Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou, nesta terça-feira (8), o relatório da proposta de emenda à Constituição 18/2025, também conhecida como PEC da Segurança Pública. O relator disse em seu parecer que é favorável à admissibilidade do texto, que é de autoria do Poder Executivo.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula, visa a conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a coordenação nacional no combate ao crime organizado e promovendo a integração entre União, estados e municípios. A proposta também amplia as competências da Polícia Federal e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Ostensiva Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de prever a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar as forças de segurança.

Leia o relatório na íntegra

Conforme o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, “a segurança pública se tornou um problema de âmbito nacional cujo enfrentamento exige um planejamento estratégico nacional” e por isso há necessidade de atualizações no ordenamento jurídico. Além das medidas citadas acima, a proposição também prevê a criação da Polícia Viária Federal.

Outro ponto de mudança na PEC da Segurança Pública é a inclusão das guardas municipais no rol do artigo 144 da Constituição Federal, que lista os órgãos que compõem o sistema de segurança. Uma PEC com o mesmo intuito foi recentemente aprovada pelo Senado.

O que diz o relator

Para Mendonça Filho, o único trecho da proposta enviada pelo Executivo que não corresponde à Constituição diz respeito às competências dos entes federativos. Ao mesmo tempo que o texto prevê que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário e competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre segurança pública e defesa social.

“De início, nota-se, até com certo espanto, que a proposição introduz ao texto constitucional modificações incompatíveis entre si: ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, explica o deputado.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por sua vez, optou por suprimir o trecho que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre o tema da segurança pública. Apesar de a fase atual na colegiado se limitar à análise constitucional da proposição – a análise de mérito se dará em comissão especial -, o deputado defendeu a autonomia dos entes federativos para lidar com a segurança pública. ]

“E a resposta do poder público [ao aumento da violência], até o momento, tem sido tímida e fragmentada. Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nessa estratégia, contudo, nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e, cotidianamente, batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, apontou Mendonça Filho.

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) utilizou as redes sociais, nesta quarta-feira (9), para criticar decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar afirmou que o magistrado estaria “desafiando” o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao determinar multa de R$ 50 mil ao comunicador Allan dos Santos e ao site Timeline, sediados nos Estados Unidos.

A declaração de Eduardo Bolsonaro ocorreu após Moraes aplicar a sanção pelo descumprimento de medidas judiciais e pela publicação de conteúdo considerado atentatório às instituições democráticas brasileiras. A multa se refere à veiculação de uma entrevista em que Allan dos Santos criticou o STF e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O programa foi intitulado: “Lula incha o Estado e STF persegue brasileiros! É a ditadura de toga”.

Segundo Moraes, o comunicador tem feito uso reiterado das redes sociais para disseminar ataques às instituições democráticas, em especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Estado Democrático de Direito. A determinação visa coibir a continuidade da conduta, considerada pelo magistrado como afrontosa às ordens judiciais anteriormente expedidas.

Em sua publicação, Eduardo Bolsonaro marcou perfis de aliados políticos de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e de Donald Trump, indicando que, na sua visão, a decisão judicial brasileira tem repercussões em território norte-americano. “Isso só reforça: 1) Necessidade de sancionar Moraes para brecá-lo; 2) Moraes desafia Trump em solo americano”, escreveu.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou moção de repúdio à decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que anunciou uma tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras. Segundo o parlamentar, a medida “politicamente contaminada” fere a soberania nacional e representa um ataque disfarçado ao Brasil.

• Leia aqui o requerimento feito pelo deputado na Câmara.

No requerimento, o deputado cita os prejuízos diretos à indústria, ao agronegócio e a setores estratégicos como siderurgia, aviação, mineração e automóveis, com impacto em milhões de empregos.

Defesa da soberania

Mattos defende que o governo brasileiro leve o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC) e avalie contramedidas proporcionais. Ele afirma que o Parlamento “não se calará” diante de tentativas de intimidação e exorta o Executivo a responder com firmeza e diplomacia. A moção será enviada ao Itamaraty, à embaixada dos EUA e à imprensa.

Os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional divulgaram uma nota conjunta em reação à decisão do governo dos Estados Unidos de impor taxação à economia brasileira. O comunicado é assinado por Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.

Segundo os parlamentares, a resposta brasileira será conduzida no campo diplomático e comercial, com foco na preservação da soberania nacional e na proteção da economia do país. A manifestação ocorre após o anúncio, feito pelo presidente norte-americano Donald Trump, da imposição de uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos. A medida foi motivada pela insatisfação do mandatário com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Brasil.

