Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se diz “minoria” na Suprema Corte. Isso, segundo ele, ficou exemplificado no recente julgamento do Marco Civil da Internet: enquanto a maioria dos ministros acertou uma tese que amplia a responsabilização das redes, Mendonça vê nesse caso um exemplo de invasão do STF a atribuições que, pela Constituição, pertenceriam a outros Poderes.

A declaração foi feita em entrevista ao portal Migalhas, especializado na cobertura jurídica. Mendonça afirma que, por enxergar esse tipo de invasão com alguma frequência, não é raro que acabe sendo voto vencido em deliberações da Corte.

“Eu sou minoria no Supremo hoje”, explica o magistrado. “E entendo que, realmente, em algumas situações o Supremo está invadindo o espaço de outros poderes, principalmente o Poder Legislativo”.

Depois, completa, citando o julgamento recente na Suprema Corte: “Não é sem razão que eu tenho sido vencido em alguns julgados, onde eu entendo que caberia a outros Poderes, por definições prévias por parte da própria Constituição, estar atuando, e não o Supremo ou o Judiciário. Caso recente do Marco Civil da internet.”

O caso do Marco Civil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 26 de junho de 2025, por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. A Corte entendeu que a regra não protege a dignidade das pessoas ao exigir uma decisão judicial para que uma rede social tenha que remover conteúdo ofensivo.

Na prática, a mudança significa que redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem postagens criminosas ou ilícitas após notificação extrajudicial da vítima ou de seu advogado. A decisão deve alterar a forma como plataformas digitais atuam no Brasil, obrigando-as a rever seus protocolos de moderação.

O julgamento ocorreu no âmbito de dois recursos extraordinários: RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533).

O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de lei que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. O objetivo central da matéria é articular políticas e ações voltadas à juventude do campo. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposição segue para sanção presidencial.

A matéria também cria Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, cuja revisão vai ocorrer junto ao plano plurianual. Dentro do plano, é autorizada a criação de linhas de créditos específicas e prevê o fomento a atividades econômicas no campo ligadas à cultura e ao turismo.

Conforme o deputado autor da proposta, a sucessão rural é um dos maiores desafios para a continuidade da produção familiar no campo, tendo em vista a migração de jovens para os centros urbanos. Por esse motivo, a matéria propõe que entre os 30% dos alimentos adquiridos para a alimentação escolar que são da agricultura familiar sejam contempladas as produções de jovens rurais.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), relatora da matéria, defendeu que a medida, ao fortalecer a juventude rural, contribui para o desenvolvimento sustentável e combate o êxodo rural. “A instituição de políticas específicas voltadas à sucessão rural fortalece o vínculo do jovem com sua comunidade, garantindo a manutenção da produção agrícola de base familiar e promovendo justiça social”, disse.

A parlamentar acrescentou: “A articulação interinstitucional e a criação de linhas de crédito específicas são instrumentos eficazes para viabilizar a permanência do jovem no campo com autonomia e dignidade”.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que coordena o grupo de trabalho na Câmara encarregado de discutir a reforma administrativa, toma o cuidado de não enredar a pauta na atual discussão sobre ajuste das contas do governo. Em entrevista ao Congresso em Foco, o parlamentar explica que o efeito fiscal da reforma virá no médio e no longo prazo, com uma máquina pública mais eficiente.

“A gente precisa ter a consciência que a reforma administrativa, em si, não vai produzir a redução da despesa primária ou uma redução da carga tributária. Ela pode trazer melhorias na parte fiscal no médio, no longo prazo. Porque ela pode ter decisões, por exemplo, que racionalizam o gasto de folha de pagamento, pode trazer eficiência para alocação de recursos”, explica. “Não dá para a gente cravar, numa reforma administrativa, uma meta: vou reduzir x%, vai ter resultado primário zero, ou superavitário, com a reforma administrativa”.

O grupo de trabalho da reforma administrativa tem a atribuição de produzir propostas legislativas que aumentem a eficiência dos Três Poderes. A apresentação do relatório final está prevista para 14 de julho, em pouco menos de duas semanas.

“A reforma administrativa, o conceito dela, não é um ajuste fiscal. É você criar um novo marco regulatório para o serviço público, levando em conta a transformação no universo digital que nós estamos vivendo, a transformação ecológica, a necessidade que as pessoas têm de melhores serviços”, diz Pedro Paulo. “É você repaginar, do ponto de vista legal, o funcionamento da administração pública”.

“Penduricalhos” no alvo

Ainda de acordo com o deputado, o grupo de trabalho terá um olho aberto para a questão dos “penduricalhos”, os benefícios extras incorporados ao salário de servidores públicos que eventualmente podem elevar os vencimentos acima do teto constitucional. Segundo ele, o tema é “delicado”, mas precisa de alguma disciplinação.

“Há muito espaço para criar boa legislação sem ferir direitos, reconhecendo todo o trabalho do Judiciário”, diz Pedro Paulo. “Poder Legislativo e Poder Executivo também têm muitos exemplos de mau uso dessas verbas de caráter indenizatório, de excessos que extrapolam teto, que não pagam imposto de renda, e que precisam estar tudo no mesmo cobertor legal.”

