Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou à equipe econômica do governo a suspensão imediata da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o risco sacado. O pedido do parlamentar se deu em reunião com o Executivo na quarta-feira (28), na qual esteve acompanhado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A medida anunciada pelo Ministério do Fazenda causou resistência no setor empresarial, que pressiona pela revogação do decreto. O ministro Fernando Haddad, inclusive, recuou parcialmente sobre a incidência de IOF e decidiu manter a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior e preservar a atual alíquota de 1,1% sobre remessas de pessoas físicas destinadas a aplicações fora do país.

A expectativa inicial do governo era arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 com o aumento do IOF e R$ 41 bilhões no ano seguinte. Com o recuo parcial, a cifra bilionária para arrecadação do Executivo diminuiu R$ 2 bilhões.

Em entrevista na quinta-feira (29), o presidente da Casa afirmou que o governo tem até 10 dias para apresentar uma alternativa ao aumento do IOF. Hugo Motta também reforçou a insatisfação do Legislativo com a medida. Mais de 20 projetos já foram protocolados no Congresso para tentar derrubar o decreto.

Com o pedido, o deputado espera que o governo revogue o decreto antes mesmo do prazo estipulado para apresentação de alternativas aos aumentos do imposto.

Risco sacado

O decreto incluiu o risco sacado entre as categorias que sofreriam incidência do IOF. A modalidade de crédito em questão garante que instituições bancárias antecipem valores para varejistas que realizaram vendas a prazo. O impacto da medida atinge pequenas empresas, as quais dependem desses recebíveis para manter o capital.

A cobrança do IOF sobre a modalidade de risco sacado começa a ser implementada neste domingo (1º). O pedido de Hugo Motta visa evitar que o imposto incida sobre a categoria afetada.

Após duas semanas de depoimentos intensos, o Supremo Tribunal Federal (STF) conclui nesta segunda-feira (2) a fase de oitivas da ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por sete ex-integrantes de seu governo. A etapa será encerrada com o depoimento do senador Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro de Bolsonaro e lder da oposição no Senado. Ao todo, o STF ouviu 51 testemunhas.

As audiências, iniciadas em 19 de maio, revelaram bastidores das movimentações golpistas no alto escalão do governo após as eleições de 2022. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, presidiu diretamente várias sessões um procedimento atípico e chegou a intervir para manter a ordem, inclusive advertindo uma testemunha de defesa por desacato.

Núcleo central e trama golpista

A maioria dos depoimentos reforçou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo a qual Bolsonaro e os demais acusados Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres, Augusto Heleno, Alexandre Ramagem, Mauro Cid e Almir Garnier compunham o núcleo central da tentativa de ruptura institucional. De acordo com a PGR, foi desse grupo que partiram as principais decisões e ações para subverter o resultado eleitoral.

Entre os episódios mais graves está a apresentação, por Bolsonaro, de uma minuta golpista a comandantes das Forças Armadas. Ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica confirmaram reuniões em que se discutiu a prisão do ministro Alexandre de Moraes e medidas como a decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou um estado de defesa. Apesar de tentar minimizar a gravidade dos encontros, o general Marco Antônio Freire Gomes reafirmou em juízo: Com 50 anos de Exército, eu jamais mentiria. Eu e o brigadeiro Baptista nos colocamos contrários ao assunto.

Contradições na defesa

Embora Bolsonaro tenha acompanhado virtualmente todas as audiências, as defesas não conseguiram desmontar os principais pontos da acusação. Ao longo do processo, abriram mão de 28 testemunhas inicialmente arroladas. Alguns depoentes, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tentaram isentar Bolsonaro, descrevendo-o como abatido e resignado após a derrota eleitoral, e negaram qualquer intenção golpista.

No entanto, testemunhas que também foram arroladas pela acusação, como os ex-comandantes militares, relataram que Bolsonaro estudou medidas de exceção para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Outro depoimento revelador foi o do ex-advogado-geral da União Bruno Bianco, que afirmou que Bolsonaro, em reunião com os comandantes militares e o ministro da Defesa, perguntou se algo poderia ser feito na via jurídica em relação ao resultado das eleições.

