Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (30) a Operação Caixa Preta, que investiga a compra de votos nas eleições municipais de 2024, em Roraima. Entre os alvos estão o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, a deputada federal Helena Lima (MDB-RR), também conhecida como Helena da Asatur, e seu marido, o empresário Renildo Lima.

Agentes cumpriram mandados de busca e apreensão na residência de Samir Xaud e na sede da CBF, no Rio de Janeiro. Ao todo, oito ordens judiciais foram autorizadas pela Justiça Eleitoral. A operação também determinou o bloqueio de R$ 10 milhões em contas dos investigados.

A CBF, a deputada e o empresário ainda não se manifestaram oficialmente.

As investigações começaram em setembro de 2024, durante o período eleitoral, quando Renildo Lima foi preso com R$ 500 mil em espécie. Parte do valor foi encontrada escondida na cueca do empresário, um dos maiores nomes do setor de transportes em Roraima.

Renildo é dono da Asatur, empresa que opera linhas rodoviárias entre Boa Vista e Manaus, e da Voare Táxi Aéreo, única companhia privada de aviação do estado. Ambas são administradas pela família e, junto com a empresa JW Serviços, estão avaliadas em cerca de R$ 42 milhões. A Voare também presta serviços de transporte aéreo emergencial na Terra Yanomami.

Além de Renildo, outras cinco pessoas foram detidas na ocasião, mas libertadas após audiência de custódia.

A deputada Helena da Asatur é casada com Renildo e cumpre seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Eleita em 2022 com 15.848 votos, foi a segunda mais votada no estado e é a única mulher a representar Roraima no Congresso.

Formada em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Roraima, Helena é conhecida como uma das principais empresárias do setor de transportes no estado. Nas eleições, declarou R$ 10 milhões em bens à Justiça Eleitoral.

Presidente da CBF também é investigado

Outro nome de destaque entre os investigados é o recém-eleito presidente da CBF, Samir Xaud, de 41 anos, que assumiu o comando da entidade em maio. Ele é o mais jovem a ocupar o cargo. Médico de formação e natural de Boa Vista, Samir é filho de Zeca Xaud, presidente da Federação Roraimense de Futebol desde 1975.

Samir e Helena são filiados ao MDB e integram o mesmo grupo político em Roraima. Em 2022, Samir tentou se eleger deputado federal, mas não foi eleito.

A Operação Caixa Preta investiga o uso de recursos ilegais para impulsionar candidaturas municipais em 2024, com base em indícios obtidos desde a prisão de Renildo Lima. A atuação da PF nesta quarta-feira foi além de Roraima, com mandados também cumpridos no Rio de Janeiro, onde está a sede da CBF.

A Polícia Federal ainda não informou se pretende pedir novas medidas cautelares. O caso segue sob sigilo.

Às vésperas da entrada em vigor da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, senadores dos Estados Unidos e do Brasil se reuniram nessa terça-feira (29), em Washington, para discutir os rumos da relação bilateral. E dois temas dominaram os encontros: a pressão americana para que o Brasil reduza a importação de combustíveis russos e a tentativa de barrar ou adiar o tarifaço anunciado por Donald Trump.

A comitiva brasileira, liderada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, participou de reuniões com parlamentares democratas e republicanos no Capitólio. Apesar da proximidade do recesso legislativo, a missão contou com presença expressiva de congressistas norte-americanos, o que foi interpretado como sinal do peso estratégico atribuído à parceria com o Brasil.

Petróleo russo no centro das preocupações

A principal cobrança dos americanos foi sobre o petróleo russo. Senadores dos partidos Democrata e Republicano pediram que o Brasil reavalie suas compras de combustível vindo da Rússia. Sugeriram inclusive a criação de um sistema de rastreabilidade da origem dos insumos, de modo a evitar o uso indireto de recursos que sustentem a economia de guerra de Moscou.

Em resposta, a delegação brasileira propôs alternativas técnicas e reiterou que o país já conta com regras regulatórias transparentes para importação de combustíveis.

Críticas à tarifa e apoio ao Brasil

Durante os encontros, diversos parlamentares americanos criticaram abertamente a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros anunciada por Trump. O senador Martin Heinrich (Democrata) disse que não vê benefícios práticos na medida e alertou que ela já começa a afetar o consumidor americano. Citou o café brasileiro como exemplo de insumo insubstituível, cuja escassez tem provocado alta de preços. Também mencionou o setor madeireiro e seus reflexos no custo da habitação.

