A Primeira Turma do Supremo Tribunal (STF) começa nesta terça-feira (22) o julgamento de seis acusados de integrar o “núcleo 2” da denúncia de uma tentativa de golpe, segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). A sessão está marcada para começar às 9h30. Assista abaixo.
A Corte reservou três sessões – duas na terça, de manhã e de tarde, e uma na manhã de quarta-feira (23) – para avaliar se aceita a denúncia e torna os denunciados réus. Os nomes em julgamento são Fernando de Sousa Oliveira, Marcelo Costa Câmara, Filipe Martins, Marília Ferreira de Alencar, Mário Fernandes e Silvinei Vasques. São acusados dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tomado.
A Primeira Turma do STF é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. O colegiado já decidiu tornar réus o presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, considerados como o núcleo central do suposto esquema de tentativa de golpe.
Primeira Turma reservou três sessões, até a manhã da quarta-feira (23), para avaliar o caso.Antonio Augusto/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (22) uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que indefere o pedido de saída temporária apresentado pela defesa do ex-deputado Daniel Silveira, preso desde 2021. Em outra decisão, no mesmo processo, o ministro autorizou o senador Magno Malta (PL-ES) a realizar uma visita humanitária ao ex-parlamentar.
Silveira cumpre pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto. Ele foi condenado, entre outros crimes, por incitar a violência contra diversos ministros do STF, em especial Edson Fachin. A defesa havia solicitado, no último dia 9, a saída temporária para visita à mãe e familiares durante o período do Dia das Mães, alegando bom comportamento e o cumprimento de um terço da pena.
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão em 2021.Eduardo Knapp/Folhapress
Moraes, no entanto, apontou que não houve fato novo que justificasse a concessão do benefício, nem mesmo o suposto bom comportamento alegado pela defesa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a negativa, destacando que o ex-parlamentar havia descumprido anteriormente as condições do livramento condicional, fato que inviabiliza a concessão da saída temporária.
Visita parlamentar
Em decisão separada, Moraes autorizou, em caráter estritamente pessoal, a visita do senador Magno Malta ao ex-deputado, que está custodiado na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ). Malta apresentou o pedido no início de abril, e este será o segundo encontro entre os dois: ele também esteve com Silveira em 2024.
A visita deverá ser previamente agendada com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e seguirá regras rigorosas: está proibido o ingresso de assessores, imprensa ou equipamentos eletrônicos no local. O senador não poderá portar celular, câmera fotográfica ou qualquer outro aparelho eletrônico.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado debate nesta quarta-feira (23) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para chefes do Poder Executivo – prefeitos, governadores e presidente da República. O texto também propõe o aumento da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições no país. Assista ao debate abaixo, em vídeo.
O texto precisa passar pela CCJ antes de seguir a uma comissão especial e, depois, ao plenário do Senado.
De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável de Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro. A proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) é o relator da proposta.Geraldo Magela/Agência Senado
O substitutivo de Marcelo Castro propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para análise do projeto de lei complementar 108, de 2024, que trata do segundo projeto da regulamentação da reforma tributária. O relator da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também foi responsável pelo texto da reforma, aprovada em 2023.
Eduardo Braga é o relator da regulamentação da reforma tributáriaAscom/Eduardo Braga
A proposta organiza o cronograma de audiências públicas temáticas, divididas em quatro encontros ao longo do mês de maio, com foco em diferentes aspectos da nova tributação sobre consumo e na transição federativa dos tributos.
Audiências públicas agendadas
Audiência Pública 1 – Comitê Gestor do IBS (06/05/2025)
Competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e controle externo do Comitê Gestor do IBS.
Convidados:
Bernard Appy- Secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Ministério da Fazenda
Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Edvaldo Nogueira – Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)
Flávio César – Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz)
Edilson de Sousa Silva – Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Rodrigo Spada – Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Fábio Macêdo – Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)
Pablo Cesário – Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca)
Eduardo Lourenço – Advogado tributarista
Audiência Pública 2 – Disposições relativas ao IBS (13/05/2025)
Tema: Infrações, penalidades, encargos moratórios e processo administrativo tributário do IBS.
