Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Em visita ao município de Campo Verde (MT) neste sábado (24), o presidente Lula defendeu com firmeza a criação de regras para as plataformas digitais e anunciou novos programas sociais e econômicos, incluindo o lançamento do Programa Solo Vivo, voltado à recuperação de solos degradados em áreas da agricultura familiar.

O discurso do presidente, feito durante cerimônia no assentamento Santo Antônio da Fartura, girou em torno de três eixos principais: a regulação das redes, a retomada de investimentos públicos no campo e a expansão de políticas sociais para famílias de baixa renda.

Lula voltou a defender a regulação das redes sociais, em especial o funcionamento das empresas que operam os algoritmos das plataformas.

“É preciso que a gente discuta com o Congresso Nacional a responsabilidade de regular o uso das empresas neste país. Não é possível que tudo tenha controle, menos as empresas de aplicativos”, afirmou. O assunto surgiu quando Lula comentava sobre a necessidade de combater as mentiras usadas na política. O presidente falou sobre a proibição de celulares em escolas de um caso de bullying contra uma estudante propagado pelas redes sociais.

Segundo o presidente, há uma “obrigação moral” de fazer com que “a verdade derrote a mentira”. “Não é possível. Já tomamos a decisão de não deixar entrar telefone nas escolas de ensino fundamental e médio. Porque se não, ninguém presta atenção na aula. E nós sabemos o malefício que faz. Esses dias vi uma menina que quase se matou, porque foi acusada, quase torturada por amiguinhos pela internet. Sabe quantas ofensas você recebe? Quantas provocações?”

A fala ocorre em meio à elaboração de um projeto de lei pelo governo federal que pretende transferir à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar e aplicar sanções às big techs. O texto está sendo elaborado por um grupo interministerial com nove pastas envolvidas, e deve ser enviado ao Congresso ainda neste semestre. A proposta prevê que a ANPD possa multar ou até bloquear plataformas que descumpram ordens judiciais de remoção de conteúdo.

A discussão ganhou novo fôlego após relatos de que a primeira-dama, Janja da Silva, teria alertado sobre o funcionamento do algoritmo do TikTok durante jantar oficial com o presidente da China, Xi Jinping, há duas semanas.

Chegou a hora de a gente assumir a responsabilidade e não permitir que a mentira, a canalhice, a fake news ganhe espaço e a verdade seja soterrada nesse país, acrescentou Lula ainda no discurso em Mato Grosso.

Solo Vivo: nova aposta para o campo

O destaque da agenda no Mato Grosso foi o lançamento do programa Solo Vivo, que terá investimento inicial de R$ 43 milhões e pretende recuperar áreas degradadas em dez assentamentos no estado. A iniciativa é voltada à agricultura familiar e prevê:

• Análise e recuperação de solos em municípios como Alto Araguaia, Poconé, Juína e Rosário Oeste;
• Parceria com a Embrapa e o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT);
• Entrega de máquinas agrícolas e 78 títulos de domínio para assentados.

“Estamos trazendo a Embrapa para a baixada cuiabana. O pequeno produtor merece ter a mesma tecnologia do grande”, declarou o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que é senador licenciado do estado.

“Fortalecer a agricultura familiar é garantir alimento barato e saudável na mesa do povo”, completou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira.

Infraestrutura e integração

Além do Solo Vivo, Lula anunciou R$ 5 bilhões do BNDES para a pavimentação da BR-163, rodovia estratégica que liga o sul ao norte do país, cortando zonas de produção e escoamento agrícola.

“É um novo começo. Nunca houve um governo tão republicano em transferir recursos aos estados”, afirmou Lula, em referência à liberação de verbas independentemente da filiação política de governadores.

Gás de cozinha

O presidente também criticou a diferença entre o preço de venda do botijão de gás pela Petrobras (R$ 37) e o valor pago pela população, que pode ultrapassar os R$ 130.

“Vamos garantir que o gás chegue de graça para 22 milhões de famílias do CadÚnico. Já está em preparação e será anunciado ainda este mês”, prometeu.