Já o senador Thom Tillis (Republicano) foi além: declarou ver possibilidade de adiamento da tarifa, diante de ações judiciais em andamento, e considerou a medida um erro político. Disse ter defendido o Brasil em conversas com interlocutores do Departamento de Comércio e lamentou o uso da economia como instrumento de disputa política por parte de Trump.

Mobilização legislativa contra tarifa

Democratas como Tim Kaine e Ed Markey também se posicionaram contra a alíquota adicional. Markey revelou que prepara um projeto legislativo para responder à imposição da tarifa. Kaine, por sua vez, prometeu forçar uma deliberação do Senado caso o governo insista na medida unilateral.

A deputada Sydney Kamlager-Dove, copresidente do Brazil Caucus e representante da Califórnia, criticou a politização do comércio e sugeriu acionar outros caucuses legislativos para ampliar a reação. Ela também avaliou que a crise pode ser revertida judicialmente e publicou vídeo nas redes sociais demonstrando apoio à comunidade brasileira e preocupação com o impacto da tarifa sobre produtos como suco de laranja e café.

Propostas de cooperação

Outros senadores, como Mark Kelly, Chris Coons e Jeanne Shaheen, também participaram das discussões e sugeriram abordagens alternativas para reduzir tensões bilaterais. Foi mencionado que o Congresso americano discute sanções secundárias contra países que mantêm relações comerciais com a Rússia, e o nome do Brasil apareceu entre os temas em debate.

A delegação brasileira reafirmou a autonomia dos poderes e propôs uma iniciativa legislativa conjunta entre os dois parlamentos para fortalecer mecanismos de rastreamento do petróleo e derivados. Formada por oito senadores, a comitiva do Senado está desde o início da semana nos Estados Unidos, em articulação política para tentar barrar a entrada em vigor, na próxima sexta-feira (1), da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos.

O presidente Lula repudiou nesta quarta-feira a confirmação por parte do governo dos Estados Unidos de elevar para 50% a tarifa sobre produtos brasileiros e de sancionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”, declarou. Moraes foi alvo de sanções com base na Lei Magnitsky, que incluem bloqueio de bens e restrições financeiras nos Estados Unidos.

Na nota oficial, Lula afirmou que “o Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes”. Disse ainda que o País “defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa”. Para o presidente, os ataques ao ministro foram motivados por “políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”.

Sobre as tarifas, Lula declarou que “o governo brasileiro considera injustificável o uso de argumentos políticos para validar as medidas comerciais anunciadas pelo governo norte-americano contra as exportações brasileiras”. Segundo ele, “a motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países”.

O presidente também defendeu a independência do Judiciário. “Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia”, afirmou Lula.

Lula concluiu dizendo que o Brasil “segue disposto a negociar aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, mas não abrirá mão dos instrumentos de defesa do país previstos em sua legislação”. Informou ainda que o governo já iniciou “a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras”.

Veja a íntegra da posição do governo.

A expulsão do deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (SP) do PL, anunciada pela executiva do partido nesta quarta-feira (31), pode provocar alteração na composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Rodrigues é primeiro suplente nas secretarias da Casa, posição que pode ser perdida diante de sua saída da legenda.

Rodrigues foi expulso após se pronunciar em defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, alvo de sanção dos Estados Unidos, e criticar a decisão do governo Donald Trump. Em entrevista, chamou a punição ao magistrado de “absurda” e defendeu que Trump “cuide dos Estados Unidos”. A declaração incomodou a bancada do PL, que exigiu a saída do deputado da legenda.

A Mesa Diretora é o órgão colegiado responsável pela gestão dos trabalhos e pela administração interna da Casa. Os cargos, com exceção da presidência, são distribuídos entre os partidos conforme o tamanho de suas bancadas. Diante da troca de partido de um membro, o Regimento Interno prevê sua substituição.

Histórico de substituição

Se confirmada a substituição de Antônio Carlos Rodrigues de sua cadeira na Mesa Diretora, esta será a segunda legislatura seguida em que um membro do PL perde a posição em função de uma mudança de partido. A primeira vez foi em maio de 2022, desta vez com o até então Primeiro Vice-Presidente da Câmara, ex-deputado Marcelo Ramos.

Marcelo Ramos foi eleito deputado pelo PL quando o partido ainda adotava como estratégia a adoção de um perfil pragmático, sem vínculos diretos com o então presidente Jair Bolsonaro. Conhecido por interagir com todos os grupos políticos, foi convidado por Arthur Lira (PP-AL) a compor sua chapa na disputa pela presidência da Câmara em 2021.

