Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A defesa de Leonardo Rodrigues de Jesus, o Léo Índio, confirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o réu deixou o Brasil e está na Argentina há mais de 20 dias. A declaração foi enviada nesta sexta-feira, 28, em resposta à intimação do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre os atos de 8 de janeiro.

A manifestação foi motivada por uma entrevista concedida por Léo Índio à rádio Massa FM, de Cascavel (PR), na qual afirmou ter deixado o país por medo de ser preso. Ele também alegou perseguição judicial e disse ter solicitado asilo político ao governo argentino.

No documento encaminhado ao STF, a defesa anexou um registro oficial que confirma a entrada de Léo Índio pela cidade de Puerto Iguazú, na fronteira com o Paraná. O texto informa que ele tem autorização para permanecer na Argentina até 4 de junho, com acesso a trabalho, estudo e serviços públicos. A permanência pode ser prorrogada mediante solicitação às autoridades locais.

Processo no STF

Réu por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano ao patrimônio da União, Léo Índio teve a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusa de participar diretamente da invasão às sedes dos Três Poderes, com base em imagens divulgadas pelo próprio investigado nas redes sociais.

Com a confirmação da saída do Brasil, Moraes poderá adotar medidas adicionais, como o envio do nome de Léo Índio à Interpol. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) também já formalizou pedido de extradição, que será analisado pelo STF.

Em fevereiro de 2025, o Brasil registrou um déficit de US$ 8,8 bilhões em suas contas externas, em contraste com o déficit de US$ 3,9 bilhões observado no mesmo mês do ano anterior. Esses dados, divulgados pelo Banco Central (BC) no boletim de Estatísticas do Setor Externo em 26 de março, refletem a diferença entre exportações e importações de produtos e serviços, gastos de brasileiros no exterior e remessas de lucros para outros países.

Conforme o BC, o superávit da balança comercial (exportações menos importações) apresentou uma redução de US$ 5,4 bilhões na comparação interanual. O déficit em serviços manteve-se estável, enquanto o déficit em renda primária diminuiu US$ 526 milhões.

O déficit em transações correntes acumulado em 12 meses, até fevereiro de 2025, alcançou US$ 70,2 bilhões (3,28% do PIB), comparado a US$ 65,3 bilhões (3,03% do PIB) em janeiro e a um déficit de US$ 23,9 bilhões (1,07% do PIB) em fevereiro de 2024.

“O déficit da balança comercial de bens atingiu US$ 979 milhões em fevereiro de 2025, ante superávit US$ 4,4 bilhões em fevereiro 2024. As exportações de bens totalizaram US$ 23,2 bilhões e as importações de bens, US$ 24,1 bilhões, influenciadas pela importação de uma plataforma de petróleo no valor de US$ 2,7 bilhões. Na comparação com fevereiro de 2024, as exportações diminuíram 1,8% e as importações aumentaram 25,7%”, informou o BC.

Os Investimentos Diretos no País (IDP) totalizaram US$ 9,3 bilhões em fevereiro de 2025, ante US$ 5,3 bilhões em fevereiro de 2024. O BC detalhou que os ingressos líquidos foram de US$ 5,6 bilhões em participação no capital e US$ 3,7 bilhões em operações intercompanhia.

Em 12 meses, o IDP acumulou US$ 72,5 bilhões (3,38% do PIB) em fevereiro de 2025, comparado a US$ 68,5 bilhões (3,18% do PIB) em janeiro de 2025 e US$ 64,6 bilhões (2,89% do PIB) em fevereiro de 2024.

As reservas internacionais atingiram US$ 332,5 bilhões em fevereiro de 2025, um aumento de US$ 4,2 bilhões em relação a janeiro de 2025. Esse crescimento foi impulsionado por variações de preços (US$ 1,9 bilhão), paridades (US$ 521 milhões), desembolsos de organismos internacionais (US$ 604 milhões) e receitas de juros (US$ 661 milhões).

Na madrugada de 2 de abril de 1964, sob aplausos, vaias e tumulto, o Congresso Nacional protagonizou um dos episódios mais controversos de sua história: a declaração da vacância da Presidência da República, mesmo com o presidente João Goulart ainda em território nacional e no exercício de suas funções. A sessão foi presidida pelo presidente do Congresso, o paulista Auro de Moura Andrade, figura central no processo que deu aparência de legalidade ao golpe militar que mergulharia o país em uma ditadura de 21 anos.

