Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei 4872/2024, que endurece as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados na transmissão de energia elétrica, telefonia e dados. O texto também agrava a punição para crimes que interrompam ou prejudiquem serviços públicos essenciais. O relator foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

• Leia aqui a íntegra do relatório aprovado na CCJ.

O projeto insere dispositivos no Código Penal para prever penas específicas e mais rigorosas para os crimes, quando envolvem estruturas de serviços públicos, como redes elétricas e de telecomunicações:

• No caso de furto desses materiais, a pena será de dois a oito anos de reclusão.
• Quando houver violência, a punição poderá chegar a 12 anos.
• Também será punido com o dobro da pena quem receptar esse tipo de material.

A proposta determina ainda que as concessionárias que usarem cabos ou equipamentos oriundos de crime sejam responsabilizadas administrativamente. Por outro lado, isenta temporariamente essas empresas de sanções regulatórias quando ficarem impossibilitadas de prestar os serviços devido a furtos ou roubos, desde que isso seja comprovado. O cálculo de indicadores de qualidade também deverá desconsiderar essas interrupções.

Inicialmente, o projeto previa mudar também a pena para o crime de lavagem de dinheiro, reduzindo seu patamar mínimo. O relator, no entanto, considerou que esse ponto estava fora do escopo do projeto e acolheu emenda para suprimir a alteração.

O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Se passar pelo plenário do Senado sem receber nenhuma modificação adicional, vai à sanção do presidente da República.

A nova pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira (3) mostra que, mesmo em meio a um cenário de desaprovação crescente, o presidente Lula (PT) segue como favorito para a eleição presidencial de 2026. O levantamento revela que Lula venceria todos os principais nomes da direita em simulações de segundo turno, embora em alguns casos com vantagem reduzida. Com o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está inelegível, a diferença está no limite da margem de erro, com o petista numericamente à frente.

O levantamento foi realizado com 2.004 entrevistas presenciais entre os dias 27 e 31 de março, em 120 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com índice de confiança de 95%.

Disputa com Bolsonaro é a mais apertada

No cenário mais simbólico, que simula uma reedição do segundo turno de 2022, Lula aparece com 44% das intenções de voto, contra 40% do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que está inelegível até 2030. O resultado configura empate técnico, considerando a margem de erro. Outros 3% estão indecisos, e 13% pretendem votar em branco, nulo ou se abster. Bolsonaro, no entanto, está inelegível até 2030.

Simulações

A pesquisa também simulou embates com outros potenciais candidatos da direita. Em todos os cenários, Lula aparece na frente:

Michelle Bolsonaro (PL): Lula 44% x 38%

Tarcísio de Freitas (Republicanos): Lula 43% x 37%

Ratinho Júnior (PSD): Lula 43% x 35%

Eduardo Bolsonaro (PL): Lula 45% x 34%

Pablo Marçal (PRTB): Lula 44% x 35%

Romeu Zema (Novo): Lula 43% x 31%

Ronaldo Caiado (União): Lula 44% x 30%

Embora continue na liderança, o levantamento mostra tendência de queda nas intenções de voto do presidente, enquanto alguns adversários, como Zema e Caiado, vêm ganhando terreno desde a pesquisa anterior, de janeiro.

Cenário espontâneo e percepção de risco político

Na pesquisa espontânea em que os eleitores citam livremente em quem votariam apenas três nomes foram lembrados com mais de 1%: Lula (9%), Bolsonaro (7%) e Tarcísio (1%). A maioria dos entrevistados (80%) ainda não tem candidato definido.

Outro dado relevante foi a percepção sobre qual possibilidade causaria mais medo aos eleitores: 44% disseram temer mais a volta de Bolsonaro, enquanto 41% indicaram receio pela continuidade de Lula.

Desafio

Mesmo com sinais de desgaste político e oscilação negativa nas pesquisas, Lula entra na corrida de 2026 com uma vantagem consolidada sobre todos os nomes testados da oposição. O desafio do presidente será conter a queda em sua aprovação e fortalecer sua base diante do avanço gradual de nomes alternativos da direita.

A pesquisa também evidencia a falta de unidade no campo conservador, com nenhum adversário ultrapassando a casa dos 38% nas simulações de segundo turno o que mantém o atual presidente como o nome mais competitivo do cenário nacional até o momento.

Desaprovação

A mesma Quaest divulgou nessa quarta-feira (2) registrou aumento significativo da desaprovação de Lula, de sete pontos percentuais nos últimos dois meses. O levantamento aponta que, atualmente, 41% dos brasileiros aprovam a gestão do presidente, enquanto 56% a desaprovam, representando os piores índices de seu mandato até o momento. Outros 3% dos entrevistados não souberam ou não quiseram responder à questão.

