Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O suplente Coronel Tadeu (PL-SP) tomou posse nesta segunda-feira (16) como deputado federal, ocupando a vaga de Carla Zambelli (PL-SP). A substituição foi formalizada após a Câmara acatar pedido de licença médica de 127 dias apresentado pela parlamentar, foragida na Itália. A posse ocorreu durante a sessão plenária e marca o retorno de Tadeu à Casa dois anos após deixar o Parlamento, ao não se reeleger nas eleições de 2022.

Ex-deputado entre 2019 e 2022, Marcio Tadeu é coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo e aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foi eleito pelo antigo PSL e atuou como vice-líder do PL. Em 2022, não conseguiu se reeleger, mas permaneceu ativo nas redes sociais e teve breve passagem pelo gabinete do senador Marcos Pontes (PL-SP).

Em seu discurso de posse, Tadeu criticou a gestão do governo Lula e prestou homenagem à sua titular. “Para mim é uma honra mas também uma tristeza muito grande estar nesse momento, uma vez que estou substituindo uma colega que nesse momento passa algumas dificuldades”, disse.

Mandato de polêmicas

Durante seu primeiro mandato, Coronel Tadeu ganhou notoriedade ao arrancar um cartaz sobre violência policial, exposto em corredor da Câmara às vésperas do Dia da Consciência Negra. O episódio lhe rendeu uma censura verbal do Conselho de Ética da Casa.

Na pandemia, adotou discurso crítico às medidas sanitárias e foi internado com covid-19 após contestar diagnósticos da doença. Apesar de ter passado por ventilação mecânica, defendeu o uso de medicamentos sem eficácia comprovada e seguiu alinhado ao discurso bolsonarista.

Cassação em trâmite

Carla Zambelli deixou o país em maio após ser condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça. A pena inclui perda do mandato, ainda pendente de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Câmara. Se confirmada a cassação, Tadeu permanecerá em sua cadeira até o fim do mandato.

O Congresso Nacional decidiu adiar a análise dos vetos que restringem o bloqueio de emendas parlamentares, marcados para votação nesta terça-feira (17). A decisão foi firmada em acordo entre os líderes partidários, que optaram por não deliberar sobre os vetos 47/2024 e 48/2024 nesta sessão conjunta.

O veto 47 trata de trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proibiam o contingenciamento de emendas impositivas, ou seja, aquelas que o governo é obrigado a executar. Já o veto 48 se refere a regras para o bloqueio de emendas discricionárias, com limitações que dificultariam a suspensão desses repasses. Ambos os dispositivos foram vetados pelo Planalto sob o argumento de que ferem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tratar emendas como exceções às regras fiscais.

Embora a expectativa fosse de um embate sobre o controle do Orçamento, a sessão desta terça foi marcada por um consenso para excluir os dois vetos da pauta. No caso do veto 47, o acordo foi pela derrubada de parte de seus itens, mas nenhum deles inserido na questão das emendas, ficando estes postergados.

Resolução mantida

Além dos vetos, a pauta do Congresso mantém o projeto de resolução 3/2025, que altera regras para apresentação e execução de emendas. A proposta busca atender exigências do STF ao impor mais transparência, exigindo, por exemplo, que mudanças em emendas coletivas sejam feitas pelo autor original da proposta e identificadas publicamente.

A sessão conjunta marca a retomada das votações de vetos presidenciais após mais de um ano de paralisação. Esta é a primeira deliberação voltada aos vetos presidenciais em mais de um ano.

O DataFolha divulgou, nesta terça-feira (17), uma pesquisa que aponta que 76% dos brasileiros são contrários ao aumento do número de deputados federais, de 513 para 531. Outros 20% aprovam a mudança, enquanto 2% não souberam responder e 1% se declararam indiferentes. A proposta já passou pela Câmara e aguarda apreciação no Senado, prevista para esta semana.

