Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (12) a criação de um grupo de trabalho para apresentar, em até 30 dias, um projeto de lei voltado ao combate à adultização infantil.

A iniciativa foi apresentada um dia após ele agradecer publicamente à denúncia do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que expôs casos de exploração de menores em conteúdos na internet. No vídeo, divulgado na semana anterior, Felca denunciou criadores de conteúdo que publicam vídeos sexualizados de crianças e adolescentes camuflados de entretenimento e humor.

Confira a fala de Hugo Motta:

Em discurso no plenário, Motta afirmou ter assistido a imagens que “expuseram de forma crua e dolorosa uma ferida aberta no Brasil, a adultização das nossas crianças”. Ele disse ainda: “Sou pai, pai de duas crianças e ao ver aquelas imagens a minha primeira reação não foi política, foi humana, foi de um pai que se pergunta que mundo estamos entregando para os nossos filhos?”.

O grupo de trabalho será formado por parlamentares e especialistas externos, que, segundo o presidente, vão colaborar para entregar “o mais avançado e efetivo projeto de lei para proteger as nossas crianças”. “Proteger a infância não é um favor, é um dever, é um dever que antecede partidos, ideologias, disputas”, completou.

Além da criação do grupo, Motta confirmou que a Câmara realizará, nesta quarta-feira, uma comissão geral para discutir o tema. A sessão no plenário será aberta a todos os parlamentares e a convidados indicados pelos partidos, com o objetivo de promover um debate amplo sobre o enfrentamento da adultização infantil.

Aceno ao governo

Além do grupo de trabalho, Hugo Motta anunciou os projetos prioritários da Câmara para o semestre: a maioria deles de interesse do Executivo, “como a PEC da Segurança Pública, o Plano Nacional de Educação, a Reforma Administrativa, a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até r$ 5 mil, a regulamentação da inteligência artificial, como aqui já falei, a regulamentação do trabalho por aplicativo e também o combate a fraudes do INSS”.

O endurecimento das normas para a obtenção do seguro-defeso pode ser reconsiderado, afirmou na terça-feira (12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Durante uma audiência na comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro respondeu a críticas de parlamentares sobre as propostas relacionadas ao auxílio destinado a pescadores durante o período de reprodução dos peixes.

“Estou muito sensibilizado com as falas. Não há nenhum problema em aperfeiçoar o texto”, declarou Haddad, após solicitações de parlamentares de diferentes partidos para flexibilizar as alterações. O ministro ressaltou que as modificações foram debatidas com outras pastas do governo federal e mencionou que auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) alertaram sobre fraudes na concessão do benefício, que se assemelha a um seguro-desemprego pago a pescadores em determinados meses do ano.

“Essa preocupação [com o seguro-defeso] surgiu das auditorias recentes realizadas pela Controladoria-Geral da União que acenderam um sinal amarelo sobre alguns aspectos do programa que estavam, segundo eles, fora de controle”, justificou Haddad. O ministro enfatizou que o fortalecimento do controle não deve dificultar o acesso ao programa pelo pescador artesanal que tem direito ao benefício.

“O direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda em relação aos controles que devem ser estabelecidos para o bem do próprio programa. Nosso dever é fazer chegar o benefício correto a quem é de direito”, comentou.

Mudanças

Além de aumentar a tributação sobre aplicações financeiras e a contribuição paga pelas apostas ao governo, a Medida Provisória 1.303/2025 endurece as regras de concessão do seguro-defeso. O texto exige a homologação do registro de pescador pela prefeitura e limita o gasto anual com o benefício ao valor definido na sanção do Orçamento.

Terras raras

Embora não fosse o foco da audiência pública, Haddad foi questionado sobre a possibilidade de o governo incluir minerais críticos e terras raras nas negociações com os Estados Unidos. O ministro respondeu que os três Poderes precisam pensar estrategicamente em como agregar valor a esses produtos.

“O padrão brasileiro é exportar commodity [bens primários com cotação internacional]. Nós devemos pensar nesse caso específico porque é um caso muito especial. Não é como minério de ferro, que existem em muitos lugares. Aqui [no caso das terras raras e dos minerais críticos] você tem concentração no Brasil. Em poucos países, na China tem muito, no Brasil tem muito. E por isso que a turma fica de olho no território nacional”, comentou Haddad.

