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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (10) os interrogatórios dos réus do chamado “Núcleo 1”, grupo acusado de articular uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Entre os investigados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros militares. As audiências seguem até sexta-feira (13), presencialmente, em Brasília. O relator Alexandre de Moraes comanda os trabalhos.

Confira a transmissão:

O tenente-coronel Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, será o primeiro a depor. Na sequência, a ordem segue o critério alfabético: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto único a participar por videoconferência, por estar preso preventivamente. As perguntas são feitas por Moraes, depois pelo procurador-geral Paulo Gonet, e, por fim, pela defesa.

Os réus poderão esclarecer sua atuação nos fatos investigados ou optar pelo silêncio, conforme prevê a lei. Sete dos oito acusados respondem por crimes como tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e dano ao patrimônio público. Ramagem, atual deputado, responde por três acusações, restritas a atos anteriores à sua diplomação.

Leia mais: veja como funciona o interrogatório dos réus na ação penal contra o Núcleo 1.

O tenente-coronel Mauro Cid afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente Jair Bolsonaro manteve apenas a prisão do ministro Alexandre de Moraes na versão final da chamada “minuta do golpe”. O documento, segundo ele, foi lido e editado por Bolsonaro, que “enxugou” o texto, retirando outras ordens de prisão previstas na proposta.

“O documento consistia basicamente de duas partes”, explicou Cid. “A primeira parte eram os considerandos (…), e, na segunda parte, entrava numa área mais jurídica, de estado de defesa, prisão de autoridades e decretação de um conselho eleitoral.” A minuta chegou a ser encontrada na sede do PL, partido do ex-presidente, em 2023.

O momento foi registrado no canal do Migalhas, portal parceiro do Congresso em Foco:

Cid afirmou que as versões anteriores do decreto mencionavam a prisão de “vários ministros do STF, o presidente do Senado (…), tanto do STF como do Legislativo”. No entanto, após revisão, Bolsonaro teria optado por manter apenas Moraes como alvo: “Somente o senhor ficaria como preso”, disse Cid ao próprio Moraes durante o interrogatório.

O conteúdo do documento é considerado pela Procuradoria-Geral da República como um dos principais indícios do plano para romper com a ordem democrática após a eleição de 2022. A oitiva de Cid abriu a série de interrogatórios dos réus do chamado “Núcleo 1” da ação penal, que inclui ex-ministros e o próprio ex-presidente.

Durante seu depoimento à 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Jair Bolsonaro, em tom de piada, convidou o ministro Alexandre de Moraes para ser seu vice em uma chapa para as eleições de 2026. Moraes aderiu à brincadeira. “Eu declino”, respondeu. Bolsonaro seguiu com o depoimento, chamando-o em seguida de “meu ministro”.

O antigo chefe de governo havia solicitado o espaço para a brincadeira. Moraes respondeu que quem deveria ser consultado a respeito não deveria ser ele, mas sim seus advogados. Veja o momento:

Durante o interrogatório de Jair Bolsonaro nesta terça-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux relembrou um encontro que teve com o então candidato a presidente da República, em 2018, no qual se discutiu a possibilidade de implantação de voto impresso. Em sua fala, Fux citou um personagem central na vitória de Bolsonaro naquele ano: o advogado Gustavo Bebianno, falecido em 2020.

Após o rompimento com o então presidente, Bebbiano foi uma das primeiras figuras a alertar para a possibilidade de o ex-aliado tentar um golpe de Estado. “Tudo indica que ele [Bolsonaro] vai tentar [um golpe]”, advertiu o advogado em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco em outubro de 2019.

Luiz Fux, que presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na ocasião, contou que, apesar das dificuldades técnicas e financeiras, foi aberta uma licitação para viabilizar a impressão dos votos. O contrato foi cancelado, no entanto, após o Supremo declarar a medida inconstitucional por comprometer o sigilo do voto. A empresa vencedora já havia adquirido equipamentos e posteriormente foi indenizada.

“Eu lhe disse na época que seria impossível naquele momento conseguir que a máquina expedisse o voto impresso. Fizemos o esforço, abrimos a licitação, mas o STF declarou inconstitucional”, relatou o ministro. O ex-presidente confirmou a visita e disse que o voto impresso tinha apoio popular e técnico, embora não tenha prosperado juridicamente.