“O senhor presidente da República deixou a sede do governo, abandonou o governo! Assim sendo, declaro vaga a Presidência da República”, declarou o senador, sob protestos dos governistas e das aclamações dos golpistas.

Ouça o áudio histórico e leia mais abaixo a transcrição da declaração de vacância da Presidência da República:

Fake news

Os 61 anos do golpe militar são lembrados uma semana depois de o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados se tornaram réus no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado.

A declaração de vacância do cargo, feita por Moura Andrade, foi sustentada em uma falsa alegação: a de que o presidente da República teria abandonado o país sem autorização do Parlamento. Na realidade, uma carta lida em plenário minutos antes, assinada pelo chefe da Casa Civil, Darcy Ribeiro, informava que Jango havia viajado no dia dia anterior (1º) de Brasília para o Rio Grande do Sul, onde buscava apoio junto a tropas legalistas, tentando articular uma reação. Em pleno exercício de seus poderes constitucionais, frisava o comunicado. Mesmo assim, Moura Andrade insistiu: a Nação estava acéfala. 

Naquela sessão conturbada, convocada às pressas, apenas 178 dos 460 parlamentares estavam presentes. O presidente do Congresso levou adiante o rito, desconsiderando questionamentos sobre a legalidade de seus procedimentos. “Declaro vaga a Presidencia da República e, nos termos do artigo 79 da Constituição, declaro presidente da República o presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli”, determinou antes de encerrar a sessão, em meio a aplausos, vaias e xingamentos. “Canalha, canalha, canalha”, gritou Tancredo Neves. “Golpista”, apontaram outros parlamentares. O deputado governista Rogê Ferreira, de São Paulo, recepcionou o colega com uma cusparada no rosto.

Moura Andrade, acompanhado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Álvaro Ribeiro da Costa, dirigiu-se até o Palácio do Planalto, onde, às 3h45 da madrugada de 2 de abril, deu posse a Mazzilli como presidente da República. Horas mais tarde, no Rio, cerca de 1 milhão de pessoas saíam às ruas para a “Marcha da Vitória”.

Forças Armadas

Vigiada de perto por militares, a cerimônia realizada no Congresso Nacional marcou o desfecho de uma escalada de eventos que, nos dois dias anteriores, havia incluído a marcha de tropas de Minas Gerais rumo ao Rio de Janeiro e a ocupação do Forte de Copacabana, marcos decisivos do golpe de 1964. 

A articulação dos militares legalistas não se concretizou. Uma greve geral, proposta pelo Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) em defesa do governo, também não obteve sucesso. Buscando proteção, João Goulart deslocou-se do Rio para Brasília em 1º de abril, seguindo posteriormente para Porto Alegre. Lá, Leonel Brizola buscava organizar a resistência, contando com o apoio de oficiais legalistas, numa tentativa de repetir o que havia acontecido em 1961.

Choro e exílio

A notícia da posse de Ranieri Mazzilli como presidente interino chegou a João Goulart nas primeiras horas da manhã do dia, em Porto Alegre, onde ele estava acompanhado do deputado Leonel Brizola. Eram 5h21 quando Jango foi informado de que tropas vindas de Curitiba se aproximavam da capital gaúcha.

Abalado, teve uma crise de choro e, temendo ser capturado, decidiu se refugiar na fazenda Riacho Grande, em São Borja (RS), onde sua família o esperava. Ali, sob orientação do general Assis Brasil, ex-ministro de seu governo, redigiu um pedido de asilo ao Uruguai. Jango morreu em 1976 sem voltar ao Brasil.

Poder militar

Mazzilli ocupou a Presidência por 13 dias. Era seu segundo mandato interino, após ter assumido o cargo pela primeira vez em 1961, durante a crise provocada pela renúncia de Jânio Quadros. Mas, em 1964, seu papel era apenas simbólico. O verdadeiro poder estava nas mãos de uma junta militar autodenominada Comando Supremo da Revolução, formada pelo almirante Augusto Rademaker (Marinha), pelo general Artur da Costa e Silva (Exército) e pelo brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo (Aeronáutica).