O ministro lembrou que, na presidência de Joe Biden nos Estados Unidos, o governo brasileiro abriu negociações com os Estados Unidos sobre a possibilidade de joint ventures no Brasil para produzir baterias no país, com transferência de tecnologia para as empresas brasileiras. Joint ventures são empresas novas criadas por duas ou mais companhias existentes, cada uma com peso igual na administração.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) sofreu uma crise de saúde nesta quarta-feira (13), durante audiência no Tribunal de Apelações de Roma, na Itália. O juiz responsável pelo caso suspendeu a sessão e determinou a realização de uma perícia médica. A nova data foi marcada para 27 de agosto.

Zambelli está detida desde o fim de julho no Instituto Penitenciário de Rebibbia, na capital italiana. No início da audiência, que analisaria um pedido para que aguardasse o julgamento da extradição em liberdade, ela afirmou ter ficado tonta, alegando falta de medicamentos para seus múltiplos problemas de saúde. Um socorrista foi acionado ainda dentro do tribunal.

A defesa sustenta que a parlamentar sofre de ao menos dez doenças, e sugeriu à Justiça italiana que ela pudesse cumprir medidas cautelares fora da prisão. Em paralelo, os advogados apresentaram novo pedido de soltura, alegando ausência de um mandado formal emitido pelo governo brasileiro. Carla Zambelli está na lista vermelha de procurados da Interpol desde junho.

Carla Zambelli foi condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por participação em ataque aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Ela havia deixado o Brasil no início de junho, logo após a sentença, e foi localizada em Roma no fim de julho. O governo brasileiro aguarda a decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição, encaminhado em junho.

O deputado Fausto Santos Jr. (União-AM) apresentou à Câmara o projeto de lei 3960/2025, que aumenta a pena para crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes no meio virtual. O texto também proíbe qualquer forma de lucro com conteúdos que exponham menores de forma sexualizada, ainda que isso ocorra de maneira disfarçada ou aparentemente consentida.

A proposta foi protocolada em meio ao esforço concentrado anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que determinou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de enfrentamento à exploração da imagem de menores por influenciadores digitais. A iniciativa foi motivada pelo vídeo de denúncia do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, sobre vídeos que expõem crianças e adolescentes com conotação sexual.

Proposta

O projeto altera o trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do armazenamento e compartilhamento de conteúdos de teor sexual envolvendo menores. A pena atual, que varia de um a quatro anos de prisão, passaria para cinco a dez anos. O texto também estabelece que mesmo conteúdos sem nudez explícita poderão ser enquadrados, caso submetam a criança ou o adolescente a representações eróticas, sugestivas ou adultizadas.

O deputado também propõe que seja proibida a monetização desses conteúdos em qualquer meio, físico ou digital. Isso inclui formas de lucro como patrocínio, publicidade, doações, assinaturas e vendas. Plataformas de vídeo, redes sociais e outros serviços digitais deverão adotar sistemas de detecção e bloqueio de conteúdos irregulares, sob risco de sanções administrativas, civis e penais. O projeto obriga ainda a remoção de materiais ilegais em até 24 horas após notificação e a comunicação imediata às autoridades sobre os responsáveis.

Argumentos do autor

Na justificativa, o deputado alerta que “vivemos uma epidemia silenciosa de violência sexual e adultização precoce, potencializada pela internet e pela cultura digital”. Ele considera que o país tem falhado nesse enfrentamento, e critica o que vê como impunidade. A pena atual para esse tipo de crime, ao seu ver, “é desproporcional à gravidade do dano”, escreve o autor. Para ele, “não basta punir quem produz ou vende – é preciso punir com o mesmo rigor quem compra, consome, armazena ou financia este crime”.

O deputado afirma que o objetivo não é apenas aplicar punições, mas também “dizer, como nação, que nenhum lucro, nenhuma audiência, nenhum clique vale a dignidade e a segurança de uma criança.” Em sua conclusão, ele diz que “aprovar este projeto é assumir a responsabilidade que a Constituição nos impõe. É proteger quem não pode se proteger sozinho. É reafirmar que o Brasil não tolerará que a infância seja mercadoria”.

Veja a íntegra do projeto.

O prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Marcelo Lima (Podemos), foi afastado do cargo por um período de um ano após ser alvo da Operação Estafeta, deflagrada nesta quinta-feira (14) pela Polícia Federal. A investigação apura suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à administração municipal.

