Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão e perda do mandato por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Alexandre de Moraes também votou pela pena de 8 anos e 3 meses de reclusão para o hacker Walter Delgatti Neto, acusado de executar as invasões sob o mando da parlamentar.

O julgamento está em plenário virtual e os magistrados têm até a próxima sexta-feira (16) para depositar os votos. Até o momento, já votaram Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que seguiram o entendimento do relator. Apenas o ministro Luiz Fux ainda não votou.

Para Alexandre de Moraes, a deputada “demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, na busca de atingir instituições basilares do Estado Democrático de Direito, em especial o Poder Judiciário”.

Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Para Moraes, “a invasão dos sistemas judiciários, a inserção de documentos falsos e a divulgação desses eventos na mídia constituem parte de uma estratégia mais ampla de desestabilização institucional, cujo ápice se materializou nos eventos de 8 de janeiro”.

Perda do mandato

Além da pena de prisão, Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis, caso a decisão seja confirmada. A eventual perda do mandato de Zambelli, caso se torne definitiva, deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

Na denúncia apresentada ao STF, a Procuradoria-Geral da República afirma que os ataques aos sistemas do CNJ foram orquestrados com o objetivo de incitar atos antidemocráticos e colocar em xeque a legitimidade da Justiça brasileira.

A Procuradoria sustenta ainda que os crimes “atentaram contra a segurança, o sigilo, a inviolabilidade de dados sensíveis e, ainda, a fé pública do Poder Judiciário”.

Com base nisso, o órgão também solicitou a cassação do mandato da deputada, apontando “descompromisso com o cargo parlamentar” e disposição para o cometimento de atos ilícitos no exercício da função pública.

Além de ser ré nesta ação, Carla Zambelli também responde a outro processo no STF. A parlamentar é acusada de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma caso em que perseguiu um jornalista com arma de fogo, no bairro do Jardins, em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A crise institucional que assola a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ganhou novos capítulos nesta segunda-feira (12), com o cancelamento de uma audiência crucial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que poderia trazer luz sobre a legitimidade da permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da entidade. O ex-presidente Antônio Carlos Nunes, o Coronel Nunes, figura central na controvérsia, não compareceu à audiência marcada, alegando problemas de saúde.

O desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, relator do caso na 21ª Câmara Cível, declarou a perda de objeto da sessão e encaminhou os autos para decisão. Em petição obtida pela reportagem, o advogado de Nunes, André Mattos, sem provas e nem documentos, informou que seu cliente foi levado no mesmo dia para uma avaliação médica no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. A ausência, segundo a defesa, se deu por razões clínicas, corroboradas por familiares.

O processo em curso envolve suspeitas sobre a autenticidade da assinatura de Coronel Nunes em um acordo que, no início de 2025, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e garantiu a continuidade de Ednaldo Rodrigues no comando da CBF. A legalidade do documento vem sendo questionada, e denúncias de assédio moral e outras irregularidades internas, reveladas pela revista Piauí, aumentaram a pressão por explicações.

Na tentativa de desviar o foco e recuperar prestígio, Ednaldo Rodrigues anunciou, também nesta segunda-feira, a contratação do técnico italiano Carlo Ancelotti para comandar a Seleção Brasileira. O movimento é visto por analistas como uma estratégia para conter a crise e demonstrar força à frente da entidade, em meio a um cerco jurídico e midiático cada vez mais intenso.

Com a audiência cancelada e o caso concluso para julgamento, a expectativa agora gira em torno do posicionamento do TJ-RJ sobre a validade do acordo e o futuro da presidência da CBF. A entidade, até o momento, não se pronunciou oficialmente sobre os desdobramentos judiciais.

Leia o despacho do desembargador.

O embaixador do Brasil no Vaticano, Everton Vieira Vargas, participará nesta semana de um encontro oficial com o papa Leão XIV, conforme confirmou o Ministério das Relações Exteriores nesta segunda-feira (12). A reunião está marcada para a próxima sexta-feira (16) e faz parte de uma agenda mais ampla que envolve também outros embaixadores acreditados no Vaticano.

