Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, declarou, no último sábado (16), que as iniciativas de suporte às empresas prejudicadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros não resultarão em um impacto fiscal adverso, uma vez que não configuram um novo gasto para a União.

“O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, afirmou Alckmin durante uma visita a uma concessionária de automóveis em Brasília, onde verificou a situação das vendas de veículos contemplados pelo programa federal Carro Sustentável, que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para modelos que atendem a critérios de sustentabilidade. O programa foi lançado em 10 de julho deste ano.

“Nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o dinheiro não é do governo, que está apenas devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço [dos Estados Unidos] e tiveram suas exportações frustradas”, acrescentou o vice-presidente. Ele se referia a dois dos mecanismos previstos na medida provisória (MP) que o governo federal enviou ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13).

Denominada Plano Brasil Soberano, a MP reúne medidas de apoio estatal às empresas exportadoras e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, liberando cerca de R$30 bilhões para compensar eventuais prejuízos aos exportadores brasileiros.

O chamado Drawback é um recurso que permite a suspensão da cobrança de tributos sobre insumos importados utilizados na produção de produtos nacionais exportados para os EUA. Assim, o prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.

O Novo Reintegra, por sua vez, prevê incentivos fiscais que possibilitarão às empresas brasileiras afetadas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, na forma de créditos tributários. Dessa maneira, auxilia as empresas a reduzirem custos e a melhorarem sua competitividade no mercado externo.

“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, reiterou Alckmin. Ele enfatizou que, embora a Constituição Federal estabeleça que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, os produtos acumulam tributos embutidos que devem ser restituídos aos fabricantes.

“Quando eu exporto um automóvel [por exemplo], mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro. Então, estes impostos precisam ser devolvidos ao exportador. Só que os governos demoram a devolvê-los e o exportador fica com um crédito tributário. O que estamos fazendo é antecipando [a devolução] de algo que vai ser devolvido”, explicou Alckmin.

O princípio do Drawback segue a mesma lógica. “Quando vou comprar um produto para exportar, eu não pago imposto, mas se eu não cumprir o regime [dentro do prazo legal], tenho não só que pagar o imposto como também uma multa. O que estamos dizendo é que quem comprou um produto para exportar para os EUA terá mais um ano [de prazo] para exportar. Estamos adiando por um ano este Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou [renegociar com seus clientes] nos Estados Unidos”, assegurou o vice-presidente.

Em seguida, Alckmin indicou que o governo federal tem urgência na aprovação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória e do projeto de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo. A MP já está em vigor, mas necessita ser referendada pelos parlamentares em, no máximo, até 120 dias. Além disso, algumas das medidas que constam da MP precisam ser regulamentadas por meio da aprovação de projeto de lei.

O vice-presidente ressaltou, ainda, que “temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro”, concluiu Alckmin ao defender que o Poder Legislativo “tem um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida” à proposta do governo federal.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que busca a suspensão de duas normas editadas pelo Ministério da Justiça, as quais versam sobre a utilização de câmeras corporais por agentes policiais em suas interações com cidadãos.

As portarias de números 572/24 e 648/24 estabelecem diretrizes concernentes aos padrões mínimos de qualidade exigidos para as câmeras, à infraestrutura necessária para o armazenamento das imagens captadas, ao treinamento do pessoal responsável pela operação dos equipamentos e às circunstâncias específicas em que o uso das câmeras é considerado apropriado.

O deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), relator da proposta, manifestou o entendimento de que o Poder Executivo extrapolou os limites de sua competência ao regulamentar uma matéria que, em sua visão, deveria ser objeto de legislação específica. Segundo Portugal, a lei 13.675/18, utilizada como fundamento para a edição das portarias, não aborda diretamente a questão do uso de câmeras corporais.

A referida lei instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “No âmbito da segurança pública contemporânea, o uso de tecnologias e equipamentos modernos é tema fundamental e de grande relevância para o aprimoramento de políticas públicas da área”, afirmou Portugal. “Contudo, as medidas a serem tomadas precisam seguir a legalidade e os preceitos constitucionais, sob pena de, em nome de um bem maior, serem usurpados os pilares do nosso Estado de Direito”, concluiu.