Segundo Fux, foi Bebianno, o então coordenador da campanha de Bolsonaro, quem levou o então candidato a presidente até o TSE para tratar do assunto. Bebianno seria o primeiro ministro a ser demitido no governo passado, um mês e meio após sua posse. Ele era ministro da Secretaria-Geral da Presidência e foi derrubado após entrar em atrito com o vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente.

De aliado a adversário

Bebianno passou de aliado a crítico de Bolsonaro. Na entrevista ao Congresso em Foco, o ex-ministro previu que o então presidente tentaria um golpe de Estado ao longo do mandato. “É muito preocupante. Uma simples tentativa pode gerar muito derramamento de sangue. O Brasil não precisa disso. É um risco real”, disse.

Bebianno era advogado pessoal de Bolsonaro e presidente do PSL na campanha de 2018. Na entrevista, o advogado declarou ainda que Bolsonaro havia se cercado de “loucos”, abandonado promessas de campanha, e conduzia um governo marcado por autoritarismo e desgoverno. Apontou ainda que assessores do então presidente incentivavam abertamente uma ruptura institucional.

Bebianno alertava para os discursos e símbolos usados por aliados de Bolsonaro, como referências a um novo AI-5 ou ao fechamento do Supremo, como sinais inequívocos de um projeto antidemocrático. “Não são sinais que precisam ser traduzidos. As falas deles são explícitas”, declarou.

Ele também avaliava como improvável que as Forças Armadas apoiassem o plano, mas não descartava o risco de envolvimento de setores militares. Investigações da PF mostram que houve resistência de alguns generais, como Freire Gomes, mas também possível conivência de outros, como os generais Braga Netto e Augusto Heleno. Bebianno morreu aos 56 anos, em março de 2020, vítima de um infarto fulminante, segundo a autópsia.

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Bebianno, em 2019: Bolsonaro tentará um golpe de Estado

O general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil no governo Bolsonaro, negou nesta terça-feira (10) qualquer ligação com a chamada Operação Punhal Verde e Amarelo. Preso desde dezembro de 2024, ele foi interrogado por videoconferência no Supremo Tribunal Federal (STF), onde afirmou: “Eu nunca tinha ouvido falar de Punhal Verde Amarelo ou Copa 2022 até a denúncia”.

A operação é descrita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o ponto mais violento de um projeto de poder golpista. Segundo a denúncia, o plano previa o assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes. O documento afirma que o material foi produzido dentro do Palácio do Planalto para “apresentação” ao então presidente Jair Bolsonaro.

Questionado sobre uma reunião em sua residência, em novembro de 2022, apontada por delatores como parte da articulação do plano, Braga Netto confirmou o encontro, mas negou seu objetivo golpista. “A reunião aconteceu, mas [Mauro] Cid faltou com a verdade”.

Braga Netto também rechaçou a acusação de ter financiado acampamentos de apoiadores em frente a quartéis. De acordo com ele, Mauro Cid lhe pediu dinheiro, mas sem dizer para quê. “Na minha cabeça, tinha a ver com campanha”, disse. O general afirma ter indicado que Cid procurasse o tesoureiro do PL e que não teve mais envolvimento com o assunto.

Durante o interrogatório conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, Braga Netto também negou a suposta tentativa de pressionar comandantes militares a aderirem a um golpe. “Eu nunca determinei e nem coordenei nenhum tipo de ataque contra Freire Gomes e nem contra Baptista Júnior, nem contra Garnier ou contra ninguém”, declarou.

A audiência integra a fase final da ação penal que apura tentativa de golpe de Estado após a derrota eleitoral de Bolsonaro em 2022. Braga Netto é um dos oito réus do chamado “núcleo crucial” da suposta trama, ao lado de militares e ex-ministros investigados por liderar as articulações golpistas.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei 5688/2023, que cria a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). O texto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), e estabelece ações integradas para prevenção, diagnóstico e tratamento da infecção.

A proposta foi aprovada na forma do relatório da senadora Dra. Eudócia (PL-PE), que sintetiza a iniciativa como “um conjunto de ações preventivas e assistenciais, bem como de enunciar diretrizes voltadas à informação em saúde e à ampliação do acesso à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das condições associadas ao vírus”.

A matéria segue para votação em Plenário, com requerimento de urgência aprovado pela própria comissão.

Abordagens

O texto aprovado define ações em três frentes: vacinação, acesso a exames físicos como testes laboratoriais, citologia, biópsias e colposcopia e fornecimento de tratamento em nível domiciliar ou ambulatorial. Há ainda previsão de acompanhamento clínico para os parceiros das pessoas infectadas.

