Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realizará uma reunião na terça-feira (8), com o objetivo de dar início ao processo relacionado à representação formalizada pela Mesa Diretora da Câmara contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A motivação para tal representação reside em ataques do parlamentar contra a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais.

A sessão está agendada para as 15 horas e ocorrerá no plenário 11, onde os membros do conselho se reunirão para deliberar sobre o caso e definir os próximos passos do processo.

O deputado está sofreu uma sanção de suspensão por três meses, após decisão do colegiado. O afastamento do parlamentar foi oficializado no início de maio. Durante o período, Gilvan perde salário, benefícios e prerrogativas parlamentares, mas não será substituído por suplente, já que o afastamento é inferior a 120 dias.

Veja a representação na íntegra

Ofensas durante audiência

A denúncia contra Gilvan partiu da própria Mesa Diretora da Câmara, o que é considerado um movimento inédito. Em 30 de abril, a direção da Casa acionou o Conselho de Ética após declarações do deputado durante audiência da Comissão de Segurança Pública, realizada no dia 29.

Na ocasião, o parlamentar se referiu a Gleisi Hoffmann por um codinome atribuído a ela em planilhas da Odebrecht, chamando-a de “Amante”. Em seguida, afirmou que tal pessoa “deveria ser uma prostituta do caramba”, gerando forte reação de deputados da base e da oposição.

Segundo a Mesa Diretora, as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão parlamentar e feriram a dignidade da Câmara. A denúncia aponta que as declarações foram “abertamente ultrajantes, desonrosas e depreciativas”.

Desqualificação moral

Relator do caso no Conselho de Ética, o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) sustentou que Gilvan cometeu quebra de decoro, ao realizar “ataques pessoais e desqualificação moral” incompatíveis com o exercício do mandato. Ele classificou a suspensão como uma medida “legítima, proporcional e necessária” para proteger a imagem do Parlamento.

O parecer foi acolhido pela maioria dos integrantes do conselho, que determinaram o afastamento preventivo de Gilvan da Federal.

Embora tenha sido suspenso por três meses, Gilvan ainda poderá ter o mandato cassado em definitivo. A suspensão não impede que o parlamentar responda a um processo disciplinar formal, que deve ser instaurado posteriormente por outro relator.

A penalidade aplicada agora abre um precedente na Câmara, que pela primeira vez utilizou a prerrogativa de punir preventivamente um deputado, antes mesmo da conclusão de um processo disciplinar tradicional.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias o Inquérito 4.995, que apura a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. A medida atende a um pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de mais tempo para a conclusão das diligências pendentes.

A investigação foi instaurada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como foco a conduta do parlamentar em território norte-americano. Segundo a PGR, há indícios de que Eduardo Bolsonaro teria atuado com o objetivo de provocar sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Ministério Público, as ações do deputado, incluindo declarações públicas e postagens em redes sociais, podem configurar três crimes: coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, 1º, da Lei 12.850/2013) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal).

Leia a decisão.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) escolheu, nesta terça-feira (8), por aclamação, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para integrar a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). A indicação de um membro da CRE para a CCAI é uma exigência obrigatória.

Mourão ressaltou que a atividade de inteligência é uma função estatal, frequentemente mal compreendida, que visa assessorar o presidente da República e sua equipe na formulação de decisões.

“A fiscalização feita pelos membros do Congresso Nacional é de extrema importância para a salvaguarda dos princípios que regem não só a atividade [de inteligência] e do sistema democrático no qual todos vivemos”, afirmou.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), que já integrou a CCAI, recordou que a comissão possui uma “grande responsabilidade” e é “delicada”.

“Não dá pra levar [para lá] briga político-partidária e ideológica. Essa coisa interessa ao país. É preciso serenidade para trabalhar com ela em busca da verdadeira informação”, destacou.

O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), elogiou a escolha de Mourão.

“É a pessoa certa no momento certo, para o lugar certo. É uma comissão que precisa de equilíbrio, sensibilidade sensatez e são virtudes que sobram na personalidade do senador Hamilton Mourão”, disse Trad.