Este é o primeiro momento em que a taxa de desaprovação de Lula supera a de aprovação, estabelecendo uma diferença de 15 pontos percentuais entre elas. Na pesquisa anterior, realizada em janeiro, a aprovação era de 47% e a desaprovação de 49%. Naquela ocasião, as duas taxas apresentavam um empate técnico, considerando a margem de erro de dois pontos percentuais.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 6236/2016, que proíbe o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas de uso público geral, como WhatsApp e Telegram. A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), altera o Marco Civil da Internet para incluir o direito dos usuários à continuidade desses serviços, mesmo em casos de decisões judiciais.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), que reforça a impossibilidade de banimentos integrais e propõe a adoção de mecanismos de opt-out. Pela proposta, usuários poderão gerenciar individualmente as comunicações que desejam receber e serão informados quando destinatários optarem por não receber mensagens.

• Leia aqui, na íntegra, o relatório aprovado na comissão.

O relatório também argumenta que bloqueios amplos e automáticos de contas por parte dos aplicativos ferem princípios da liberdade de expressão e da proporcionalidade. A relatora citou ainda decisões do Supremo Tribunal Federal que consideraram inconstitucional o bloqueio de plataformas como forma de punir infrações isoladas.

O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado na Câmara, ainda seguirá para o Senado. O texto havia sido desapensado de outra proposta em março e voltou a tramitar de forma independente.

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.469/24, que autoriza a contratação de tripulação estrangeira para serviços aéreos em situações de emergência ambiental ou calamidade pública, sem a necessidade de um acordo prévio. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Atualmente, a legislação permite a admissão de tripulantes estrangeiros em serviços aéreos brasileiros, mediante reciprocidade ou acordo bilateral, a critério da autoridade de aviação civil.

Com a aprovação do PL, essa exigência poderá ser dispensada em casos de emergência ou calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal, ou em situações de emergência ambiental decretada.

O deputado Antonio Carlos Rodrigues justificou a aprovação do projeto, argumentando que, embora seja importante preservar os empregos e o mercado interno de serviços aéreos, em situações de catástrofe, a experiência estrangeira pode ser crucial.

“O argumento em favor de mais liberalidade no emprego de tripulantes e de operadores estrangeiros em situações de emergência se baseia na pequena oferta de pessoal e aeronaves de tipo e porte adequados para atuar em grandes incêndios florestais”, afirmou o relator. “O que se tem aqui é um quadro de exceção, a ser observado em períodos excepcionais, mediante a estrita supervisão da autoridade de aviação civil.”

O projeto também altera a lei 7.957/89, que atualmente permite ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contratar pessoal por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano e impedimento de recontratação por dois anos, para ações de prevenção, controle e combate a incêndios florestais. O texto em análise na Câmara reduz esse período de impedimento para três meses. O relator não se manifestou sobre esse ponto, por não ser pertinente à Comissão de Viação e Transportes.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

A manifestação convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro neste domingo (6), na Avenida Paulista, em São Paulo, reuniu cerca de 44,9 mil pessoas, segundo estimativa da Universidade de São Paulo (USP). O cálculo foi feito com imagens aéreas analisadas por inteligência artificial pelo grupo Monitor do Debate Político, em parceria com o Cebrap e a ONG More in Common.

• O número mais que dobra o registrado no último ato do ex-presidente, em Copacabana, no Rio, que reuniu 18,3 mil pessoas. O auge da concentração ocorreu às 15h44, no momento em que Bolsonaro discursava ao lado da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e de lideranças do PL.
• O público, porém, ficou aquém do registrado em outros atos convocados pelo ex-presidente. Em 25 de janeiro de 2024, por exemplo, a Avenida Paulista chegou a reunir 185 mil pessoas em manifestação pró-Bolsonaro.

A manifestação teve como principal bandeira a defesa da anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Sete governadores compareceram ao ato, incluindo Tarcísio de Freitas (SP), Romeu Zema (MG) e Ronaldo Caiado (GO). Também participaram deputados federais e dirigentes partidários, como Valdemar Costa Neto, presidente do PL.

Durante o discurso, Bolsonaro voltou a atacar o STF, criticou sua inelegibilidade e afirmou que, se estivesse no Brasil na época dos atos golpistas, estaria preso ou assassinado. Michelle Bolsonaro pediu “anistia humanitária” e manifestantes exibiram batons em apoio à cabeleireira que pichou o Supremo com a frase “perdeu, mané”.

De acordo com pesquisa Quaest, hoje 56% dos brasileiros são contra a anistia aos condenados por participação nos atos antidemocráticos.

