aurélio de Carvalho – Quem tem a competência, no sentido de dever-poder, de analisar via decreto matérias relacionadas ao IOF é o governo brasileiro, é o Executivo. Essa captura pode provocar graves fissuras no ordenamento jurídico brasileiro e pode, na verdade, criar um precedente que vai tornar o país ingovernável em curto espaço de tempo, porque vai afetar de forma profunda e definitiva um princípio que é fundante do Estado de Direito, que é o princípio da independência e da autonomia dos poderes.

Houve usurpação de competência?

Não há a menor dúvida, houve uma usurpação clara de competência de um poder por outro, e nos cabe apenas e tão somente reagir para impedir que se forme esse precedente que vai tornar o país em pouco espaço de tempo ingovernável. Em breve, nem o Lula nem o Hugo Motta estarão na presidência da República ou da Câmara. O Lula, a partir de 2030, deve deixar a presidência porque nós, não é surpresa para ninguém, defendemos a reeleição dele e acreditamos que ele tem condições de se eleger novamente. O Hugo Motta, em breve, vai sair da presidência da Câmara porque os mandatos são mais curtos. Então não se trata de briga entre pessoas, mas de um desarranjo institucional, um verdadeiro tsunami institucional, que tem que ser resolvido por quem hoje é mandatário da confiança do povo brasileiro, na Câmara e no Executivo.

Seria uma tentativa de transformar o presidencialismo em parlamentarismo?

O Parlamento brasileiro já capturou parte das competências do Executivo com as emendas impositivas e quer avançar, capturando outras competências que foram constitucionalmente conferidas ao Executivo. Do ponto de vista prático, o que se pretende fazer é mudar, sem o aval da população brasileira, o regime de governança no país, que hoje é presidencialista, para um modelo parlamentarista, sem o aval da população. Isso é uma ousadia, um equívoco enorme. Talvez o Congresso não tenha percebido que não tem crédito acumulado com a população brasileira, é um constrangimento sem precedentes. O presidente Hugo Motta, que é médico, deveria ter mais cuidado ao dosar determinados remédios que podem levar a óbito o paciente. Calculou mal.

Qual deve ser o tom do governo para lidar com a crise?

Essa é uma frase importante: o presidente Lula tem dado demonstrações inequívocas de que pretende colocar a bola no chão. O ministro Messias, da Advocacia-Geral da União, também tem feito manifestações públicas claras nesse sentido. Inclusive, na última delas, afirmou que a ideia não é se contrapor ou atacar outro poder, reagir meramente, mas defender uma competência que foi constitucionalmente atribuída ao Executivo e que foi usurpada, para impedir que se forme um precedente grave que vai colocar, em última análise, em xeque um princípio fundante do Estado de Direito, que é a independência e a autonomia dos poderes.

O governo acertou na estratégia de entrar com uma ação no STF pedindo reconhecimento da constitucionalidade do seu decreto, em vez de atacar diretamente o decreto legislativo?

A opção do governo para entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade é uma questão que pouco importa. O importante é o mérito. Ou seja, o Congresso está capturando as competências do Executivo. Capturou o orçamento com as emendas impositivos. Agora querem mudar o sistema presidencialista para parlamentarista sem consultar a popular. O Jorge Messias é um dos melhores ministros do governo. A posição do governo não é de confronto. É defender uma competência do Executivo.

Como o presidente Lula e sua equipe podem sair dessa crise?

Nós acreditamos que o presidente Lula tem toda a condição, ao lado dos ministros Messias e Fernando Haddad, de fazer as repactuações necessárias para impedir que esse precedente se forme.

O presidente Lula assumiu nesta quinta-feira (3), em Buenos Aires, o comando rotativo do Mercosul. O cargo foi transmitido pelo presidente da Argentina, Javier Milei, seu desafeto político e crítico do bloco de livre comércio O encontro dos dois foi protocolar, sem sorrisos e com frio aperto de mãos, diferente dos gestos efusivos trocados pelo brasileiro com colegas de outros países.

Lula listou cinco prioridades de sua gestão. Entre elas, a conclusão do acordo com a União Europeia, que ele espera que seja fechado até o fim do ano, a integração interna do bloco e a agenda ambiental e social. Embora não tenha citado, o presidente terá, ainda, o desafio de driblar as diferenças políticas entre os líderes do Mercosul.

Assista ao discurso:

Esta é a primeira viagem de Lula depois que o autodeclarado ultraliberal assumiu a presidência da Argentina. Antes, os dois haviam se cumprimentado no Rio, em novembro passado, durante encontro do G20. Na ocasião, os cumprimentos também foram protocolares.

