Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), informou que a votação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Orçamento de 2026 está agendada para o dia 3 de setembro. Durante uma entrevista realizada na quarta-feira (13), o senador afirmou que o colegiado está organizando o calendário das matérias orçamentárias com a intenção de votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) em dezembro.

“Lançamos hoje [quarta] esse calendário com a previsão de votação da LDO [PLN 2/2025] para o início de setembro, dia 3 de setembro, e junto com esse envio da PLOA, a gente quer colocar o cronograma nos eixos, trazê-lo para dentro da expectativa oficial, para que a gente consiga votar o Orçamento de 2026 até dezembro de 2025, regularizando assim sua tramitação. Até porque é preciso ter segurança jurídica, é preciso ter transparência e a percepção de que um governo que gasta com responsabilidade transmite confiança, e a gente precisa de confiança, estabilidade e equilíbrio fiscal nesse momento para o Brasil.”

Também na quarta-feira, a secretaria da CMO divulgou na página da comissão o prazo para a apresentação de emendas à LDO de 2026. As emendas ao texto poderão ser apresentadas a partir desta quinta-feira (14) até o dia 26 de agosto. Considerando que o Orçamento de 2025 foi aprovado três meses após o prazo, já em março deste ano, o calendário orçamentário de 2026 já começou com atraso.

Relatório preliminar

O relatório preliminar do projeto da LDO de 2026, elaborado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi aprovado em 15 de julho pela CMO. Na ocasião, o relator mencionou que analisou as 60 sugestões recebidas e acolheu aquelas que aumentam o total de emendas que os parlamentares poderão apresentar ao chamado anexo de metas e prioridades para 2026, que faz parte da LDO.

O relatório preliminar estabelece as diretrizes para que os parlamentares apresentem emendas ao texto da proposta, especialmente no que diz respeito ao anexo de metas e prioridades. O relator estipulou que as emendas ao anexo devem ser de acréscimo de metas vinculadas a objetivos específicos dos programas do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. Poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, três por comissão permanente do Senado ou da Câmara e três por parlamentar. A proposta original previa apenas duas emendas por autor.

Contudo, o presidente da CMO ressaltou que é necessário estar atento ao equilíbrio e à responsabilidade fiscal em relação às contas públicas, visando aprovar um texto que reflita a realidade financeira do país.

“No anexo de metas [do PLDO] a gente vai estabelecer as prioridades para que, no PLOA, você possa estabelecer os recursos quantitativos. Então, nesse primeiro momento, as metas e as prioridades do que é o Orçamento brasileiro e, num segundo momento, aí sim, quantificar cada ação com o recurso que é necessário, mas sempre com o olhar para a responsabilidade fiscal. Não é momento para gastança desenfreada no Brasil, não é hora de inflar projetos de cunho eleitoreiro, as eleições são em 2026. E a CMO estará muito atenta, sob a nossa presidência, para que seja respeitado o adequado balanço entre as receitas e as despesas do Brasil.”

Outra determinação contida no relatório preliminar do deputado Gervásio Maia é que as emendas de comissões e de bancadas estaduais devem ser acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação. O relatório define que serão incorporadas ao anexo até seis emendas de bancadas estaduais e de comissões e até dez sugestões de parlamentares. Serão priorizadas emendas que valorizem projetos em execução e aquelas que sejam compatíveis com as prioridades do PPA 2024-2027.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a criticar a relação comercial com o Brasil nesta quinta-feira (14), durante coletiva na Casa Branca. Segundo ele, o país impõe barreiras que dificultam o comércio bilateral e cobra tarifas mais altas do que as aplicadas por Washington.

“O Brasil tem sido um parceiro comercial terrível em termos de tarifas. Como vocês sabem, eles nos cobram tarifas tremendas, muito, muito mais do que nós estamos cobrando deles. Nós não estávamos cobrando nada, essencialmente”, disse Trump. “Então agora eles estão sendo cobrados [com] tarifas de 50%, e eles não estão felizes. Mas é assim que são as coisas”, completou.

Veja a íntegra da fala de Trump:

O presidente americano também comentou a ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu aliado. “Eles pegaram um presidente e puseram ele na cadeia, ou estão tentando prender ele. E acontece que eu conheço ele… acho que ele é um homem honesto”, disse. Para Trump, o caso se trata de uma “execução política”.

