Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), qualificou nesta segunda-feira (26) como “auspiciosa e animadora” a PEC da Segurança Pública, projeto do governo Lula enviado ao Congresso que reestrutura o sistema de segurança no país. Em evento realizado em São Paulo, Hugo disse que o texto é uma “oportunidade histórica” para o avanço no combate ao crime organizado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula, visa a conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a coordenação nacional no combate ao crime organizado e promovendo a integração entre União, estados e municípios. A proposta também amplia as competências da Polícia Federal e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Ostensiva Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de prever a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar as forças de segurança.

Hugo fez a declaração ao discursar no Seminário Internacional de Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, organizado pelo Iree (Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa) em São Paulo.

No evento, o presidente da Câmara disse que fará tudo para que o parlamento chegue a um texto consensual para a PEC. Também fez novamente um apelo para que os congressistas não partidarizem o tema: “Tenho pedido aos deputados, de maneira muito firme, que não levem esta matéria para o terreno partidário ou eleitoral”.

Menos de uma semana após o governo federal anunciar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Congresso Nacional já acumula 20 projetos para barrar a medida que ampliou a tributação sobre operações de crédito, câmbio e investimentos em previdência privada. O movimento legislativo reforça o desgaste político do Palácio do Planalto com o novo decreto, cuja justificativa é elevar a arrecadação federal.

As reações vieram rapidamente: 19 projetos de decreto legislativo foram apresentados na Câmara dos Deputados e um no Senado, todos entre os dias 23 e 26 de maio. A maioria dos autores é ligada à oposição, sobretudo ao PL, mas o incômodo também atingiu setores da base aliada caso do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que assinou uma das propostas para anular o decreto.

O pacote anunciado pelo Ministério da Fazenda tem como meta gerar R$ 20,5 bilhões extras em 2025 e R$ 41 bilhões no ano seguinte, por meio do aumento de alíquotas em operações diversas.

Entre os pontos mais criticados estão:

• A elevação da alíquota de IOF de 1,1% para 3,5% na compra de moeda estrangeira em espécie por pessoas físicas;
• A criação de uma alíquota de 5% para aportes mensais superiores a R$ 50 mil em planos de previdência privada do tipo VGBL;

Parte do decreto, que previa taxar investimentos em fundos nacionais no exterior, foi revogada no mesmo dia do anúncio, após forte reação negativa do mercado. Ainda assim, o restante da medida segue valendo e pode entrar em colisão com o Legislativo, que busca agora derrubá-la institucionalmente.

As propostas protocoladas ainda aguardam decisão dos presidentes da Câmara e do Senado para tramitar. Hugo Motta (Republicanos-PB) criticou nessa segunda-feira a decisão do governo e rebateu a declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o Congresso aumenta os gastos públicos. 

Autor da única proposta apresentada no Senado, o líder da oposição na Casa, Rogério Marinho (PL-RN), alega que o governo distorceu a finalidade extrafiscal e regulatória do imposto ao transformá-lo em instrumento central de ajuste fiscal de curto prazo. Na avaliação dele, a medida substitui o necessário contingenciamento orçamentário por uma iniciativa puramente arrecadatória.

“Não se trata apenas de uma diferença de visão sobre política tributária. O que está em jogo é a existência de vícios formais e materiais nos atos normativos editados, que impõem um custo fiscal bilionário à economia nacional, enfraquecem a competitividade das empresas brasileiras, desincentivam investimentos no exterior e abalam a credibilidade da política econômica”, afirma Marinho na justificativa do projeto de decreto legislativo (PDL).

Críticas do setor produtivo

A movimentação no Parlamento ocorre em paralelo às críticas do setor produtivo, que vê na medida um obstáculo à previsibilidade econômica e ao ambiente de negócios. Entidades como CNI (indústria), CNC (comércio), CNseg (seguradoras), CNA (agronegócio), Abrasca (companhias abertas), CNF (instituições financeiras) e OCB (cooperativas) publicaram um manifesto conjunto classificando a decisão do governo como prejudicial à competitividade nacional e à formação de poupança de longo prazo.