A relatora apontou que “a infecção pelo HPV é uma das condições mais prevalentes entre as infecções sexualmente transmissíveis”, com grande parte da população sexualmente ativa tendo contato com o vírus em algum momento da vida. Ela acrescentou: “Em 38,4% dos casos, os genótipos detectados são classificados como de alto risco para o desenvolvimento de câncer”.

Dra. Eudócia destacou os dados sobre o impacto do HPV na saúde pública brasileira. “Praticamente todos os casos de câncer do colo do útero 99,7% são atribuíveis ao vírus, que também está relacionado à maior parte dos cânceres de vulva, vagina, ânus, orofaringe e pênis”, afirmou.

Ela também mencionou que “o câncer do colo do útero é o terceiro mais incidente entre as mulheres, com cerca de 17 mil novos diagnósticos por ano”, e observou que mais de 6 mil brasileiras morreram em 2020 em decorrência da doença. “Muitas das quais poderiam ter sido salvas com acesso oportuno à prevenção e ao diagnóstico precoce”, alertou.

Desigualdade regional

O parecer da senadora chama atenção para barreiras que dificultam o enfrentamento da infecção, como a desigualdade de acesso aos serviços de saúde. “Persistem profundas desigualdades regionais e sociais no acesso a atenção integral, com destaque para as Regiões Norte e Nordeste do País, que (…) concentram, por exemplo, as maiores taxas de mortalidade por câncer de colo do útero”, escreveu a relatora.

Ela também ressaltou o papel negativo do estigma: “O impacto do estigma historicamente associado às infecções sexualmente transmissíveis (…) afasta indivíduos dos serviços de prevenção e dificulta o diálogo aberto sobre saúde sexual, especialmente entre adolescentes”.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) comemorou a aprovação da matéria. “É muito triste ver que ainda tem muitas mulheres precisando ser alcançadas por essa política. Agora, vindo por força de lei, o gestor vai ser obrigado a cumprir o que está estabelecido. Quando a gente institui uma política dessas por meio de lei, a gente está garantindo a continuidade e a sustentabilidade dela”, declarou.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (12), uma audiência pública para discutir a inclusão de jovens, adultos e idosos no novo Plano Nacional de Educação (PNE). O debate ocorre no plenário 3 e tem como foco o projeto de lei 2614/2024, que estabelece metas educacionais até 2034.

Entre os 18 objetivos propostos no projeto, o décimo visa garantir a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para brasileiros de todas as idades. A audiência foi solicitada por seis parlamentares: Moses Rodrigues (União-CE), Pedro Uczai (PT-SC), Rafael Brito (MDB-AL), Socorro Neri (PP-AC), Tabata Amaral (PSB-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP).

Os deputados destacam a importância da participação social para aprimorar o novo plano, que funcionará como referência para as políticas públicas educacionais da próxima década. Eles também ressaltam que a experiência acumulada com os dois planos anteriores será essencial para a construção de um PNE mais inclusivo e eficiente.

Além de premiar os melhores parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado conforme votação de júri popular e júri de especialistas, o Prêmio Congresso em Foco também reconhece a atuação em temas específicos. A premiação visa reconhecer os congressistas que se destacaram em determinadas áreas segundo a avaliação de júri por critérios técnicos e meritórios.

Fique por dentro do Prêmio Congresso em Foco 2025

Ao todo, o Prêmio Congresso em Foco possui nove categorias específicas para reconhecer a atuação dos parlamentares. Cada categoria terá três premiados, podendo ser deputados ou senadores, desde que tenham tido relevância na discussão dos temas. O júri técnico que faz a avaliação é composto por representantes da acadêmia, setor empresarial, setor trabalhista, terceiro setor e do Congresso em Foco.

Diversidade temática

Nesta edição, o número de categorias especiais aumentou para nove. A inclusão dessas novas áreas valoriza não só os parlamentares que se destacam na temática, mas também as mudanças nas agendas legislativas e sociais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Conheça as categorias:

• Direitos Humanos e Cidadania: Categoria destinada aos parlamentares que tiveram atuação relevante na defesa dos direitos humanos fundamentais, da igualdade de gênero, da proteção de minorias e do fortalecimento da cidadania.

• Inovação e Tecnologia: Categoria destinada aos parlamentares que tiveram atuação relevante na promoção da inovação tecnológica, da inclusão digital e do avanço científico no país.