O deputado General Girão (PL-RN) apresentou o Projeto de Lei 3191/2025, que agrava a punição para quem frauda aposentadorias, pensões ou benefícios de idosos. A proposta cria um tipo penal específico no Estatuto da Pessoa Idosa e classifica a prática como crime hediondo, com pena de 8 a 12 anos de prisão e restrição a benefícios penais como liberdade provisória ou anistia.

• Leia aqui a íntegra do projeto na Câmara dos Deputados.

Fraudes contra idosos já são punidas hoje por meio de dispositivos do Código Penal e do próprio estatuto, mas o projeto endurece a resposta penal ao focar nos golpes envolvendo a seguridade social – como empréstimos consignados indevidos ou apropriação de valores.

O deputado General Girão foi um dos parlamentares que defenderam uma CPI na Câmara para investigar as fraudes no INSS. No fim, a comissão será mista, com deputados e senadores.

Crime específico e punição mais dura

O texto considera crime a falsificação de registros ou procedimentos ligados ao pagamento de benefícios e a apropriação dos recursos por terceiros. A proposta ainda estende a punição a quem se aproveita de empréstimos fraudulentos em nome de idosos.

Segundo o autor, o objetivo é proteger um grupo vulnerável, que frequentemente depende desses recursos para garantir uma vida digna. O projeto será analisado pelas comissões da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.568/24, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), que propõe a inclusão dos crimes perpetrados com violência doméstica e familiar contra a mulher no rol dos delitos hediondos.

Tal medida implica que os autores desses crimes não poderão usufruir de benefícios como anistia ou fiança, e o cumprimento inicial da pena deverá ocorrer em regime fechado. A aprovação na comissão se deu após parecer favorável da relatora, a deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Em suas palavras, “estamos buscando ampliar a proteção jurídica para preservar a vida da mulher”. A deputada Delegada Ione complementou: “também estamos afirmando diante dos homens agressivos que a violência contra a mulher será punida com um rigor maior por parte da nossa sociedade”.

O projeto em questão promove alterações na Lei de Crimes Hediondos, que já tipifica o feminicídio e o estupro como crimes dessa natureza, entre outros.

A proposta seguirá para análise nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente, para o Plenário. Para se tornar lei, necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), defendeu de forma enfática a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2026. Em entrevista ao Congresso em Foco, nesta sexta-feira (4), em Lisboa, Castro classificou como injusta a inelegibilidade do que chamou de “maior líder do Brasil”, ressaltando que Bolsonaro tem contribuído para a formação de “candidaturas sólidas” no estado, dentro de um projeto de “reconstrução”.

O governador também fez críticas ao governo Lula: “Quando o país começou a melhorar, infelizmente chegou este governo para jogar tudo no chão de novo. A gente espera que o presidente mais uma vez lidere o país para a gente poder voltar a crescer”, declarou.

Assista à entrevista:

Cláudio Castro participa do Fórum de Lisboa, evento jurídico que reúne a cúpula do Judiciário e da política brasileira na capital portuguesa. O governador e o ex-presidente ainda não chegaram a um entendimento a respeito da eleição estadual. Enquanto Castro já declarou apoio ao presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (União), para sucedê-lo, Bolsonaro defende um nome mais próximo a ele como candidato ao governo.

O ex-presidente está inelegível por ter atacado o sistema eleitoral, com informações falsas, para um grupo de embaixadores estrangeiros dentro do Planalto em junho de 2022. Ele também é réu, acusado de tentar dar um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Lula.

Confira abaixo a íntegra da declaração concedida ao Congresso em Foco:

“No plano nacional, esperamos Bolsonaro candidato. Nós, do PL, temos a visão de que uma reunião com embaixadores não é suficiente para tirar o maior líder do Brasil das urnas. A gente espera, sinceramente, a elegibilidade do Bolsonaro e, no âmbito estadual, a liderança dele que ele já vem exercendo , construindo candidaturas sólidas e apoiando essa direita e centro-direita a montar agora um projeto de reconstrução. Quando o país começou a melhorar, infelizmente chegou este governo para jogar tudo no chão de novo. A gente espera que o presidente mais uma vez lidere o país para a gente poder voltar a crescer.”

Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal propõe que pais e responsáveis legais sejam formalmente incumbidos de garantir o uso adequado de dispositivos eletrônicos e aplicativos de internet por crianças e adolescentes.

A iniciativa, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), busca mitigar o uso excessivo e a exposição a conteúdos inadequados por parte do público infantojuvenil. O projeto de lei 2.551/2025 propõe uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer que os responsáveis devem orientar os menores sobre o uso consciente das tecnologias, alertá-los sobre os riscos inerentes e supervisionar suas atividades online, inclusive através de ferramentas de controle parental.

Episódios recentes têm evidenciado os perigos do ambiente digital. Em abril deste ano, uma menina de 8 anos faleceu no Distrito Federal após inalar desodorante aerossol, prática supostamente incentivada por um desafio em redes sociais.