Mesmo com parte do decreto já revertido, o governo ainda não decidiu se manterá ou revisará os trechos restantes. Avaliações internas indicam que a equipe econômica tenta sustentar a medida como forma de fechar as contas públicas, mas há pressão política crescente para recuar. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo deve anunciar até o fim da semana medidas para compensar a perda com a arrecadação prevista inicialmente com o IOF. A expectativa é pelo anúncio de novos bloqueios orçamentários.

Veja as propostas apresentadas para derrubar o aumento do IOF:

Na Câmara

PDL 214/2025 – Autor: Zucco (PL-RS)

PDL 215/2025 – Autor: Rodrigo da Zaeli (PL-MT)

PDL 216/2025 – Autor: Carlos Jordy (PL-RJ)

PDL 217/2025 – Autor: Mario Frias (PL-SP)

PDL 218/2025 – Autor: Daniela Reinehr (PL-SC)

PDL 219/2025 – Autor: Nikolas Ferreira (PL-MG)

PDL 220/2025 – Autor: Marcel Van Hattem (Novo-RS), Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e outros

PDL 221/2025 – Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM)

PDL 222/2025 – Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM)

PDL 224/2025 – Autor: Rodolfo Nogueira (PL-MS)

PDL 225/2025 – Autor: Daniela Reinehr (PL-SC)

PDL 226/2025 – Autor: André Fernandes (PL-CE)

PDL 227/2025 – Autor: Gustavo Gayer (PL-GO)

PDL 228/2025 – Autor: Mario Frias (PL-SP), Sanderson (PL-RS), Dr. Jaziel (PL-CE) e outros

PDL 229/2025 – Autor: Maurício Carvalho (União-RO) e Fabio Schiochet (União-SC)

PDL 230/2025 – Autor: Cobalchini (MDB-SC)

PDL 233/2025 – Autor: Paulinho da Força (Solidariedade-SP)

PDL 234/2025 – Autor: Julia Zanatta (PL-SC)

PDL 236/2025 – Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

No Senado

PDL 223/2025 – Autor: Rogério Marinho (PL-RN)

O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) atacou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e intimidou policiais federais que venham a cumprir ações contra o seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista ao canal da Revista Oeste no YouTube, o filho do ex-presidente afirmou que agentes da corporação que cumprirem ordens entrarão na “mira dos Estados Unidos”. Eduardo também é escrivão licenciado da PF.

“Os policiais federais que porventura venham a cumprir os mandados do Alexandre de Moraes [ministro do STF] ou do Paulo Gonet [procurador-geral da República] para achacar, para extorquir, para extorsionar Jair Bolsonaro ou qualquer outro tipo de pessoa, vocês saibam que vocês também vão entrar na mira aqui dos norte-americanos”, afirmou Eduardo.

Assista ao trecho da declaração:

A declaração foi dada pelo deputado ainda na segunda-feira, horas após Moraes aceitar pedido de Gonet para investigá-lo por coação e obstrução de justiça e tentativa de abolição do Estado democrático de direito. O procurador acusa o deputado licenciado de tentar intimidar autoridades e interferir em investigações que envolvem Jair Bolsonaro.

A PGR afirma que Eduardo tem atuado junto ao governo dos Estados Unidos para pressionar ministros do STF e demais autoridades judiciais com sua articulação pela imposição de sanções internacionais. Essas medidas como bloqueio de bens, cassação de vistos e restrições a transações financeiras estariam sendo divulgadas nas redes sociais do parlamentar com o que o Ministério Público descreveu como “expressão de júbilo e elação”.

Ao longo da entrevista ao canal da Revista Oeste, Eduardo Bolsonaro voltou a dizer que trabalha nos Estados Unidos para que o governo norte-americano sancione Alexandre de Moraes por violações a direitos humanos, com base na chamada Lei Magnitsky. Ele alega que autoridades norte-americanas estariam acompanhando as denúncias de abusos atribuídos ao ministro do STF e considerando medidas contra ele e até seus familiares e colaboradores.

“Hoje em dia, eu acredito que esteja sobre a mesa do Trump a sanção do Alexandre de Moraes, a ordem executiva para sancioná-lo”, disse o deputado. Eduardo afirmou que as sanções poderiam alcançar escritórios de advocacia ligados a familiares de Moraes, e que eventuais aliados do ministro também poderiam ser atingidos por sanções secundárias, caso mantenham vínculos com ele.

