Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Com a escalada dos ataques com mísseis entre Israel e Irã desde a última semana, a Embaixada do Brasil em Tel Aviv divulgou um cadastro de cidadãos que desejam deixar Israel. O objetivo é reunir informações atualizadas para possíveis ações futuras. A medida ocorre em meio à escalada de tensão com o Irã.

Em comunicado consular, a embaixada solicita que os interessados preencham um formulário online, “de modo a permitir a identificação e localização atualizadas de brasileiros que se encontram em Israel e que tenham intenção de deixar o país”. Deve ser preenchida uma cópia para cada brasileiro em saída do país, independente de idade.

Apesar da iniciativa, não há previsão de operação oficial para retirada de brasileiros. A saída por fronteiras terrestres à Jordânia e Egito está liberada, mas exige planejamento por parte do viajante e verificação prévia dos horários de funcionamento. A assistência consular possível nesses casos é limitada, conforme afirma a embaixada.

Os postos de fronteira seguem funcionando, com horários distintos para cada travessia. “Cidadãos brasileiros que optem por deixar o país através de fronteiras terrestres deverão fazê-lo por meios próprios”, alerta o documento, que recomenda cautela ao seguir viagem para países vizinhos.

O espaço aéreo israelense segue fechado, sem previsão de reabertura. A embaixada recomenda a brasileiros que permaneçam em suas residências ou hospedagens, e reforça o alerta estabelecido em 2023 para que se evitem viagens a a Israel.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.763/2024, que estabelece regras para o uso da musicoterapia como recurso terapêutico em hospitais e escolas públicas mantidas pelo governo federal.

A musicoterapia utiliza elementos da música, como som, ritmo, melodia e harmonia, para promover bem-estar físico, mental e emocional. A proposta inclui a técnica no Programa Saúde na Escola (PSE), com foco em atividades terapêuticas voltadas ao desenvolvimento de habilidades de comunicação e interação social, especialmente em crianças.

O texto também prevê a aplicação da prática no tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde. Segundo o relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), a música favorece a expressão e melhora a qualidade de vida de crianças com autismo. “Ao atuar sobre o cérebro e as emoções, a música permite que as crianças com TEA se expressem de maneira mais eficaz”, afirmou.

Alterações no texto

O relator recomendou a aprovação com modificações. O substitutivo retira a exigência de graduação ou pós-graduação em musicoterapia, bem como o registro em entidades de classe para o exercício da atividade. A nova redação determina que a técnica seja ofertada por equipes multidisciplinares.

Também foram excluídas a obrigatoriedade de avaliações periódicas de eficácia e a previsão de convênios entre o Ministério da Saúde e instituições privadas para ampliar a oferta do serviço.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Senado.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a inclusão da educação financeira nos currículos do ensino fundamental e médio. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao projeto de lei 2.979/2023, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A versão original previa, além da inclusão da disciplina, a criação de uma campanha nacional e de um selo “Escola Amiga da Educação Financeira”, itens suprimidos pelo relator.

Segundo Carvalho, o ensino da educação financeira pode promover hábitos de consumo mais conscientes e maior capacidade de planejamento. “A proposta prepara os estudantes para lidar com diferentes situações financeiras ao longo da vida, desde metas de curto prazo até decisões sobre investimentos”, justificou.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já orienta a abordagem do tema nas escolas, reconhecendo sua importância. Com a proposta, o ensino passa a ter amparo legal na LDB.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

O governo federal deve apresentar nesta terça-feira (24), em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), o cronograma para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais em seus benefícios. A reunião foi convocada pelo ministro Dias Toffoli e reunirá representantes da AGU, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.

A proposta prevê pagamento em parcela única até o fim do ano. A estimativa inicial é de que 3,2 milhões de segurados sejam contemplados, com valor total estimado em R$ 2,1 bilhões. Esse montante pode subir para R$ 3,5 bilhões, a depender do número de contestações ainda não registradas.

Como vai ser

O governo pretende corrigir os valores com base no IPCA, índice oficial de inflação. A opção pelo IPCA, e não pelo INPC, usado nos reajustes previdenciários, foi feita por ser mais vantajosa aos segurados no período analisado.

Para viabilizar os pagamentos, a União planeja usar crédito extraordinário (recurso que fica fora do teto de gastos) como antecipação, até que os bens e valores das entidades envolvidas nas fraudes sejam recuperados judicialmente.

Se houver consenso na audiência desta terça, o reembolso pode começar já em julho. O pleno é que a devolução seja feita em lotes, a cada 15 dias. O governo ainda tenta garantir, nas esferas judiciais, que as entidades responsáveis pelos descontos ilegais reembolsem os cofres públicos.

Os países do Brics divulgaram nesta terça-feira (24) uma declaração conjunta em que pedem a criação de uma zona livre de armas nucleares no Oriente Médio. No texto, os governos manifestam “profunda preocupação com os ataques militares contra a República Islâmica do Irã desde o dia 13 de junho”, classificando-os como violações ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas.