Convidados:
Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior – Diretor de Program- a da Sert
Ana Claudia Borges de Oliveira – Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
Susy Gomes Hoffmann – Advogada e Doutora em Direito Tributário-
Zabetta Macarini – Diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)
Vicente Martins Prata Braga – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
Anne Karole Silva Fontenelle de Britto – Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)
Francelino Valença – Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
Ricardo Luiz Oliveira de Souza – Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG (Comsefaz)
Fabricio das Neves Dameda – Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre (FNP)
Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Audiência Pública 3 – Disposições relativas a tributos estaduais (20/05/2025)
Tema: Regras de transição do ICMS e normas gerais do ITCMD.
Convidados:
Representante do Comsefaz
Fernando Facury Scaff – Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da USP
Fábio Lemos Cury – Advogado e Doutor em Direito
Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF)
Audiência Pública 4 – Disposições relativas a tributos municipais (27/05/2025)
Tema: Alterações nas normas relativas ao ITBI e à COSIP.
Convidados:
Lucas Morais – Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia
Alberto Macedo – Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito
Vanessa Rosa – Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP)
Ajustes no plano e inclusão de sugestões
O plano de trabalho passou por complementações e ajustes sugeridos por diversos senadores, incluindo Jorge Kajuru (PSB-GO), Carlos Portinho (PL-RJ), Laércio Oliveira (PP-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Efraim Filho (União-PB). As alterações garantiram a inclusão de novas entidades e especialistas nas audiências.
O PLP 108/2024 é considerado uma etapa técnica e sensível da implementação da reforma tributária aprovada via PEC, pois trata da estrutura operacional dos novos tributos e dos processos de fiscalização, arrecadação e partilha federativa. A participação ativa de entes federativos e especialistas será essencial para alinhar os interesses da União, dos estados e dos municípios.
O relator Eduardo Braga afirmou que o trabalho da CCJ será guiado por critérios de transparência, equilíbrio federativo e justiça tributária, e que os debates com os diferentes setores são fundamentais para garantir a aplicabilidade da reforma.
Entidades de classe representativas dos oficiais de Justiça federais divulgaram uma nota de repúdio nesta quinta-feira (24) após a ampla repercussão da intimação do ex-presidente Jair Bolsonaro no Hospital DF Star, em Brasília. A medida foi executada por uma oficial plantonista de Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado.
Bolsonaro foi intimado em seu quarto no hospital, na UTI onde o ex-presidente está internado, e o momento foi filmado. O ex-presidente, na gravação, diz que intimá-lo no hospital é “falta de bom senso”. Veja o vídeo abaixo.
Segundo o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf) e a Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR), a servidora “agiu com total observância da legalidade, estrito rigor técnico e absoluta imparcialidade” e o ato de filmar e divulgar o momento em redes sociais “viola sua intimidade e honra funcional”. As entidades consideram que houve tentativa de distorcer os fatos e de comprometer a imagem da profissional.
De acordo com o STF, a decisão de notificar o ex-presidente foi tomada após ele aparecer em uma transmissão ao vivo direto do hospital, demonstrando capacidade de comunicação. A defesa de Bolsonaro classificou a intimação como “inédita” e questionou a urgência da medida.
O Sindojaf e a UniOficiais afirmam que prestarão apoio à servidora e adotarão medidas para responsabilizar os autores de atos que visem constranger ou intimidar oficiais de Justiça. Leia abaixo a nota na íntegra.
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
Brasília, 24 de abril de 2025
O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF) e a Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR) vêm a público esclarecer os fatos envolvendo o cumprimento de ordem judicial por uma Oficiala de Justiça plantonista do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido na data de ontem.
A servidora, no exercício regular de suas funções, recebeu de um Ministro do STF a determinação para dar imediato cumprimento a mandado de citação/intimação dirigido a um ex-Presidente da República, que se encontrava internado em hospital na cidade de Brasília. A Oficiala de Justiça, como é seu dever constitucional e funcional, agiu com total observância da legalidade, estrito rigor técnico e absoluta imparcialidade, limitando-se ao cumprimento da ordem emanada da mais alta Corte do país.