Interferência da PRF nas eleições

As oitivas também confirmaram a atuação irregular da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no segundo turno. Testemunhas de defesa do ex-ministro Anderson Torres admitiram que houve uma operação na véspera da votação, embora nenhuma irregularidade tenha sido comprovada. Já o ex-coordenador de Inteligência da PRF, Adiel Pereira Alcântara, declarou que houve ordens para um “policiamento direcionado”, com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores petistas no Nordeste.

Com o fim da fase de oitivas, a ação penal avança para a etapa dos interrogatórios dos réus, incluindo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes deve marcar as datas das sessões, que contarão com a presença da PGR, das defesas e do próprio Moraes, que poderá fazer questionamentos diretos.

As defesas ainda poderão pedir novas diligências e perícias nos próximos cinco dias. A denúncia contra os oito réus do chamado Núcleo 1 foi aceita em março. Eles respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armaa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Enquanto isso, as oitivas referentes aos demais núcleos da trama golpista Núcleos 2, 3 e 4 ainda não têm data marcada.

Com os depoimentos encerrados e os principais pontos da acusação confirmados em juízo, o caso caminha agora para um momento crucial: Bolsonaro e seus aliados mais próximos terão de se explicar, pessoalmente, diante da Justiça, sobre as articulações para tentar impedir a posse do presidente eleito e romper com a ordem democrática.

Desta terça-feira (3) até quinta-feira (5), o Congresso Nacional recebe o 11º Fórum Parlamentar do Brics. O evento, que deve reunir 150 parlamentares, terá representantes de 15 países. Em razão da realização do fórum, o Senado não realizará sessões, enquanto a Câmara terá apenas uma sessão nesta semana, que acontece nesta segunda-feira (2).

Estão confirmadas delegações dos países membros do Brics: África do Sul, China, Etiópia, Emirados Árabes, Índia, Indonésia, Irã, Egito e Rússia, além do Brasil. Também participam delegações de países parceiros do grupo, como Belarus, Bolívia, Cuba, Nigéria e Cazaquistão.

Conforme o Congresso Nacional, o encontro marca um avanço significativo na consolidação da cooperação interparlamentar entre os países membros, reafirmando o compromisso dos Poderes Legislativos com o fortalecimento do diálogo político, o intercâmbio de boas práticas e a construção de uma agenda comum voltada para o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a governança multilateral

Presidência rotativa

Com presidências com duração de um ano, neste ano o Brasil está à frente dos trabalhos do grupo, o que inclui a realização do fórum parlamentar e das reuniões da cúpula de líderes. A troca de comando, que ocorre de forma rotativa entre os membros do Brics, segue a ordem do acrônimo – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Com a recente adesão de novos membros, o agrupamento deve discutir uma nova fórmula de rotatividade.

Como país anfitrião, o Brasil organiza e coordena as reuniões dos grupos de trabalho que compõem o agrupamento e reúnem representantes dos países membros para debater as prioridades da presidência de turno. Para além do Fórum Parlamentar, em Brasília, nos dias 6 e 7 de julho, será realizada no Rio de Janeiro a Cúpula do Brics, com reuniões de chefes de Estado e Governo.

Debates e programação do fórum

As atividades se iniciam na terça-feira com dois eventos paralelos: o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics e a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics. Essas atividades ampliam o foco político e social do bloco, que vem se consolidando como uma alternativa de liderança multipolar e defensora do multilateralismo.

A Reunião de Mulheres Parlamentares traz reflexões sobre o papel da mulher frente às transformações tecnológicas e ambientais. O painel de abertura, Mulheres na Era da Inteligência Artificial: entre a proteção de direitos e a inclusão feminina na economia digital, inaugura os debates.

Os presidentes das Comissões de Relações Exteriores discutem estratégias para fortalecer a atuação do Brics no cenário global. Um dos destaques é o debate sobre comércio internacional, que abordará como os países do grupo podem expandir suas trocas comerciais em meio às atuais tensões geopolíticas.