O jurista canadense Bernard Duhaime, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a promoção da verdade e da justiça, cobrou do Estado brasileiro o fim da anistia a agentes da ditadura militar. Em declaração pública nesta segunda-feira (7), no Rio de Janeiro, ele alega que a interpretação atual da Lei de Anistia impede a responsabilização por crimes como tortura e desaparecimento forçado, e estimula a impunidade.

Duhaime apontou que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 ao considerar anistiáveis os crimes praticados por agentes do regime viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “Essa interpretação cria dois grupos opostos sujeitos ao perdão, tornou-se um dos obstáculos mais significativos à justiça de transição e à não repetição”, afirmou o relator.

Violações e consequências

Segundo ele, a ausência de punição por violações cometidas entre 1964 e 1985 enfraquece a confiança da sociedade nas instituições e favorece a repetição de abusos. Duhaime mencionou os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 como reflexo direto da falta de responsabilização por crimes do passado, “demonstrando os efeitos perigosos de um modelo incompleto de justiça de transição”.

O relator destacou que mais de 50 denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal contra ex-agentes da repressão foram barradas com base na Lei de Anistia. Para ele, a anulação da possibilidade de julgamento desses crimes contradiz as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já condenou o Brasil em casos como o da repressão à Guerrilha do Araguaia e o assassinato do jornalista Vladimir Herzog.

Recomendações à Justiça brasileira

Duhaime pediu que o Brasil promova mudanças legais para garantir a punição de crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura. Ele defendeu que o desaparecimento forçado seja tratado como crime permanente e que não haja prescrição para esse tipo de violação.

Também recomendou que a Justiça brasileira desconsidere alegações de ordens superiores como justificativa para absolvições e aplique o princípio da responsabilidade de comando nos casos envolvendo chefias militares ou civis.

“As sanções judiciais para crimes internacionais cometidos durante a ditadura devem ser proporcionais à sua gravidade e nunca devem ser objeto de indultos ou semelhantes procedimentos discricionários”, destacou.

Missão e relatório final

O relator realizou uma série de reuniões com representantes dos Três Poderes, vítimas, entidades civis e organismos internacionais. A visita faz parte de um processo de avaliação das políticas de justiça de transição adotadas pelo Brasil desde o fim do regime militar.

As conclusões de Duhaime serão reunidas em um relatório oficial, que será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em setembro. O documento trará um conjunto de recomendações aos governos federal, estaduais e municipais, com foco na responsabilização por crimes da ditadura, no fortalecimento da democracia e na prevenção de novas violações.

“Enquanto o direito à verdade e à justiça não for assegurado a todas as vítimas da ditadura, essa divisa pode persistir e a história tende a se repetir”, alertou.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento de R$ 20 milhões para a compra de stents coronários, cateteres, fios guias para angioplastia e balões periféricos. Os stents, usados em artérias, ajudam a manter o fluxo sanguíneo e são essenciais no tratamento de doenças cardiovasculares.

O financiamento faz parte do programa Fornecedores SUS, voltado ao fortalecimento da indústria nacional e ao atendimento da rede pública. O banco libera crédito único com base no histórico de fornecimento da empresa ao SUS. Em contrapartida, a fornecedora deve entregar ao sistema o mesmo valor em produtos fabricados no Brasil, no prazo de dois anos.

“O financiamento contribui para que o país amplie a participação da produção no país de 42% para 70% das necessidades nacionais em medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros insumos e tecnologias em saúde”, destaca o diretor do BNDES, José Luís Gordon.

A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1528/2025, que inclui indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais entre os beneficiários do Fundo Garantia-Safra. Hoje, o programa atende agricultores familiares de áreas específicas, sem mencionar essas comunidades.

O texto garante o pagamento do benefício a quem tiver perda de pelo menos 50% da produção por causa de seca ou excesso de chuvas. Além da agricultura, o projeto considera atividades extrativistas e pesqueiras nas regras de acesso.

O projeto ainda será analisado pela Mesa Diretora da Casa para que seja definido seu rito de tramitação, bem como por quais comissões deverá ser apreciado.

Condições de adesão e valor do benefício

Pelo projeto, o valor do benefício pode chegar a até dois salários mínimos, pagos em até seis parcelas. O valor poderá ser reajustado de acordo com o IPCA. A contribuição do beneficiário ao fundo será limitada a 2% do total anual previsto.

A adesão deve ser feita antes do plantio, extração ou pesca. O texto ainda propõe ações de apoio, como acesso ao crédito rural, uso de tecnologias adaptadas às realidades locais e capacitação técnica para enfrentar os efeitos do clima.