Lula relembrou a venda da antiga Liquigás, estatal comprada durante seu primeiro mandato para regular o preço do gás, e afirmou que o atual governo busca criar uma nova forma de regulação do setor. “O rico compra energia no mercado aberto. Quem paga caro é o povo. Isso vai mudar”, disse.

Apesar do clima festivo, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil) apoiador de Jair Bolsonaro , foi vaiado em três momentos de seu discurso. Ainda assim, Lula reforçou o compromisso do governo federal de repassar recursos aos estados, mesmo aos governados por adversários políticos. “No governo anterior, o Nordeste não recebeu nem uma agulha. Aqui não fazemos isso”, disparou.

A projeção do mercado para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 deu um pulo na edição mais recente do Boletim Focus: foi dos 2,02% da semana passada para 2,14% na edição publicada nesta segunda-feira (26).

• Leia aqui, na íntegra, o Boletim Focus desta segunda.

O Focus é um relatório divulgado periodicamente pelo Banco Central, compilando as projeções de analistas do mercado financeiro para os principais números da economia. Como a frequência de publicação é alta (semanal) e o relatório exibe a mediana dentre um alto número de projeções, as oscilações nos números entre um relatório e outro tendem a ser de pequena escala.

Nesse contexto, a variação de 0,12 ponto percentual registrada da semana anterior para cá é expressiva, indicando que o mercado absorveu indícios que apontam para uma economia mais aquecida do que se esperava antes. Na semana anterior, a prévia do PIB acima do previsto apontou nessa direção.

O relatório também aponta outras previsões para a economia em 2025:

• Depois de uma sequência de cinco quedas, a previsão para a inflação oficial, representada pelo IPCA, ficou estacionada em 5,55% ao ano – acima da meta estabelecida pela equipe econômica.
• O dólar, segundo o mercado, deve fechar o ano a R$ 5,80. Há uma semana, a previsão era de R$ 5,82; há quatro semanas, estava em R$ 5,90.
• Para o mercado, a taxa Selic de juros deve fechar o ano no patamar atual, de 14,75% anuais.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos. O pedido, assinado por Paulo Gonet, foi protocolado no sábado (25) e vincula a atuação de Eduardo à tentativa de obstruir investigações e pressionar autoridades do Judiciário e do Ministério Público Federal.

De acordo com o procurador-geral, o parlamentar tem promovido articulações junto ao governo norte-americano para impor sanções contra integrantes do STF, da PGR e da Polícia Federal. Essas ações teriam como pano de fundo o avanço de processos que investigam Jair Bolsonaro, entre eles a ação penal por golpe de Estado, que tramita na 1ª Turma da Corte.

Ao justificar a gravidade do pedido, Gonet afirma:

“A atuação decisiva do sr. Eduardo Bolsonaro para que as medidas agressivas sejam tomadas pelo governo estrangeiro contra autoridades que exercem e conduzem poderes da República está retratada em elementos de fato e em pronunciamentos abertos, diretos e inequívocos”.

Pressão institucional

A PGR vê nas ações de Eduardo uma tentativa deliberada de intimidação institucional. O pedido afirma que o parlamentar age com propósito de retaliação, transmitindo ameaças públicas contra autoridades diretamente ligadas às investigações e aos julgamentos em curso.

Além de mencionar o uso de redes sociais e entrevistas para difundir suas intenções, Gonet destaca o caráter extremo das medidas promovidas pelo deputado, como bloqueio de bens e restrições financeiras impostas por outro país. O próprio Eduardo teria qualificado essas sanções como “uma pena de morte civil internacional”.

Segundo o procurador, o risco à normalidade democrática se intensifica com o fato de Eduardo divulgar os avanços dessas tratativas com entusiasmo: “O progresso na consecução dessa trama é noticiado pelo Sr. Bolsonaro nas suas redes sociais com desataviada expressão de júbilo e elação”.

