Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Projeto de Lei 6969/2013, conhecido como “Lei do Mar”, está na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18). A proposta, de autoria do ex-deputado Sarney Filho, que também ja foi ministro do Meio Ambiente, institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, estabelecendo diretrizes para proteção da biodiversidade e regulamentação das atividades econômicas na zona costeira e no mar territorial.

• Leia aqui a íntegra do projeto e, aqui, o parecer preliminar do relator para o plenário.

O texto prevê a criação de um planejamento espacial marinho para conciliar exploração econômica e conservação ambiental. Além disso, estabelece princípios como o poluidor-pagador e incentivos para práticas sustentáveis. O projeto também define regras para pesca, exploração de petróleo e proteção de ecossistemas marinhos ameaçados.

Relator da matéria, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) reforçou que a proposta busca garantir o desenvolvimento sustentável dos mares e alinhar o Brasil a compromissos internacionais de preservação ambiental. O projeto passou por diversas alterações ao longo dos anos para superar entraves políticos e técnicos, sendo atualizado para viabilizar sua aprovação.

A “Lei do Mar” é defendida por ambientalistas e setores da economia sustentável, mas enfrenta resistência de representantes da pesca industrial e setores ligados à exploração de recursos marítimos. Se aprovada na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado.

O Senado realiza nesta terça-feira (18) uma sessão especial em homenagem ao ex-presidente José Sarney. A solenidade faz parte das celebrações pelos 40 anos da redemocratização do Brasil e foi proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Sarney, que completa 95 anos em abril, assumiu a Presidência da República em 1985, após a eleição indireta de Tancredo Neves. Seu governo marcou a transição do regime militar para a democracia e a promulgação da Constituição de 1988.

A homenagem reúne senadores, autoridades e convidados para reconhecer a trajetória política de Sarney e sua contribuição para a redemocratização do país.

A maior parte do mercado financeiro do Brasil acha que o governo de Donald Trump nos Estados Unidos vai fazer mal à economia brasileira. É o que diz pesquisa realizada pela Quaest com analistas e gestores de fundos de investimento divulgada nesta quarta-feira (19): de acordo com o levantamento, 66% preveem um impacto negativo, enquanto só 9% consideram que o efeito será positivo.

A pesquisa também captou uma opinião geral de que o Brasil não deve retaliar a nação norte-americana por causa da taxação do aço e do alumínio brasileiros. Desde que tomou posse, Trump anunciou uma série de impostos sobre produtos importados pelos Estados Unidos.

Para a realização da pesquisa, a Quaest fez 106 entrevistas por meio de questionários on-line com fundos de investimentos em São Paulo e no Rio de Janeiro, de 12 a 17 de março.

Nesta quarta-feira (19), o Senado Federal aprovou o projeto de lei 4.626/2020, que aumenta as penas para os crimes de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

O texto, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ), teve relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e agora retorna para a Câmara dos Deputados.

A proposta prevê o endurecimento das penas para diferentes crimes contra idosos. No caso de abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, abrigos ou estabelecimentos similares, a pena será ampliada de seis meses a três anos para três a cinco anos de reclusão.

Para o crime de abandono de incapaz, a punição passará de seis meses a três anos para dois a cinco anos de reclusão.

Já para a exposição da vida ou da saúde de pessoa sob guarda ou vigilância a perigo, a pena será aumentada de dois meses a um ano para dois a cinco anos de reclusão.

O projeto também modifica regras processuais, retirando a competência dos Juizados Especiais para crimes previstos no Estatuto do Idoso e para qualquer crime praticado com violência contra idosos.

Além disso, impede a possibilidade de acordos entre o réu e o Ministério Público e veda a concessão de benefícios penais e processuais nesses casos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, concedeu entrevista na manhã desta quinta-feira (20) no programa Bom Dia, Ministro, da EBC. Emissoras privadas de várias partes do país também questionraam o ministro. Entre os temas abordados, a alta da taxa básica de juros e a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Assista à íntegra da entrevista:

Passados dois dias desde o anúncio do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de licença por tempo indeterminado, o parlamentar ainda não apresentou seu pedido de afastamento à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada oficialmente pela assessoria de comunicação da Casa às 13h desta quinta-feira (20). 

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o final de fevereiro. Na última terça (18), anunciou que não voltaria ao país por receio de ser preso. Ele era alvo de uma notícia-crime apresentada pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que pediu sua investigação e apreensão de seu passaporte, acusando-o de fazer lobby no parlamento americano voltado ao constrangimento do judiciário brasileiro.

Mesmo após a Procuradoria-Geral da República arquivar o pedido de Lindbergh, Eduardo Bolsonaro manteve a decisão de não retornar ao Brasil. O deputado também planeja pedir asilo político em solo americano.