Na parte final da entrevista, o deputado sugeriu que pode renunciar ao mandato e permanecer indefinidamente fora do Brasil, caso não haja mudanças na conjuntura política. “Se for necessário, eu abdico do meu cargo para continuar nesse projeto aqui nos Estados Unidos”, afirmou.

O deputado está licenciado do mandato desde 21 de março. A licença é de 122 dias para tratar de interesse pessoal, sem remuneração. Eduardo diz que não tem previsão de voltar ao Brasil.

O projeto de lei complementar 223/2020, aprovado no plenário do Senado nesta quarta-feira (21), prevê o fomento das atividades de microempresas e empresas de pequeno porte por meio do uso estratégico das compras públicas. A matéria vai para Câmara dos Deputados.

Segundo a matéria, quando o custo da contratação for de R$ 20 mil até R$ 140 mil, o processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Outro ponto é a previsão de exigir dos licitantes a subcontratação de empresas menores, quando cabível, na aquisição de obras e serviços.

Autor da matéria, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), que apresentou o texto em 2020, citou o impacto da pandemia de Covid-19 nas microempresas e empresas de pequeno porte. Para que essas empresas, importantes geradoras de emprego e renda, possam se recuperar, é importante usar todos os mecanismos de políticas públicas, dentre elas as compras feitas pelo poder público, justificou.

A norma modifica lei complementar que estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A maior mudança se dá no valor para a contratação do setor, que era em contratações de até R$ 80 mil, portanto, o novo projeto apresenta um aumento de mais de 50%.

Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, defendeu a ampliação de prioridade para microempresas e empresas de pequeno parte nas licitações. Na matéria inicial, o valor era de R$ 120 mil, mas, com a correção pela inflação, seria de R$ 140 mil, por isso considerou que o valor proposto no PLP em tela é razoável.

Por este motivo, o congressista acolheu emenda que estabeleceu o valor máximo de R$ 140 mil. Plínio Valério também aceitou emenda que prevê exclusivamente a participação de microempreendedores individuais (MEI) em contratações de até R$ 20 mil e atualização anual dos valores dos processos licitatórios exclusivos para os MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

A líder da bancada feminina no Senado, Leila Barros (PDT-DF), afirmou nesta terça-feira (27) que irá trabalhar para impedir qualquer tentativa de convocar a ministra Marina Silva (Meio Ambiente) para depor novamente em comissão da Casa.

A fala ocorreu após senadores sugerirem a convocação da ministra, que deixou uma audiência na Comissão de Infraestrutura depois de ser alvo de interrupções e ataques verbais. “Não vai ter convocação”, declarou Leila, prometendo mobilização caso a medida avance.

Marina participou da comissão como convidada para discutir licenças ambientaise foi confrontada por senadores como Marcos Rogério (PL-RO) e Plínio Valério (PSDB-AM). Marcos mandou a ministra “se pôr no seu lugar“, e Plínio afirmou que respeita Marina apenas “como mulher, não como ministra”. Diante das ofensas, Marina deixou a sessão.

Bancada feminina fala em violência de gênero

Em nota oficial, a bancada feminina classificou as falas como “misóginas e sexistas” e acusou os parlamentares de violarem o Regimento Interno do Senado, ao cortar o microfone de Marina e impedir seu direito de resposta. Segundo as senadoras, a sessão foi marcada por uma tentativa de silenciamento e por expressões do machismo estrutural.

Leila ressaltou que “foi preciso que a última palavra fosse de um homem” e repudiou o comportamento dos colegas. Outras senadoras, como Soraya Thronicke (Podemos-MS), Zenaide Maia (PSD-RN) e Mara Gabrilli (PSD-SP), também se solidarizaram com Marina e cobraram respeito à presença feminina no Parlamento.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 2.341/2024, que estabelece medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência política. O texto, de autoria da ex-senadora Janaína Farias (CE), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), e segue para análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta altera a lei 14.192/2021, que trata do combate à violência política de gênero, para permitir ao juiz conceder medidas como proibição de contato com a vítima, retirada de conteúdo ofensivo das redes sociais e direito de resposta sem necessidade de boletim de ocorrência ou inquérito policial.