Essa junta foi responsável por consolidar o novo regime. No dia 9 de abril, publicou o Ato Institucional nº 1, que abriu caminho para a suspensão de direitos políticos, cassações e outras medidas de exceção. Dez dias após o golpe, 40 parlamentares haviam perdido seus mandatos e direitos políticos. O Congresso, ainda em funcionamento formal, passaria a ser tutelado pelos militares, com recesso decretado sempre que contrariasse os interesses do regime.

Em 11 de abril, já sob influência do novo regime, o Congresso elegeu indiretamente o general Humberto Castelo Branco para a Presidência. Foram 361 votos favoráveis e 72 abstenções. No dia 15, Mazzilli passou o cargo, selando o início oficial de uma longa e sombria era de ditadura no Brasil. Em 1965, o Ato Institucional nº 2 extinguiu os partidos políticos e instaurou o bipartidarismo, ampliou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal e concentrou ainda mais poderes no Executivo.

Sessão anulada

A atuação de Auro de Moura Andrade em 2 de abril de 1964 ficou marcada como um gesto decisivo para a consolidação do golpe. A falsa legalidade criada por ele deu respaldo institucional à ação militar. Meio século depois, em 2013, o Congresso Nacional anulou simbolicamente a sessão que declarou a vacância da Presidência, reconhecendo o erro histórico. Mas a farsa construída naquela madrugada já havia feito seu estrago.

O golpe de 1964 teve o apoio direto dos Estados Unidos, que temiam o avanço de políticas mais independentes na América Latina. A deposição de João Goulart, que pretendia combater as desigualdades com reformas sociais e econômicas, abriu caminho para uma ditadura que silenciou vozes, censurou a imprensa, torturou opositores e atrasou em décadas o processo democrático brasileiro. 

Opositor declarado

Auro de Moura Andrade não era um político qualquer. Formado em Direito pela Faculdade do Largo de São Francisco (USP), começou a carreira política na década de 1940. Passou por diversos partidos – UDN, PTN, PSD – e, em 1961, assumiu a Presidência do Senado, cargo que ocuparia por sete anos consecutivos.

Seu protagonismo no cenário político ficou evidente durante a crise que se seguiu à renúncia de Jânio Quadros, em agosto de 1961. Na época, conduziu o Congresso durante os debates que culminaram na adoção provisória do parlamentarismo, medida que viabilizou a posse de João Goulart como presidente. Curiosamente, foi o mesmo político que, menos de três anos depois, usaria seu poder para destituir o presidente que ajudou a empossar.

Em 1962, chegou a ser indicado por João Goulart para ser primeiro-ministro e substituir Tancredo Neves. Declinou da indicação após o então presidente solicitar que ele deixasse escrita, em seu poder, uma carta de renúncia.

Marcha da Família

O senador se tornou um dos principais opositores de Jango, acusado por setores conservadores de ser comunista por defender reformas estruturais, as chamadas “Reformas de Base”. Moura Andrade participou ativamente das articulações golpistas: discursou na Marcha da Família com Deus pela Liberdade, apelou às Forças Armadas para restabelecerem a ordem constitucional e declarou publicamente o rompimento entre os poderes Legislativo e Executivo semanas antes do golpe. 

Moura Andrade tentou integrar a chapa de Castelo Branco como vice-presidente, mas foi preterido por José Maria Alkmin. Em 1970, perdeu a disputa interna pela candidatura ao Senado por São Paulo e deixou a política. Entre 1968 e 1969, ocupou o cargo de embaixador do Brasil na Espanha. Faleceu em 1982, aos 67 anos, enquanto presidia o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Apesar de sua fidelidade aos militares, Moura Andrade demonstrou, em episódios pontuais, desconforto com os excessos do regime. Em 1966, apoiou o presidente da Câmara, Adauto Lúcio Cardoso, que se recusou a acatar a cassação de seis deputados. A retaliação veio com o fechamento do Congresso por um mês. O Parlamento seria fechado outras duas vezes pela ditadura, 1968 e 1977.

Abaixo, a transcrição do pronunciamento do presidente do Congresso em 1964:

“Atenção. O Sr. presidente da República deixou a sede do governo. Deixou a nação acéfala.

Numa hora gravíssima da vida brasileira, em que é mister que o chefe de Estado permaneça à frente do seu governo, abandonou o governo.