As declarações ocorreram um dia após o presidente Lula assinar o pacote “Brasil Soberano”, com ações voltadas a setores afetados pelas tarifas. Na cerimônia de lançamento, ele acusou Trump de agir movido a interesses ideológicos, ressaltando que a balança comercial Brasil-EUA é mais favorável ao lado americano. “É inadmissível alguém dizer que tem déficit com o Brasil, quando nos últimos 15 anos o superávit deles foi de 410 bilhões de dólares”.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto de lei 2883/24, que estabelece o Orçamento Mulher. O objetivo é assegurar um tratamento diferenciado para as mulheres na elaboração de propostas e relatórios de execução orçamentária em todas as instâncias governamentais.

A proposição, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), teve como relatora a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que recomendou sua aprovação.

De acordo com o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão incluir, em suas propostas orçamentárias anuais e relatórios de execução, um quadro específico com os valores destinados a ações e programas voltados ao desenvolvimento da mulher.

O Orçamento Mulher deverá contemplar despesas setoriais em áreas como educação, saúde, assistência social e outras ações intersetoriais que tenham as mulheres como beneficiárias diretas.

“Nada mais justo para nós, mulheres brasileiras, que essa nossa caracterização como beneficiárias diretas das despesas orçamentárias nas rubricas citadas”, declarou Flávia Morais. A relatora também enfatizou a importância da aplicação correta da regra em todo o território nacional, dada a dimensão do país.

O governo federal será responsável por consolidar os dados nacionais, permitindo a avaliação dos esforços dos entes federativos na promoção de políticas para as mulheres.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Leia a íntegra da proposta.

Condenados com ligação com facções criminosas, milícias ou organizações do crime organizado poderão perder o direito à remição de pena por estudo e formação educacional. É o que prevê proposta apresentada na Câmara pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que altera a Lei de Execução Penal para proibir o benefício a quem for reconhecido como integrante, colaborador, financiador ou facilitador desses grupos.

O texto inclui a vedação mesmo que o crime principal não esteja diretamente ligado à atividade da organização criminosa. “Não haverá remição de pena por estudo, leitura ou formação educacional de qualquer natureza para o condenado por crime praticado em concurso com organização criminosa, facção criminosa ou milícia privada”, estabelece o projeto.

• Veja a íntegra da proposta.

Na justificativa, o autor reconhece que a remição por estudo é “uma conquista humanitária e social” voltada à ressocialização dos presos, mas afirma que, no caso de facções, o benefício é usado de forma indevida. “Há sério risco de desvio de finalidade e fortalecimento da criminalidade organizada”, argumenta.

Kataguiri cita denúncias de uso fraudulento do benefício, como diplomas falsos ou leituras simuladas, e diz que, para muitos presos vinculados a facções, o objetivo é apenas “garantir liberdade antecipada e retornar rapidamente às atividades criminosas”. Segundo ele, a medida busca proteger a segurança pública e preservar a eficácia do sistema penal.

A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Plenário.

O presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.309/2025, que institui o Plano Brasil Soberano, um pacote emergencial para apoiar exportadores e produtores afetados pela decisão dos Estados Unidos de sobretaxar produtos brasileiros em até 50%.

A iniciativa prevê até R$ 30 bilhões em linhas de financiamento e reúne medidas de crédito, garantias, prorrogação de tributos e até compras públicas de alimentos que perderam mercado externo, numa tentativa de conter os impactos da crise comercial.

Segundo o governo, trata-se de uma resposta à “taxação unilateral e desproporcional” do país norte-americano e um esforço para proteger empregos, manter a produção e preservar a balança comercial.

O que é a MP Brasil Soberano?

É a Medida Provisória nº 1.309/2025, assinada na última quarta-feira (13), que cria o Plano Brasil Soberano, um conjunto de medidas emergenciais para proteger empresas e produtores brasileiros prejudicados pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre exportações nacionais.

• Veja a íntegra da MP 1.309/2025

Por que o governo editou essa medida?