Entendemos que decisões judiciais podem causar desconforto ou insatisfação às partes envolvidas, o que é natural no curso de processos judiciais. Contudo, a manifestação da inconformidade deve ocorrer por meio dos instrumentos legais disponíveis, e não através de práticas que atentam contra a dignidade dos agentes públicos no cumprimento de seu dever.
Diante disso, repudiamos de forma veemente a filmagem indevida e não autorizada e a divulgação sensacionalista e não consentida da atuação da Oficiala de Justiça, conduta que não apenas viola sua intimidade e honra funcional, como também busca distorcer os fatos e comprometer sua imagem perante a sociedade.
Ressaltamos que tal prática tem se tornado recorrente por parte de algumas autoridades públicas e representantes, configurando abuso que ultrapassa os limites do direito de crítica ou manifestação, ferindo a integridade dos profissionais da Justiça que atuam com isenção e em estrita obediência às determinações judiciais.
O SINDOJAF e a UniOficiais/BR prestarão todo o apoio necessário à Oficiala envolvida e adotarão as medidas cabíveis para responsabilização de atos que visem constranger ou intimidar Oficiais de Justiça no exercício de sua função pública.
Justiça se cumpre, não se constrange.
SINDOJAF Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais
UniOficiais/BR Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil”
O engenheiro Frederico de Siqueira Filho tomou posse na manhã desta quinta-feira (24) como novo ministro das Comunicações. A nomeação foi formalizada pelo presidente Lula em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, e representa uma aposta do governo em um perfil técnico com forte trânsito político para comandar uma das pastas estratégicas da Esplanada.
Lula empossou o novo ministro das Comunicações nesta quinta-feiraRicardo Stuckert/PR
A indicação de Frederico foi articulada pelo União Brasil e apresentada ao presidente Lula pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pelo ex-ministro Juscelino Filho e pelo líder do partido na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA). A reunião decisiva ocorreu na tarde da quarta-feira (23), com a presença da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e selou o nome de consenso para evitar novas disputas políticas em torno do ministério.
Com 26 anos de experiência no setor, Frederico Siqueira Filho é engenheiro civil formado pela Universidade de Pernambuco e também possui formação em administração de empresas pela PUC-Rio. Sua trajetória profissional é marcada por uma longa atuação na iniciativa privada, especialmente na operadora Oi, onde ingressou em 2002 como gerente de vendas empresariais.
Em 2008, migrou para a área de relações institucionais da empresa, assumindo em 2011 a diretoria da área para o Nordeste. A partir de 2018, chefiou a diretoria de vendas corporativas para as regiões Norte e Nordeste, liderando projetos de infraestrutura e segurança pública em parceria com governos estaduais como sistemas de vigilância em Pernambuco, redes de dados na Paraíba e soluções LTE para a segurança da Bahia.
Antes disso, na década de 1990, passou por empresas como Autelserv Serviços de Telecomunicações e Globaltalk, onde atuou nas áreas de engenharia e vendas.
Frederico assumiu a presidência da Telebras em maio de 2023, estatal vinculada ao Ministério das Comunicações. Sua nomeação na época foi articulada pelo então ministro Juscelino Filho, com quem mantinha afinidade técnica e profissional.
Telebras
À frente da Telebras, Frederico reforçou sua imagem como gestor técnico, ao mesmo tempo em que cultivava boa interlocução política especialmente com parlamentares das regiões Norte e Nordeste, onde sua atuação executiva ganhou destaque.
Embora não tenha trajetória eleitoral nem filiação partidária destacada, Frederico é considerado um nome com forte trânsito no Congresso, sobretudo no centrão. Sua indicação ao ministério foi patrocinada por Davi Alcolumbre, figura de destaque na articulação entre o governo e o Parlamento.