O deputado apresentou um substitutivo fundindo o projeto principal, o projeto de decreto legislativo 294/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF) , a outras cinco propostas que tramitam em conjunto.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, participa nesta terça-feira (19) de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir os subsídios e incentivos concedidos pela União. O debate gira em torno da eficiência dessas medidas e das propostas de redução gradual dos benefícios tributários, creditícios e financeiros.

O tema é sensível para o governo e para o Congresso: em 2023, os subsídios federais chegaram a R$ 650 bilhões, o equivalente a 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Vinte anos antes, em 2003, representavam apenas 3% do PIB. Os números foram lembrados pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor do requerimento que levou a ministra ao colegiado.

Agenda fiscal

Ex-senadora e com trânsito fácil entre os parlamentares, Tebet tem participado ativamente dos debates sobre a agenda fiscal no Legislativo. Recentemente, esteve em reuniões da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), reforçando o discurso de que os subsídios precisam ser revistos para liberar espaço no orçamento público.

O desafio

O corte de incentivos é apontado pelo governo como uma das saídas para equilibrar as contas públicas sem elevar impostos. Mas a medida enfrenta resistências políticas, já que muitos dos subsídios beneficiam setores organizados e com forte lobby no Congresso.

Na CAE, Tebet apresenta dados sobre a distribuição desses benefícios e defende uma revisão criteriosa, de modo a preservar incentivos considerados estratégicos e eliminar aqueles avaliados como ineficientes ou de baixo retorno para a sociedade.

A deputada federal Adriana Sauthier Accorsi, conhecida como Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), foi eleita como melhor deputada federal de Goiás no Prêmio Congresso em Foco 2025, reconhecimento por sua trajetória dedicada à segurança pública e aos direitos humanos.

Natural de Itapuranga (GO), nascida em 17 de março de 1973, ela é formada em Direito pela Universidade Federal de Goiás e possui especializações em Ciências Criminais e Gestão de Segurança Pública.

Antes da vida política, atuou por mais de oito anos como delegada titular na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, lidando com casos de pedofilia e homicídios. Também foi superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, delegada-geral da Polícia Civil e secretária municipal de Defesa Social de Goiânia.

Eleita deputada estadual em 2014 e reeleita em 2018, assumiu o mandato de deputada federal em 2023. Na Câmara, integra comissões como Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Educação, Finanças e Tributação, além de ocupar desde março de 2025 uma vice-presidência na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

E o Prêmio Congresso em Foco vai para… Assista à transmissão do Óscar da política brasileira e descubra quem são os melhores deputados e senadores de 2025, escolhidos pelo público, por jornalistas especializados e pelo júri técnico.

A cerimônia acontece no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília. Com quase 3 milhões de votos populares, o evento promete uma noite plural, reunindo parlamentares de diferentes partidos, autoridades dos Três Poderes e representantes da sociedade civil.

O que é o Prêmio Congresso em Foco?

É uma iniciativa do Congresso em Foco, criada em 2006, que reconhece e valoriza a atuação de excelência de deputados e senadores. A ideia é destacar quem exerce o mandato com ética, compromisso democrático, transparência e atenção ao interesse público.

Qual é a finalidade da premiação?

Mais do que entregar troféus, o objetivo é estimular a cidadania ativa, incentivar o acompanhamento crítico do trabalho legislativo e fortalecer a democracia. Nesta edição, todos os parlamentares foram convidados para a cerimônia, não apenas os vencedores, reforçando que o grande homenageado é a própria política, entendida como espaço de pluralidade, diálogo e construção coletiva.

Há prêmio em dinheiro?

Não. O reconhecimento é simbólico e institucional. Os parlamentares homenageados recebem troféus, certificados e selos digitais, mas não há premiação financeira.

Quem pode concorrer?