O ponto alto da programação, porém, será a abertura oficial do 11º Fórum Parlamentar do Brics, no Plenário do Senado Federal, na quarta-feira, às 10h30. Os debates se aprofundarão em temas estratégicos como saúde global, economia, sustentabilidade, inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança.

Ao término do evento, será aprovado um documento conjunto com as principais diretrizes políticas debatidas, que será encaminhado à Cúpula de Líderes do Brics.

O presidente Lula afirmou nesta terça-feira (3) que o governo está buscando alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) como forma de reforçar a arrecadação. Segundo Lula, a questão será discutida em um almoço em sua residência, ainda nesta tarde, com a participação dos presidentes da Câmara e do Senado e demais envolvidos nas negociações.

“Daqui uma hora vai ter um almoço na minha casa para saber se o acordo está feito ou não para anunciar a compensação. Estamos discutindo com o Senado e a Câmara. Sou favorável, não tem segredo, antes de qualquer medida, temos que reunir os líderes, os presidentes da Casa”, disse Lula em entrevista coletiva concedida nesta manhã a jornalistas.

O presidente explicou que o aumento do IOF foi inicialmente proposto pelo Ministério da Fazenda para compensar um descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja responsabilidade de compensação havia sido assumida pelos senadores.

Pressa

“O Haddad, no afã de dar uma resposta logo à sociedade, apresentou uma proposta que ele elaborou na Fazenda. Se houve uma reação de que há outra possibilidade, nós estamos discutindo essa possibilidade”, afirmou o presidente. Segundo ele, o anúncio da medida ocorreu de forma apressada, em uma tentativa de dar respostas rápidas ao cenário político e fiscal.

“A Fazenda trabalhou, e era uma sexta-feira, e fez o anúncio. Eu já não estava mais aqui, poderia ter feito uma discussão. Era uma sexta-feira e a gente queria anunciar rápido isso, para dar tranquilidade à sociedade brasileira.”

Apesar das críticas e da necessidade de recuo, Lula não considera que tenha havido erro por parte da equipe econômica:

“Eu não acho que tenha sido erro, não. Eu acho que foi um momento político. Em nenhum momento, o companheiro Haddad teve qualquer problema de discutir o assunto. A apresentação do IOF era o que eles tinham pensado naquele instante. Se aparece alguém com uma ideia melhor e topa discutir, vamos discutir.”

PEC e Projeto de lei

Ainda nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve apresentar oficialmente o novo pacote de medidas para o ajuste das contas públicas. O plano deve incluir:

• um projeto de emenda à Constituição (PEC)
• um projeto de lei (PL)
• e possivelmente uma medida provisória (MP) para ajustes emergenciais.

As propostas já foram apresentadas em caráter preliminar aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A expectativa é que as medidas sejam divulgadas ainda hoje, caso obtenham o aval final de Lula.

O anúncio do aumento do IOF em maio provocou forte reação negativa no Congresso e no mercado, gerando uma nova crise na relação entre o governo e o Parlamento. A pressão política obrigou o governo a recuar parcialmente da medida e a acelerar a construção de alternativas.

Agora, o presidente reforçou que busca garantir o apoio dos principais líderes políticos antes de enviar qualquer proposta formal ao Congresso.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirmou nessa terça-feira (3), em vídeo publicado nas redes sociais, que o pedido de prisão preventiva apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ela é “inconstitucional”. A deputada deixou o Brasil após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão e à perda do mandato parlamentar.

“A Procuradoria-Geral da República quer pedir a minha prisão. Só tem um detalhe: deputado federal só pode ser preso em flagrante delito e por crime inafiançável”, declarou Zambelli. “Então essa é uma prisão inconstitucional”, completou, acusando o STF e a PGR de agirem “de forma contrária à Constituição”. “Vão rasgar a nossa Constituição de novo?”, questionou.

Assista ao vídeo:

O pedido de prisão preventiva foi enviado pela PGR ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), pouco antes das 16h dessa terça-feira. Em entrevista à CNN, Zambelli confirmou que está nos Estados Unidos, mas afirmou que pretende se estabelecer na Itália, país onde tem cidadania. “Eu tenho um passaporte italiano, pode colocar Interpol atrás de mim, eles não me tiram da Itália”, declarou.