Prazos e consequências

No caso de pedido de licença por motivos particulares, modalidade que se aplica ao caso de Eduardo, o parlamentar deixa de receber salário e benefícios até o seu retorno. A ausência deve ter prazo definido: se inferior a 120 dias, seu gabinete permanece ativo, mas o deputado fica impedido de votar ou participar de atividades. Se superior a 120, o suplente é acionado, e todos os funcionários do gabinete são exonerados.

Sem a apresentação do pedido de licença à Secretaria-Geral da Mesa, o prazo de 120 dias não começa ainda a contar. Até lá, as ausências do deputado em Plenário são registradas, e o deputado pode apresentar uma justificativa à Mesa Diretora. As faltas não justificadas resultam em cortes salariais, e podem resultar em perda do mandato se ultrapassarem um terço das sessões plenárias daquele ano.

Para parlamentares que saem do país, o regimento interno prevê que o período de saída e retorno da viagem deve ser previamente informado à Casa para justificar as ausências. O aviso encaminhado por Eduardo expirou no dia 18, quando anunciou sua licença.

O suplente de Eduardo Bolsonaro é o ex-deputado Missionário José Olímpio, também do PL. Assim como o titular, José Olímpio se afirma defensor de teses conservadoras. Ele é ligado à congregação evangélica Igreja Mundial do Poder de Deus.

A medida provisória que libera o crédito consignado para 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada entrou em vigor em 21 de março. A iniciativa abrange empregados domésticos, rurais e de microempreendedores individuais (MEI).

Até as 13h45 desta sexta-feira (21), a Dataprev registrou 10,4 milhões de simulações e 1,2 milhão de solicitações de propostas a instituições financeiras. O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital conta com 68 milhões de trabalhadores cadastrados.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recomendou cautela aos trabalhadores, incentivando a análise das propostas e a evitar empréstimos desnecessários.

“O trabalhador precisa ter cautela, analisar as melhores propostas, e não fazer um empréstimo desnecessário. Essa é uma oportunidade para migrar de um empréstimo com taxas de juros altos para o consignado com juros mais baixos”, afirmou.

Marinho ressaltou o limite de comprometimento de 35% do salário para o pagamento das prestações.

O “Crédito do Trabalhador” está disponível exclusivamente na Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, as instituições financeiras poderão ofertá-lo em suas plataformas.

Os trabalhadores podem utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou 100% da multa rescisória em caso de demissão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva descreveu a iniciativa como uma oportunidade para os brasileiros se livrarem de dívidas com juros elevados.

“Agora eles podem ter crédito barato para sair da mão do agiota. Não precisa mais pagar 10% de juros (por mês). Você pode escolher entre bancos privados, bancos públicos. Aquele que cobrar menos, vá lá e faça. Será uma revolução neste país”, disse.

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O presidente Lula começou uma viagem pela Ásia com o objetivo principal de ampliar parcerias comerciais, buscando diversificar as relações comerciais brasileiras e equilibrar a dependência dos Estados Unidos e da China. A viagem começou no Japão, com chegada na noite desse domingo (23) em Tóquio, já segunda-feira (24) no horário local. Lula levou cerca de 20 autoridades em sua comitiva, entre ministros e parlamentares. Além dos atuais presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integram o grupo os seus antecessores, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A primeira-dama, Janja da Silva, está no Japão desde a semana passada.

Com a viagem, o presidente pretende também fortalecer a relação entre o Executivo e o Legislativo, com discussões sobre projetos prioritários do governo, como a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5.000 e a MP que cria linha de crédito consignado para trabalhadores. Integrar a comitiva presidencial tem também um simbolismo: o convite é considerado uma deferência política.

Veja a lista das principais autoridades que viajaram com Lula para o Japão:

Hugo Motta (Republicanos-PB) – presidente da Câmara

Davi Alcolumbre (União-AP): presidente do Senado

Arthur Lira (PP-AL): deputado e ex-presidente da Câmara

Rodrigo Pacheco (PSD-MG): senador e ex-presidente do Senado

Alexandre Silveira – ministro de Minas e Energia

Camilo Santana – ministro da Educação

Mauro Vieira – ministro das Relações Exteriores

Marina Silva – ministra do Meio Ambiente

Luiz Marinho – ministro do Trabalho

Renan Filho – ministro dos Transportes

Silvio Costa Filho – ministro de Portos e Aeroportos

Juscelino Filho – ministro das Comunicações

Luciana Santos – ministra da Ciência e Tecnologia

Waldez Góes – ministro do Desenvolvimento Regional

Carlos Favaro – ministro da Agricultura e Pecuária

Jaques Wagner (PT-BA) – líder do governo no Senado

Dr Luizinho (PP-RJ) – líder do PP na Câmara

Pedro Lucas (União-MA) – líder do União Brasil na Câmara

Isnaldo Bulhões (MDB-AL) – líder do MDB na Câmara

Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – líder do PCdoB na Câmara

Odair Cunha (PT-MG)

A comitiva também é integrada por servidores do Executivo e empresários brasileiros com interesse em negócios com os dois países visitados. A viagem deve esvaziar as votações no Congresso por causa da ausência dos presidentes da Câmara e do Senado. 