A CCAI é composta por seis senadores e seis deputados, incluindo os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara e do Senado, que também indicam um parlamentar cada um; além dos líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado, que igualmente indicam, cada um, outro parlamentar.

O anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que irá impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto provocou reações imediatas no Congresso Nacional. A medida, divulgada nesta quarta-feira (9) por meio de uma carta pública direcionada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi justificada por Trump como uma resposta ao que classificou como “perseguição política” ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a supostos bloqueios à liberdade de expressão nos Estados Unidos.

O comunicado, publicado na rede social Truth Social, também criticou a atuação da Justiça brasileira nos processos que envolvem Bolsonaro e cobrou maior reciprocidade nas relações comerciais entre os dois países.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou as redes sociais para convocar seus seguidores a agradecerem publicamente o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após a divulgação de uma carta em que o líder norte-americano impôs tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

Na publicação, feita em inglês e português, Eduardo escreveu: “Povo Brasileiro, vamos fazer o mundo ouvir a nossa voz. Coloque o seu agradecimento ao Presidente Donald Trump abaixo e vamos rumo à Lei Magnitsky!”.

A mensagem foi acompanhada pelas frases: “THANK YOU PRESIDENT TRUMP MAKE BRAZIL FREE AGAIN WE WANT MAGNITSKY!”.

A Lei Magnitsky, citada no post, é uma legislação dos Estados Unidos que permite ao governo norte-americano impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de violar Direitos Humanos. A menção à norma é interpretada como um pedido para que o governo dos EUA adote medidas contra autoridades brasileiras, especialmente o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A manifestação de Eduardo ocorre horas após a divulgação da carta de Trump, em que o republicano classifica o julgamento de Bolsonaro como “vergonha internacional” e acusa o Brasil de promover censura contra plataformas digitais.

A medida foi acompanhada do anúncio de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras aos Estados Unidos, prevista para entrar em vigor em 1º de agosto.

A movimentação de Eduardo, que está licenciado nos EUA e já afirmou que busca sanções ao Brasil, começou a gerar ruídos dentro da própria base bolsonarista. Parte da bancada agro, historicamente alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, demonstrou preocupação com os efeitos da tarifa imposta por Trump.

Integrantes do setor avaliam que a tarifa atingirá diretamente a agricultura e a indústria de base exportadora, especialmente no que se refere a produtos como café, carne, frutas, celulose e derivados de ferro e aço.

O movimento também expõe uma contradição com o slogan que norteou a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência: “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”.

A defesa da soberania nacional, da pátria e dos interesses econômicos do país era uma das principais bandeiras do bolsonarismo. Agora, diante da tentativa explícita de um dos filhos do ex-presidente de buscar apoio internacional contra instituições brasileiras, até aliados históricos passaram a demonstrar incômodo.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou nesta quarta (9) a convocação do ministro Mauro Vieira para explicar a visita do presidente Lula à ex-mandatária argentina Cristina Kirchner, no dia 3 de julho. A viagem causou reação entre deputados da oposição, que acusam o governo de uso ideológico da política externa.

O pedido partiu de parlamentares do Novo, que também aprovaram duas moções de repúdio. Para Marcel van Hattem (RS), a visita “desvirtua a função republicana” do Itamaraty. Cristina está em prisão domiciliar por condenação por corrupção e perdeu os direitos políticos.

Críticas ao gesto diplomático

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança afirmou que o gesto “enfraquece o compromisso do Brasil com o combate à corrupção” e fere a neutralidade diplomática. A data da ida do chanceler à comissão ainda será marcada.

A deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) se comprometeu a devolver o apartamento funcional que ocupava em Brasília. A decisão foi formalizada por sua assessoria jurídica junto à 4ª Secretaria da Câmara dos Deputados, com prazo de até dez dias para a entrega.

A medida ocorre após a licença de 127 dias concedida a Zambelli, válida desde 29 de maio. O afastamento inclui sete dias para tratamento de saúde e 120 dias por interesse particular.