Argumentos da PGR

No pedido enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ainda o sequestro de bens da deputada, a suspensão de seu passaporte e sua inclusão na lista da Interpol. Para a PGR, Zambelli deve ser considerada foragida “por ter se evadido para outro país e anunciado publicamente sua permanência na Europa e a transgressão da decisão condenatória proferida pela mais alta Corte do país, em que secominou pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado”.

Gonet destacou que “não se trata de antecipação do cumprimento da pena aplicada à ré, mas de imposição de prisão cautelar, de natureza distinta da prisão definitiva, com o fim de assegurar a devida aplicação da lei penal”.

O STF deverá agora decidir sobre o pedido. Caso a prisão seja autorizada, o governo brasileiro terá de solicitar a cooperação internacional para que a ordem seja cumprida no país onde a deputada estiver local que, oficialmente, ainda não foi confirmado.

Especialistas em direito penal apontam que a prisão preventiva é cabível em casos em que haja risco de fuga ou de obstrução da Justiça. “Se ela estiver respondendo a uma ação penal e o magistrado responsável entender que a saída do país tem como objetivo fugir de uma eventual responsabilização criminal, atrapalhar a instrução processual ou a investigação policial, ou até mesmo continuar praticando crimes, o juiz pode determinar seu retorno ao país ou até decretar sua prisão preventiva”, explicou Thiago Bottino, professor da FGV Direito, à Folha de S.Paullo.

Condenação

Em 15 de maio, a 1ª Turma do STF condenou Carla Zambelli a 10 anos de prisão, ao pagamento de multa de R$ 2 milhões e à perda do mandato parlamentar por envolvimento em ataques aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Corte considerou a deputada culpada pelos crimes de invasão qualificada de dispositivo informático com prejuízo à Administração Pública e falsidade ideológica.

Zambelli foi apontada como articuladora e financiadora das ações ilegais de Walter Delgatti Neto, que invadiu os sistemas do CNJ entre o final de 2022 e janeiro de 2023. Entre os documentos falsificados, estava um mandado de prisão forjado contra o ministro Alexandre de Moraes.

Em entrevista à rádio Auri Verde, após sair do país, a deputada afirmou que pretende atuar na Europa. “Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias, eu vim a princípio buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e agora eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, disse. “Vou me basear na Europa, tenho cidadania europeia. Estou muito tranquila em relação a isso.”

A defesa da parlamentar recorreu da decisão do STF, alegando cerceamento de defesa e falta de acesso a provas importantes. No entanto, o advogado Daniel Bialski, que representava Zambelli, deixou o caso após a deputada sair do país.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada do PT na Câmara, apresentou à Mesa Diretora da Casa um requerimento solicitando a cassação imediata do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). No documento, ele sustenta que a fuga da parlamentar, após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão em regime fechado, torna insustentável sua permanência no cargo.

“A deputada Carla Zambelli evadiu-se do território nacional, encontra-se foragida e já declarou, em vídeo repercutido por diversos veículos da imprensa nacional, que não pretende retornar ao Brasil”, afirma Lindbergh. Para ele, essa conduta “frustra a aplicação da lei penal e torna ainda mais patente a absoluta incompatibilidade entre sua situação jurídica e o exercício da função parlamentar”.

O deputado argumenta que a cassação deve ser tratada como ato administrativo, não político. “A perda do mandato foi decretada por se tratar de pena a ser cumprida em regime fechado e incompatível com o comparecimento mínimo exigido às sessões legislativas”, escreve. “A perda do mandato é automática, cabendo à Mesa apenas declará-la formalmente, sem deliberação política ou discricionariedade, por tratar-se de ato meramente declaratório”.

No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva da deputada, o bloqueio de seus bens, salários e redes sociais, e sua inclusão na lista vermelha da Interpol. Na decisão, Moraes afirmou que “é inequívoca a natureza da alegada viagem à Europa com o objetivo de se furtar à aplicação da lei penal” e destacou o risco de reiteração criminosa por parte da parlamentar.

Antes da fuga, Zambelli foi condenada junto ao hacker Walter Delgatti pela invasão aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde tentou inserir documentos falsos. A sentença não havia transitado em julgado, requisito para que fosse implementada a pena.