O compromisso foi anunciado pela Prefeitura da Casa Pontifícia e divulgado pela agência oficial de notícias do Vaticano. Tais encontros ocorrem tradicionalmente após a eleição de um novo pontífice e fazem parte do protocolo diplomático da Santa Sé com os Estados representados junto à Igreja Católica.

Leão XIV foi eleito papa na última quinta-feira (8), ao final do Conclave realizado no Vaticano. O novo pontífice, cardeal Robert Prevost, nasceu em Chicago, nos Estados Unidos, e tem passagens anteriores por cargos eclesiásticos no Peru. Ele é o primeiro norte-americano a assumir o papado na história da Igreja Católica.

Em meio à audiência com a influenciadora Virgínia Fonseca para a CPI das Bets, senador Eduardo Girão (Novo-CE) fez uma comparação inusitada. Ao observar a data desta terça (13), dia da Abolição, o parlamentar comparou o vício em apostas à escravisão.

“Hoje é o dia 13 de maio, o dia da abolição da escravatura. Por que que essa sessão foi marcada hoje? Os brasileiros estão escravizados, com vício. O vício escraviza, e eles estão escravizados”, disse o parlamentar em sua introdução antes de iniciar as perguntas.

Veja o vídeo:

Ao final da declaração, Girão disse esperar que a sessão fosse um marco na condução da comissão. “Essa sessão hoje é muito emblemática. Eu espero que seja um divisor de águas, Dr. Hiran (PP-RR), nessa CPI que o senhor está conduzindo”.

O Ministério de Relações Exteriores publicou nota oficial, nesta terça-feira (13), sobre a morte do ex-presidente do Uruguai Pepe Mujica. No documento, o Itamaraty destacou a importância do ex-mandatário na América do Sul e o definiu como “um dos maiores humanistas da nossa época”.

“Grande amigo do Brasil, o ex-Presidente Mujica foi um entusiasta do MERCOSUL, da UNASUL e da CELAC, um dos principais artífices da integração da América do Sul e da América Latina e, sobretudo, um dos mais importantes humanistas de nossa época. Seu compromisso com a construção de uma ordem internacional mais justa, democrática e solidária constitui exemplo para todos e todas”, diz trecho da nota.

O documento também destaca a proximidade entre Lula e Mujica, a quem o presidente do Brasil condecorou com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, a mais alta honraria do país. O governo brasileiro acrescenta que o legado do presidente uruguaio permanecerá vivo guiando “nossa capacidade de construir um mundo melhor para as futuras gerações”.

O ex-presidente do Uruguai faleceu nesta terça-feira, aos 89 anos, em Montevidéu devido a um câncer de esôfago. Um dos mais proeminentes nomes da esquerda na América Latina, Pepe Mujica foi guerrilheiro e durante sua gestão contribuiu com o avanço de pautas sociais no Uruguai.

Veja a nota na íntegra:

O governo brasileiro tomou conhecimento, com profundo pesar, do falecimento na data de hoje do ex-Presidente da República Oriental do Uruguai, José Alberto “Pepe” Mujica, aos 89 anos, em Montevidéu.

Grande amigo do Brasil, o ex-Presidente Mujica foi um entusiasta do MERCOSUL, da UNASUL e da CELAC, um dos principais artífices da integração da América do Sul e da América Latina e, sobretudo, um dos mais importantes humanistas de nossa época. Seu compromisso com a construção de uma ordem internacional mais justa, democrática e solidária constitui exemplo para todos e todas.

Em 5 de dezembro do ano passado, durante visita a Montevidéu, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva condecorou “Pepe” Mujica com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, a mais alta condecoração oferecida pelo Brasil a cidadãos estrangeiros. Na ocasião, o Presidente da República referiu-se ao ex-Presidente Mujica como “a pessoa mais extraordinária” entre os presidentes com quem conviveu.

O legado de “Pepe” Mujica permanecerá, guiando todas e todos aqueles que genuinamente acreditam na integração de nossa região como caminho incontornável para o desenvolvimento e na nossa capacidade de construir um mundo melhor para as futuras gerações.