Diligências e providências

No pedido, Gonet solicita que a Polícia Federal ouça o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), autor da representação que motivou a apuração, e colha possíveis documentos que sustentem os fatos. A PGR também recomenda que Jair Bolsonaro seja ouvido, apontando o vínculo direto com o caso:

“(…) dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita e já haver declarado ser o responsável financeiro pela manutenção do sr. Eduardo Bolsonaro em território americano”.

A Procuradoria ainda pede que Eduardo Bolsonaro seja notificado oficialmente para apresentar sua versão dos fatos. A manifestação, sugere Gonet, deve ocorrer por escrito e por meio eletrônico, em razão da permanência do parlamentar no exterior.

Além disso, o pedido requer o monitoramento das redes sociais de Eduardo e a oitiva de diplomatas brasileiros nos EUA que possam esclarecer aspectos da articulação internacional conduzida por ele. “Essas providências são requeridas, sem embargo de outras, até de índole cautelar, que o desenvolvimento dos acontecimentos possa recomendar”.

A decisão sobre o pedido está agora nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, relator dos dois processos dos quais o documento está vinculado.

Veja a íntegra do pedido:

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou na última quarta-feira (26) um relatório reformulando uma proposta da deputada Érika Hilton (Psol-SP) para o registro de dados criminais.

• Leia nos links adiante a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), retirou do texto a exigência de um campo específico para registrar crimes motivados por homotransfobia e transformou o texto em uma proposta ampla de sistematização de dados criminais pela segurança pública. Segundo ele, a inclusão dessas informações nos boletins antes da investigação comprometeria a precisão estatística e afetaria os policiais.

A regra sobre homotransfobia, porém, era justamente o centro da proposta inicial protocolada por Érika Hilton. No sistema da Câmara, o PL 2668/2024 tem a descrição: “Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro”. O objetivo da proposta, segundo o texto inicial, é “garantir à população LGBTQIA+ acesso à justiça e visibilidade para a elaboração de políticas públicas de prevenção e enfrentamento às violações de direitos da comunidade LGBTQIA+”.

Regra afetaria o “psicológico dos investigadores”, diz relator

O relatório aprovado na comissão diz que a implementação do campo específico em boletins de ocorrência com “não auxilia, em absolutamente nada, a resolução de casos de violência contra referida comunidade”.

“Com efeito, os dados trazidos pela autora são alarmantes, e assim apontam a necessidade de criar-se sistemas e meios para que o registro de crimes no geral sejam melhor monitorados nacionalmente”, diz o documento. “Contudo, a estratégia trazida pela proponente desconsidera o próprio objetivo dos Boletins de Ocorrência, que além do mero fim registral (mais usado para fins de responsabilidade civil), tem o condão de dar início às investigações criminais, onde todos os dados serão colhidos”.

“Ou seja, prever um ‘campo’ para indicar dados dos noticiantes que já serão colhidos na investigação não auxilia, em absolutamente nada, a resolução de casos de violência contra referida comunidade”, prossegue o documento, “mas afeta negativamente o psicológico dos investigadores, por se sujeitarem à suposta ‘motivação presumida ou declarada’, e sem o resultado efetivo das investigações, só serviria para contaminar os dados que o PL pretende coletar”.

Comissões podem retomar o texto original

O projeto segue para a análise das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça. Nessas comissões, o texto pode receber algum relatório que restaure a sua redação original, alinhada com os objetivos da proposta.

Como ele tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado se for aprovado pelas comissões.

O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/2022 que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol de funções do sistema de segurança pública. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto muda o artigo 144 da Constituição e coloca as categorias ao lado de policiais federais, militares e civis. A matéria segue para Câmara dos Deputados.

Segundo o autor da proposta, “a proposição tem como objetivo estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, não criando novos cargos, funções, tampouco novos órgãos”. A matéria visa pacificar a insegurança jurídica que as categorias de guardas municipais e agentes de trânsito.

Divergências

A questão acerca da inclusão das categorias no sistema de segurança pública na Constituição lida com divergências de entendimentos entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme votação de 2022 do STJ, guardas municipais não podem atuar como polícia.