Impacto das mudanças climáticas

Na justificativa, Célia Xakriabá afirma que o projeto responde a “uma demanda urgente dos povos e comunidades tradicionais, especialmente os agricultores familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais, produtores de castanhas e outros extrativistas, que enfrentam vulnerabilidade socioeconômica e são severamente afetados por eventos climáticos extremos”.

Ela cita os dois anos de seca consecutiva na Amazônia e seus efeitos sobre o manejo do pirarucu e a colheita da castanha. “A produção de castanha-da-Amazônia sofreu forte queda e neste ano de 2025 tem uma das piores previsões de safra já registradas”, diz a deputada.

No Cerrado, a estiagem atingiu cultivos como milho e feijão e a coleta de frutos nativos. “A escassez de chuvas reduz em até 60% a produtividade das lavouras em anos críticos, comprometendo a segurança alimentar e a renda de mais de 300 mil famílias rurais”, aponta.

Segundo a parlamentar, a inclusão desses grupos no Fundo Garantia-Safra “fortalece a adaptação climática e assegura que possam continuar contribuindo para a preservação dos ecossistemas, ao mesmo tempo em que minimiza sua vulnerabilidade econômica diante de eventos climáticos extremos”, conclui.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que qualifica os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público, da magistratura, da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores estaduais e do Distrito Federal, oficiais de Justiça e defensores públicos, quando relacionados ao exercício de suas funções. A proposta agora será submetida à sanção presidencial.

O projeto, originado do PL 4.015/23, do ex-deputado Roman (PR), teve como relator o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a inclusão dessas categorias reconhece sua importância para o Judiciário. “Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente”, afirmou.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a mobilização das categorias para a aprovação do texto, afirmando que “quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem Justiça”. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou o consenso em torno da proposta, considerando todas as atividades de risco. O relator, Rubens Pereira Júnior, complementou que a aprovação foi resultado da “luta incessante dessas categorias”.

O Código Penal prevê pena de 12 a 30 anos para homicídio qualificado. O projeto agrava a pena quando o crime é cometido contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos agentes públicos citados. A lesão dolosa terá aumento de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações. O homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas passam a ser considerados crimes hediondos.

As emendas aprovadas garantem a confidencialidade de informações cadastrais e dados pessoais de familiares dos magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e oficiais de Justiça. A proteção especial, que inclui escolta e aparatos de segurança, deverá ser solicitada à polícia judiciária, com tramitação prioritária e sigilosa. Membros da AGU e das procuradorias estaduais não foram contemplados com essas medidas de proteção.

O projeto altera a lei 12.694/12, que trata de crimes praticados por organizações criminosas. Juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e oficiais de justiça poderão solicitar medidas como reforço de segurança, escolta, colete à prova de balas, veículo blindado, trabalho remoto e remoção provisória com auxílio para mudança, transporte e garantia de vaga em escolas para filhos e dependentes. Em caso de negativa na solicitação de proteção, os agentes poderão recorrer ao superior hierárquico ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A Lei Geral de Proteção de Dados também foi alterada, determinando que o tratamento de dados pessoais desses agentes leve em conta o risco inerente às suas funções. Vazamentos ou acessos não autorizados que representem risco serão comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As multas por descumprimento das regras serão dobradas nesses casos.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou o parecer pela cassação de Glauber Braga (Psol-RJ) nesta quarta-feira (9). O relatório de Paulo Magalhães (PSD-BA) foi aprovado por 13 votos a 5.

O deputado psolista é acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar, com chutes, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) da Câmara em abril de 2024. Com o resultado, o processo vai ao plenário, mas a defesa do parlamentar ainda pode apresentar recursos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar de eventuais vícios no processo.

Veja como votaram os deputados:

1. Delegado Ramagem (PL-RJ) -votou Sim
2. Domingos Sávio (PL-MG) -votou Sim
3. Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ) -votou Sim
4. Marcos Pollon (PL-MS) -votou Sim
5. Gutemberg Reis (MDB-RJ) -votou Sim
6. Ricardo Maia (MDB-BA) -votou Sim
7. Jack Rocha (PT-ES) -votou Não
8. Natália Bonavides (PT-RN) -votou Não
9. Joseildo Ramos (PT-BA) -votou Não
10. João Leão (PP-BA) -votou Sim
11. Julio Arcoverde (PP-PI) -votou Sim
12. Paulo Magalhães (PSD-BA) -votou Sim
13. Albuquerque (REPUBLICANOS-RR) -votou Sim
14. Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) -votou Sim
15. Junior Lourenço (PL-MA) -votou Sim
16. Josenildo (PDT-AP) -votou Não
17. Bruno Ganem (PODE-SP) -votou Sim
18. Chico Alencar (PSOL-RJ) -votou Não