As ações podem ser aplicadas de forma isolada ou conjunta e reavaliadas conforme a persistência do risco. Entre as medidas previstas estão: suspensão do porte de armas, comparecimento do agressor a programas de reeducação, acompanhamento psicossocial e restrição de presença em determinados locais.

A suspensão de conteúdo ofensivo poderá ocorrer em casos de discurso de ódio, incitação à violência, desinformação ou ofensas à dignidade da mulher. A previsão foi incluída após emenda parcial do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Jussara Lima destacou que o direito de resposta é mais adequado ao contexto político do que outras medidas previstas na Lei Maria da Penha, como afastamento do lar. “A previsão dessas medidas na Lei Maria da Penha poderia gerar incertezas na aplicação da lei”, explicou no relatório.

Durante o debate na CDH, parlamentares se dividiram ao comentar o episódio envolvendo a ministra Marina Silva (Meio Ambiente), que deixou uma audiência pública na véspera após embate com o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O senador afirmou não respeitar a ministra e negou misoginia.

“Se ponha no seu lugar”, diz Marcos Rogério para Marina Silva

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, avaliou que o episódio prejudicou tanto governo quanto oposição. “Há uma tendência de tratar mulheres de forma desigual na política”, afirmou.

Já Eduardo Girão criticou o que chamou de abordagem seletiva, citando episódios da CPI da Pandemia em que, segundo ele, mulheres do governo anterior foram atacadas. “Fico indignado com essa seletividade”, disse.

Morreu nesta quarta-feira (28), aos 90 anos, o embaixador Marcos Azambuja, um dos diplomatas mais respeitados da história recente do Brasil.

Azambuja ocupou cargos de destaque, como as embaixadas na França e na Argentina, e foi secretário-geral do Itamaraty entre 1990 e 1992. Também chefiou delegações brasileiras em fóruns da ONU sobre desarmamento e direitos humanos e coordenou a conferência Rio-92.

Conselheiro emérito do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), o embaixador era reconhecido por sua capacidade intelectual e equilíbrio diplomático. Defendia a atuação pacificadora do Brasil e, em uma de suas últimas entrevistas, afirmou que o país deve “inspirar confiança” para mediar conflitos globais. Atuou ainda em Londres, Nova York, Cidade do México e foi integrante de organismos internacionais e culturais.

Além da diplomacia, dedicava-se à escrita e preparava um livro com reflexões sobre política, arte e cotidiano. O Cebri lamentou a perda e destacou: “Com sua partida, o mundo ficou menos inteligente, menos divertido e menos sábio”. Azambuja deixa um legado de serviço público e pensamento estratégico para a política externa brasileira.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 consolida-se mais uma vez como uma das mais relevantes iniciativas de valorização da atuação parlamentar no Brasil. Em sua nova edição, o prêmio mantém o propósito de reconhecer o trabalho dos congressistas comprometidos com os interesses públicos, os valores democráticos e a ética no exercício do mandato.

A premiação contempla diferentes formas de escolha – como júri técnico, votação popular e votação de jornalistas especializados – e se organiza em três grandes eixos: categorias gerais, temáticas e regionais.

A seguir, detalhamos cada uma das categorias previstas neste ano e os critérios que orientam a seleção dos homenageados.

Leia também: Prêmio Congresso em Foco 2025 chega com nova cara e mais categorias

Categorias gerais

As categorias gerais destacam o desempenho de deputados federais e senadores que se sobressaem no exercício do mandato. São premiados aqueles que demonstram qualidade legislativa, compromisso com a democracia e defesa dos interesses coletivos.

• Melhores na Câmara dos Deputados: 10 premiados por votação popular e 10 por júri técnico.
• Melhores no Senado Federal: 5 premiados por votação popular e 5 por júri técnico.
• Parlamentar Revelação: premiação do júri técnico a 3 parlamentares em primeiro mandato que tenham se destacado positivamente.

Categorias temáticas

As categorias temáticas são definidas exclusivamente por um júri especializado, que avalia a atuação parlamentar em áreas estratégicas para o país. Cada uma contempla três premiados.