Neste momento de dor, o Governo brasileiro estende à viúva Lucía Topolansky e aos familiares do ex-Presidente, assim como ao governo e ao povo uruguaios, seus mais sentidos pêsames e expressões de solidariedade.

Durante o depoimento da influenciadora Virgínia Fonseca à CPI das Bets, nesta terça-feira (13), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) protagonizou um embate direto com a convocada. Conhecido por sua posição contrária à legalização das apostas, o parlamentar questionou o impacto do setor sobre a saúde mental da população e cobrou posturas mais firmes de comunicadores.

A tensão aumentou quando Girão citou o treinador do Flamengo, Filipe Luís, como exemplo de resistência ao sistema. O futebolista havia rejeitado um contrato de divulgação de uma casa de apostas. “Vamos contra essa maré, se todo mundo tá comendo aquilo, a gente vai ter que comer também?”, disse o senador, em crítica à adesão generalizada dos clubes ao patrocínio de casas de apostas.

Virgínia rebateu.”O salário dele é pago pelo time que é patrocinado”, apontou. Ela também defendeu que o problema é estrutural e a solução deve partir do Senado. “Isso tá em todo lugar, não tem pra onde fugir. […] A solução tem que vir daqui de dentro, aqui de vocês, fazer alguma coisa”, declarou.

Confira a discussão:

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (14) o acórdão da decisão que altera o resultado das eleições proporcionais de 2022. A Corte confirmou que a nova regra para distribuição das sobras eleitorais deve ser aplicada ao pleito passado. Com isso, sete deputados federais perdem o mandato.

O julgamento foi concluído em março. Com a publicação, a decisão passa a produzir efeitos práticos imediatos. A Justiça Eleitoral terá de refazer a conta das sobras com base em um novo critério: todos os partidos passam a concorrer às vagas remanescentes, mesmo os que não atingiram o mínimo de votos exigido antes.

A norma antiga limitava essa disputa a legendas com ao menos 80% do quociente eleitoral. Para a maioria do STF, essa barreira restringia a representatividade e feria a Constituição. A nova interpretação abre espaço para siglas menores e muda a composição da Câmara.

A decisão revoga trechos do Código Eleitoral e de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como o STF não teve número suficiente de votos para limitar os efeitos da mudança ao futuro, a regra foi aplicada de forma retroativa.

Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia ficou vencida. O voto que prevaleceu foi o do ministro Flávio Dino. Ele considerou que manter os mandatos com base em uma norma inconstitucional seria legitimar uma distorção eleitoral.

Confira quais são os mandatos afetados:

Deputados que perderão o mandato:

Augusto Puppio (MDB-AP)

Gilvan Máximo (Republicanos-DF)

Lázaro Botelho (PP-TO)

Lebrão (União Brasil-RO)

Professora Goreth (PDT-AP)

Silvia Waiãpi (PL-AP)

Sonize Barbosa (PL-AP)

Deputados que assumirão os mandatos:

Aline Gurgel (Republicanos-AP)

Paulo Lemos (PSOL-AP)

André Abdon (PP-AP)

Professora Marcivania (PCdoB-AP)

Tiago Dimas (Podemos-TO)

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

Rafael Fera (Podemos-RO)

Veja a íntegra do acórdão:

A Justiça do Rio de Janeiro determinou liminarmente o bloqueio de bens do deputado federal e ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). A medida atinge também a ex-secretária municipal de Saúde Ana Beatriz Busch Araújo, o ex-subsecretário Ivo Remuszka Junior e empresários ligados a empresas contratadas pela Prefeitura do Rio durante a pandemia de covid-19.

A decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, limita o bloqueio de bens a R$ 50,5 milhões por réu. No total, a medida atinge nove pessoas físicas e jurídicas. Entre os alvos estão a fornecedora China Meheco Corporation, responsável por contratos para compra de equipamentos hospitalares, e empresas brasileiras apontadas como intermediárias.

Segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), os contratos foram firmados com direcionamento para favorecer a China Meheco, com dispensa de licitação ou concorrência manipulada. Auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ) estima prejuízo de R$ 68 milhões aos cofres públicos. O valor corresponde à compra de equipamentos acima da demanda, perdas com variação cambial e sobrepreço.

Na ação, o MPRJ afirma que a empresa Z Fu Consultoria Empresarial, ligada ao empresário Bruno Cavalcanti, firmou acordo com a fornecedora chinesa para receber 11% de comissão sobre os contratos. O pagamento seria, segundo a Promotoria, uma forma de disfarçar vantagem indevida, vinculada à campanha de Crivella em 2016. Cavalcanti também teria atuado na estruturação dos contratos mesmo sem cargo público.

O órgão requer ainda a condenação dos envolvidos com base nas Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção, com ressarcimento integral ao erário e reversão dos valores recebidos ilegalmente.

Em nota, o gabinete de Crivella afirmou que a gestão municipal foi pioneira na aquisição de equipamentos médicos durante a pandemia e que o material foi comprado antes da alta de preços em 2020. A defesa informou aguardar notificação oficial para recorrer da decisão.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (15) o afastamento imediato de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão anula o acordo que havia garantido sua permanência no cargo e impõe ao vice-presidente Fernando Sarney a tarefa de convocar novas eleições em até 30 dias úteis.

A medida vem na esteira de suspeitas de fraude envolvendo a assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, em documento que validou a Assembleia Geral Extraordinária da entidade em 2022. Laudos médicos e uma perícia grafotécnica apontam que Nunes não teria condições de assinar o acordo por sofrer de grave comprometimento cognitivo desde 2018.

Na decisão, o desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro afirma: “há muito o Coronel Nunes não tem condições de expressar de forma consciente sua vontade. Seus atos são guiados. Não emanam da sua vontade livre e consciente”.

Com base nesse entendimento, o magistrado concluiu: “declaro nulo o acordo firmado entre as partes, homologado outrora pela Corte Superior, em razão da incapacidade mental e de possível falsificação da assinatura de um dos signatários, Antônio Carlos Nunes de Lima”.

A anulação do acordo implica na ilegitimidade da atual administração da CBF. A condução do processo eleitoral ficará a cargo de Fernando Sarney, vice-presidente mais antigo da CBF. Ele exercerá interinamente a gestão da CBF até a posse da nova diretoria. A decisão judicial tem efeito imediato e serve como mandado de intimação.

O caso marca mais um capítulo da crise institucional que atinge a cúpula do futebol brasileiro. Além da investigação judicial, Ednaldo Rodrigues é alvo de denúncias na Comissão de Ética da própria CBF por uso indevido de recursos e possível favorecimento pessoal, incluindo pagamento de despesas familiares com verba da entidade.

Veja a íntegra da decisão:

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (16) o julgamento que pode determinar um prazo para o Congresso legislar sobre retenção salarial. A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2023, aponta omissão do Legislativo brasileiro por não deliberar sobre o tema.

A Constituição de 1988 estabelece como crime a retenção dolosa do salário, quando um empregador intencionalmente deixa de entregar a um funcionário o pagamento estabelecido em contrato. Mas ainda falta uma lei que tipifique esse crime e estabeleça uma pena aplicável. A PGR afirma que essa lacuna faz com que quem cometa a retenção siga impune criminalmente, o que faz com que o direito ao salário fique sem a proteção que a Constituição estabelece.

Com base nisso, o pedido requer que isso seja reconhecido como omissão por parte dos legisladores, e que se estabeleça um prazo razoável para que o Congresso aprove uma lei sobre o tema.

O caso tem a relatoria do ministro Dias Toffoli e está no plenário virtual da Corte, onde será votado pelos 11 ministros do STF. O julgamento começa nesta sexta-feira às 11h e vai até a sexta que vem, à meia noite. Nesse período, cada um dos ministros deve registrar o seu voto no sistema. Se pelo menos seis ministros concordarem a respeito do tema, a Corte forma maioria para confirmar uma decisão.