No fim de julho, os EUA decidiram aumentar em até 50% as tarifas sobre produtos brasileiros, afetando especialmente setores agrícolas e industriais. O governo brasileiro considera essa medida uma “agressão comercial injustificada” e argumenta que a sobretaxa ameaça:

• a balança comercial (entrada de dólares via exportação),
• a produção nacional, e
• a manutenção de empregos.

Nas palavras do governo, a MP busca “mitigar os impactos econômicos causados pela taxação unilateral e desproporcional”, preservando exportadores e trabalhadores.

Quem será beneficiado?

• Exportadores brasileiros de produtos atingidos pelas tarifas.
• Fornecedores dessas empresas, como indústrias que fornecem insumos ou serviços.
• Produtores rurais que não conseguem vender sua produção ao exterior por causa da sobretaxa.
• Pequenas e médias empresas, que terão acesso a garantias de crédito e seguros de exportação.

Quais são as medidas de apoio?

• Linhas de financiamento especiais

Recursos para capital de giro (dinheiro para manter a produção e pagar despesas).

Investimentos em adaptação produtiva, inovação tecnológica e abertura de novos mercados.

Dinheiro poderá ser liberado via BNDES e bancos credenciados.

Contratos terão exigência de manutenção de empregos ou compromissos equivalentes.

• Seguros e garantias para exportações

Ampliação da cobertura do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).

Reforço no Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Permite proteger empresas contra riscos comerciais e financeiros, incluindo micro, pequenas e médias.

• Prorrogação de tributos no regime de drawback

Empresas que não conseguiram exportar por causa das tarifas poderão adiar o pagamento de impostos suspensos, sem multa.

Evita que produtores paguem tributos de mercadorias que seriam destinadas ao exterior.

• Compras governamentais de alimentos

O governo poderá comprar diretamente (sem licitação) alimentos que perderam mercado externo.

Exemplo: produtores de carne, frutas ou grãos que não conseguem vender aos EUA poderão vender ao governo.

Esses produtos poderão abastecer escolas, hospitais, programas de combate à fome e estoques públicos.

• Crédito emergencial – Peac-FGI Solidário

Nova modalidade dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Garante empréstimos para empresas e produtores afetados.

Diferente dos financiamentos comuns, o risco é dividido com o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo BNDES.

O que é o Plano Brasil Soberano?

É o “guarda-chuva” que organiza todas essas medidas. Ele inclui ainda a criação de um Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA, que vai:

• monitorar o impacto das sobretaxas,
• avaliar resultados das medidas,
• e propor novos ajustes ou ações diplomáticas.

Como as medidas ajudam na prática?

Uma empresa de calçados que exportava 70% da produção para os EUA poderá acessar linhas de crédito para buscar novos mercados na Europa ou América Latina.

Um produtor rural de soja que perdeu contratos poderá vender parte da safra ao governo, evitando prejuízos e desperdício.

Pequenas fábricas que fornecem peças a exportadores terão acesso a garantias para manter seus financiamentos em dia.

Há impacto nas contas públicas?

O governo diz que não. A MP não cria gastos automáticos nem renúncia de receita. Ela apenas abre caminho para o uso de fundos já existentes (como o FGE) e autoriza o governo a realizar despesas, que dependerão de regulamentação e liberação posterior.

Essa medida é definitiva?

Ainda não. A MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para virar lei. Se não for votada nesse prazo, perde a validade.

O que acontece se nada for feito?

Sem medidas de apoio, setores que dependem fortemente do mercado norte-americano poderiam reduzir a produção, demitir trabalhadores e perder competitividade internacional. Por isso, o governo fala em resposta rápida e “tempestiva e eficaz” para proteger a economia.

---

Linha do tempo – sobretaxas dos EUA e a MP Brasil Soberano

---

30 de julho de 2025

Governo dos Estados Unidos anuncia sobretaxa de até 50% sobre produtos brasileiros. Setores do agronegócio, siderurgia e indústria são os mais afetados.

31 de julho a 10 de agosto de 2025

Empresários e entidades pressionam o governo brasileiro por medidas emergenciais. Fazenda e MDIC começam a elaborar um pacote de respostas.

13 de agosto de 2025

Presidente Lula assina a MP nº 1.309, criando o Plano Brasil Soberano.