O argentino, que é alidado do ex-presidente Jair Bolsonaro, já chamou Lula de “dinossauro idiota”, “ladrão”, “corrupto” e “totalitário”. Lula cobrou publicamente pedido de desculpas de Milei, o que nunca ocorreu.

O presidente brasileiro sempre apostou no bloco como peça central da política externa e pilar da integração sul-americana.

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De “corrupto” a “dinossauro idiota”: as caneladas entre Lula e Milei

O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) minimizou, em entrevista nesta quinta-feira (3), que a questão da derrubada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tenha ocasionado um “momento de embate”. Mesmo com a judicialização do decreto no Supremo Tribunal Federal, o deputado defendeu que cada um tem suas atribuições e todos devem dar “um passo para trás”.

“Não acho que estejamos em momento de embate. Cada um tem suas atribuições. Eu penso que é um momento de todo mundo dar um passo para trás, procurar uma saída, porque, por trás de tudo, tem um país que precisa funcionar, andar, e ter suas pautas progredindo de maneira organizada”, disse.

Assista ao vídeo:

O parlamentar também explicou o motivo de não ter apresentado o relatório do projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil. Conforme o cronograma apresentado na comissão especial que analisa o texto, o parecer era para ser apresentado na última sexta-feira (27). O parlamentar disse que o clima “não era propício”.

“Na semana do dia 25, nós praticamente finalizamos duas propostas para conversar com a comissão, o presidente da comissão e o governo. Nós conversamos com o governo, com o secretário Marcos Pinto. Coincidiu com aquele momento de votação da matéria do IOF, e o clima não me pareceu, e ao ministro Haddad também não, propício para liberar o texto”, esclareceu o relator.

Além da questão do Imposto sobre Operações Financeiras, Arthur Lira também avaliou que o deslocamento de parlamentares para o XII Fórum de Lisboa, onde o relator deu a entrevista, também causaria um esvaziamento. Outro motivo apontado pelo deputado foi o fato de o presidente Lula estar em missão oficial para assumir o comando rotativo do Mercosul.

Isenção do IR

O PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

De acordo com o plano de trabalho apresentado, a votação do relatório na comissão especial estava marcada para 16 de julho, um dia antes de iniciar o recesso parlamentar. Com o atraso na apresentação, o prazo possivelmente pode não ser atingido. Promessa de campanha de Lula, a matéria é de interesse do Executivo e foi apresentada pela própria Presidência.

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2692/2025, que prevê reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda. Com a mudança, quem recebe até dois salários-mínimos, o equivalente a R$ 3.036 por mês, passa a ter isenção total a partir de maio.

A matéria foi relatada por Arthur Lira e agora segue para o Senado. O deputado afirmou ainda que o projeto “não inaugura um benefício fiscal, mas, ao contrário, restaura uma condição de justiça fiscal”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a derrubada, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não representa uma ruptura com o Executivo. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, concedida durante evento em Lisboa, o parlamentar afirmou que a decisão foi tomada com “a maior maturidade possível” e reflete o entendimento de que o aumento de tributos não é o melhor caminho para resolver a situação fiscal do país.

Segundo Hugo Motta, o Congresso reconhece a necessidade de contribuir para o equilíbrio das contas públicas, mas não vê com bons olhos a adoção de medidas que resultem em aumento da carga tributária. “Entendemos que otras soluções podem ser buscadas, que não venham aumentar ainda mais uma carga tributária que já é muito alta em nosso país”, declarou.

O presidente da Câmara criticou o argumento de que a elevação do IOF impactaria apenas os mais ricos, afirmando que o aumento teria efeitos generalizados. “Dizer que esse aumento só seria para aqueles mais abastados não é verdadeiro. Aumentar o IOF traria uma consequência para todos, dos mais carentes aos que têm mais condição”, afirmou.

Expectativa de conciliação no STF

Hugo Motta também comentou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu tanto o decreto presidencial quanto o decreto legislativo que o sustou, e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para o dia 15 de julho. O presidente da Câmara afirmou ver a iniciativa como uma nova oportunidade de diálogo institucional para buscar uma solução que não penalize os setores produtivos nem a população mais vulnerável.

“Será, mais uma vez, a oportunidade de, com um diálogo franco, verdadeiro, de maneira institucional, nos entendermos e encontrarmos uma solução para essa crise”, declarou.

Por fim, Hugo Motta ressaltou que o Congresso tem contribuído significativamente para a execução das políticas do governo federal, inclusive viabilizando medidas que permitiram o aumento da arrecadação e a manutenção de programas sociais. “Todas as políticas sociais que hoje são realizadas no país também passaram pelo Congresso, demonstrando o nosso compromisso com as pessoas mais carentes”, concluiu.

A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que trata dos agentes de saúde e de combate às endemias, promoverá uma audiência pública na próxima terça-feira (8) para debater a concessão de aposentadoria especial a esses servidores.