Na nota, os presidentes do Senado e da Câmara reforçaram que o Parlamento brasileiro aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica, mecanismo que, segundo o texto, “dá condições ao país de proteger a soberania e os interesses nacionais”. Embora não tenham detalhado quais medidas podem ser adotadas, os líderes do Legislativo afirmaram que o Brasil estará “pronto para agir com equilíbrio e firmeza” diante da nova política tarifária norte-americana.

A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o Poder Executivo a aplicar medidas equivalentes contra países que adotem ações comerciais consideradas lesivas aos interesses brasileiros. A norma foi sancionada com o objetivo de reforçar o poder de barganha do Brasil em negociações internacionais.

O Congresso também afirmou que acompanhará “de perto” os desdobramentos do caso. Ainda segundo a nota, a intenção das lideranças legislativas é garantir a preservação do setor produtivo nacional e a proteção de empregos.

O presidente Lula publicou um decreto nesta sexta-feira (11) que altera as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para automóveis e caminhonetes. A nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) reduz ou eleva as alíquotas conforme o tipo de combustível, potência e eficiência energética dos veículos.

• Leia aqui o decreto publicado no Diário Oficial da União.

A mudança importa porque atende ao Programa Mover, que busca estimular a produção de veículos menos poluentes. Modelos elétricos, híbridos com etanol e mais eficientes poderão pagar menos imposto ou até zerar a alíquota.

Faixa zero e critérios técnicos

O decreto criou uma nova categoria com alíquota zero de IPI para veículos que:

• Emitam no máximo 83g de CO/km;
• Tenham 80% de reciclabilidade;
• Realizem etapas fabris no Brasil;
• Sejam registrados como “versão sustentável” no Ministério da Indústria.

Outros critérios de redução incluem eficiência energética, desempenho estrutural e presença de tecnologias de assistência à direção. As alíquotas aumentam para veículos a gasolina ou diesel, com menor eficiência e mais potência.

As novas regras entram em vigor em duas etapas: parte já está valendo, e o restante começa a valer a partir de novembro de 2025.

A Lei 8.609/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste domingo (13). Publicado durante o governo de Fernando Collor de Mello, o ordenamento jurídico trouxe inovações para a proteção de crianças e adolescentes, desde a garantia de direitos fundamentais até imposição de medidas correcionais em caso de prática de ato infracional.

A matéria foi proposta pelo então senador Ronan Tito (PMDB-MG) em 1989. A proposição, aprovada por unanimidade no Congresso, reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos. A legislação representou uma evolução à época por se alinhar à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças. Inclusive, em 1991, a Organização reconheceu o ordenamento como referência mundial na proteção à infância.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma proposta moderna, consequente, humana e acima de tudo brasileira. Procura resgatar a dívida do Estado e da sociedade para com a infância e a juventude, reconhecendo que este é o segmento mais vulnerável da população e, por isso mesmo, aquele que deve merecer prioridade absoluta”, disse o senador em pronunciamento de 13 de setembro de 1989.

O normativo legal dispõe sobre direitos e garantias fundamentais às crianças e aos adolescentes, entre eles o direito à convivência familiar e comunitária. “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta”, aponta o artigo 19 da Lei. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente também trata da proibição do trabalho infantil e de medidas socioeducativas em caso de crimes. Este tema, por sua vez, suscita debates em relação à redução da maioridade penal.

Para o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva, a diminuição da idade de responsabilidade penal vai contra a estrutura doutrinária do ECA e limita direitos de crianças e adolescentes. Ele explica ainda que existem muitos outros desafios.

“Os desafios são muitos, derivados em sua maioria pela imensa concentração de riqueza e renda na sociedade, produzindo situações constantes de violência e desrespeito aos direitos humanos, atingindo diretamente as políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento da infância e da adolescência. Há também os fenômenos da discriminação, intolerância e incentivo a atos violentos, principalmente por meio das redes sociais e associados a perspectivas extremistas que buscam diminuir e/ou eliminar direitos conquistados nas últimas décadas”, afirma Cláudio Augusto, que também é Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Por fim, ele acrescenta que mesmo sendo alvo de ataques, o ECA permanece com sua essência preservada. “A sua implantação construiu novas perspectivas de atendimento nas políticas públicas. Políticas e Planos Nacionais reordenam as ações e os estudos e pesquisas por meio de muitos institutos universitários e organizações da sociedade civil, atualizando e levantando novos caminhos a serem seguidos”, complementa.

O Senado Federal divulgou o calendário para análise de autoridades indicadas para cargos em agências reguladoras, Tribunais Superiores e conselhos. A leitura dos relatórios, as sabatinas nas comissões e as votações no plenário serão realizadas nas duas semanas após o final do recesso parlamentar, no período de 4 a 15 de agosto.

A definição das datas afeta nomeações feitas pela Presidência da República e outros entes. Isso inclui cargos estratégicos nos órgãos de regulação e no Judiciário, com impacto direto na governança institucional.