Principais pontos: linhas de financiamento, reforço no seguro de exportação, prorrogação de tributos (drawback), compras emergenciais de alimentos e criação do Peac-FGI Solidário.

Agosto de 2025 em diante

Ministérios regulamentam as medidas. BNDES e bancos credenciados se preparam para oferecer crédito especial a exportadores.

Até 120 dias

O Congresso Nacional deve votar a MP. Sem aprovação, a medida perde validade.

Se aprovada, a MP cria um modelo de resposta rápida a crises comerciais futuras.

---

Leia ainda:

Datafolha: 39% culpam família Bolsonaro por tarifaço; 35%, Lula

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta segunda-feira (18) que estados e municípios brasileiros ingressem com novas ações judiciais em tribunais estrangeiros. A decisão também torna sem efeito decisões judiciais estrangeiras que não tenham sido homologadas pelo STF.

A controvérsia teve início após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questionar a atuação de dezenas de municípios que contrataram escritórios de advocacia no exterior para processar empresas por danos ambientais. Essas prefeituras buscavam obter indenizações fora do Brasil, com base em contratos que previam pagamento por êxito. O Ibram alegou que essa prática submete o Estado brasileiro à jurisdição estrangeira, violando a soberania nacional e ultrapassando os limites da autonomia municipal.

Segundo Dino, a prática compromete “a soberania nacional ao permitir que entes subnacionais submetam-se à jurisdição de Estados estrangeiros, renunciando à imunidade de jurisdição do Estado brasileiro em face de outros Estados nacionais”. Para ele, municípios não têm competência para atuar em processos internacionais, pois “são autônomos, mas não soberanos”.

Validade de decisões estrangeiras

O ministro declarou que ordens judiciais de outros países não têm validade no Brasil, salvo quando homologadas por autoridade brasileira. “Decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação, ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional”.

Ele também rejeitou os efeitos de uma liminar da Justiça inglesa que determinava ao Ibram desistir de questionar a atuação de escritórios estrangeiros contratados por municípios. Segundo o despacho, “fica declarada a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa”.

Soberania e patrimônio público

Dino afirmou que ações movidas por entes locais no exterior podem colocar em risco o patrimônio público. Ele mencionou contratos com cláusulas de pagamento por êxito firmados por municípios com escritórios estrangeiros, considerados lesivos ao interesse coletivo. A decisão suspende esses pagamentos, salvo se houver aprovação prévia do STF.

Em trecho do despacho, o ministro observa que há um “altíssimo risco de demandas patrocinadas por entes subnacionais em tribunais estrangeiros servirem de veículo ou pretexto para sanções e medidas contra o patrimônio nacional”.

Casos futuros

A decisão se aplica também a qualquer outra situação em que atos de países estrangeiros sejam impostos no Brasil sem autorização judicial. Dino escreveu que “atos unilaterais estrangeiros que contrariem a ordem pública e a soberania brasileira presumem-se ineficazes”.

Esses atos incluem bloqueios de contas, transferências de valores ou cancelamentos de contratos por ordem de autoridades estrangeiras. Nessas situações, segundo o ministro, caberá ao Supremo deliberar, mediante provocação.

Por fim, Dino convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre o tema. O evento será presidido por ele e coordenado pela juíza Amanda Thomé, com data ainda a ser anunciada.

Veja a íntegra da decisão.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) desempenha papel central na credibilidade do Prêmio Congresso em Foco, atuando como responsável pela auditoria de todo o processo de votação. O trabalho envolve desde a análise minuciosa do sistema que gerencia os votos até a verificação final dos registros, garantindo que apenas votos legítimos sejam contabilizados e que o resultado reflita fielmente a escolha dos participantes.

Durante a fase de votação, os peritos realizaram testes e simulações para identificar eventuais vulnerabilidades do sistema. Ao final, é feita uma auditoria detalhada, cruzando dados como identificação do votante, tempo de acesso e tipo de dispositivo utilizado. Essa análise permite identificar e excluir votos inválidos, como aqueles gerados por robôs ou que apresentem inconsistências técnicas.

Segundo o presidente da APCF, Marcos Camargo, o compromisso com a transparência está no centro dessa atuação. “Essa é a nossa contribuição direta para que a vontade popular seja respeitada e que o resultado reflita, de fato, a escolha das pessoas”, afirma.