A escolha de Frederico também atende ao desejo do Palácio do Planalto de garantir continuidade na gestão e interlocução fluente com o setor de telecomunicações, sem acirrar tensões políticas.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou segundo recurso da defesa e determinou a prisão imediata do ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello, condenado a oito anos e dez meses, em regime inicial fechado, por participação em esquema de corrupção na BR Distribuidora.
O ministro requereu ao presidente do STF a convocação de sessão virtual extraordinária do Plenário para referendo da decisão, sem prejuízo do início imediato do cumprimento da pena. A sessão virtual foi marcada pelo ministro Luís Roberto Barroso para esta sexta-feira (25), de 11h às 23h59.
Conforme a decisão, ficou provado na Ação Penal (AP) 1.025 que Collor, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis.
A vantagem foi dada em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.
Moraes determina prisão de Collor.Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O STF já havia rejeitados recursos do ex-presidente (embargos de declaração) em que ele afirmava que a pena não seria correspondente ao voto médio apurado no Plenário. No novo recurso (embargos infringentes), a alegação é de que deveria prevalecer, em relação ao tamanho da pena (dosimetria), os votos vencidos dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que este tipo de recurso só é cabível quando há, pelo menos, quatro votos absolutórios próprios, o que não ocorreu no caso, mesmo se forem considerados os delitos de maneira isolada. O ministro explicou que, em relação à dosimetria, o STF tem entendimento consolidado de que esse tipo de divergência não viabiliza a apresentação de embargos infringentes.
O ministro destacou que o STF tem autorizado o início imediato da execução da pena, independentemente de publicação da decisão, quando fica claro o caráter protelatório de recursos que visem apenas impedir o trânsito em julgado da condenação. A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência da Corte, revela o caráter meramente protelatório dos infringentes, autorizando a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, afirmou.
Recursos rejeitados para demais condenados
Na mesma decisão, o ministro rejeitou recursos dos demais condenados e determinou o início do cumprimento das da pena de Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, sentenciado a quatro anos e um mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e das penas restritivas de direitos impostas a Luís Pereira Duarte Amorim.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (25) pela condenação da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida por ter pichado “Perdeu, Mané” na Estátua da Justiça durante os atos de 8 de janeiro de 2023, apenas pelo crime de deterioração de patrimônio tombado. No voto, o magistrado afastou todas as demais acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), incluindo tentativa de golpe de Estado e associação criminosa armada.
A pena fixada por Fux é de 1 ano e 6 meses de reclusão, além de dez dias-multa. Também determinou que a ré arque com os custos da limpeza da escultura localizada em frente ao prédio do STF. “Restam comprovadas, sem qualquer margem de dúvidas, a autoria e a materialidade das condutas imputadas à ré”, escreveu o ministro. Por outro lado, descartou as hipóteses de cometimento de crimes contra o Estado de Direito.
Voto publicado nesta quinta consolida maioria pela condenação, mas mantém divergência sobre a pena.Carlos Moura/SCO/STF
O entendimento diverge do voto do relator, Alexandre de Moraes, que havia proposto 14 anos de prisão. Moraes foi acompanhado por Flávio Dino. Fux formou maioria quanto ao mérito da condenação, mas abriu divergência na dosimetria da pena.
Fux também sugeriu a transformação da prisão em pena restritiva de direitos, tendo em vista que seu tempo em prisão preventiva se aproxima do tamanho da pena proposta.
Alegação de falta de provas
Fux considerou que a única conduta comprovada foi a pichação da frase “Perdeu, Mané” na estátua do STF, com batom. Ele descartou os demais crimes alegando ausência de provas individualizadas. “O que se colhe dos autos é a prova única de que a ré esteve em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023 e que confessadamente escreveu os dizeres Perdeu, Mané na estátua já referida.”
O ministro rejeitou a ideia de que a participação em um ato multitudinário justifique condenações sem provas concretas. “Nos crimes multitudinários, dispensa-se a descrição pormenorizada da conduta individual […]. No entanto, essa categoria de delitos não se destina a permitir a condenação em caso de inexistência de provas do liame subjetivo”.