• Agricultura e Desenvolvimento Rural: Categoria destinada aos parlamentares quê tiveram atuação relevante no fortalecimento da agricultura, da agropecuária e das políticas dê dêsênvolvimênto rural sustentável.

• Desenvolvimento Sustentável e Clima: Categoria destinada aos parlamentares que tiveram atuação relevante na proteção ambiental e mitigação das mudanças climáticas.

• Regulação e Acesso à Saúde: Categoria destinada aos parlamentares que tiveram atuação relevante na mediação de interesses entre operadoras, prestadores e consumidores, buscando garantir acesso, transparência e equilíbrio nas relações do setor.

• Diplomacia Cidadã: Categoria destinada aos parlamentares que tiveram atuação relevante para fortalecer a presença internacional do Brasil, valorizar a carreira diplomática e promover direitos, cooperação internacional e diálogo com a sociedade civil.

• Incentivo à Cultura: Categoria destinada aos parlamentares que tiveram atuação relevante na defesa da produção cultural brasileira, apoiando políticas de fomento às artes, à diversidade cultural e à valorização do patrimônio histórico.

• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços: Categoria destinada aos parlamentares que tiveram atuação relevante na modernização do ambiente de negócios, a geraçao dê emprego e renda e ao fortalecimento dos setores produtivos do país.

• Acesso à Justiça: Categoria destinada aos parlamentares que tiveram atuação relevante na promoção de medidas para ampliar o acesso da população à Justiça e aprimorar os mecanismos de resolução de conflitos no país.

Leia mais: Confira a lista preliminar de aptos ao Prêmio Congresso em Foco 2025.

Em meio às discussões sobre corte de gastos e com resistência às medidas de arrecadação propostas pelo Executivo, a Câmara dos Deputados propôs projeto de lei para permitir a acumulação de salários e aposentadoria por parte de parlamentares em atividade. Conforme a Mesa Diretora da Casa, autora do projeto, a medida visa modificar o regime de previdência parlamentar.

Protocolado na terça-feira (10), o projeto contrasta com a posição mais combativa dos parlamentares da Casa que criticaram as alternativas propostas pela Fazenda após o recuo do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), antecipou na quarta-feira (11) que a reação da Casa ao novo decreto seria negativa e cobrou corte de gastos do governo federal.

“Trouxemos o Governo para um debate que não é só aumentar tributos, mas cortar gastos. Não é uma discussão de esquerda ou direita, é uma discussão de país. Já comuniquei à equipe econômica que as medidas anunciadas em alternativa ao IOF irão ter resistência do Congresso. Temos que entender que apresentar soluções aumentando arrecadação sem corte de gastos não funciona”, escreveu nas redes o presidente da Câmara. 

O que propõe a matéria

O projeto 2.809/2025 revoga artigo da lei que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas e instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. De acordo com o referido trecho da lei, é vedado o recebimento de aposentadoria durante o mandato eletivo. Hugo Motta defendeu que o artigo cria um “tratamento desigual” em relação aos demais segurados dos regimes públicos de previdência.

“Além do inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime. Ao afastar, sem justificativa legítima, a possibilidade de percepção simultânea dos benefícios legalmente adquiridos, o art. 10 representa um obstáculo à livre atuação parlamentar e ao pleno exercício da cidadania”, escreveu o presidente.

Ele ainda pede que os parlamentares incluídos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas também tenham o direito à gratificação natalina, que terá como base o valor dos proventos de dezembro de cada ano. Hugo Motta também detalha que a modificação beneficiará os parlamentares que são aposentados pelas regras do Instituto de Previdência dos Congressistas, extinto em 1997.

Pedido de urgência

Além de propor o projeto, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados também solicitou que os demais parlamentares aprovem a proposta “com a merecida urgência”. Esse pedido pode ensejar a protocolização de um requerimento de urgência, em que o texto poderá ter tramitação acelerada, sem precisar passar pelas comissões e ser analisado diretamente pelo plenário.

“Confiante de que a proposta aperfeiçoa a legislação e garante a igualdade de tratamento, de acordo corn o principio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5, caput), que define que todos são iguais perante a Iei, rogamos aos nobres Pares para que a aprovem corn a merecida urgência”, diz trecho do projeto.