Deputados e senadores que:

• tenham exercido o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025;
• não tenham condenações definitivas na Justiça nem por improbidade;
• não respondam a processos por crimes como violência doméstica, racismo, homofobia ou contra o Estado Democrático de Direito;
• não tenham feito apologia à tortura ou à violência.

Como são escolhidos os vencedores?

O processo combina três olhares diferentes:

• Voto popular online – aberto a toda a população (junho a julho), auditado externamente.
• Votação de jornalistas especializados – repórteres que cobrem o Congresso indicam os mais atuantes.
• Avaliação de júri técnico – formado por representantes da academia, setor empresarial, trabalhadores, sociedade civil e do Congresso em Foco.

Quais são as categorias e quantos parlamentares serão premiados?

Gerais

• Melhores na Câmara (votação popular) – 10 premiados
• Melhores no Senado (votação popular) – 5 premiados
• Melhores na Câmara (jornalistas) – 3 premiados
• Melhores no Senado (jornalistas) – 3 premiados
• Melhores na Câmara (júri técnico) – 10 premiados
• Melhores no Senado (júri técnico) – 5 premiados
• Parlamentar Revelação (júri técnico) – 3 parlamentares premiados

Temáticas (júri técnico) – 3 parlamentares premiados cada

• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

Regionais (voto popular): 5 deputados e 3 senadores cada

• Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul

A votação é fiscalizada?

Sim. Além da fiscalização interna, uma auditoria externa independente, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), acompanha todo o processo, com autonomia para validar ou anular votos e garantir a integridade da premiação.

O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou projeto de lei (4074/2025) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (5452/1943) para garantir indenização aos trabalhadores em caso de desconto de contribuição sindical realizado sem autorização. A proposta prevê que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja responsável por emitir Termo de Débito Trabalhista (TDT).

Caso os empregadores sejam responsáveis pelo desconto, a indenização deverá ser paga por eles. O Ministério do Trabalho e Emprego será encarregado por normas complementares necessárias à execução da norma.

No documento, o parlamentar justifica: “Verificou-se que, mesmo após a Reforma Trabalhista, algumas entidades sindicais têm descontado a contribuição sindical de associados e não associados que não se antecipam e expressam sua vontade de não pagar, o que viola as disposições dos arts. 578 e 579 da CLT e torna necessária a implementação de providências para coibir as referidas condutas contrária à legislação”.

O projeto será distribuído para análise em comissões.

Leia na íntegra.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei complementar 152/2025, que trata do trabalho por aplicativo, afirmou, ao assumir a função, que a regulamentação de aplicativos de transporte está acima de ideologias.

Segundo o parlamentar, a Câmara deve protagonizar o debate sobre o tema sob risco da decisão cair nas mãos dos demais poderes. “A gente tem de legislar para que depois não legislem por nós. É fundamental que a gente enfrente essa questão”, afirmou.

Para ele, é necessário garantir segurança às empresas, aos trabalhadores e aos consumidores. “Essa relação precisa ser uma relação justa, harmoniosa”, completou.

Coutinho disse ainda que os serviços por aplicativo já fazem parte do cotidiano do brasileiro. “A gente depende deles, a gente usa deles e a gente gosta de usar”, declarou. Para ele, o objetivo do trabalho é elaborar um texto equilibrado. “A gente espera oferecer ao Brasil, poder oferecer uma matéria sem politização, mas sim uma matéria que dê esse agasalho que o trabalhador precisa”.

Na mesma reunião, o presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu que a proposta deve ser construída com calma e ouvindo todos os setores envolvidos. “Temos muito a construir com isso”, afirmou. Ele reforçou a urgência da elaboração de uma legislação própria para o setor. “É uma emergência que a gente faça isso”, disse.

Passarinho também destacou a necessidade de uma proposta inovadora. “Nós fomos muito inventivos em montar essa nova relação de trabalho, porém, pouco trabalhamos sobre a parte mais previdenciária ou de assistência aos trabalhadores”, afirmou. Para ele, o desafio da comissão é “apresentar à sociedade um novo modelo, uma nova arcabouço que ampare não só as plataformas, mas que ampare também os nossos trabalhadores que trabalham nesses aplicativos”.