• Direitos Humanos e Cidadania: reconhece ações voltadas à defesa de direitos fundamentais, equidade de gênero, proteção de minorias e fortalecimento da cidadania.
• Inovação e Tecnologia: valoriza iniciativas que promovam inclusão digital, avanços científicos e apoio à transformação tecnológica.
• Agricultura e Desenvolvimento Rural: destaca parlamentares com atuação relevante no fortalecimento da agropecuária e das políticas sustentáveis para o campo.
• Desenvolvimento Sustentável e Clima: premia ações legislativas voltadas à proteção ambiental e mitigação das mudanças climáticas.
• Regulação e Acesso à Saúde: reconhece esforços para equilibrar relações entre operadoras, prestadores e consumidores e garantir acesso à saúde.
• Diplomacia Cidadã: valoriza parlamentares que contribuíram para a presença internacional do Brasil e para o diálogo com a sociedade civil em temas globais.
• Incentivo à Cultura: premia quem atuou pela valorização da produção artística nacional, da diversidade cultural e do patrimônio histórico.
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços: reconhece contribuições à modernização do ambiente de negócios, à geração de emprego e ao fortalecimento dos setores produtivos.
• Acesso à Justiça: destaca iniciativas para ampliar o acesso à Justiça e aprimorar a resolução de conflitos no país.

Categorias regionais

Com base na votação popular, são reconhecidos os parlamentares mais votados em cada região do Brasil:

• Região Norte
• Região Nordeste
• Região Centro-Oeste
• Região Sudeste
• Região Sul

Cada região terá cinco deputados e três senadores premiados.

Categorias jornalísticas

Profissionais da imprensa que acompanham o Legislativo indicam os parlamentares que se destacaram em sua cobertura:

• Deputados mais bem avaliados: três deputados federais reconhecidos.
• Senadores mais bem avaliados: três senadores premiados.

Leia o regulamento completo.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), prestará depoimento à Polícia Federal na segunda-feira (2), às 15h, no âmbito do inquérito que investiga o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por obstrução de justiça. A apuração foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após representação do petista à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A investigação tem como base as viagens de Eduardo aos Estados Unidos desde março, nas quais articula com parlamentares republicanos e integrantes do governo norte-americano sanções contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo o Lindbergh, o objetivo seria “tentar livrar seu pai [Jair Bolsonaro] da prisão por tentativa de golpe”.

Na denúncia acolhida pela PGR, Eduardo é acusado de praticar crimes de coação no curso do processo, obstrução à Justiça e abolição do Estado Democrático de Direito. A decisão que autorizou o inquérito foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que também determinou a oitiva de Jair Bolsonaro, sob o argumento de que ele teria financiado a permanência do filho nos EUA.

Lindbergh informou que apresentará um “extenso rol de documentos, vídeos e textos” à PF, com registros de publicações de Eduardo em redes sociais. Ele afirma que tais manifestações seriam “frontalmente contrárias aos interesses nacionais, ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes”.

O parlamentar petista também representou contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética da Câmara, também sob alegação de tentativa de coação à atuação do Judiciário e de violação da soberania nacional.

O projeto de lei 1.092/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a destinação prioritária de recursos provenientes de multas por crimes ambientais para a causa animal. De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto prevê a criação do Fundo Nacional de Proteção Animal e Ambiental (FNPAA), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Atualmente, os valores das multas são distribuídos entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), fundos estaduais e municipais de meio ambiente, conforme previsto em lei. Com a nova proposta, a totalidade desses recursos seria direcionada ao FNPAA, que financiaria projetos voltados à proteção animal, definidos pelo Ministério.

“Essa diretriz atende a uma lacuna histórica na política pública ambiental: o abandono de animais domésticos e silvestres, que se agrava com a urbanização desordenada e com o tráfico ilegal de fauna”, justifica o deputado.

Entre as ações previstas para receberem os recursos estão programas de castração, capacitação de voluntários e apoio a organizações não governamentais (ONGs) dedicadas à proteção e bem-estar animal. O projeto também estabelece penalidades para o uso indevido dos recursos, incluindo multas, responsabilização civil e criminal por improbidade administrativa, além da proibição de exercer função pública por cinco anos.

O PL 1.092/25 seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Após a tramitação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado.