Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa na Câmara, anunciou que os anteprojetos serão apresentados em agosto, após o recesso parlamentar. Ele reiterou que não haverá retirada de direitos dos servidores, como estabilidade, nem redução do tamanho do Estado.

O relator pretende amadurecer os textos antes de divulgá-los formalmente. A intenção é evitar os erros de propostas anteriores, que chegaram ao debate público sem consenso técnico ou político.

Três propostas e foco na eficiência

Pedro Paulo disse que apresentará três textos: uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. A reforma, segundo ele, busca tornar o Estado mais eficiente, sem medidas fiscais de curto prazo.

Entre os pontos antecipados estão:

• Identidade única para servidores
• Obrigatoriedade de atos digitais e rastreáveis
• Bônus por desempenho
• Concurso unificado para União, estados e municípios
• Criação de um “Enem” para o serviço público
• Unificação de salários em dez anos

Embora o projeto não trate diretamente de supersalários, o relator afirmou que proporá uma tabela nacional de remuneração, com transição de dez anos para unificação das carreiras. Segundo ele, isso garantirá mais transparência e corrigirá desigualdades salariais no setor público.

Apesar de a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023 representar um impulso para o governo federal cumprir a meta fiscal de 2026, a proposição enfrenta resistência do setor empresarial que aponta riscos na matéria. Aprovada na terça-feira (15) pela Câmara dos Deputados e em primeiro turno pelo Senado nesta quarta-feira (16), a PEC estabelece um escalonamento para o pagamento de precatórios por esses entes, com um desembolso anual que pode ir de 1% a 5% da receita líquida.

Representante do setor, ouvida pela reportagem, argumenta que a forma como o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados piorou o texto original apresentado no Senado. Conforme a proposição inicial, a flexibilização no pagamento dos precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, seria apenas para municípios com alto índice de endividamento.

O texto da Câmara dos Deputados incluiu Estados e Distrito Federal na proposta que prevê alívio previdenciário. Com essa extensão, a PEC permitiu que mesmo entes federativos sem endividamento público pudessem dispor de flexibilidade no pagamento dos precatórios. Segundo fonte ouvida pelo Congresso em Foco, isso dá margem para uma redução do volume de pagamento atual e atrasos.

A PEC dos Precatórios ainda prevê que a postergação do pagamento poderá ser estendida em dez anos. Para o setor, a proposta prejudica a saúde financeira dos estados ao possibilitar calotes. Além disso, aponta também que as mudanças podem penalizar os servidores públicos, que recebem precatórios, e causa insegurança no setor privado na prestação de serviços para a Administração Pública.

“Considerando o tamanho da dívida de estados, atualmente em R$ 138 bilhões, o impacto total da PEC poderia superar a casa de R$ 1 trilhão, dinamitando de vez a dinâmica da dívida pública do setor público brasileiro. Quando o mercado se desse conta do impacto, teríamos muito provavelmente uma nova rodada de depreciação cambial, pressão na inflação e no Banco Central, que poderia se ver compelido a subir ainda mais a taxa de juro”, argumenta o economista-chefe da XP, Fernando Genta, em nota.

Veja abaixo nota contra a PEC

A proposta de dividir o país em distritos eleitorais, em que cada região elege seus próprios representantes, acompanha a história política brasileira há mais de um século. Desde os tempos do Império, diferentes versões do voto distrital surgem em meio ao debate sobre como organizar a estrutura do Congresso Nacional. Embora nunca tenha se firmado de forma definitiva, o modelo retorna com frequência ao centro das discussões sobre reformas no sistema eleitoral.

O atual foco recai sobre o sistema distrital misto, já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara. O modelo conta com o apoio de figuras influentes: o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se pronunciou em diversos momentos em sua defesa, bem como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) incluindo Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O ex-presidente Michel Temer também soma ao time de entusiastas.

Três sistemas em disputa

O Brasil adota, desde 1950, o sistema proporcional de lista aberta. Nele, o eleitor vota em um candidato, e os votos são somados à legenda. As cadeiras são distribuídas conforme o desempenho do partido, e os candidatos mais votados dentro das listas assumem as vagas. O sistema busca refletir a diversidade de opiniões da sociedade, mas é alvo de críticas por permitir a eleição de candidatos com poucos votos, fragmentar bancadas e por ser de difícil contabilização para o eleitor.

No sistema distrital puro, adotado em países como Estados Unidos e Reino Unido, o território é dividido em distritos de tamanho populacional semelhante. Cada distrito elege um único parlamentar, com base no voto majoritário. Esse modelo prioriza o exercício do pacto federativo e estreita a relação entre representante e eleitor e tende a reduzir o número de partidos, mas pode excluir minorias com apoio disperso, tendendo à formação de parlamentos bipartidários.