Acordo foi fechado com o responsável pelos imóveis da Casa

O deputado Sergio Souza (MDB-PR), que ocupa a 4ª Secretaria, responsável pela gestão dos apartamentos funcionais, intermediou o acordo com a equipe da parlamentar.

A devolução do imóvel atende às regras da Câmara, que exigem a desocupação dos apartamentos em caso de licença prolongada.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou o projeto de lei 3317/2025, que propõe a revogação do artigo 23 do Estatuto do Desarmamento. Atualmente, o dispositivo confere ao presidente da República a prerrogativa de classificar e definir armas de fogo e outros produtos controlados, com base em proposta do Comando do Exército.

O projeto pretende retirar essa atribuição do Poder Executivo e devolvê-la ao Congresso Nacional, sob a justificativa de garantir mais previsibilidade e estabilidade jurídica às regras que regulam o setor de armas e munições no país.

Confira a íntegra do projeto.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a atual delegação legislativa ao Executivo tem sido fonte de instabilidade regulatória desde a sanção do Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, o uso recorrente de decretos e outros atos infralegais para definir parâmetros técnicos de controle de armas permite alterações abruptas, com impacto sobre cidadãos, profissionais e segmentos econômicos legalmente vinculados ao setor.

“O exercício dessa delegação pelo Poder Executivo Federal, ainda que mediante proposta técnica do Comando do Exército, frequentemente resulta em regulamentos que extrapolam limites técnicos e invadem a seara legislativa”, afirma Pollon no texto.

O projeto defende que a definição de armas e produtos controlados deve ser estabelecida por meio de lei, debatida no Parlamento com participação da sociedade civil, em respeito ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.

A proposta aguarda despacho para análise nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

O tenente-coronel Mauro Cid presta novo depoimento ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (14), no âmbito de ações penais sobre três núcleos da tentativa de golpe em 2022. Réu em um dos processos, ele firmou delação premiada com a Polícia Federal.

O depoimento de Cid é considerado estratégico para esclarecer a atuação de 23 acusados. Ele já confirmou que Bolsonaro leu e alterou a minuta do golpe, pressionou o ministro da Defesa sobre relatório das urnas e se omitiu sobre os acampamentos golpistas.

Interlocução com Braga Netto e “kids pretos”

Cid relatou ter recebido dinheiro do general Braga Netto em uma caixa de vinho e repassado os valores a militar suspeito de planejar a morte de autoridades. Também disse que Moraes foi monitorado a pedido do grupo radical conhecido como “kids pretos”.

Outros pontos do depoimento

Cid já confirmou a veracidade da denúncia da PGR. Segundo ele:

• Bolsonaro buscava encontrar fraude nas urnas;
• O plano golpista previa prisão de autoridades, inclusive Moraes;
• A omissão sobre os acampamentos favoreceu os atos de 8 de janeiro.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promoverá uma reunião na quarta-feira (16), às 9h30, com o objetivo de examinar as repercussões do anúncio de tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente do colegiado, foi autor do requerimento.

Conforme o anúncio do presidente Donald Trump, na semana anterior, a taxação se inicia a partir de 1º de agosto. Em carta pública dirigida ao presidente Lula, o chefe do Executivo americano justificou a medida com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), referindo-se ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como “vergonha internacional” e acusando o Brasil de atacar eleições livres e censurar redes sociais americanas.

A decisão suscitou críticas de diversos deputados. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgaram uma nota conjunta à imprensa. “O Congresso Nacional está pronto para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da economia brasileira”, diz trecho do documento. Para ambos, a decisão dos EUA deve ser respondida por meio do diálogo diplomático e comercial.

Representantes do setor já manifestam preocupação com os riscos. Em audiência na Câmara na semana passada, Cristina Yuan, diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, afirmou que a tarifa “inviabilizará a exportação de aço e alumínio”. Ela também enfatizou que, ao contrário do alegado por Trump, a balança comercial entre Brasil e Estados Unidos apresenta superávit para os norte-americanos.