Apesar disso, o projeto não detalha qual será o impacto orçamentário da medida que permite o acúmulo do salário dos parlamentares, atualmente fixado em R$ 46.366,19 bruto – valor do teto constitucional -, com as aposentadorias.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou na manhã desta sexta-feira (13), durante discurso na Cúpula Brasil-Caribe, o aporte de US$ 5 milhões ao Banco de Desenvolvimento do Caribe. Os recursos serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Especial (Special Development Fund, SDF).

“Esses recursos atenderão os países mais vulneráveis da região. Garantir que caminharemos lado a lado e com o olhar no futuro será a tarefa mais urgente do Fórum Ministerial Brasil-Caribe”, afirmou Lula ao anunciar também a criação da instância de debate entre o Brasil e a região.

“Fortalecer a nossa conexão entre nossos países é uma tarefa inadiável. Não podemos mais abrir mão das oportunidades que serão geradas pela integração”, completou no início do discurso.

Lula lembrou que Brasília sediou nesta semana duas atividades dedicadas à região caribenha. A primeira foi a 55ª Assembleia de Governadores do Banco de Desenvolvimento do Caribe, encerrada na quinta-feira (12). O evento foi organizado pelo Banco em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), responsável por representar o Brasil na instituição multilateral, e marcou o fim do mandato brasileiro à frente da Assembleia de Governadores.

“Hoje, teremos a oportunidade de aprofundar nosso diálogo. O lema desta reunião “aproximar para unir” vem da frase final do discurso que proferi na Cúpula Brasil-CARICOM de 2010″, destacou Lula.

Durante a Cúpula, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) anunciou a destinação de US$ 3 bilhões em projetos voltados à região, com foco em Guiana e Suriname, considerados portas de entrada do Brasil no Caribe. O CAF Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe também anunciou a realização de um fórum no Brasil, previsto para agosto, com o objetivo de aprofundar os vínculos com os países caribenhos.

Lula ressaltou o esforço do governo federal para reaproximar o Brasil da região e enfatizou a busca por resultados concretos. “Identificamos cinco áreas nas quais a colaboração entre o Brasil e o Caribe tem potencial de render resultados concretos. A primeira delas é o da mudança do clima. Precisamos chegar unidos à COP30 em Belém”, disse. Na sequência, citou as demais áreas: transição energética, conectividade aérea, viária e marítima, plano de desenvolvimento do Haiti e segurança alimentar.

O presidente apontou a escassez de conexões como um obstáculo à integração regional, o que leva o Caribe a importar mais de países distantes como Estados Unidos, China e Alemanha do que do Brasil, apesar da proximidade dos portos de Santana (AP) e Pecém (CE).

Ele também mencionou o programa brasileiro Rotas da Integração Sul-Americana, coordenado pelo MPO, que busca melhorar a infraestrutura de ligação do Brasil com os países vizinhos. “O Brasil acordou com o BID que US$ 3 bilhões de sua carteira fossem destinados a projetos em países sul-americanos. Parte desses recursos está sendo empregada em iniciativas na Guiana e no Suriname, que são nossas portas naturais para o Caribe”, afirmou.

Ao tratar da conectividade aérea, Lula destacou que o Brasil possui acordos vigentes com apenas três países caribenhos. “Mas queremos – e precisamos – ir além. Firmaremos hoje instrumentos com Barbados e Suriname”, anunciou.

A 55ª Reunião Anual do Banco de Desenvolvimento do Caribe

Realizada entre os dias 9 e 12 de junho, a 55ª Reunião Anual do BDC teve como tema “Construindo o Futuro: Instituições Resilientes para um Caribe Mais Verde, Mais Forte e Inclusivo” e reuniu mais de 350 participantes. A programação incluiu reuniões estatutárias e debates sobre temas como resiliência climática, combate à fome e COP30.

“Essa reunião marca a reaproximação do Brasil com o Caribe e o compromisso comum que temos com o multilateralismo, o combate à fome e o enfrentamento às mudanças climáticas”, declarou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, na cerimônia de abertura.

O Banco de Desenvolvimento do Caribe reúne 28 países membros, sendo 19 do Caribe. O Brasil integra o grupo desde 2015 e exerceu a presidência do Conselho de Governadores instância máxima da instituição de junho de 2024 a junho de 2025.

“Compartilhamos experiências exitosas de políticas públicas no Brasil que podem servir de referência para o Caribe. Ficou muito claro durante o evento o interesse dos países caribenhos em estreitar laços econômicos e culturais com nosso país”, afirmou Viviane Vecchi, secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, que presidiu o Conselho de Governadores em nome do Brasil.