E esta comunicação faço ao Congresso Nacional. Esta acefalia, esta acefalia configura a necessidade de o Congresso Nacional, como poder civil, imediatamente tomar a atitude que lhe cabe nos termos da Constituição brasileira.

Para o fim de restaurar nesta pátria conturbada a autoridade do governo, e a existência de governo, não podemos permitir que o Brasil fique sem governo, abandonado.

Há sob a nossa responsabilidade a população do Brasil, o povo, a ordem. Assim sendo, declaro vaga a Presidência da República.”

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira (1º) um projeto que cria mecanismos legais para o Brasil retaliar barreiras comerciais impostas por outros países. O texto é uma resposta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que aumentou as tarifas sobre o aço e o alumínio brasileiros para 25%.

O texto tramita em caráter terminativo. Isso significa que, se for aprovado na CAE e não houver nenhum recurso de senadores para votação em plenário, ele segue direto para a Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), foi modificada pela relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), para abranger qualquer país ou bloco econômico que adote medidas unilaterais prejudiciais ao comércio com o Brasil. O substitutivo permite que o governo suspenda concessões comerciais, imponha novas tarifas ou adote outras contramedidas, inclusive em áreas como propriedade intelectual e serviços.

• Leia aqui a íntegra do texto inicial e do relatório da senadora que alterou o projeto.

Pelo texto, caberá ao Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) conduzir o processo, que deve incluir consultas públicas, negociações diplomáticas e análises de impacto econômico. As medidas só poderão ser adotadas após avaliação da proporcionalidade dos danos causados.

Apesar de manter a ênfase no argumento ambiental como no projeto original, que proibia a entrada de produtos de países com padrões ambientais inferiores aos do Brasil o novo texto amplia o foco para abranger qualquer tipo de barreira considerada injusta. Segundo a relatora, a lei funcionaria como uma espécie de carta na manga para o Brasil. Não quer dizer que vamos usá-la, mas ela serve como ferramenta de negociação, afirmou Tereza Cristina à CNN Brasil.

A senadora também argumenta que, com o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) paralisado, o país precisa de instrumentos próprios para reagir a medidas desproporcionais. O substitutivo, segundo ela, garante espaço para diálogo e não busca punir parceiros comerciais, mas proteger a competitividade brasileira, especialmente do agronegócio.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei complementar (PLP) 201/2019, que assegura a participação popular na formulação do planejamento orçamentário dos entes federativos. A proposta incentiva o envolvimento direto da sociedade na elaboração dos planos plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e orçamentos anuais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) há quase um ano. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou um substitutivo ao texto original, que foi aprovado no plenário.

“As experiências de participação popular foram grande avanço político na democratização do Estado brasileiro. Além da dimensão evidente de ser bem-sucedida em concretizar a diretriz de governar com participação da sociedade civil, a participação estabeleceu vínculos com amplos seguimentos sociais. Ademais, tais políticas de participação popular forneceram possibilidades de que o poder Executivo pudesse impor uma pauta popular junto ao poder legislativo. Com os instrumentos de participação popular, obtiveram-se formas que acabaram por propiciar que as comunidades pudessem realmente escolher suas prioridades. Portanto, permitindo uma distribuição efetiva das despesas governamentais.”

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer a obrigatoriedade de mecanismos de consulta e realização de audiências públicas durante o processo de planejamento orçamentário, promovendo maior transparência e controle social.

A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra do parecer da relatora.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados não conseguiu votar nenhum projeto de lei na reunião desta quarta-feira (2). A paralisação foi resultado da obstrução feita por parlamentares da oposição, que anunciaram na véspera a interrupção dos debates na Casa como estratégia para pressionar a Mesa Diretora pela votação de um dos projetos de anistia aos presos por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que planejava relatar dois dos projetos em pauta, repudiou o ocorrido, e destacou em suas redes sociais o impacto da paralisação sobre temas de interesse nacional.

A obstrução consiste no uso intenso de requerimentos para evitar que as propostas legislativas sejam votadas. Múltiplos requerimentos e questões de ordem são apresentados em sequência, postergando os debates até a exaustão. Essa estratégia é permitida no Regimento Interno da Câmara, e já foi adotada por diversos partidos em outros momentos de tensão.