O levantamento ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, entre os dias 10 e 11 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

O que prevê a proposta

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou a ampliação das bancadas nos estados que registraram aumento populacional, sem reduzir o número de cadeiras nas unidades com queda demográfica. A iniciativa foi apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ).

Segundo estimativa do Instituto Livres, o custo anual com os novos parlamentares pode chegar a R$ 64,6 milhões. A proposta foi aprovada pela Câmara em 6 de maio.

Estados que ganhariam cadeiras

• Pará: 4
• Santa Catarina: 4
• Amazonas: 2
• Rio Grande do Norte: 2
• Mato Grosso: 2
• Paraná: 1
• Goiás: 1
• Ceará: 1
• Minas Gerais: 1

Debate no Senado

Embora a proposta tenha o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), senadores criticam o aumento de gastos públicos. Hugo Motta, no entanto, afirma que os custos já estão previstos no orçamento da Câmara.

Na semana passada, em entrevistas à imprensa, Alcolumbre reforçou esse argumento ao declarar que não haverá impacto financeiro com a medida.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) um projeto de lei que veta o uso de imagens de câmeras corporais como prova criminal contra profissionais de segurança pública que portavam o equipamento. O projeto antes valia só para policiais militares, mas foi ampliado para incluir outros profissionais.

• Leia aqui a versão inicial do texto e o relatório aprovado na comissão.

De autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), o texto original tratava apenas dos policiais militares. No entanto, o relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), ampliou o escopo para incluir todos os profissionais dos sistemas de segurança pública federal, estadual, distrital e municipal.

A votação foi simbólica, ou seja, sem o registro do voto individual de cada deputado na comissão.

Próximo passo é a CCJ

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tramita em caráter conclusivo. Isso significa que, se passar pelas comissões, o projeto segue direto para o Senado se não houver nenhum recurso para votação em plenário. 

Segundo o relator, permitir o uso das imagens contra os próprios agentes viola o princípio constitucional da não autoincriminação (direito de não produzir provas contra si mesmo). O projeto prevê que as imagens só poderão ser utilizadas para fins administrativos ou de treinamento.

Um levantamento conduzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelou que a maior parte dos empréstimos concedidos através do programa Crédito do Trabalhador foi destinada a indivíduos com renda de até quatro salários mínimos. No período compreendido entre 21 de março e 9 de junho, 62,61% das operações financeiras foram realizadas por este segmento da população.

De acordo com os dados apurados, os trabalhadores inseridos nesta faixa salarial obtiveram aproximadamente R$ 7 bilhões em crédito, do montante total de R$ 14,6 bilhões disponibilizados. Até o dia 16 de junho, o programa alcançou a marca de R$ 15,9 bilhões em contratações, beneficiando mais de 2,6 milhões de trabalhadores em âmbito nacional.

As informações também indicam que 18,82% do valor total contratado, equivalente a R$ 3 bilhões, foi acessado por trabalhadores com renda entre quatro e oito salários mínimos. Os dados apontam que as instituições financeiras têm priorizado a concessão do Crédito do Trabalhador para pessoas com mais tempo de vínculo empregatício.

Entre os trabalhadores que recebem de um a dois salários mínimos, o tempo médio de empresa é de 119 meses, equivalente a quase dez anos. Para quem recebe de dois a quatro salários mínimos, a média sobe para 155 meses, cerca de 13 anos. Já a média dos trabalhadores com remuneração acima de oito salários mínimos é de 192 meses de vínculo, correspondente a 16 anos.

O valor médio contratado também apresenta variações em função da faixa salarial. Os trabalhadores que auferem até dois salários mínimos contrataram, em média, R$ 3.391,60 em empréstimos. Já entre aqueles que recebem mais de oito salários, o valor médio atingiu R$ 9.079,23.