Em entrevista durante a cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, na quarta-feira (20), o deputado Filipe Martins (PL-TO) ressaltou a importância da atuação parlamentar e defendeu que o Legislativo exerça plenamente seu papel na definição dos rumos do país. Para ele, um bom deputado deve representar não apenas sua base eleitoral, mas também contribuir para o fortalecimento da República.

“Um bom parlamentar, ele vem atuando dentro das suas bandeiras, mas não só dos seus limites, né? Quando se elege, nós somos deputados de todos, então nós estamos trabalhando. Eu creio que é isso que define o bom parlamentar, participação das comissões, plenário, votações, elaborações de projetos, relatorias. Aquele que vem representar não só a sua unidade federativa, mas também um respaldo para toda a República nossa”, afirmou.

Martins destacou ainda que espera ver em breve a aprovação de propostas de grande impacto nacional, como os projetos envolvendo a anistia. “Eu creio que ainda virão projetos de excelência. Que a questão que está sendo muito bem debatida, a questão da anistia, não diminuindo todos os projetos que passaram, mas que o projeto da anistia seria de grande relevância para o país, porque há vários anistiados em todas as nações”, declarou.

O parlamentar também ressaltou a necessidade de garantir independência e valorização do Congresso Nacional. “Não podemos deixar diminuir a participação do Parlamento, né? É um poder, não deixa de ser um poder, é um Poder Legislativo. Todas as esferas, Poder Executivo, Judiciário, sem interferências em cada uma das suas atribuições, mas eu venho do Legislativo, fui vereador por dois mandatos e agora deputado federal. Então eu sei da importância do que é o Parlamento e o Poder Legislativo. Isso é um poder e nós precisamos cada vez mais nos defender para que possamos dar as diretrizes para o nosso país”, completou.

Na mesma cerimônia, o deputado foi eleito o melhor deputado de 2025 em Tocantins pelo voto popular. O reconhecimento direto dos cidadãos destaca sua atuação parlamentar como notável no estado, reforçando o vínculo entre a população tocantinense e sua representação legislativa

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou defesa na Corregedoria da Câmara dos Deputados contra duas representações que o acusam de quebra de decoro. As ações se referem à ocupação da Mesa Diretora durante manifestação no Plenário pela anistia aos presos do 8 de janeiro e a um discurso feito em ato de rua no início de agosto.

Pollon afirma que o protesto realizado na Câmara foi “legítimo, pacífico e dentro da lei”. Em sua avaliação, as representações tentam transformar “um ato de natureza eminentemente política em infração disciplinar”. Segundo o parlamentar, o objetivo seria intimidar e silenciar integrantes da oposição.

Na manifestação entregue à Corregedoria, Pollon argumenta que a obstrução física do Plenário é uma prática já utilizada em outros momentos da história do Congresso, citando protestos de partidos de esquerda durante votações da reforma trabalhista em 2017 e atos no Senado em anos anteriores. Para ele, o episódio deve ser entendido como ato político protegido pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.

O deputado também citou o projeto de resolução (PRC) 63/2025, protocolado em agosto, que altera dispositivos do Código de Ética da Câmara. Ele afirma que a iniciativa demonstra a ausência de base legal para considerar a ocupação do plenário como infração disciplinar.

Quanto à segunda representação, que trata de um discurso em cima de caminhão em ato pró-anistia no dia 3 de agosto, Pollon disse que se tratava de manifestação pacífica fora do ambiente institucional. Nesse caso, segundo ele, também estaria amparado pela imunidade parlamentar.

O parlamentar apontou ainda o que considera falhas formais nas representações, como a falta de individualização das condutas atribuídas. Para ele, não foram detalhados quais atos específicos teriam sido praticados, em que circunstâncias e por que seriam considerados infrações.