Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que aumenta as penas para o furto de celulares e a receptação desses aparelhos, especialmente quando praticados por organizações criminosas especializadas.

A proposta cria uma nova forma de furto qualificado, com pena dobrada, para casos cometidos com objetivo de revenda ou por encomenda. Também amplia a pena de receptação qualificada de celulares, que poderá chegar a 12 anos de prisão.

Foco nas quadrilhas

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é combater o furto em larga escala, como no caso da quadrilha da “mainha do crime”, que atuava em São Paulo. O texto não altera penas para roubo, que já são mais severas.

A proposta ainda não tem data para ser votada no Congresso.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.760/24, de autoria do deputado Bruno Farias (Avante-MG). Tal proposição legislativa versa sobre a obrigatoriedade da inclusão de QR code nas carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), contendo as informações essenciais do indivíduo identificado.

A carteira de identificação (Ciptea) é emitida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mediante solicitação do interessado, acompanhada do devido relatório médico. A finalidade precípua é assegurar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A proposição legislativa foi aprovada mediante recomendação da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE). A parlamentar asseverou que o QR code representa uma medida de caráter simples, de baixo custo e elevada eficiência. “Contribui para a promoção da acessibilidade informacional, para o fortalecimento da autonomia da pessoa com TEA e para a efetivação dos direitos previstos na legislação”, declarou.

Conforme o texto aprovado, o QR code deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; fotografia no formato 3×4 e assinatura ou impressão digital do identificado; nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

A proposta em questão promove a alteração da Lei Berenice Piana, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com TEA. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, é imprescindível a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de decreto legislativo 214/2025, que anula os decretos do governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com 349 votos a favor e 104 contrários, a proposta representa uma derrota relevante para o Planalto, que esperava arrecadar até R$ 7 bilhões com a medida. O texto ainda será analisado pelo Senado.

O relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), criticou o uso do IOF como fonte permanente de receita, classificando a prática como inconstitucional. O projeto teve apoio de siglas da oposição e de partidos da base ampliada, como PSD, MDB, Republicanos e União Brasil. Somente o PT e a federação Psol-Rede orientaram contra. Parlamentares do PT tentaram adiar a votação com questões de ordem.

O PSB, partido do núcleo duro do governo, liberou a bancada. O mesmo gesto foi feito pelo PDT, sigla ideologicamente alinhada ao PT, mas que rompeu com o Planalto em maio após a exoneração de seu presidente, Carlos Lupi, do Ministério da Previdência.

Confira como votou cada deputado no PDL 214/2025:

O presidente Lula divulgou, nesta quinta-feira (26), que o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) irá custear o translado do corpo de Juliana Marins de volta para o Brasil. Até então, o governo brasileiro alegava respaldo na lei 9.199/2019, que determina a não inclusão de sepultamento e translado de corpos falecidos no exterior na assistência consular

Leia mais: Entenda por que governo não pode custear translado do corpo de Juliana

Em suas redes sociais, Lula disse que esteve em contato com a família Marins e já determinou ao Itamaraty que toda assistência seja prestada a eles. A jovem de 26 anos foi encontrada morta, nesta terça-feira (24), após cair de uma altura de cerca de 900m durante uma trilha no Monte Rinjani, na Indonésia.

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não irá à audiência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de emendas parlamentares nesta sexta-feira (27). A Casa será representada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

O nome de Hugo estava na programação oficial divulgada pela Suprema Corte.

O Senado analisa a proposta que obriga empresas a excluir de suas bases de dados os números de telefone que tenham sido alvo de chamadas por engano. O objetivo é proteger consumidores que recebem ligações insistentes de telemarketing ou cobrança destinadas a terceiros desconhecidos.

O projeto de lei 2.616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), determina que as empresas devem remover imediatamente os números apontados pelo consumidor como não pertencentes à pessoa procurada. A recusa em continuar recebendo esses contatos também deverá ser registrada no momento da ligação.

O projeto prevê sanções administrativas em caso de descumprimento: advertência na primeira infração, multa diária de R$ 1 mil a R$ 50 mil e, nos casos mais graves, suspensão temporária das atividades da empresa.

Para a senadora, a prática fere o direito à privacidade. “É comum e abusiva, causando constrangimento, perda de tempo e perturbação à tranquilidade dos consumidores, mesmo quando eles recusam repetidamente esse tipo de contato”, afirmou.

A proposta fundamenta-se na Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados. A ideia é evitar incômodos e garantir regras claras contra a insistência indevida das empresas.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá depois para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), onde terá decisão terminativa.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou ao Senado o projeto de lei 1807/2025, que reserva, no mínimo, 0,5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública para o desenvolvimento, teste e implantação de tecnologias da informação e comunicação, incluindo inteligência artificial, com foco no combate à criminalidade.

A proposta visa garantir uma fatia mínima dos investimentos em inovação tecnológica no setor. O objetivo, segundo o autor, é fortalecer as ferramentas de investigação e perícia utilizadas pelas forças de segurança pública.

Na justificativa, o senador afirma que “nos últimos anos, testemunhamos sucessivos saltos no estado da arte das tecnologias da informação e comunicação (TICs), especialmente a inteligência artificial (IA)”. Segundo ele, tais tecnologias “ainda pouco exploradas, têm o potencial de trazer inúmeros benefícios para a sociedade em áreas como educação, saúde e também segurança pública”.

O projeto destaca a necessidade de criar mecanismos de incentivo à implantação de sistemas informatizados para apoiar a investigação criminal. “Precisamos criar mecanismos de incentivo para o desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados que auxiliem a investigação e a perícia criminal, principalmente na busca e na produção de provas da autoria e da materialidade das infrações penais”, escreveu Marcos do Val.