No comunicado, os governos alertam que “as consequências [do conflito] para a paz e a segurança internacionais, bem como para a economia global, são imprevisíveis”. Os Brics solicitam que as partes envolvidas usem os “canais de diálogo e diplomáticos existentes” para buscar a resolução pacífica de suas diferenças.

Os países membros também se dizem preocupados com as consequências dos ataques aéreos israelenses e americanos a instalações nucleares iranianas, que, segundo o texto, devem ter sua segurança respeitada mesmo em tempos de guerra. Reafirmam, ainda, “a necessidade de estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e outras armas de destruição em massa no Oriente Médio”.

O Irã é membro do bloco dos Brics, assim como a Arábia Saudita, seu principal rival na disputa por influência política e militar no Oriente Médio. O grupo também inclui três potências nucleares (China, Rússia e Índia), além da África do Sul, único país que já abriu mão de seu programa de defesa nuclear.

Paz frágil

A declaração foi publicada um dia após o início da trégua entre Irã e Israel na noite de segunda-feira (23), mediada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O governo israelense planejava até então dar andamento a um novo ataque aéreo contra Teerã.

Israel e Irã estão em uma trégua frágil desde então. O cessar-fogo prevê pausas alternadas nos ataques, com início por Teerã e sequência por Tel Aviv. Os dois lados continuam alegando violações do acordo.

O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que aumenta as penas para o furto de celulares e a receptação desses aparelhos, especialmente quando praticados por organizações criminosas especializadas.

A proposta cria uma nova forma de furto qualificado, com pena dobrada, para casos cometidos com objetivo de revenda ou por encomenda. Também amplia a pena de receptação qualificada de celulares, que poderá chegar a 12 anos de prisão.

Foco nas quadrilhas

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é combater o furto em larga escala, como no caso da quadrilha da “mainha do crime”, que atuava em São Paulo. O texto não altera penas para roubo, que já são mais severas.

A proposta ainda não tem data para ser votada no Congresso.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.760/24, de autoria do deputado Bruno Farias (Avante-MG). Tal proposição legislativa versa sobre a obrigatoriedade da inclusão de QR code nas carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), contendo as informações essenciais do indivíduo identificado.

A carteira de identificação (Ciptea) é emitida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mediante solicitação do interessado, acompanhada do devido relatório médico. A finalidade precípua é assegurar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A proposição legislativa foi aprovada mediante recomendação da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE). A parlamentar asseverou que o QR code representa uma medida de caráter simples, de baixo custo e elevada eficiência. “Contribui para a promoção da acessibilidade informacional, para o fortalecimento da autonomia da pessoa com TEA e para a efetivação dos direitos previstos na legislação”, declarou.

Conforme o texto aprovado, o QR code deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; fotografia no formato 3×4 e assinatura ou impressão digital do identificado; nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

A proposta em questão promove a alteração da Lei Berenice Piana, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com TEA. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, é imprescindível a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de decreto legislativo 214/2025, que anula os decretos do governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com 349 votos a favor e 104 contrários, a proposta representa uma derrota relevante para o Planalto, que esperava arrecadar até R$ 7 bilhões com a medida. O texto ainda será analisado pelo Senado.

O relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), criticou o uso do IOF como fonte permanente de receita, classificando a prática como inconstitucional. O projeto teve apoio de siglas da oposição e de partidos da base ampliada, como PSD, MDB, Republicanos e União Brasil. Somente o PT e a federação Psol-Rede orientaram contra. Parlamentares do PT tentaram adiar a votação com questões de ordem.

O PSB, partido do núcleo duro do governo, liberou a bancada. O mesmo gesto foi feito pelo PDT, sigla ideologicamente alinhada ao PT, mas que rompeu com o Planalto em maio após a exoneração de seu presidente, Carlos Lupi, do Ministério da Previdência.

Confira como votou cada deputado no PDL 214/2025:

O presidente Lula divulgou, nesta quinta-feira (26), que o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) irá custear o translado do corpo de Juliana Marins de volta para o Brasil. Até então, o governo brasileiro alegava respaldo na lei 9.199/2019, que determina a não inclusão de sepultamento e translado de corpos falecidos no exterior na assistência consular

Leia mais: Entenda por que governo não pode custear translado do corpo de Juliana

Em suas redes sociais, Lula disse que esteve em contato com a família Marins e já determinou ao Itamaraty que toda assistência seja prestada a eles. A jovem de 26 anos foi encontrada morta, nesta terça-feira (24), após cair de uma altura de cerca de 900m durante uma trilha no Monte Rinjani, na Indonésia.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não irá à audiência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de emendas parlamentares nesta sexta-feira (27). A Casa será representada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

O nome de Hugo estava na programação oficial divulgada pela Suprema Corte.