Desenho mais recente, o distrital misto combina os dois modelos. O eleitor vota duas vezes: uma no candidato de seu distrito e outra em uma lista partidária. Metade das cadeiras vai para os mais votados nos distritos; a outra metade é preenchida conforme a votação proporcional das legendas. Ele surgiu na Alemanha, com o objetivo de conciliar grupos políticos que não chegavam a um consenso sobre qual sistema adotar após a unificação da parte ocidental ao fim da Segunda Guerra Mundial. Países como Japão, Hungria e México também o adotam.

Raízes históricas

Modelos parecidos com o distrital puro podem ser observados desde os primórdios da história política mundial: há mais de 2 mil anos, a república romana já dividia cidadãos em distritos para eleger os membros de assembleias representativas e realizar plebiscitos. O sistema retomou a relevância, desta vez mais próximo ao desenho atual, no final do século XVIII, quando foi adotado pelos Estados Unidos como instrumento para assegurar o cumprimento do pacto federativo.

A primeira aplicação do sistema distrital no Brasil remonta ao período imperial. A Lei dos Círculos, de 1855, dividia o país em distritos eleitorais, com um deputado eleito por maioria simples em cada um. Esse modelo vigorou, com ajustes, até 1932. A partir daí, com o Código Eleitoral republicano, o sistema proporcional passou a ser adotado nas eleições legislativas.

Na Constituinte de 1988, a proposta de adoção do voto distrital foi rejeitada ainda nas subcomissões. Isso não afundou o debate, que se manteve vivo nos bastidores. Desde então, projetos com variações do modelo distrital puro e misto foram apresentados no Congresso, mas nenhum avançou até as etapas finais.

O projeto atualmente em discussão na Câmara é o projeto de lei 9212/2017, de autoria do ex-senador José Serra. A proposta foi aprovada no Senado e aguarda análise final na comissão especial. O texto prevê o uso do modelo misto para a escolha de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

Próximos passos

O debate sobre a adoção do modelo misto é antigo na Câmara, e foi reacendido por Hugo Motta logo após sua eleição como presidente da Casa. Em abril, instalou a comissão especial que delibera o tema, que avança sob relatoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Caso aprovado nas duas Casas, o novo sistema poderá valer já para as eleições municipais de 2028.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) em universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio.

De acordo com a proposta, a reserva de vagas para PcDs será aplicada sobre o total de vagas oferecidas em ampla concorrência por essas instituições, seguindo a proporção desse grupo na população do Estado onde a instituição está localizada, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A medida altera a chamada Lei de Cotas, que atualmente destina no mínimo 50% das vagas a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas ou comunitárias. Dentro dessas vagas, a lei já estabelece cotas para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como para pessoas com deficiência, em proporção equivalente à desses grupos na população da unidade federativa onde a instituição está situada, com base nos dados do IBGE.

A proposta mantém essa regra, mas adiciona uma nova cota para pessoas com deficiência, sem considerar critérios de origem escolar ou renda. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao projeto de lei 581/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e aos PLs 2.235/24 e 463/25, apensados. No substitutivo, o relator consolida os projetos em um único texto.

Sargento Portugal argumenta que “um número expressivo de pessoas com deficiência, embora não se enquadrem nos critérios de baixa renda ou de origem na rede pública de ensino, enfrentam barreiras específicas e estruturais que comprometem seu pleno acesso ao ensino superior e técnico”.

Ele acredita que os projetos abordam essa lacuna e asseguram “que pessoas com deficiência que, porventura, tenham acessado em algum nível o ensino privado não sejam por isso excluídas de oportunidades ou tidas como privilegiadas, porque, na esmagadora maioria das vezes, não são”.

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O Congresso Nacional promulgou a Lei nº 15.167/2025, que reajusta os soldos dos militares das Forças Armadas. A norma decorre da Medida Provisória 1.293/2025, aprovada pelo Legislativo e transformada em lei na quinta-feira (17).

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União nesta sexta (18).

Reajustes em duas etapas

Os novos valores são aplicados em duas etapas: a primeira foi em 1º de abril de 2025, condicionada à vigência da Lei Orçamentária Anual; e a segunda, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Um almirante de esquadra, general de exército ou tenente-brigadeiro, por exemplo, terá soldo de R$ 14.077 a partir de abril de 2025 e de R$ 14.711 em 2026.Soldados e recrutas terão aumento de R$ 1.078 para R$ 1.127 em 2025 e R$ 1.177 no ano seguinte. Leia os valores abaixo.