Veja a íntegra da representação:

Oposição cobra resposta

A Liderança da Oposição na Câmara, chefiada pelo deputado Luciano Zucco (PL-RS), reagiu com nota oficial em defesa de Zambelli. O grupo classificou a decisão do Supremo como “um atentado frontal à Constituição, ao devido processo legal e às garantias democráticas” e afirmou que “não estamos diante de uma decisão jurídica, mas de um ato político, autoritário e persecutório”.

O bloco exige que a Mesa Diretora da Câmara se manifeste sobre o caso e leve ao Plenário a discussão sobre o mandato de Carla Zambelli. “Qualquer omissão nesse sentido significará não apenas a conivência com mais um atropelo, mas a renúncia, por parte desta Casa, de sua própria autoridade e de suas prerrogativas institucionais”.

A Polícia Federal ouve nesta quinta-feira (5) o ex-presidente Jair Bolsonaro em inquérito sobre a atuação de seu filho Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. O deputado licenciado é suspeito de tentar influenciar autoridades americanas a sancionar ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) investiga se o ex-presidente apoiou ou teve participação direta nas articulações, que incluíram ataques públicos ao STF e reuniões com aliados de Donald Trump. A suspeita é de tentativa de obstrução das investigações e de abolição violenta do Estado de Direito.

Apoio financeiro e motivações políticas

Em entrevista, Jair Bolsonaro cheou a declarar que estaria bancando financeiramente a permanência de Eduardo nos EUA. Para a PGR, isso reforça o elo entre pai e filho nas ações investigadas. A oitiva foi autorizada por Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Também serão ouvidos diplomatas e parlamentares.

Parlamentares dos países que integram o BRICS defenderam, na última quarta-feira (4), a criação de um acordo multilateral de saúde para o enfrentamento conjunto de futuras pandemias. A proposta, discutida durante o 11º Fórum Parlamentar do bloco, prevê ações coordenadas em prevenção, resposta a crises sanitárias e distribuição equitativa de vacinas.

A reunião buscou consolidar uma aliança interparlamentar voltada à construção de uma nova agenda de saúde global. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a importância de ações conjuntas diante de doenças infecciosas. “O vírus que mata aqui mata em qualquer lugar do mundo”, afirmou.

Patentes e acesso às vacinas

Poobalan Govender, representante do Conselho Nacional de Províncias da África do Sul, citou o papel do país na quebra de patentes junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) durante a pandemia de Covid-19. Segundo ele, a medida garantiu acesso mais rápido e acessível às vacinas.

“A cooperação entre os países do BRICS pode assegurar uma vacinação justa, como bem público global”, afirmou. Ele defendeu a criação de uma aliança parlamentar para fortalecer a resposta a futuras emergências sanitárias.

Alerta antecipado

A vice-presidente do Conselho da Federação Russa, Inna Svyatenko, destacou o Sistema Integrado de Alerta Precoce para Doenças Infecciosas, proposto pela Rússia na última cúpula do bloco. O mecanismo visa antecipar crises sanitárias e garantir resposta coordenada entre os 11 países do BRICS.

A parlamentar mencionou ainda a cooperação com a Etiópia, que resultou na instalação de laboratórios móveis com tecnologia russa. Ela informou que as relações comerciais entre os dois países cresceram 40% em 2024. “Sabemos que outros países também estão interessados nas soluções da Rússia nesse domínio”, disse.

Doenças negligenciadas

Harivansh Narayan Singh, da Câmara Alta do Parlamento da Índia, defendeu ações conjuntas contra doenças tropicais como malária e dengue, que afetam principalmente populações de baixa renda. Ele ressaltou que a Índia oferece cobertura universal de saúde a 125 milhões de famílias.

Cooperação solidária

O parlamentar Mohammad Rashidi, do Irã, defendeu a criação de um novo modelo multilateral de saúde e a criação de um fundo global ou aliança médica para financiar ações conjuntas e garantir acesso à tecnologia entre os países do bloco. “Temos que desenvolver um novo modelo multilateral de saúde baseado na solidariedade, na justiça e no livre conhecimento. Esse modelo pode ser realizado por um fundo global ou uma aliança médica, além do compartilhamento de tecnologia”, reforçou.