Conforme declaração do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, “esse programa é inclusivo, estamos contemplando pessoas que não tinham acesso a um crédito com juros baixos, como é o caso de trabalhadores domésticos. O antigo consignado era ao contrário: quem mais tinha oportunidade de fazer um empréstimo era o trabalhador que ganhava mais de 8 salários mínimos”.

Os dez Estados com maior volume de contratações do Crédito do Trabalhador já totalizam mais de R$ 12 bilhões. O Distrito Federal se destaca como a unidade da federação com a maior média de valor contratado por trabalhador, atingindo R$ 7.716,02. A média nacional do programa é de R$ 5.958,78 por trabalhador.

• São Paulo: R$ 4,5 bilhões
• Rio de Janeiro: R$ 1,3 bilhão
• Minas Gerais: R$ 1,3 bilhão
• Paraná: R$ 1 bilhão
• Rio Grande do Sul: R$ 1 bilhão
• Bahia: R$ 710 milhões
• Santa Catarina: R$ 699 milhões
• Goiás: R$ 557 milhões
• Pará: R$ 551 milhões
• Ceará: R$ 473 milhões

A taxa média de juros do Crédito do Trabalhador tem apresentado uma trajetória de queda, alcançando 3,47% ao mês. O MTE continua empenhado em reduzir ainda mais esse índice e evitar a prática de cobrança de juros considerados abusivos por parte das instituições financeiras.

O Prêmio Congresso em Foco apresenta nesta quinta-feira (19) a lista final dos parlamentares aptos a concorrer à principal premiação da política brasileira. Conforme previsto no regulamento, os congressistas listados obedecem aos critérios de elegibilidade, como a não existência de condenações criminais transitadas em julgado e de condenações definitivas em matéria de improbidade administrativa.

Além disso, os parlamentares que não apareceram na lista preliminar divulgada pelo Congresso em Foco tiveram até o último domingo (15) para apresentar recursos contra a lista inicial. O Prêmio permite a entrada de representantes que, no ano de 2025, tenham exercido o mandato parlamentar federal por no mínimo sessenta dias até o dia 31 de maio.

Confira a lista dos parlamentares aptos:

Como serão escolhidos os vencedores

Na próxima segunda-feira (23), inicia-se a votação popular para eleger os melhores deputados e senadores do Brasil. As votações nesta categoria ficam abertas até 20 de julho. Outra seleção do Prêmio Congresso em Foco 2025 se dá por avaliação dos jornalistas, com um colegiado formado por profissionais de pelo menos dez veículos diferentes.

Para as nove categorias temáticas, que premiam os três congressistas com maior destaque em determinadas áreas, a votação será realizada por júri técnico. O grupo será composto por representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

Leia também: Acesse o regulamento desta edição

A grande cerimônia de premiação acontecerá no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília. A transmissão será ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

O Prêmio Congresso em Foco visa destacar deputados federais e senadores que, no exercício do mandato, tenham se sobressaído pela qualidade da atuação legislativa, compromisso com os direitos humanos, a governança pública e a defesa da democracia. Ao fazer isso, o prêmio contribui para aproximar os cidadãos da política e fortalecer o acompanhamento crítico da atividade parlamentar.

Com a escalada dos ataques com mísseis entre Israel e Irã desde a última semana, a Embaixada do Brasil em Tel Aviv divulgou um cadastro de cidadãos que desejam deixar Israel. O objetivo é reunir informações atualizadas para possíveis ações futuras. A medida ocorre em meio à escalada de tensão com o Irã.

Em comunicado consular, a embaixada solicita que os interessados preencham um formulário online, “de modo a permitir a identificação e localização atualizadas de brasileiros que se encontram em Israel e que tenham intenção de deixar o país”. Deve ser preenchida uma cópia para cada brasileiro em saída do país, independente de idade.

Apesar da iniciativa, não há previsão de operação oficial para retirada de brasileiros. A saída por fronteiras terrestres à Jordânia e Egito está liberada, mas exige planejamento por parte do viajante e verificação prévia dos horários de funcionamento. A assistência consular possível nesses casos é limitada, conforme afirma a embaixada.

