Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) escolheu, nesta terça-feira (8), por aclamação, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para integrar a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). A indicação de um membro da CRE para a CCAI é uma exigência obrigatória.

Mourão ressaltou que a atividade de inteligência é uma função estatal, frequentemente mal compreendida, que visa assessorar o presidente da República e sua equipe na formulação de decisões.

“A fiscalização feita pelos membros do Congresso Nacional é de extrema importância para a salvaguarda dos princípios que regem não só a atividade [de inteligência] e do sistema democrático no qual todos vivemos”, afirmou.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), que já integrou a CCAI, recordou que a comissão possui uma “grande responsabilidade” e é “delicada”.

“Não dá pra levar [para lá] briga político-partidária e ideológica. Essa coisa interessa ao país. É preciso serenidade para trabalhar com ela em busca da verdadeira informação”, destacou.

O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), elogiou a escolha de Mourão.

“É a pessoa certa no momento certo, para o lugar certo. É uma comissão que precisa de equilíbrio, sensibilidade sensatez e são virtudes que sobram na personalidade do senador Hamilton Mourão”, disse Trad.

A CCAI é composta por seis senadores e seis deputados, incluindo os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara e do Senado, que também indicam um parlamentar cada um; além dos líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado, que igualmente indicam, cada um, outro parlamentar.

O anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que irá impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto provocou reações imediatas no Congresso Nacional. A medida, divulgada nesta quarta-feira (9) por meio de uma carta pública direcionada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi justificada por Trump como uma resposta ao que classificou como “perseguição política” ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a supostos bloqueios à liberdade de expressão nos Estados Unidos.

O comunicado, publicado na rede social Truth Social, também criticou a atuação da Justiça brasileira nos processos que envolvem Bolsonaro e cobrou maior reciprocidade nas relações comerciais entre os dois países.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou as redes sociais para convocar seus seguidores a agradecerem publicamente o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após a divulgação de uma carta em que o líder norte-americano impôs tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

Na publicação, feita em inglês e português, Eduardo escreveu: “Povo Brasileiro, vamos fazer o mundo ouvir a nossa voz. Coloque o seu agradecimento ao Presidente Donald Trump abaixo e vamos rumo à Lei Magnitsky!”.

A mensagem foi acompanhada pelas frases: “THANK YOU PRESIDENT TRUMP MAKE BRAZIL FREE AGAIN WE WANT MAGNITSKY!”.

A Lei Magnitsky, citada no post, é uma legislação dos Estados Unidos que permite ao governo norte-americano impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de violar Direitos Humanos. A menção à norma é interpretada como um pedido para que o governo dos EUA adote medidas contra autoridades brasileiras, especialmente o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A manifestação de Eduardo ocorre horas após a divulgação da carta de Trump, em que o republicano classifica o julgamento de Bolsonaro como “vergonha internacional” e acusa o Brasil de promover censura contra plataformas digitais.

A medida foi acompanhada do anúncio de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras aos Estados Unidos, prevista para entrar em vigor em 1º de agosto.

A movimentação de Eduardo, que está licenciado nos EUA e já afirmou que busca sanções ao Brasil, começou a gerar ruídos dentro da própria base bolsonarista. Parte da bancada agro, historicamente alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, demonstrou preocupação com os efeitos da tarifa imposta por Trump.

Integrantes do setor avaliam que a tarifa atingirá diretamente a agricultura e a indústria de base exportadora, especialmente no que se refere a produtos como café, carne, frutas, celulose e derivados de ferro e aço.

O movimento também expõe uma contradição com o slogan que norteou a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência: “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”.

A defesa da soberania nacional, da pátria e dos interesses econômicos do país era uma das principais bandeiras do bolsonarismo. Agora, diante da tentativa explícita de um dos filhos do ex-presidente de buscar apoio internacional contra instituições brasileiras, até aliados históricos passaram a demonstrar incômodo.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou nesta quarta (9) a convocação do ministro Mauro Vieira para explicar a visita do presidente Lula à ex-mandatária argentina Cristina Kirchner, no dia 3 de julho. A viagem causou reação entre deputados da oposição, que acusam o governo de uso ideológico da política externa.