Veja a lista de compromissos do presidente na Ásia:

Japão

Tóquio, 24 a 27 de março: o foco principal é a abertura do mercado japonês para carne bovina brasileira. Lula terá uma visita de “primeira categoria”, a mais alta da diplomacia japonesa, incluindo uma audiência com o Imperador Naruhito, marcada para esta terça-feira (25).

Vietnã

Hanói, a partir de quinta-feira: encontros com o presidente Luong Cuong e o primeiro-ministro Pham Minh Chinh estão previstos para sexta-feira (28). O objetivo é ampliar as relações comerciais com o Vietnã, considerando-o uma economia emergente com potencial para expandir os negócios com o Brasil. Em 2024, o intercâmbio comercial entre os dois países atingiu US$ 7,7 bilhões, com superávit brasileiro de US$ 415 milhões. O Vietnã é destacado como um importante parceiro comercial no agronegócio e na produção de café, arroz e eletrônicos.

Em sua sustentação oral no julgamento da denúncia contra Jair Bolsonaro e outros sete aliados, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou no Supremo Tribunal Federal que o ex-presidente intensificou discursos antidemocráticos e planejou sua permanência no poder em 2022, como parte de uma trama golpista. Gonet destacou a crescente ruptura institucional nos discursos de Bolsonaro a partir de 2021, intensificada após a candidatura de Lula e a vantagem nas pesquisas. Ele alegou que planos foram articulados para manter Bolsonaro na Presidência “a todo custo”.

Veja a íntegra do texto lido por Gonet

“Foram, então, postos em prática planos articulados para a manutenção, a todo custo, do poder do então Presidente da República. A organização criminosa documentou o seu projeto e durante as investigações, foram encontrados manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagem reveladores da marcha da ruptura da ordem democrática, objeto dos esforços da organização”, afirmou o procurador-geral da República.

Gonet defendeu o recebimento da denúncia contra os oito acusados de integrar o chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe.

O procurador-geral da República refutou os argumentos das defesas, incluindo: a alegação de incompetência da Primeira Turma, considerada já superada por mudança no regimento interno; a alegação de parcialidade do ministro Moraes, rejeitada pelo plenário; a crítica ao fatiamento da denúncia, prática já validada pelo STF; e o pedido de anulação da delação de Mauro Cid, validada pelo tribunal e sem novos fatos que justifiquem a alteração.

A PGR destacou que vários argumentos já haviam sido rejeitados pela Corte e que a competência do STF permanece mesmo após o fim do mandato. A denúncia acusa os envolvidos de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, e danos a patrimônio público. Gonet respondeu conjuntamente aos argumentos dos oito acusados do “núcleo central” da suposta organização criminosa, um dos cinco núcleos em que a denúncia foi dividida.

O advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, que defende o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) nas acusações de golpe de Estado que também envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, disse que a denúncia contra seu cliente tem indícios “extremamente tímidos, singelos”. Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que avalia se Ramagem vai se tornar réu junto com Bolsonaro e mais seus acusados, o advogado afirmou que Ramagem deixou a gestão da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para fazer campanha em 2022, antes que a operação para um golpe de Estado apontada pela PGR ganhasse tração.

Eis os argumentos da defesa de Ramagem:

• As três mensagens de texto mostradas pela Polícia Federal como provas de construção de mensagem sobre as urnas são indícios extremamente tímidos, singelos, segundo o advogado. Segundo ele, os arquivos não trazem talgo novo, algo inédito, algo criativo, são mais do mesmo.
• O advogado também diz que as acusações de criação de uma Abin paralela não consideram que Ramagem mandou descontinuar o uso do aplicativo First Mile, apontado pela acusação como ferramenta de espionagem, quando chefiava a organização. Também diz que, durante sua gestão, Ramagem iniciou procedimentos administrativos para aferir a regulabilidade do uso do programa.
• O advogado também diz que Ramagem deixou a chefia da Abin em março de 2022 para organizar sua campanha eleitoral para deputado: Foi uma campanha dura, e Alexandre Ramagem foi eleito. Comenta ainda que as investigações apontam que a suposta operação de golpe de Estado recrudesceu a partir de julho de 2022, o que não bate com a gestão de Ramagem na Abin.
• Cintra Pinto diz ainda que a delação de Mauro Cid não deu “relevo algum à participação de Ramagem na organização” de um golpe de Estado.

Acompanhe a sessão aqui.