Os países participantes do 11º Fórum Parlamentar do Brics defenderam, em carta conjunta divulgada após o encontro em Brasília, a reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). O expressa o desejo de uma estrutura global mais equitativa e condizente com os desafios atuais.

“Apoiamos uma reforma abrangente das Nações Unidas, incluindo o seu Conselho de Segurança”, diz o trecho do manifesto que aponta para a urgência de modificar a atual arquitetura internacional de paz e segurança. Os signatários afirmam que as mudanças devem tornar o órgão “mais justo, equitativo, democrático, representativo, eficaz e eficiente, refletindo melhor as realidades atuais e os anseios da comunidade internacional”.

A carta foi elaborada durante as reuniões realizadas entre terça-feira (3) e quinta-feira (5), no Congresso Nacional. O bloco conta hoje com dois, dentre os cinco assentos permanentes do Conselho: um da Rússia e outro da China.

O texto ressalta que o Conselho de Segurança, em sua configuração atual, já não representa os interesses da maioria das nações. “Destacamos a urgência de reformar a atual arquitetura internacional de paz e segurança”, afirmam os parlamentares, que também reiteram a defesa do multilateralismo como princípio norteador.

Outro ponto abordado é a necessidade de aumentar a presença dos países em desenvolvimento nas negociações de paz. “Defendemos o aprimoramento dos mecanismos de resolução pacífica de conflitos e disputas internacionais, assegurando maior participação dos países do Sul Global nos diálogos e processos de paz”.

A declaração também menciona a expectativa de que cada parlamento nacional atue para que esses compromissos avancem. “Buscaremos atingir esses objetivos, individualmente, por meio dos nossos respectivos parlamentos e, coletivamente, por meio da cooperação interparlamentar”, conclui o trecho.

A íntegra da carta será submetida à cúpula de chefes de Estado do Brics, agendada para 6 e 7 de julho, no Rio de Janeiro. Veja o documento:

O deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 411/2025, que cria o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa em Biotecnologia na Amazônia Legal. A iniciativa propõe ações coordenadas pelo governo federal para incentivar estudos científicos baseados na biodiversidade da região.

De acordo com o texto, o programa tem quatro metas principais: fomentar pesquisas com base na biodiversidade amazônica; incentivar o desenvolvimento de medicamentos e produtos sustentáveis; promover a formação de profissionais locais para atuar no setor; e garantir que os benefícios gerados a partir do uso de conhecimentos tradicionais sejam repartidos de forma justa.

O projeto estabelece que a coordenação será do governo federal e a execução ficará a cargo do Centro de Biotecnologia da Amazônia, ou entidade que o substitua. As ações deverão ser realizadas em parceria com universidades, centros de pesquisa, empresas dos setores de biotecnologia e farmacologia e, quando for o caso, com comunidades locais e tradicionais.

Justificativa do autor

Na justificativa, Thiago Flores afirma que a região amazônica “detém uma das maiores biodiversidades do mundo, com potencial inexplorado para a pesquisa científica e tecnológica”. Ele destaca que “apenas uma fração das espécies de plantas, animais e microrganismos presentes na região foi devidamente catalogada”.

O deputado relembra que “muitas [espécies] possuem propriedades medicinais e bioquímicas de grande interesse para a biotecnologia e a farmacologia”, mas os investimentos são limitados “pela carência de infraestrutura científica na região, a falta de integração entre diferentes atores do setor e a escassez de incentivos públicos e privados”.

Flores afirma que o projeto busca “desenvolver medicamentos e produtos sustentáveis a partir da biodiversidade da região”, valorizando os conhecimentos tradicionais. Ele ressalta que o estímulo à biotecnologia pode contribuir com “soluções para problemas globais de saúde” e com o “desenvolvimento econômico local”.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, ainda sem relator definido. Também deverá passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e pela de Constituição e Justiça (CCJ). Ele tramita em regime conclusivo: se aprovado nos colegiados, poderá seguir ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.