Por outro lado, julgamento de fevereiro deste ano no STF reconheceu a constitucionalidade de leis municipais que permitem aos guardas municipais atuarem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

“O ponto da controvérsia relativa ao reconhecimento das guardas municipais como agentes de segurança pública decorre de uma mera questão topográfica, uma vez que o órgão não é previsto nos incisos do art. 144, mas apenas no 8º, da CF. É o que a PEC em tela busca corrigir”, aponta o relator da matéria Efraim Filho (União Brasil-PB).

Avanços

A PEC também fortalece o papel dos agentes de trânsito, reconhecendo seu vínculo direto com a preservação da ordem pública, conforme já previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), legislação que, desde 2018, inclui tanto guardas quanto agentes como operadores do sistema.

A mudança pode trazer ganhos importantes para essas categorias: reconhecimento como carreira de Estado, acesso a fundos específicos de segurança, maior respaldo para porte de arma, além de regras mais claras sobre formação e atribuições.

Em diálogo com a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil) e da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), o relator acolheu a sugestão de incluir o termo “policiamento” e estender as atribuições das guardas municipais para todo o município.

O presidente Lula escolheu o desembargador Carlos Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para ser novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar da nomeação do magistrado, o chefe do Executivo ainda não indicou um representante para assumir a vaga de ministro destinada ao Ministério Público Federal (MPF).

Com apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques e do governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), Carlos Pires Brandão era um dos favoritos ao cargo. Agora, com a oficialização da indicação, o desembargador ainda deve passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Quem é o indicado

Nascido em Teresina (PI), Carlos Pires Brandão formou-se em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) em 1993. Foi Juiz Federal empossado em 1997, e esteve convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região entre 2005 e 2015. É desembargador do TRF-1 desde 2015.

A vaga é uma das destinadas à representação da Justiça Federal dentro do STJ. O Tribunal é composto por 33 ministros vindos de diferentes áreas do Judiciário e do Ministério Público, sendo entre juízes dos TRFs, para desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais e dividido entre advogados e representantes do MP.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu, a título póstumo, a advogada Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Comendador. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União.

• Leia aqui o decreto no Diário Oficial.

A homenagem reconhece o legado de Eunice Paiva – viúva do ex-deputado federal Rubens Paiva, desaparecido pela ditadura militar – na defesa dos direitos humanos e das causas indígenas. A admissão ocorre no ano seguinte ao lançamento do filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles e baseado no livro de Marcelo Rubens Paiva, filho do casal, que renovou o interesse público por sua trajetória.

Militante por memória, verdade e justiça

Após a prisão e o desaparecimento do marido, Eunice foi presa e passou 12 dias sob interrogatório. Depois, dedicou-se à busca por respostas e à defesa da memória de Rubens Paiva, atuando para o reconhecimento oficial dos crimes cometidos pela ditadura.

Advogada, ela pressionou pela criação da Lei 9.140/1995, que reconhece como mortos os desaparecidos políticos. Também fundou o Instituto de Antropologia e Meio Ambiente e foi consultora da Assembleia Nacional Constituinte de 1988. Eunice morreu em 2018, quatro anos após a Comissão Nacional da Verdade confirmar que Rubens foi morto sob tortura.

A condecoração póstuma confere à sua história o reconhecimento institucional da República, quase seis décadas após a violência do regime militar.

A Comissão de Esporte do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 2.985/2023, que estabelece regras para a publicidade das apostas de quotas fixas, conhecidas como “bets”. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), teve parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que apresentou um substitutivo com restrições à veiculação de propagandas.

A proposta proíbe o uso de atletas, artistas, influenciadores e autoridades em ações de marketing veiculadas em rádio, TV, redes sociais e internet. Também restringe os horários em que as peças publicitárias podem ser exibidas. A iniciativa altera a lei 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas.