O senador Petecão também cita o ataque a uma professora em Caxias do Sul (RS), supostamente orquestrado via internet, como outro exemplo de violência envolvendo adolescentes e o ambiente virtual.”A utilização inadequada de equipamentos eletrônicos e de aplicações de internet por crianças e adolescentes tem provocado graves problemas sociais”, justifica Petecão.

O parlamentar argumenta que o projeto complementa outras iniciativas já aprovadas no Congresso, como o projeto de lei 2.628/2022, que aborda a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta aguarda designação para análise nas comissões temáticas do Senado.

O Congresso Nacional nesta semana recebe o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, além de cinco ministros do governo Lula. Galípolo estará em sessão da Comissão de Finanças e Tributação na Câmara, na quarta-feira (9), onde vai discutir a atuação da instituição financeira.

Das audiências com ministros, o Congresso em Foco destaca duas que prometem render movimento na política:

• Simone Tebet, comandante da pasta do Planejamento, deve comparecer à Comissão Mista de Orçamento na tarde de terça-feira (8), às 14h30, para debater o Orçamento de 2026 – bem em um momento de tensão entre governo e Congresso envolvendo as contas públicas. Com o imbróglio do IOF ainda longe de uma solução e os parlamentares insatisfeitos com a demora para o pagamento de emendas.
• Sidônio Palmeira, chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) do Planalto, estará na Comissão de Comunicação da Câmara na quarta (9), às 16h. Além da insatisfação geral do Congresso com a comunicação do governo, o encontro deve esquentar por conta da recente campanha nas redes sociais de setores da esquerda contra o Congresso no embate do IOF.

Também estarão no Congresso nos próximos dias o ministro da Educação, Camilo Santana, que na tarde de quarta-feira vai na comissão especial que discute o Plano Nacional de Educação; o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que estará na Comissão de Minas e Energia da Câmara na manhã de quarta; e o ministro da Intergração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que estará no Senado na manhã de terça em sessão da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realizará uma reunião na terça-feira (8), com o objetivo de dar início ao processo relacionado à representação formalizada pela Mesa Diretora da Câmara contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A motivação para tal representação reside em ataques do parlamentar contra a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais.

A sessão está agendada para as 15 horas e ocorrerá no plenário 11, onde os membros do conselho se reunirão para deliberar sobre o caso e definir os próximos passos do processo.

O deputado está sofreu uma sanção de suspensão por três meses, após decisão do colegiado. O afastamento do parlamentar foi oficializado no início de maio. Durante o período, Gilvan perde salário, benefícios e prerrogativas parlamentares, mas não será substituído por suplente, já que o afastamento é inferior a 120 dias.

Veja a representação na íntegra

Ofensas durante audiência

A denúncia contra Gilvan partiu da própria Mesa Diretora da Câmara, o que é considerado um movimento inédito. Em 30 de abril, a direção da Casa acionou o Conselho de Ética após declarações do deputado durante audiência da Comissão de Segurança Pública, realizada no dia 29.

Na ocasião, o parlamentar se referiu a Gleisi Hoffmann por um codinome atribuído a ela em planilhas da Odebrecht, chamando-a de “Amante”. Em seguida, afirmou que tal pessoa “deveria ser uma prostituta do caramba”, gerando forte reação de deputados da base e da oposição.

Segundo a Mesa Diretora, as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão parlamentar e feriram a dignidade da Câmara. A denúncia aponta que as declarações foram “abertamente ultrajantes, desonrosas e depreciativas”.

Desqualificação moral

Relator do caso no Conselho de Ética, o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) sustentou que Gilvan cometeu quebra de decoro, ao realizar “ataques pessoais e desqualificação moral” incompatíveis com o exercício do mandato. Ele classificou a suspensão como uma medida “legítima, proporcional e necessária” para proteger a imagem do Parlamento.

O parecer foi acolhido pela maioria dos integrantes do conselho, que determinaram o afastamento preventivo de Gilvan da Federal.

Embora tenha sido suspenso por três meses, Gilvan ainda poderá ter o mandato cassado em definitivo. A suspensão não impede que o parlamentar responda a um processo disciplinar formal, que deve ser instaurado posteriormente por outro relator.

A penalidade aplicada agora abre um precedente na Câmara, que pela primeira vez utilizou a prerrogativa de punir preventivamente um deputado, antes mesmo da conclusão de um processo disciplinar tradicional.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias o Inquérito 4.995, que apura a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. A medida atende a um pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de mais tempo para a conclusão das diligências pendentes.

A investigação foi instaurada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como foco a conduta do parlamentar em território norte-americano. Segundo a PGR, há indícios de que Eduardo Bolsonaro teria atuado com o objetivo de provocar sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Ministério Público, as ações do deputado, incluindo declarações públicas e postagens em redes sociais, podem configurar três crimes: coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, 1º, da Lei 12.850/2013) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal).

Leia a decisão.