Os postos de fronteira seguem funcionando, com horários distintos para cada travessia. “Cidadãos brasileiros que optem por deixar o país através de fronteiras terrestres deverão fazê-lo por meios próprios”, alerta o documento, que recomenda cautela ao seguir viagem para países vizinhos.

O espaço aéreo israelense segue fechado, sem previsão de reabertura. A embaixada recomenda a brasileiros que permaneçam em suas residências ou hospedagens, e reforça o alerta estabelecido em 2023 para que se evitem viagens a a Israel.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.763/2024, que estabelece regras para o uso da musicoterapia como recurso terapêutico em hospitais e escolas públicas mantidas pelo governo federal.

A musicoterapia utiliza elementos da música, como som, ritmo, melodia e harmonia, para promover bem-estar físico, mental e emocional. A proposta inclui a técnica no Programa Saúde na Escola (PSE), com foco em atividades terapêuticas voltadas ao desenvolvimento de habilidades de comunicação e interação social, especialmente em crianças.

O texto também prevê a aplicação da prática no tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde. Segundo o relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), a música favorece a expressão e melhora a qualidade de vida de crianças com autismo. “Ao atuar sobre o cérebro e as emoções, a música permite que as crianças com TEA se expressem de maneira mais eficaz”, afirmou.

Alterações no texto

O relator recomendou a aprovação com modificações. O substitutivo retira a exigência de graduação ou pós-graduação em musicoterapia, bem como o registro em entidades de classe para o exercício da atividade. A nova redação determina que a técnica seja ofertada por equipes multidisciplinares.

Também foram excluídas a obrigatoriedade de avaliações periódicas de eficácia e a previsão de convênios entre o Ministério da Saúde e instituições privadas para ampliar a oferta do serviço.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Senado.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a inclusão da educação financeira nos currículos do ensino fundamental e médio. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao projeto de lei 2.979/2023, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A versão original previa, além da inclusão da disciplina, a criação de uma campanha nacional e de um selo “Escola Amiga da Educação Financeira”, itens suprimidos pelo relator.

Segundo Carvalho, o ensino da educação financeira pode promover hábitos de consumo mais conscientes e maior capacidade de planejamento. “A proposta prepara os estudantes para lidar com diferentes situações financeiras ao longo da vida, desde metas de curto prazo até decisões sobre investimentos”, justificou.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já orienta a abordagem do tema nas escolas, reconhecendo sua importância. Com a proposta, o ensino passa a ter amparo legal na LDB.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

O governo federal deve apresentar nesta terça-feira (24), em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), o cronograma para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais em seus benefícios. A reunião foi convocada pelo ministro Dias Toffoli e reunirá representantes da AGU, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.

A proposta prevê pagamento em parcela única até o fim do ano. A estimativa inicial é de que 3,2 milhões de segurados sejam contemplados, com valor total estimado em R$ 2,1 bilhões. Esse montante pode subir para R$ 3,5 bilhões, a depender do número de contestações ainda não registradas.

Como vai ser

O governo pretende corrigir os valores com base no IPCA, índice oficial de inflação. A opção pelo IPCA, e não pelo INPC, usado nos reajustes previdenciários, foi feita por ser mais vantajosa aos segurados no período analisado.

Para viabilizar os pagamentos, a União planeja usar crédito extraordinário (recurso que fica fora do teto de gastos) como antecipação, até que os bens e valores das entidades envolvidas nas fraudes sejam recuperados judicialmente.

Se houver consenso na audiência desta terça, o reembolso pode começar já em julho. O pleno é que a devolução seja feita em lotes, a cada 15 dias. O governo ainda tenta garantir, nas esferas judiciais, que as entidades responsáveis pelos descontos ilegais reembolsem os cofres públicos.