O Governo Federal manifestou neste sábado (19) apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) após os Estados Unidos revogarem os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes e demais magistrados. A revogação, anunciada na noite de sexta-feira (18), foi determinada pelo presidente Donald Trump em resposta às medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em nota, o presidente Lula considerou inaceitável a postura da Casa Branca. “Minha solidariedade e apoio aos ministros do STF atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos. A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações”, declarou o presidente.

Lula concluiu sua manifestação dizendo estar “certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito”.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou a revogação como um ataque ao Judiciário e à soberania nacional. “Essa retaliação agressiva e mesquinha a uma decisão do Tribunal expõe o nível degradante da conspiração de Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro contra o nosso país”, escreveu.

Para Gleisi, “ao contrário do que planejaram, a Suprema Corte do Brasil se engrandece nesse momento, cumprindo o devido processo legal, defendendo a Constituição e o Direito, sem jamais terem se dobrado a sanções e ameaças de quem quer que seja”.

A decisão dos Estados Unidos foi anunciada poucas horas após o Supremo impor novas restrições a Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, com base em investigações que apontam articulação internacional para pressionar o Judiciário na ação penal do golpe de Estado. Segundo a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, Moraes foi alvo de tentativas de retaliação conduzidas a partir do exterior, com o envolvimento do ex-presidente e de seu filho, que está nos EUA desde março.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) apresentou projeto de lei que busca assegurar a inviolabilidade dos consultórios médicos, bem como de seus arquivos, dados, correspondências e comunicações. A iniciativa, formalizada no projeto de lei (PL) 2.860/2025 aguarda designação para avaliação nas comissões temáticas pertinentes do Senado.

O texto propõe a inclusão de um novo artigo à Lei nº 12.842, de 2013, que versa sobre a regulamentação do exercício da medicina. De acordo com o autor, o objetivo central é “garantir direitos essenciais ao médico no exercício da sua profissão, conferindo segurança jurídica, respeito institucional e respaldo ético”.

A proposição legislativa detalha três novos “direitos do médico”. O primeiro deles consiste no direito de exercer a profissão com liberdade, autonomia e objeção de consciência. A objeção de consciência, conforme definido em resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) de 2019, refere-se ao direito do profissional de recusar a realização de atos que, embora legalmente permitidos, conflitem com seus princípios éticos, religiosos ou morais.

Adicionalmente, o projeto assegura a inviolabilidade do consultório ou local de trabalho do médico. Arquivos, dados, correspondências e comunicações, incluindo as telefônicas, devem ser mantidos sob sigilo, exceto em situações de busca ou apreensão determinadas judicialmente. Nesses casos, a ação deverá ser acompanhada por um representante do Conselho Regional de Medicina (CRM).

O projeto também estabelece a presença de um representante do CRM em casos de prisão em flagrante do profissional, quando o motivo estiver relacionado ao exercício da medicina. Segundo Zequinha Marinho, a proposta visa estabelecer “garantias mínimas ao exercício profissional, especialmente diante de situações abusivas e arbitrárias”.

O parlamentar argumenta que “abordagens desproporcionais” podem expor os médicos a “constrangimento público”. Ele justifica a necessidade de “assegurar instrumentos jurídicos que protejam os médicos no exercício legal e ético da profissão, especialmente em áreas altamente sensíveis como cirurgia, tratamento da obesidade e medicina avançada, onde muitas vezes o profissional está exposto a riscos legais infundados ou abusivos”.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) realizou no último domingo (20) uma transmissão ao vivo em seu canal no YouTube. No vídeo, o parlamentar afirmou que não vai renunciar ao mandato de deputado, após a licença ter acabado. Além da declaração, o cenário atrás do congressista também chamou atenção com bandeiras, miniatura de fuzil, crucifixo e bíblia.

“De cara adianto para vocês, eu não vou fazer nenhum tipo de renúncia, tá? Então, se eu quiser, eu consigo levar o meu mandato pelo menos aí até os próximos três meses”, declarou Eduardo Bolsonaro. Após o fim da licença, as faltas injustificadas do deputado serão contabilizadas.

O cenário de Eduardo

No canto direito da tela, duas bandeiras aparecem juntas, apesar das recentes intercorrências comerciais pelo anúncio da tarifa. Brasil e Estados Unidos ficam lado a lado, pelo menos na decoração do estúdio improvisado do deputado. Outra nação também se faz presente no cenário de Eduardo Bolsonaro.

Um certificado com a bandeira de Israel aparece do lado esquerdo da tela. Ao lado, há um símbolo judaico, a Menorá, candelabro de sete braços que remonta à história de Moisés. Embora o objeto seja do judaísmo, na prateleira de cima aparecem uma bíblia e um crucifixo, símbolos do cristianismo.