Dois empresários e um servidor público foram presos. Segundo a PF, há indícios de pagamento de propina em contratos com empresas que prestam serviços nas áreas de obras, saúde e manutenção. Durante a operação, os agentes apreenderam cerca de R$ 1,9 milhão em espécie – valor que ainda está em contagem.

As investigações começaram em julho, após a apreensão de aproximadamente R$ 14 milhões com um servidor vinculado ao gabinete do prefeito. De acordo com a apuração, ele seria o operador financeiro do esquema investigado.

Marcelo Lima também está sujeito a restrições, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o município sem autorização, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, e impedimento de manter contato com os demais investigados.

Manifestação do partido

Em nota oficial, o Podemos, partido ao qual Marcelo Lima é filiado, defendeu a necessidade de prudência na avaliação dos fatos e expressou confiança na lisura da conduta do prefeito. A sigla também ressaltou a importância de que as investigações ocorram com respeito às garantias legais e ao direito de defesa.

Leia a íntegra da nota:

Em oito meses de mandato, nós, do Podemos, reconhecemos o grande trabalho que nosso prefeito de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, Marcelo Lima, vem realizando pela população e na cidade. Confiamos na lisura da conduta de Marcelo Lima e acreditamos também ser necessária prudência em relação todo tipo de manifestação leviana, sem as devidas informações acerca das recentes investigações. Reafirmamos nossa crença na importância de que as apurações devam ocorrer com responsabilidade e respeito às garantias legais, inclusive com o necessário direito de defesa.

EXECUTIVA NACIONAL DO PODEMOS

Com foco na prevenção e no enfrentamento de casos de violência contra idosos, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei (2060/2025) que institui o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao Idoso (Pronai). A proposta do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) prevê a promoção de ações coordenadas nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública, Justiça e direitos humanos.

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), recomendou a aprovação do texto: “Dados do IBGE apontam que, até 2030, o Brasil terá mais de 40 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o que corresponde a cerca de 20% da população. Tal cenário demanda políticas públicas robustas, integradas e eficazes”. Segundo ele, o envelhecimento da população brasileira é “uma realidade que impõe novos desafios ao Estado, à sociedade e às famílias”.

A partir do Pronai, o projeto prevê a implementação de um sistema de denúncias e monitoramento, com tecnologias para identificar riscos e acompanhar casos, e o desenvolvimento de uma rede nacional de acolhimento emergencial para idosos em situação de vulnerabilidade. Famílias cuidadoras terão acesso a centros de apoio, capacitação e benefícios para aqueles que cuidam de idosos dependentes, especialmente famílias de baixa renda. Campanhas nacionais de conscientização também estão previstas.

A coordenação do Pronai será realizada por um comitê gestor, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o qual definirá diretrizes, metas e indicadores, além de acompanhar e avaliar a execução do programa. Para melhor desenvolvimento das ações, o governo federal poderá estabelecer convênios e parcerias com estados, municípios, sociedade civil e organismos internacionais.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou para a prisão domiciliar no início da tarde deste sábado (16) após realizar uma bateria de exames no Hospital DF Star, em Brasília, mediante autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo boletim médico divulgado pela instituição (veja mais abaixo), Bolsonaro apresentou quadro recente de febre, tosse, refluxo gastroesofágico persistente e crises de soluço.

De acordo com a equipe médica, os exames evidenciaram imagem residual de duas infecções pulmonares recentes, possivelmente relacionadas a episódios de broncoaspiração. A endoscopia apontou ainda persistência de esofagite e gastrite, embora em grau menos intenso do que em avaliações anteriores.

Bolsonaro deverá manter tratamento contínuo para hipertensão, refluxo e medidas preventivas de broncoaspiração. Após a reaização de exames laboratoriais e de imagem, o ex-presidente recebeu alta às 13h58. Em seguida, o ex-presidente voltou para a sua residência, onde cumpre prisão domiciliar.

Veja a íntegra do boletim divulgado pelo Hospital DF Star:

“NOTA À IMPRENSA

Brasília, 16 de agosto de 2025 – O ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro foi admitido no Hospital DF Star hoje, às 9:00hs, para investigação de quadro recente de febre, tosse, persistência de episódios de refluxo gastro-esofágico e soluços. Realizou exames laboratoriais e de imagem sob supervisão da equipe médica. Os exames evidenciaram imagem residual de duas infecções pulmonares recentes possivelmente relacionadas a episódios de broncoaspiração. A endoscopia mostrou persistência da esofagite e da gastrite, agora menos intensa, porém com a necessidade de tratamento medicamentoso contínuo. Deverá seguir com o tratamento da hipertensão arterial, do quadro de refluxo e medidas preventivas de broncoaspiração, sendo liberado às 13h58.