Cronograma

• 4 a 8 de agosto: leitura dos relatórios nas comissões temáticas
• 11 a 15 de agosto: sabatinas e votação nas comissões e no plenário

A semana entre 11 e 15 de agosto será de esforço concentrado, quando os senadores devem se reunir em Brasília para deliberar presencialmente sobre os nomes.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promoverá uma reunião na quarta-feira (16), às 9h30, com o objetivo de examinar as repercussões do anúncio de tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente do colegiado, foi autor do requerimento.

Conforme o anúncio do presidente Donald Trump, na semana anterior, a taxação se inicia a partir de 1º de agosto. Em carta pública dirigida ao presidente Lula, o chefe do Executivo americano justificou a medida com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), referindo-se ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como “vergonha internacional” e acusando o Brasil de atacar eleições livres e censurar redes sociais americanas.

A decisão suscitou críticas de diversos deputados. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgaram uma nota conjunta à imprensa. “O Congresso Nacional está pronto para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da economia brasileira”, diz trecho do documento. Para ambos, a decisão dos EUA deve ser respondida por meio do diálogo diplomático e comercial.

Representantes do setor já manifestam preocupação com os riscos. Em audiência na Câmara na semana passada, Cristina Yuan, diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, afirmou que a tarifa “inviabilizará a exportação de aço e alumínio”. Ela também enfatizou que, ao contrário do alegado por Trump, a balança comercial entre Brasil e Estados Unidos apresenta superávit para os norte-americanos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) um projeto que transforma em lei a Força Nacional do SUS (FN-SUS), responsável por ações emergenciais em saúde pública. Criada por decreto em 2011, a FN-SUS passará a ter respaldo legal, com estrutura e equipe permanentes. O texto vai ao Senado.

• Leia aqui a peça inicial do projeto e os relatórios votados pela Câmara: para o projeto e para a proposta de modificação aprovada no plenário.

A medida consolida o programa como política de Estado. A relatora Ana Pimentel (PT-MG) destacou os ganhos para a rede básica e a integração com outras ações do SUS. A proposta é de autoria do deputado licenciado e hoje ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT-SP).

Atuação em desastres e eventos

A FN-SUS é acionada por estados e municípios em situações como desastres naturais, epidemias e desassistência. Já atuou em Mariana, em Brumadinho, na pandemia de covid-19 e na crise Yanomami. Também esteve presente na Copa de 2014 e nas Olimpíadas de 2016.

A nova lei prevê uma equipe de resposta rápida, com profissionais treinados, e permite cooperação com voluntários, hospitais filantrópicos e militares. As Forças Armadas poderão ceder estrutura, com despesas cobertas pelo Ministério da Saúde.

Após reuniões com representantes da indústria e do agronegócio sobre a tarifa imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira (15) que o governo federal está empenhado em solucionar a questão até o dia 31 de julho. A tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada pelo presidente norte-americano Donald Trump, está prevista para entrar em vigor em 1º de agosto.

Os encontros ocorreram no âmbito do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, criado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para lidar com medidas tarifárias unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos que afetem o Brasil.

“Pudemos ouvir o setor produtivo e reiterar o compromisso com o diálogo, que é o compromisso do presidente Lula, para trabalharmos juntos e reverter este quadro. Houve uma colocação aqui de que o prazo é exíguo, pedindo um prazo maior. Mas a ideia do governo é procurar resolver até o dia 31 de julho”, ressaltou Alckmin.

A articulação com o setor produtivo continuará nos próximos dias, com novas reuniões previstas com diferentes segmentos empresariais e trabalhistas. Estão programados também encontros com representantes da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham).

Durante coletiva após a reunião, Alckmin destacou que o setor produtivo brasileiro se comprometeu a dialogar com suas contrapartes nos Estados Unidos, também impactadas pela medida tarifária. O vice-presidente observou que, em alguns casos, as cadeias produtivas são integradas entre os dois países, o que pode gerar prejuízos tanto para o Brasil quanto para os consumidores americanos.

“Às vezes você tem cadeias integradas, então vamos trabalhar também com os empresários americanos, mostrando que isso tem um prejuízo não só para o Brasil, mas também um prejuízo para a população americana, porque há uma complementariedade econômica”, afirmou.

Alckmin também mencionou que, no primeiro semestre, as exportações brasileiras para os EUA cresceram 4,3%, enquanto as importações de produtos norte-americanos aumentaram 11%, resultando em superávit para os Estados Unidos na balança comercial com o Brasil.

Participaram da reunião os ministros Rui Costa (Casa Civil), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), André de Paula (Pesca e Aquicultura), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), e a ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, entre outras autoridades. Representantes dos setores de café, frutas, pescados e carne bovina, entre outros segmentos do agronegócio, também estiveram presentes.