O texto se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos, ainda aguardando relator. Na sequência, deverá passar pelas de Ciência e Tecnologia e de Segurança Pública. Ele tramita em regime terminativo: se aprovado nos colegiados, poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados, sem a necessidade de votação em Plenário.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4.831/24, que propõe a criação da Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis. A iniciativa tem como finalidade primordial assegurar a integração social, econômica e cultural das pessoas que buscam refúgio ou imigram para o território brasileiro.

A política em questão fundamenta-se em princípios basilares, como o respeito à dignidade da pessoa humana, a promoção da igualdade de oportunidades e a estrita observância da não discriminação. Adicionalmente, o projeto prevê a defesa dos direitos fundamentais, tanto aqueles já previstos na Constituição Federal quanto os estabelecidos em tratados internacionais, além de fomentar a cooperação entre órgãos governamentais, a sociedade civil organizada e organismos internacionais.

As diretrizes estabelecidas para orientar a implementação da política abrangem a facilitação do acesso à documentação migratória, a implementação de programas de acolhimento, o desenvolvimento de iniciativas de capacitação profissional e de aprendizado da língua portuguesa, a ampliação do acesso aos serviços de saúde e assistência social, o apoio à moradia digna e o fomento à participação em atividades culturais e sociais.

Como instrumentos para a efetiva execução da política, o projeto prevê a criação de um comitê interministerial, o estabelecimento de parcerias estratégicas com governos locais e organizações da sociedade civil, a alocação de recursos orçamentários específicos e a criação de um cadastro nacional de refugiados e imigrantes vulneráveis.

Segundo o deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor do projeto, o texto reforça os compromissos do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção de Genebra de 1951. “O Brasil possui uma tradição histórica de acolhimento e hospitalidade a refugiados e imigrantes. Entretanto, há necessidade de um arcabouço legal robusto para assegurar a integração plena dessas populações”, afirma o deputado.

A coordenação, a execução e o monitoramento das medidas propostas serão realizados pelos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, em colaboração com outros órgãos governamentais.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu para o período de 14 a 21 de julho de 2025 as audiências de instrução da Ação Penal 2693, que investiga seis acusados por suposta tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e atos antidemocráticos relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. As sessões ocorrerão por videoconferência, sem suspensão dos prazos processuais, mesmo durante o recesso forense. Este é o chamado núcleo 2 apontado no processo da trama golpista.

Entre os réus estão Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva e ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da PF), Mário Fernandes (general da reserva) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da PRF). Eles respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Entre as testemunhas relacionadas estão o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o vereador carioca Carlos Bolsonaro e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ).

A denúncia aponta que o grupo elaborou a chamada “minuta do golpe”, monitorou atividades do próprio ministro Alexandre de Moraes e articulou, junto à Polícia Rodoviária Federal, ações para dificultar o voto de eleitores do Nordeste nas eleições de 2022.

As defesas negam participação nos fatos, alegam falhas na cadeia de custódia de dados eletrônicos, como mensagens que teriam sido recuperadas de forma embaralhada, e questionam a validade de provas obtidas em acordos de colaboração premiada, incluindo o depoimento do tenente-coronel Mauro Cid.

O STF, no entanto, reafirmou a legalidade da colaboração e rejeitou preliminares que pediam absolvição sumária, nulidade do processo ou suspeição de ministros, destacando que tais teses já haviam sido analisadas e afastadas pela 1ª Turma da Corte.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os réus do núcleo 2 são acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Jair Bolsonaro no poder, em 2022.

O cronograma prevê que as testemunhas de acusação sejam ouvidas no dia 14 de julho, incluindo Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração. Em seguida, serão ouvidas as testemunhas de defesa, num total de 118 pessoas, sendo que algumas foram arroladas por mais de um réu. Autoridades detentoras de prerrogativa de foro poderão escolher local, data e horário para prestar depoimento, e as defesas terão cinco dias para solicitar alterações na agenda.

Pedidos para ouvir investigados em outros processos, como Jair Bolsonaro, Anderson Torres, generais do Exército e outros corréus, foram indeferidos, pois a jurisprudência do STF impede que réus em ações conexas sejam ouvidos como testemunhas ou informantes.

Além disso, a Corte autorizou a Polícia Federal a fornecer às defesas, mediante termo de confidencialidade, acesso integral ao material apreendido ainda não juntado aos autos, garantindo sigilo sobre dados pessoais sensíveis.

Na decisão, Alexandre de Moraes considerou que a denúncia reúne provas suficientes de materialidade e indícios de autoria, permitindo o prosseguimento regular da ação penal e a apuração completa dos fatos.

Cosméticos e produtos de higiene produzidos de forma artesanal estarão isentos de registro na Anvisa e poderão seguir regras simplificadas a partir de agosto. A mudança foi sancionada nesta segunda-feira (1º) pelo presidente Lula, com a publicação da Lei 15.154 no Diário Oficial da União.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial. 

A medida facilita a formalização e comercialização de itens como sabonetes, cremes, desodorantes e perfumes feitos por pequenos produtores, especialmente empreendedores individuais. Até então, esses produtos estavam sujeitos a exigências mais rígidas da vigilância sanitária, previstas desde 1976 na Lei 6.360.

O que muda na prática

A nova lei insere um parágrafo no artigo 27 da norma de 1976, estabelecendo que produtos cosméticos e de higiene pessoal feitos artesanalmente poderão ser dispensados de registro sanitário, desde que cumpram critérios que serão definidos em regulamento específico.

Com a mudança:

• Pequenos produtores terão menos burocracia para comercializar seus produtos.
• A Anvisa seguirá responsável por definir os requisitos para enquadramento como atividade artesanal.
• A dispensa não elimina exigências mínimas de segurança e qualidade.

A nova regra entra em vigor 60 dias após a publicação, ou seja, em 30 de agosto.