Dr. Cláudio Birolini – Médico chefe da equipe cirúrgica

Dr. Leandro Echenique – Médico Cardiologista

Dr. Guilherme Meyer – Diretor Médico do Hospital DF Star

Dr. Allisson Barcelos Borges – Diretor Geral do Hospital DF Star”

Autorização judicial e defesa

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde a semana passada, determinada por Moraes após o descumprimento de medidas cautelares, entre elas a proibição de uso de redes sociais. A autorização para saída foi concedida apenas para a realização dos procedimentos médicos, que incluíram coleta de sangue e urina, endoscopia e ultrassonografia de próstata, com previsão inicial de seis a oito horas de duração.

A defesa do ex-presidente afirmou ao STF que os exames são necessários para a continuidade do tratamento medicamentoso e para reavaliar os sintomas de refluxo e soluços refratários. Os advogados têm 48 horas para apresentar um atestado médico ao tribunal.

Histórico de saúde

Segundo familiares e aliados, Bolsonaro vinha relatando crises de soluços e falta de ar nos últimos dias, atribuídas a complicações da cirurgia abdominal feita em abril. Na última quarta-feira (13), ele teria apresentado dificuldades até para completar frases devido à dispneia.

Desde a facada sofrida em Juiz de Fora (MG), em 2018, Bolsonaro já passou por nove cirurgias e foi internado ao menos 13 vezes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho, afirmou que o quadro se agravou após o início da prisão domiciliar.

Bastidores políticos

Apesar das restrições, aliados relatam que Bolsonaro apresentou melhora no humor nos últimos dias, embora tenha se emocionado ao falar da impossibilidade de contato com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive nos Estados Unidos e é investigado pela Polícia Federal.

Enquanto isso, Michelle Bolsonaro, presidente do PL Mulher, tem assumido protagonismo político, mantendo presença diária na sede do partido em Brasília e repassando orientações atribuídas ao marido.

Nos próximos dias, o ex-presidente deve receber visitas autorizadas de dirigentes da legenda, como Valdemar Costa Neto, Rogério Marinho e Altineu Côrtes.

Campanhas publicitárias de sites e aplicativos de apostas poderão ser proibidas em equipamentos públicos, mesmo quando operados pela iniciativa privada, caso o projeto de lei apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) seja aprovado. A proposta veta a divulgação, exibição ou patrocínio dessas empresas nesses locais, independentemente do formato: anúncios pagos, impulsionados, patrocinados ou promocionais.

Segundo o texto, a proibição deverá constar obrigatoriamente nos contratos de concessão ou permissão de uso firmados pela administração pública direta e indireta. Isso significa que concessionárias de serviços como transporte, arenas esportivas ou equipamentos culturais terão de impedir a presença de publicidade relacionada a apostas em suas áreas de atuação.

Luciene afirma que a medida busca proteger a população dos riscos associados a esse mercado, que vem crescendo de forma acelerada no país. “É inadmissível que o Estado seja conivente e permissivo de que tais publicidades façam uso dos espaços e equipamentos públicos para promoção ou patrocínio de modalidades que induzam e causem vício, endividamento financeiro e prejudiquem […] a qualidade de vida e a saúde mental dos usuários”, diz a deputada na justificativa.

A parlamentar também argumenta que, embora as plataformas de apostas estejam legalizadas em âmbito federal, o setor representa “um risco constante” devido à ampla disseminação e ao apelo em espaços sociais e públicos. Para ela, afastar o Estado dessas empresas significa reduzir a promoção da “lógica do lucro fácil e da recompensa imediata” que, segundo sua avaliação, alimenta o ciclo de vício e endividamento.

• Confira a íntegra do projeto.

O projeto não altera a legislação sobre o funcionamento das casas de apostas, mas atua sobre a forma como elas se relacionam com o espaço público, impedindo o uso de bens estatais como meios de promoção. Se aprovada, a medida terá impacto direto em eventos esportivos e culturais realizados em locais públicos, onde hoje é comum a presença de marcas do setor.

A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Plenário.

O Prêmio Congresso em Foco, maior reconhecimento da política brasileira, revelou os nomes dos integrantes do júri técnico de sua 18ª edição. Representando diferentes setores da sociedade, eles têm a missão de apontar parlamentares que se destacaram pela qualidade da atuação legislativa e pelo compromisso com o interesse público.

O júri é plural, reunindo profissionais de trajetórias e visões diversas. Todos os seus membros têm reputação ilibada e analisaram critérios técnicos, como assiduidade, participação nos debates, apresentação de propostas e capacidade de articulação.

Conheça os integrantes do júri técnico de 2025:

• Chico Mendez – publicitário
• Danielle Campez – diretora de Redação do Congresso em Foco
• Lucas de Aragão – cientista político e CEO da Arko Digital
• Moisés Selerges – presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
• Patrícia Blanco – presidente executiva do Instituto Palavra Aberta

De acordo com o regulamento, o júri é composto por representantes do terceiro setor, do empresariado, da academia, dos trabalhadores e do Congresso em Foco. A cerimônia de premiação será na próxima quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos nossos canais oficiais.

Categorias e critérios

Compete ao júri indicar os premiados nas seguintes categorias:

Gerais

• Melhores na Câmara – dez premiados
• Melhores no Senado – cinco premiados

Especiais – três premiados cada

• Parlamentar Revelação
• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

Premiação e participação do público

Além da avaliação técnica, jornalistas que cobrem o Congresso e o público, por meio de votação online, também são responsáveis por escolher os destaques do ano. Os vencedores receberão troféus oficiais, certificados de reconhecimento e selos digitais.

Mais que uma celebração, o Prêmio Congresso em Foco reafirma seu propósito: valorizar o Parlamento, estimular a boa política e incentivar o acompanhamento crítico da atuação dos representantes eleitos. Uma forma de fortalecer a democracia e aproximar cidadãos e Congresso.

Leia ainda:

Conheça o time de jornalistas que vota no Prêmio Congresso em Foco 2025

Em visita oficial ao Brasil, o presidente do Equador, Daniel Noboa, cumpriu agenda com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (PSD-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na segunda-feira (18). Os encontros buscaram reforçar os laços diplomáticos e legislativos entre os dois países e avançar em pautas de interesse comum, como segurança pública, comércio e desenvolvimento sustentável.

Daniel Noboa, de 37 anos, é o atual chefe de Estado do Equador e ocupa o cargo desde outubro de 2023. Reeleito em abril de 2025, ele é o presidente mais jovem da história do país e tem conduzido uma agenda voltada à segurança pública e à abertura econômica, com foco no combate ao narcotráfico e na recuperação da economia equatoriana.

Durante a visita à Câmara, Hugo Motta destacou os investimentos brasileiros no país vizinho e a importância de uma ação conjunta latino-americana contra o crime organizado transnacional. “A Câmara quer reforçar a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar a criminalidade. Vejo neste tema uma ampla oportunidade para que os países possam colaborar com resultados positivos para a vida cotidiana”, afirmou. Motta também mencionou a COP 30, que será realizada no Pará em novembro, como uma oportunidade de reafirmar o compromisso com a sustentabilidade.

Noboa, por sua vez, reafirmou o compromisso com soluções pragmáticas e socialmente responsáveis, com destaque para o enfrentamento do narcotráfico. Ele também mencionou o desequilíbrio nas relações comerciais com o Brasil, com um déficit de 80% para o Equador, e defendeu o crescimento do intercâmbio econômico.

Atualmente, o comércio bilateral entre Brasil e Equador soma US$1,1 bilhão, com exportações brasileiras de aproximadamente US$970 milhões, compostas por veículos, máquinas, medicamentos e produtos de papel e celulose. A parceria é fortalecida pelo Grupo Parlamentar Brasil-Equador, formado por congressistas de ambos os países.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre afirmou que o Parlamento brasileiro está aberto a apoiar acordos bilaterais e reforçou o papel do diálogo como instrumento de desenvolvimento. “Estamos abertos a apoiar todos os acordos internacionais que o governo brasileiro venha a firmar com o Equador”, disse. “Só o diálogo pode levar ao equilíbrio e à prosperidade de nossos países e de nossos povos.”

Noboa destacou que a abertura da economia equatoriana é parte central de sua estratégia de governo. “Estamos em um processo de abertura da nossa economia. O objetivo é melhorar a vida dos equatorianos”, afirmou.

Durante a visita, os dois países assinaram acordos de cooperação técnica em áreas como segurança alimentar, inteligência artificial e agricultura familiar, com o objetivo de compartilhar experiências e tecnologias. Noboa também se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.