O pedido partiu de parlamentares do Novo, que também aprovaram duas moções de repúdio. Para Marcel van Hattem (RS), a visita “desvirtua a função republicana” do Itamaraty. Cristina está em prisão domiciliar por condenação por corrupção e perdeu os direitos políticos.

Críticas ao gesto diplomático

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança afirmou que o gesto “enfraquece o compromisso do Brasil com o combate à corrupção” e fere a neutralidade diplomática. A data da ida do chanceler à comissão ainda será marcada.

A deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) se comprometeu a devolver o apartamento funcional que ocupava em Brasília. A decisão foi formalizada por sua assessoria jurídica junto à 4ª Secretaria da Câmara dos Deputados, com prazo de até dez dias para a entrega.

A medida ocorre após a licença de 127 dias concedida a Zambelli, válida desde 29 de maio. O afastamento inclui sete dias para tratamento de saúde e 120 dias por interesse particular.

Acordo foi fechado com o responsável pelos imóveis da Casa

O deputado Sergio Souza (MDB-PR), que ocupa a 4ª Secretaria, responsável pela gestão dos apartamentos funcionais, intermediou o acordo com a equipe da parlamentar.

A devolução do imóvel atende às regras da Câmara, que exigem a desocupação dos apartamentos em caso de licença prolongada.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou o projeto de lei 3317/2025, que propõe a revogação do artigo 23 do Estatuto do Desarmamento. Atualmente, o dispositivo confere ao presidente da República a prerrogativa de classificar e definir armas de fogo e outros produtos controlados, com base em proposta do Comando do Exército.

O projeto pretende retirar essa atribuição do Poder Executivo e devolvê-la ao Congresso Nacional, sob a justificativa de garantir mais previsibilidade e estabilidade jurídica às regras que regulam o setor de armas e munições no país.

Confira a íntegra do projeto.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a atual delegação legislativa ao Executivo tem sido fonte de instabilidade regulatória desde a sanção do Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, o uso recorrente de decretos e outros atos infralegais para definir parâmetros técnicos de controle de armas permite alterações abruptas, com impacto sobre cidadãos, profissionais e segmentos econômicos legalmente vinculados ao setor.

“O exercício dessa delegação pelo Poder Executivo Federal, ainda que mediante proposta técnica do Comando do Exército, frequentemente resulta em regulamentos que extrapolam limites técnicos e invadem a seara legislativa”, afirma Pollon no texto.

O projeto defende que a definição de armas e produtos controlados deve ser estabelecida por meio de lei, debatida no Parlamento com participação da sociedade civil, em respeito ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.

A proposta aguarda despacho para análise nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

O tenente-coronel Mauro Cid presta novo depoimento ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (14), no âmbito de ações penais sobre três núcleos da tentativa de golpe em 2022. Réu em um dos processos, ele firmou delação premiada com a Polícia Federal.

O depoimento de Cid é considerado estratégico para esclarecer a atuação de 23 acusados. Ele já confirmou que Bolsonaro leu e alterou a minuta do golpe, pressionou o ministro da Defesa sobre relatório das urnas e se omitiu sobre os acampamentos golpistas.

Interlocução com Braga Netto e “kids pretos”

Cid relatou ter recebido dinheiro do general Braga Netto em uma caixa de vinho e repassado os valores a militar suspeito de planejar a morte de autoridades. Também disse que Moraes foi monitorado a pedido do grupo radical conhecido como “kids pretos”.

Outros pontos do depoimento

Cid já confirmou a veracidade da denúncia da PGR. Segundo ele:

• Bolsonaro buscava encontrar fraude nas urnas;
• O plano golpista previa prisão de autoridades, inclusive Moraes;
• A omissão sobre os acampamentos favoreceu os atos de 8 de janeiro.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promoverá uma reunião na quarta-feira (16), às 9h30, com o objetivo de examinar as repercussões do anúncio de tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente do colegiado, foi autor do requerimento.