Projeto afetado

Uma das propostas afetadas pela obstrução foi o projeto de lei 542/2021, que propõe a criação de uma semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de ensino e a inclusão do tema nos currículos do ensino fundamental e médio. O colegiado começou o seu debate, mas não conseguiu avançar para a votação diante da pressão da oposição.

“Infelizmente, não pudemos votar nenhum projeto de lei. Tinha na pauta projetos muito importantes, inclusive três projetos de minha autoria, de minha relatoria. (…) Tudo isso porque o PL, partido de Bolsonaro, está tentando impedir com que qualquer discussão aconteça aqui na Câmara por conta da investigação sobre Bolsonaro, da sua condenação que agora é iminente”, afirmou Tabata.

Justificativa da oposição

Durante a reunião, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), vice-líder da minoria, defendeu a estratégia adotada. Nos minutos finais da sessão, ele celebrou o resultado alcançado.

“Acredito que cumprimos a nossa missão aqui. Deixar claro para o Brasil, mais uma vez, que não é nossa intenção obstruir. Não é uma obstrução pela obstrução, mas é um grito de socorro daqueles invisíveis, que não têm como gritar (…) Não me envergonho: muito pelo contrário. Não tenho dificuldade de dizer que um dia obstruí sim a Comissão de Educação, que tenho tanto orgulho de pertencer, mas foi por um bem maior, foi pela liberdade”, declarou.

Apesar de figurar como favorito em todos os cenários de segundo turno para as eleições presidenciais de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viu crescer o número de brasileiros contrários à sua candidatura à reeleição. É o que revela a nova pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quinta-feira (3).

Segundo o levantamento, 62% dos eleitores afirmaram que Lula não deveria disputar um quarto mandato, enquanto 35% são favoráveis à ideia. A rejeição à reeleição do petista subiu dez pontos percentuais desde a pesquisa anterior, realizada em dezembro de 2023, quando o índice era de 52%. No mesmo período, o apoio caiu de 45% para os atuais 35%.

Os maiores índices de apoio à tentativa de Lula concorrer novamente foram registrados em julho e dezembro de 2024, ambos com 45%. Em outubro do mesmo ano, 40% dos entrevistados afirmaram que o presidente deveria disputar um novo mandato em 2026.

A pesquisa também mostra que a rejeição à candidatura está associada à crescente desaprovação do governo. Atualmente, 56% desaprovam a gestão Lula, contra 41% que a aprovam. Em janeiro, os índices eram mais equilibrados: 49% de desaprovação e 47% de aprovação.

Temores

Além de avaliar intenções de voto e a imagem do governo, o levantamento investigou os principais temores da população quanto ao futuro político do país. O resultado indica um cenário de divisão: 44% disseram temer mais a volta de Jair Bolsonaro (PL) ao poder, enquanto 41% afirmaram receio da permanência de Lula na Presidência. A diferença está no limite da margem de erro, de dois pontos percentuais.

Bolsonaro, no entanto, está inelegível até 2030, a menos que consiga reverter no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a condenação por abuso de poder econômico e político.

Entre os nomes da direita para uma eventual substituição de Bolsonaro em 2026, destacam-se o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), com 15% das menções, e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), com 14%. O coach e influenciador Pablo Marçal aparece em terceiro lugar, com 11%. Nenhum deles, no entanto, supera Lula hoje em um eventual segundo turno, de acordo com o levantamento. 

A pesquisa Genial/Quaest foi realizada entre os dias 27 e 31 de março, com 2.004 entrevistas presenciais em 120 municípios. O nível de confiança é de 95%.

O deputado Luciano Ducci (PSB-PR) iniciou a coleta de assinaturas para apresentar uma PEC que insere os jogos lotéricos no rol de produtos com propaganda comercial sujeita a restrições legais. A medida modifica o 4º do artigo 220 da Constituição, que já impõe limites a anúncios de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos.

O texto prevê que campanhas publicitárias sobre modalidades lotéricas deverão conter, quando necessário, advertências sobre os malefícios de seu uso. São necessárias 171 adesões de parlamentares para que seja protocolada formalmente na Câmara dos Deputados.