O texto original previa a proibição total das propagandas, mas o substitutivo trouxe equilíbrio entre restrições e permissões. Portinho argumentou que a autorregulamentação do setor fracassou após um ano da legalização das apostas e apontou o vício em jogos como uma epidemia que afeta clubes, empresas e famílias.

Entre as proibições estão a veiculação de anúncios durante transmissões ao vivo, exibição de cotações em tempo real fora das plataformas dos operadores, publicidade impressa, conteúdos voltados ao público infantojuvenil e anúncios sem consentimento do usuário. Também está vedado o uso de elementos que associem as apostas a sucesso financeiro ou prestígio social.

Ainda assim, o substitutivo permite publicidade em canais digitais e tradicionais entre 19h30 e 24h, no rádio em horários específicos e em intervalos antes e depois de eventos esportivos. Peças publicitárias deverão conter a frase: Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família.

O texto também regula o patrocínio, vedando a exposição de marcas de operadoras em uniformes infantis, mas permitindo o apoio financeiro a clubes e eventos sob determinadas condições.

Portinho acatou parcialmente emendas dos senadores Romário (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE), defensor da proibição total das propagandas. Girão comparou o vício em apostas ao do cigarro e cobrou maior responsabilidade social de clubes e empresas.

A medida segue para o Plenário do Senado e caso aprovado, irá para análise da Câmara dos Deputados. Em função das alterações, ainda precisará passar por turno suplementar na própria Comissão de Esporte.

O Brasil gerou 257.528 empregos com carteira assinada em abril, segundo dados do Caged divulgados pelo Ministério do Trabalho nesta quarta-feira (29).

É o melhor saldo para esse mês desde que a série atual começou, em 2020. No acumulado de 2025, já são 922.362 novas vagas formais. Todos os cinco grandes setores da economia registraram saldos positivos – com destaque para serviços, que criaram 136 mil postos.

Segundo o ministério, o resultado reflete uma combinação de crescimento em todos os estados e aumento real no salário médio de admissão, que chegou a R$ 2.251,81. Os estados com maior saldo em abril foram São Paulo (+72 mil), Minas Gerais (+29 mil) e Rio de Janeiro (+20 mil). Na comparação com abril de 2024, o número de contratações subiu 7,3%.

Apesar do bom desempenho no mês, o ministro Luiz Marinho afirmou que o total de empregos gerados em 2025 deve ser menor que o de 2024, quando o país criou 1,7 milhão de vagas. Ele atribuiu o cenário a juros elevados, que, segundo ele, dificultam a ampliação de investimentos por empresas.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 337/24, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que impõe a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e das linhas telefônicas, por seis meses, para indivíduos que praticarem pichação. O projeto também restringe o acesso a empréstimos subsidiados e consignados para esses infratores.

Em situações de reincidência, as penalidades serão dobradas, com a suspensão aplicada por um ano. A responsabilidade pelo bloqueio das linhas telefônicas, associadas ao CPF do autor da pichação, recairá sobre as operadoras de celular.

O texto legal define pichação como o ato de “riscar, desenhar, escrever, manchar, sujar ou degradar edificação, mobiliário ou equipamento público ou privado sem o consentimento do proprietário”.

A relatora do projeto, deputada Silvye Alves (União-GO), manifestou apoio à aprovação da proposta, ressaltando que a pichação já constitui crime ambiental, conforme previsto na legislação vigente. “No entanto, o rito e as punições existentes não foram suficientes para conter esse problema, e são necessárias novas medidas”, justificou. A deputada complementou: “O que se deseja, portanto, é oferecer um desestímulo rápido e efetivo à pichação”.

Silvye Alves argumentou ainda que a suspensão da CNH e das linhas telefônicas induzirá o pichador a refletir sobre as consequências de seus atos.

O projeto de lei também aborda a questão das indenizações, estipulando que as punições serão aplicadas independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de reparar os danos materiais e morais decorrentes das pichações. Para os casos de não pagamento das indenizações, o texto prevê a inscrição do autor das pichações em dívida ativa.

A tramitação do projeto seguirá para as comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para sua conversão em lei, é necessária a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.