Valorização da boa política

Apoiar o Prêmio, segundo Camargo, é também uma forma de reconhecer parlamentares que atuam com ética e responsabilidade. “Bons políticos e boas políticas precisam ser incentivados e reconhecidos. Apoiar essa iniciativa é contribuir para fortalecer a confiança nas instituições e estimular a participação cidadã”, diz o presidente.

A APCF acompanha a premiação desde suas primeiras edições e avalia que, ao longo dos anos, o evento conquistou maior relevância e amadureceu como referência no cenário político nacional. “O engajamento popular aumentou, o alcance da premiação cresceu e a pluralidade de jurados e categorias mostra que o Prêmio está atento à realidade e à diversidade da política brasileira”, avalia Camargo.

Para a entidade, o Prêmio Congresso em Foco cumpre um papel de ponte entre o Parlamento e a sociedade, estimulando o acompanhamento da atuação dos parlamentares e mostrando que a boa política existe e pode ser fortalecida. “O Prêmio é um elo entre os cidadãos e seus representantes, incentivando a vigilância democrática e o reconhecimento do trabalho daqueles que se destacam positivamente”, afirma o presidente da APCF.

Com a auditoria da Associação, o resultado da votação é assegurado contra fraudes e manipulações, consolidando a imagem do Prêmio como uma das iniciativas mais respeitadas no campo da valorização parlamentar.

Óscar da política

A cerimônia de entrega do Prêmio Congresso em Foco 2025 será realizada nesta quarta-feira (20), às 18h, no Teatro Nacional Claudio Santoro, símbolo arquitetônico e cultural de Brasília. O evento reunirá parlamentares, autoridades, representantes da sociedade civil e convidados especiais, com transmissão ao vivo pelo YouTube e pelo Instagram do Congresso em Foco.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu uma comissão especial para examinar a possibilidade de isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos com mais de 20 anos de fabricação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023 já obteve aprovação no Senado Federal.

A comissão especial será integrada por 20 deputados titulares, com número equivalente de suplentes. A data para a instalação formal do colegiado ainda será definida em momento oportuno, quando presidente e relator serão eleitos.

Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), a proposta foi criada para abranger principalmente estados que ainda não isentam esses veículos: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A medida não se estende a micro-ônibus, ônibus e reboques.

Após a aprovação do parecer pela comissão, a proposta irá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi eleito como melhor deputado federal de Minas Gerais no Prêmio Congresso em Foco 2025, reconhecimento por sua expressiva votação e atuação política.

Natural de Belo Horizonte, nasceu em 30 de maio de 1996, e é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Antes de assumir o mandato, foi vereador de Belo Horizonte entre 2021 e 2022.

Em 2022, tornou-se o deputado federal mais votado do país e o mais votado da história de Minas Gerais, ao conquistar cerca de 1,49 milhão de votos.

Na Câmara dos Deputados, destacou-se como vice-líder da oposição e atuou como presidente da Comissão de Educação. Assume posição de influência nas pautas conservadoras, sendo frequentemente ativo em temas relacionados à família, educação e segurança pública.

A deputada federal Alice Mazzuco Portugal (PCdoB-BA) foi eleita como melhor deputada federal da Bahia no Prêmio Congresso em Foco 2025, reconhecimento por sua atuação parlamentar comprometida com os direitos sociais e a democracia.

Nasceu em Salvador em 16 de maio de 1959 e é farmacêutica e bioquímica formada pela Universidade Federal da Bahia. Iniciou sua vida pública ainda na universidade, militando no movimento estudantil e integrando o Diretório Central dos Estudantes.

Ingressou na carreira política como deputada estadual em 1995, sendo reeleita até 2003, quando passou a ocupar uma cadeira na Câmara dos Deputados. Está em seu quinto mandato consecutivo como deputada federal, eleita pela Bahia desde 2003.

Na Câmara, tem se destacado por sua atuação em defesa da cultura, da educação, dos trabalhadores e pela promoção de políticas públicas. Preside a Comissão de Cultura, é vice-líder de seu bloco político, e participa ativamente de frentes parlamentares voltadas aos direitos das mulheres, à educação e à valorização dos servidores públicos.