Argumentos do autor

Segundo Ducci, a proposta nasce da preocupação com a forma como essas apostas são divulgadas. “Assistir a um vídeo, navegar pelas redes sociais ou a qualquer momento online, estamos sujeitos a anúncios de todos os tipos. E, ultimamente, as bets estão no topo da lista dessas publicidades. Elas invadem nossas telas, com promessas de ganhos financeiros fáceis, muitas vezes se valendo da credibilidade de celebridades”, afirma o parlamentar.

Na justificativa oficial da PEC, o parlamentar argumenta que as campanhas atuais frequentemente “mascaram os riscos envolvidos” e promovem “uma falsa sensação de fácil enriquecimento”. O texto aponta que operadores de apostas utilizam influenciadores digitais para estimular a prática sem esclarecer os perigos relacionados.

Impacto sobre o consumidor

O deputado destaca que a propaganda agressiva tem afetado especialmente os públicos mais vulneráveis. “É um problemão, pois quando o consumidor é uma criança ou alguém com menos familiaridade com a tecnologia, os danos podem ser ainda mais graves”, disse Ducci.

Um estudo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) aponta que 63% dos brasileiros que apostam online ficam com parte de sua renda comprometida pela prática. A prática tem impactado até mesmo despesas essenciais, como alimentação e medicamentos. “Os números demonstram uma realidade alarmante e a necessidade mais do que evidente de colocar regras na forma como esses jogos se apresentam”, apontou.

Para o parlamentar, a PEC é um passo essencial para evitar abusos nas campanhas de marketing voltadas ao setor. “As campanhas devem refletir a realidade dos riscos, sem criar falsas expectativas nos consumidores (…) A proteção ao consumidor é prioridade. Devemos agir para evitar que mais brasileiros sejam prejudicados por essa avalanche de promessas de dinheiro fácil”.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, irá expor nesta terça-feira (8) os projetos de sua pasta durante uma audiência pública conjunta nas comissões de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR). A sessão está agendada para as 9h. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), que solicitou na CI o convite ao ministro, busca informações sobre as iniciativas da pasta para os próximos dois anos (REQ 2/2025 – CI).

Confúcio enfatiza que o setor de portos e aeroportos é crucial para a infraestrutura logística do país. “[O setor] impacta diretamente o comércio exterior, a mobilidade da população e a competitividade da economia nacional. É fundamental que o Parlamento tenha a oportunidade de contribuir para o seu aprimoramento”, afirma no requerimento. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) sugeriu que o debate também inclua o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do turismo (REQ 6/2025 – CDR).

Presença no Senado

Esta será a primeira vez que Silvio Costa Filho comparece a uma comissão do Senado. A última ocasião em que o ministro de Portos e Aeroportos atendeu a um convite de colegiado foi com seu antecessor, Márcio França, que participou de uma audiência conjunta da CI e CDR em abril de 2023. Além do titular da pasta de Portos e Aeroportos, a CDR, presidida por Dorinha, também ouvirá outros seis ministros de diferentes pastas, como as de Transportes, Turismo e Planejamento e Orçamento.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos poderão enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania, que poderão ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser utilizada como hora de atividade complementar em cursos universitários, por exemplo. O Portal e-Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro fez uma referência direta ao ministro Luiz Fux em seu discurso no ato pró-anistia da direita em São Paulo, neste domingo (6). Ao discursar aos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, na Avenida Paulista, Michelle fez uma fala direcionada ao magistrado: “Luiz Fux, eu sei que o senhor é um juiz de carreira, e o senhor não vai jogar o seu nome na lama”.

Fux é um dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo processo de Bolsonaro na Corte por tentativa de golpe de Estado. Agora, com Bolsonaro réu, a Turma será responsável pelo julgamento da ação penal que pode condenar o ex-presidente.

A Turma, composta por cinco dos 11 ministros da Corte, resolveu por unanimidade aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e mais 32 aliados pela suposta tentativa de golpe de Estado. Durante o julgamento, indicou que tinha divergências com a forma que o STF vinha conduzindo as condenações dos envolvidos nos atos golpistas do 8 de janeiro.

Pouco antes do julgamento que tornou o ex-presidente réu, também circulava na mídia a possibilidade de que Fux desse um voto divergente, contra a aceitação da denúncia, mas isso não se confirmou. Fux votou com os colegas, e Bolsonaro tornou-se réu por unanimidade.

Os outros ministros da Primeira Turma são Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Os quatro, no geral, são considerados como inclinados a votar contra Bolsonaro no processo.