A iniciativa atende a uma solicitação do relator da proposta, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), e a sessão está agendada para as 11 horas, em local a ser definido no âmbito da Câmara.

A PEC em questão propõe a instituição do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), assegurando-lhes direitos, regulamentação do vínculo empregatício, segurança jurídica, direitos trabalhistas e aposentadoria especial exclusiva.

Um dos pontos centrais da proposta é a formalização do processo seletivo para a contratação de agentes pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de concurso público. A aposentadoria especial seria concedida após 25 anos de serviço, reconhecendo as condições adversas enfrentadas por esses profissionais em suas atividades.

Adicionalmente, a PEC sugere que o governo federal complemente os recursos necessários para que Estados e municípios cumpram o piso salarial da categoria, e determina a contratação, no regime especial determinado pelo projeto, dos agentes que já atuam no SUS.

Conforme declaração de Antonio Brito, “esses profissionais, que atuam exclusivamente no SUS, desempenham funções essenciais à saúde pública”. Ele argumenta que esses servidores contribuem para a redução de custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.

O relator critica que, “no entanto, enfrentam historicamente situações de precarização, vínculos temporários, ausência de segurança jurídica e falta de reconhecimento formal de direitos trabalhistas elementares”.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou na Câmara um projeto de lei que altera a tributação de remessas internacionais. O texto propõe alíquotas progressivas no imposto de importação, com teto de 400% e piso de 20% para plataformas aderentes a programa da Receita. Nos demais casos, a alíquota mínima será de 60%.

• Leia aqui a íntegra do texto inicial da proposta.

A proposta visa a corrigir uma distorção que, segundo o autor, favorece grandes plataformas estrangeiras de e-commerce, que pagam menos tributos que empresas nacionais. O objetivo é garantir isonomia tributária e proteger o setor produtivo brasileiro.

Ameaça a empregos

Apresentado em 4 de julho, o projeto aguarda despacho do presidente da Câmara. Se aprovado, vai alterar o Decreto-Lei 1.804/1980 e ampliar os efeitos da Lei 14.902/24, que criou alíquota mínima de 20% para compras de até US$ 50.

O texto de Gastão ainda prevê que o imposto respeite a tabela da Tarifa Externa Comum (TEC) e o valor máximo de US$ 3 mil por remessa. Segundo o deputado, o Brasil corre risco de ser invadido por produtos subsidiados por outros países, ameaçando empregos e a indústria nacional.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) apresentou na Câmara o PL 3042/2025, que propõe mudanças na Lei do Bolsa Família para evitar que organizações criminosas usem o programa como instrumento de lavagem de dinheiro. A medida surge após investigações que apontaram o uso de beneficiários como “laranjas” em esquemas ligados ao PCC.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara.

A proposta se justifica pela necessidade de proteger recursos públicos e fortalecer a confiança da sociedade nas políticas sociais. Segundo o parlamentar, o projeto responde à atuação insuficiente dos mecanismos de controle atuais.

Medidas previstas no texto

O projeto determina:

• Bloqueio temporário do benefício em caso de alerta financeiro;
• Uso de inteligência artificial para cruzar dados do CadÚnico e movimentações bancárias;
• Obrigação de fintechs informarem transações suspeitas ao Coaf;
• Revisão automática de cadastros com base em dados do sistema financeiro;
• Cooperação entre CGU, PF, MP, Banco Central e Coaf.

Gestores públicos que descumprirem a lei poderão responder administrativamente, civil e criminalmente. O texto também impõe o compartilhamento de dados em tempo real entre os órgãos de controle.

O Senado criou oficialmente a Frente Parlamentar da Economia do Mar Setor Náutico. A iniciativa foi formalizada nesta terça-feira (8) com a publicação da Resolução nº 15 de 2025 no Diário Oficial da União. A proposta é defender interesses do setor náutico, incluindo infraestrutura portuária e indústria naval, e acompanhar projetos em debate no Congresso.

• Leia aqui, na íntegra, a resolução que cria a frente parlamentar.

A criação da frente dá visibilidade e apoio institucional a um setor estratégico para a economia, sobretudo em regiões costeiras. Com o respaldo formal, senadores terão espaço para propor políticas públicas específicas para o segmento e mobilizar recursos.

O que a frente vai fazer

• Acompanhar projetos sobre o setor náutico no Congresso;
• Apoiar a elaboração e votação de leis na área;
• Estimular o desenvolvimento da indústria e dos serviços náuticos.

A adesão à frente é voluntária e aberta a senadores e deputados. O grupo poderá se reunir dentro ou fora do Senado e poderá ter regulamento próprio. A resolução foi promulgada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).