Conforme o anúncio do presidente Donald Trump, na semana anterior, a taxação se inicia a partir de 1º de agosto. Em carta pública dirigida ao presidente Lula, o chefe do Executivo americano justificou a medida com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), referindo-se ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como “vergonha internacional” e acusando o Brasil de atacar eleições livres e censurar redes sociais americanas.

A decisão suscitou críticas de diversos deputados. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgaram uma nota conjunta à imprensa. “O Congresso Nacional está pronto para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da economia brasileira”, diz trecho do documento. Para ambos, a decisão dos EUA deve ser respondida por meio do diálogo diplomático e comercial.

Representantes do setor já manifestam preocupação com os riscos. Em audiência na Câmara na semana passada, Cristina Yuan, diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, afirmou que a tarifa “inviabilizará a exportação de aço e alumínio”. Ela também enfatizou que, ao contrário do alegado por Trump, a balança comercial entre Brasil e Estados Unidos apresenta superávit para os norte-americanos.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que as tarifas de até 50% impostas por Donald Trump a produtos brasileiros são uma tentativa de interferir nas instituições nacionais. Ele acusou o ex-presidente dos EUA de praticar “terrorismo tarifário” e sugeriu uma reação com base na Lei da Reciprocidade.

Para Renan, o gesto de Trump busca enfraquecer o Supremo Tribunal Federal e influenciar o julgamento de Jair Bolsonaro. Segundo ele, o Brasil deve dialogar, mas também se defender com firmeza.

Pressão contra os Brics

O senador disse que o tarifaço reflete a preocupação dos EUA com o fortalecimento dos Brics e a discussão sobre uma moeda comum entre os 11 países do bloco. Ele ressaltou que os EUA temem a perda de influência global com o avanço dessa articulação.

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“Bolsonaro foi um pretexto e está sendo usado. A questão de fundo, do ponto de vista comercial, é o debate no Brics sobre uma moeda única”

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O pronunciamento foi feito no Plenário do Senado nesta segunda-feira (14).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o relatório da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 43 votos a favor e 23 contra. O texto segue agora para análise de uma comissão especial.

A proposta, principal aposta legislativa do governo Lula contra o crime organizado, busca integrar as ações das forças de segurança federais, estaduais e municipais. Também transforma a Polícia Rodoviária Federal em uma polícia viária multimodal e reforça a autonomia das guardas municipais.

Mudanças no relatório

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez duas alterações relevantes no texto original. A primeira foi a exclusão de um trecho que dava à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. “Ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, afirmou o parlamentar.

Na avaliação de Mendonça, a proposta como foi enviada ameaçava o pacto federativo. “A descentralização do poder, consolidada a partir da Constituição de 1988, representa uma inequívoca opção organizacional e, mais importante, um verdadeiro compromisso democrático”.

A segunda mudança foi a retirada do termo “exclusiva” ao tratar da apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis. Segundo o relator, a redação original fragilizava a atuação do Ministério Público e das comissões parlamentares de inquérito. “A proposta tende a abolir o núcleo essencial da repartição de atribuições entre poderes salvaguardada pelo constituinte originário”.

Racha no União Brasil

A oposição, liderada pelo PL, votou em peso contra o parecer. No União Brasil, partido de Mendonça, houve dissidência: dos sete integrantes da legenda na comissão, quatro rejeitaram o relatório.

Apesar de contar com a relatoria, o União Brasil é a sigla do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, opositor ferrenho da proposta e entusiasta do modelo americano de segurança pública, na qual a maioria das competências é concentrada nos estados, inclusiva para legislar em matéria penal.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, que deverá ser criada pela Mesa Diretora da Câmara. O colegiado deve ser instalado em agosto e terá até 40 sessões para apresentar o parecer que será discutido em Plenário.