Em resposta, Moraes complementou seu voto, rebatendo Fux e ressaltando que Débora é ré confessa. “Quer em seu interrogatório na fase policial, quer em seu interrogatório na fase judicial, [Débora] reconheceu a participação nos atos golpistas pedindo intervenção militar em frente ao QG do Exército, a invasão da Praça dos Três Poderes e o vandalismo à escultura “A Justiça”, conforme demonstrado pelos portais jornalísticos, tudo a confirmar sua participação ativa nos atos antidemocráticos”, apontou.
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados promoverá, na próxima terça-feira (29), uma audiência pública para discutir o racismo em suas dimensões históricas, sociais e institucionais. O debate ocorrerá às 17h, no plenário 4, e reunirá parlamentares e especialistas para aprofundar o diagnóstico do problema e apresentar propostas de superação.
O evento terá abertura conduzida pelo presidente do Cedes, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), e pelas deputadas Dandara (PT-MG) e Benedita da Silva (PT-RJ), relatoras do estudo sobre o tema.
Evento presidido por Márcio Jerry (foto) servirá para abordar diagnóstico histórico e debater soluções para enfrentar a desigualdade racial.Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Na sequência, palestrarão Daniel Bento Teixeira, diretor executivo do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades; Edson Lopes Cardoso, pesquisador da Universidade Metodista de São Paulo; Fernanda Lima da Silva, professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e da Universidade de Brasília (UnB); e Luiz Augusto Campos, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa.
A audiência abordará a persistência do racismo no Brasil, enraizado na colonização e na escravidão, refletido nas áreas de educação, saúde, mercado de trabalho e justiça. Também serão discutidas práticas institucionais que perpetuam desigualdades raciais e as ações necessárias para construir uma sociedade mais justa. Após as apresentações, o público poderá participar enviando perguntas aos palestrantes.
Desde 2003, o Cedes atua como órgão técnico-consultivo da Câmara, produzindo estudos inovadores que influenciam políticas públicas e legislações. Ao longo de sua trajetória, o Centro já publicou 27 estudos, muitos dos quais resultaram em mudanças práticas no cenário nacional.
Está na pauta da reunião desta terça-feira (29) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, o Projeto de Lei nº 1558/2022, que estabelece a concessão de descontos e benefícios financeiros a cidadãos adimplentes em financiamentos que utilizam recursos públicos. O projeto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Projeto é de autoria do senador Eduardo BragaAscom/Eduardo Braga
A proposta altera a Lei nº 12.424/2011, que regulamenta o Cadastro Positivo, banco de dados que registra o histórico de bom pagador de consumidores e empresas. O texto determina que os dados do Cadastro Positivo poderão ser usados para conceder vantagens financeiras a quem está em dia com seus compromissos e já amortizou mais de 75% da dívida original.
Entre os benefícios previstos estão bônus de adimplência, descontos em transações financeiras e outros incentivos. A regra, se aprovada, valerá para contratos de financiamento que utilizam recursos públicos, como programas de crédito governamentais. A operacionalização dos benefícios será regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Reconhecimento aos bons pagadores
Ao justificar o projeto, o senador Eduardo Braga destacou que, enquanto programas como o Fies (para estudantes inadimplentes) e os diversos programas de refinanciamento de dívidas (Refis) aliviam a situação de quem não consegue pagar suas obrigações, não existia ainda um estímulo efetivo aos bons pagadores. Segundo ele, é necessário corrigir essa assimetria.
A relatora, senadora Dorinha Seabra, concordou e elogiou a proposta. Segundo ela, além de valorizar o comportamento responsável dos adimplentes, o projeto pode estimular a redução das taxas de juros, já que os bancos terão informações mais seguras sobre o perfil de risco dos tomadores de crédito.
De acordo com a análise da CAE, como os benefícios são voltados a financiamentos com mais de 75% da dívida amortizada, o impacto fiscal deve ser reduzido. Além disso, o projeto prevê que o Conselho Monetário Nacional estabelecerá normas complementares para garantir que a concessão dos benefícios não comprometa o equilíbrio fiscal.
Se passar pela CAE, o projeto seguirá para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em decisão terminativa.