No início de 2022, Bolsonaro se juntou ao PL a convite de seu presidente, Valdemar Costa Neto. A decisão incomodou Ramos, crítico ao antigo governo, que migrou para o PSD e perdeu a vaga na Mesa. Em seu lugar, a bancada do PL elegeu Lincoln Portela (PL-MG), que permaneceu até o fim da legislatura.

Durante pronunciamento na sessão de abertura das atividades do segundo semestre no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes se pronunciou sobre as sanções impostas ao seu nome pelo governo dos Estados Unidos após articulação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ao longo do discurso, criticou também a pressão realizada pelo parlamentar sobre os presidentes da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“Pasmem que um dos brasileiros investigado e foragido, recentemente, nessa semana, dirigiu ameaças diretas aos presidentes da Câmara dos Deputados (…) e do Senado Federal. (…) ‘Ou vocês votam a anistia, ou as tarifas vão continuar, ou vocês votam a anistia, ou vocês também terão aplicada a lei da morte financeira. Ameaças aos presidentes das casas congressuais brasileiras, sem o menor respeito institucional, sem o menor pudor, sem a menor vergonha”, acusou.

Veja o trecho de sua fala:

Moraes foi alvo, na última quarta-feira (30), das sanções norte-americanas previstas na Lei Magnitsky, que impõe penalidades comerciais e diplomáticas a autoridades estrangeiras acusadas por violações de direitos humanos. Eduardo Bolsonaro clamou para si a decisão do governo dos Estados Unidos, e afirmou que Motta e Alcolumbre seriam os próximos se não houvesse a aprovação de uma anistia aos réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, bem como do impeachment do ministro do STF.

O ministro chamou de “explícita chantagem” a pressão de Eduardo para obter “uma inconstitucional anistia” e para derrubar um ministro da “sem a existência de qualquer indício de crime de responsabilidade, mas sim por discordarem da legítima atuação deste Supremo Tribunal Federal no exercício de sua competência jurisdicional”.

A articulação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, segundo o magistrado, é uma “tentativa patética de de tentar afastar seus ministros do cumprimento de sua missão institucional e favorecer réus em ações penais”.

O deputado federal Zucco (PL-RS) quer criar o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (Funbea). Para isso, apresentou o projeto de lei 3441/2025, que tem como objetivo centralizar e financiar políticas públicas voltadas ao cuidado, acolhimento e proteção de animais domésticos, silvestres e de produção em todo o país.

Segundo o texto, o fundo será vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária e poderá ser utilizado para campanhas de castração e vacinação, resgate em situações de maus-tratos ou desastres, construção de abrigos e apoio técnico e financeiro a municípios e organizações da sociedade civil.

A justificativa do projeto cita as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 como motivação principal. O parlamentar afirma que faltaram estrutura, recursos e planejamento público para o socorro de animais afetados por eventos climáticos extremos.

“As trágicas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024 deixaram uma marca indelével na população e revelaram a ausência de uma estrutura pública adequada para proteger os animais em contextos de desastres naturais”, afirma Zucco na justificativa do projeto.

Financiamento e gestão

Caso seja sancionado, o Funbea contará com recursos do orçamento da União, multas ambientais, doações nacionais e estrangeiras, transferências de outros fundos públicos, convênios com organizações internacionais e outras fontes previstas em lei.

Entre os objetivos do fundo estão:

• Financiamento de campanhas educativas e de conscientização;
• Acolhimento de animais vítimas de violência ou abandono;
• Apoio emergencial a cidades em calamidade pública;
• Construção e manutenção de centros públicos de acolhimento;
• Incentivo a ONGs que atuam na causa animal.

A proposta também determina que o Poder Executivo regulamente o funcionamento do fundo em até 90 dias após a promulgação da lei.

• Confira a íntegra do projeto.

Na próxima quarta-feira (6), o Congresso Nacional realizará uma sessão solene para marcar a abertura da 2ª Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe. O evento integra as ações do Legislativo brasileiro voltadas à articulação política e à fiscalização preparatória para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que ocorrerá em Belém (PA), de 10 a 21 de novembro.

Como parte dessa mobilização, senadores e deputados visitarão a capital paraense nos dias 18 e 19 de agosto. A missão tem como objetivo inspecionar os preparativos da cidade, que será anfitriã de representantes de mais de 190 países.