Com um calendário, medalhas e certificados, outros objetos que chamam a atenção no cenário de Eduardo Bolsonaro são elementos que se relacionam com os Estados Unidos. Dois bonés vermelhos estão ao lado do candelabro, um deles com os dizeres MAGA – Make America Great Again -, slogan da campanha do presidente Donald Trump que significa “Faça a América Grande de Novo”.

Acima da bandeira americana e da brasileira, é reconhecível uma miniatura de um fuzil AK-47. O item decorativo se relaciona com o discurso em defesa das armas, defendido pelo grupo político no Brasil e que já é uma realidade nos Estados Unidos.

Por fim, em posição de destaque está uma escultura com uma águia-de-cabeça-branca, símbolo nacional dos Estados Unidos. No topo da prateleira, essa estátua ainda possui duas bandeiras ao lado, do próprio país norte-americano e do estado do Texas.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da Petição 14.129. A decisão foi tomada em sessão virtual da 1ª Turma, concluída nesta segunda-feira (21). Com o voto divergente, Fux foi o único a discordar, formando-se maioria de 4 votos a 1 para manter as restrições.

• Leia a íntegra do voto.

A análise foi feita em sede de referendo à decisão liminar proferida por Moraes na última sexta-feira (18). As cautelares impostas ao ex-presidente incluem uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos. O julgamento foi pautado pelo presidente da 1ª Turma, ministro Cristiano Zanin, a pedido do relator. Votaram com Moraes os ministros Flávio Dino, Zanin e Cármen Lúcia.

Em seu voto, Luiz Fux afirmou que não há, no momento, elementos concretos e individualizados que justifiquem a imposição das medidas cautelares. Para o ministro, a decisão apresenta fundamentos genéricos e se baseia na “possível prática de ilícitos”, sem preenchimento dos requisitos legais de “periculum in mora” (perigo da demora) e “fumus comissi delicti” (indícios da prática de crime).

Segundo Fux, o ex-presidente tem domicílio conhecido e passaporte retido, e não há indícios de tentativa de fuga ou obstrução do processo. A ação penal relacionada, que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, já se encontra em fase de alegações finais, o que, para o ministro, reforça a ausência de risco imediato à instrução do processo.

Liberdade de expressão e proporcionalidade

Outro ponto central do voto divergente foi a crítica à abrangência das restrições impostas, especialmente quanto ao uso de meios de comunicação. Fux ressaltou que medidas dessa natureza podem confrontar a cláusula pétrea da liberdade de expressão, citando precedentes da Corte que rechaçam a possibilidade de censura por via judicial, ainda que cautelar.

Para o ministro, as cautelares penais, mesmo as que não envolvem prisão, devem observar os princípios da necessidade e da adequação, conforme previsto no artigo 282 do Código de Processo Penal. Ele concluiu que a imposição das medidas não se mostra proporcional diante do atual estágio da ação penal e da ausência de fatos novos ou graves que a justifiquem.

Apesar da divergência, prevaleceu a maioria formada pelos demais integrantes da 1ª Turma, e as medidas cautelares determinadas por Alexandre de Moraes permanecem em vigor.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (22), questionando os limites da medida cautelar que proibiu o uso de redes sociais, imposta pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito da AP 2.668. Os advogados também prestaram esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre entrevistas mostrando a tornozeleira eletrônica.

• Leia a íntegra da manifestação da defesa.

Na manifestação, os defensores argumentam que Bolsonaro tem cumprido rigorosamente as determinações do STF, incluindo o recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, uso de tornozeleira eletrônica e afastamento das redes sociais. Sustentam que o ex-presidente não acessou suas contas nem autorizou terceiros a fazê-lo.

Contudo, a defesa questiona interpretação mais ampla conferida à cautelar na decisão do dia 21 de julho, que entendeu que a proibição se estende à veiculação de entrevistas de Bolsonaro em redes sociais, mesmo que publicadas por terceiros. Para os advogados, a decisão original não previa esse tipo de restrição, e tal entendimento “vai muito além” do que foi estabelecido inicialmente.

Os embargantes pediram que o Supremo esclareça se Bolsonaro está, de fato, impedido de conceder entrevistas, já que, segundo eles, é impossível controlar como tais declarações são replicadas por terceiros nas plataformas digitais. “Compreender de modo diverso implicaria risco real de cerceamento indevido de liberdade”, afirmam.

A petição é assinada pelos advogados Celso Sanchez Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser. Eles ressaltam que, enquanto o esclarecimento não for prestado, Bolsonaro não fará qualquer manifestação pública.