Senado Federal

No Senado, esse monitoramento é chefiado pela Subcomissão Temporária para Acompanhamento dos Preparativos da COP 30, estabelecida em maio, pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O colegiado possui duração de 300 dias e é presidido pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

A subcomissão deve, além de supervisionar a aplicação dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil, acompanhar a atuação de órgãos públicos e da sociedade civil e apoiar a formulação de políticas públicas relacionadas à COP 30.

O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e o relator da subcomissão da COP 30, senador Beto Faro (PT-PA), já haviam visitado Belém para acompanhar as obras de infraestrutura em andamento. Segundo Contarato, os participantes vivenciarão “desafios urbanos, sociais e estruturais”, mas a cidade está apta a sediar o evento.

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a Subcomissão Especial da COP-30 foi instituída em abril, vinculada à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A China autorizou 183 empresas brasileiras a exportar café para seu mercado, com validade de cinco anos. O anúncio da embaixada chinesa no Brasil na última quarta-feira (30), mesmo dia em que os Estados Unidos oficializaram uma sobretaxa de 50% sobre o café brasileiro, válida a partir de 6 de agosto.

A habilitação sinaliza uma possível reconfiguração nas rotas de exportação. Os EUA são o principal destino do café brasileiro, com 23% das compras em 2024, enquanto a China ocupa apenas o décimo lugar. Segundo pesquisadores da Esalq/USP, a mudança exigirá “agilidade logística e estratégia comercial” para evitar prejuízos ao setor.

Crescimento no mercado chinês

Apesar do baixo consumo per capita (16 xícaras por ano), o café vem ganhando espaço no cotidiano chinês. Entre 2020 e 2024, as importações líquidas do país aumentaram em 13 mil toneladas. O Cecafé ainda busca reverter a taxação nos EUA, mas o setor já se prepara para diversificar os destinos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal se reunirá nesta quarta-feira (6), para examinar os relatórios referentes às indicações de 13 autoridades. A lista inclui dois nomes propostos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a vaga do STJ decorrente da aposentadoria de Assusete Dumont Reis Magalhães, o presidente Lula indicou o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão. O processo está sob relatoria de Marcelo Castro (MDB-PI). A outra indicação foi da procuradora do Ministério Público de Alagoas Maria Marluce Caldas Bezerra, relatada pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), que considera haver informações suficientes na CCJ para o agendamento da sabatina.

O pedido de vista coletiva é comum nas análises para que os senadores tenham tempo de estudar as indicações. Cada relatório traz o histórico profissional dos candidatos e fornece dados para as sabatinas, que ainda não têm data oficial para ocorrer. A votação é secreta, e o relator não explicita se apoia ou não o indicado.

Demais indicações

O senador Jaques Wagner (PT-BA) é relator da indicação da advogada Verônica Abdalla Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM), instância máxima para julgamento de crimes militares.

A economista Lorena Giuberti Coutinho foi indicada para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cargo que será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Para ocupar as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram indicados: a advogada Greice Fonseca Stocker, sob relatoria de Ciro Nogueira (PP-PI); a promotora de Justiça do Distrito Federal Fabiana Costa Oliveira Barreto, com relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS); o promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Alexandre Magno Benites de Lacerda, sob relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO); o procurador de Justiça Militar Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, com relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR); e o subprocurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, com relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Além disso, serão analisados para prorrogação de mandato no CNMP os nomes da procuradora de Justiça do Amapá Ivana Lúcia Franco Cei, com relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e do promotor de Justiça de Santa Catarina Fernando da Silva Comin, com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram indicados o promotor de Justiça do Goiás Carlos Vinícius Alves Ribeiro, que será relatado por Wilder Morais (PL-GO), e o procurador da República Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, com relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) apresentou o projeto de lei 981/25, no qual propõe destinar 1% da receita originária de loterias para incentivo à educação básica.

Metade do valor, equivalente a 0,5%, seria distribuído a estudantes de escolas públicas e bolsistas de escolas particulares, com renda familiar per capita menor que dois salários mínimos ao alcançar nota superior a 900 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A outra parte beneficiaria instituições de ensino e docentes que alcançarem a meta nacional no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

A proposição legislativa busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 13.756/18, que determina o uso dos recursos arrecadados com loterias, e a Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O deputado argumenta que a medida promove a “valorização dos profissionais da educação, o fortalecimento das escolas e o estímulo ao desempenho acadêmico dos estudantes”, baseado nos conceitos de meritocracia e equidade.

Na Câmara, o projeto de lei passará pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania.

Leia a proposta na íntegra.