Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A expulsão do deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (SP) do PL, anunciada pela executiva do partido nesta quarta-feira (31), pode provocar alteração na composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Rodrigues é primeiro suplente nas secretarias da Casa, posição que pode ser perdida diante de sua saída da legenda.

Rodrigues foi expulso após se pronunciar em defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, alvo de sanção dos Estados Unidos, e criticar a decisão do governo Donald Trump. Em entrevista, chamou a punição ao magistrado de “absurda” e defendeu que Trump “cuide dos Estados Unidos”. A declaração incomodou a bancada do PL, que exigiu a saída do deputado da legenda.

A Mesa Diretora é o órgão colegiado responsável pela gestão dos trabalhos e pela administração interna da Casa. Os cargos, com exceção da presidência, são distribuídos entre os partidos conforme o tamanho de suas bancadas. Diante da troca de partido de um membro, o Regimento Interno prevê sua substituição.

Histórico de substituição

Se confirmada a substituição de Antônio Carlos Rodrigues de sua cadeira na Mesa Diretora, esta será a segunda legislatura seguida em que um membro do PL perde a posição em função de uma mudança de partido. A primeira vez foi em maio de 2022, desta vez com o até então Primeiro Vice-Presidente da Câmara, ex-deputado Marcelo Ramos.

Marcelo Ramos foi eleito deputado pelo PL quando o partido ainda adotava como estratégia a adoção de um perfil pragmático, sem vínculos diretos com o então presidente Jair Bolsonaro. Conhecido por interagir com todos os grupos políticos, foi convidado por Arthur Lira (PP-AL) a compor sua chapa na disputa pela presidência da Câmara em 2021.

No início de 2022, Bolsonaro se juntou ao PL a convite de seu presidente, Valdemar Costa Neto. A decisão incomodou Ramos, crítico ao antigo governo, que migrou para o PSD e perdeu a vaga na Mesa. Em seu lugar, a bancada do PL elegeu Lincoln Portela (PL-MG), que permaneceu até o fim da legislatura.

Durante pronunciamento na sessão de abertura das atividades do segundo semestre no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes se pronunciou sobre as sanções impostas ao seu nome pelo governo dos Estados Unidos após articulação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ao longo do discurso, criticou também a pressão realizada pelo parlamentar sobre os presidentes da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“Pasmem que um dos brasileiros investigado e foragido, recentemente, nessa semana, dirigiu ameaças diretas aos presidentes da Câmara dos Deputados (…) e do Senado Federal. (…) ‘Ou vocês votam a anistia, ou as tarifas vão continuar, ou vocês votam a anistia, ou vocês também terão aplicada a lei da morte financeira. Ameaças aos presidentes das casas congressuais brasileiras, sem o menor respeito institucional, sem o menor pudor, sem a menor vergonha”, acusou.

Veja o trecho de sua fala:

Moraes foi alvo, na última quarta-feira (30), das sanções norte-americanas previstas na Lei Magnitsky, que impõe penalidades comerciais e diplomáticas a autoridades estrangeiras acusadas por violações de direitos humanos. Eduardo Bolsonaro clamou para si a decisão do governo dos Estados Unidos, e afirmou que Motta e Alcolumbre seriam os próximos se não houvesse a aprovação de uma anistia aos réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, bem como do impeachment do ministro do STF.

O ministro chamou de “explícita chantagem” a pressão de Eduardo para obter “uma inconstitucional anistia” e para derrubar um ministro da “sem a existência de qualquer indício de crime de responsabilidade, mas sim por discordarem da legítima atuação deste Supremo Tribunal Federal no exercício de sua competência jurisdicional”.

A articulação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, segundo o magistrado, é uma “tentativa patética de de tentar afastar seus ministros do cumprimento de sua missão institucional e favorecer réus em ações penais”.

O deputado federal Zucco (PL-RS) quer criar o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (Funbea). Para isso, apresentou o projeto de lei 3441/2025, que tem como objetivo centralizar e financiar políticas públicas voltadas ao cuidado, acolhimento e proteção de animais domésticos, silvestres e de produção em todo o país.

Segundo o texto, o fundo será vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária e poderá ser utilizado para campanhas de castração e vacinação, resgate em situações de maus-tratos ou desastres, construção de abrigos e apoio técnico e financeiro a municípios e organizações da sociedade civil.

A justificativa do projeto cita as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 como motivação principal. O parlamentar afirma que faltaram estrutura, recursos e planejamento público para o socorro de animais afetados por eventos climáticos extremos.

“As trágicas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024 deixaram uma marca indelével na população e revelaram a ausência de uma estrutura pública adequada para proteger os animais em contextos de desastres naturais”, afirma Zucco na justificativa do projeto.

Financiamento e gestão

Caso seja sancionado, o Funbea contará com recursos do orçamento da União, multas ambientais, doações nacionais e estrangeiras, transferências de outros fundos públicos, convênios com organizações internacionais e outras fontes previstas em lei.

Entre os objetivos do fundo estão:

• Financiamento de campanhas educativas e de conscientização;
• Acolhimento de animais vítimas de violência ou abandono;
• Apoio emergencial a cidades em calamidade pública;
• Construção e manutenção de centros públicos de acolhimento;
• Incentivo a ONGs que atuam na causa animal.

A proposta também determina que o Poder Executivo regulamente o funcionamento do fundo em até 90 dias após a promulgação da lei.

• Confira a íntegra do projeto.

Na próxima quarta-feira (6), o Congresso Nacional realizará uma sessão solene para marcar a abertura da 2ª Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe. O evento integra as ações do Legislativo brasileiro voltadas à articulação política e à fiscalização preparatória para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que ocorrerá em Belém (PA), de 10 a 21 de novembro.

Como parte dessa mobilização, senadores e deputados visitarão a capital paraense nos dias 18 e 19 de agosto. A missão tem como objetivo inspecionar os preparativos da cidade, que será anfitriã de representantes de mais de 190 países.

Senado Federal

No Senado, esse monitoramento é chefiado pela Subcomissão Temporária para Acompanhamento dos Preparativos da COP 30, estabelecida em maio, pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O colegiado possui duração de 300 dias e é presidido pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

A subcomissão deve, além de supervisionar a aplicação dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil, acompanhar a atuação de órgãos públicos e da sociedade civil e apoiar a formulação de políticas públicas relacionadas à COP 30.

O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e o relator da subcomissão da COP 30, senador Beto Faro (PT-PA), já haviam visitado Belém para acompanhar as obras de infraestrutura em andamento. Segundo Contarato, os participantes vivenciarão “desafios urbanos, sociais e estruturais”, mas a cidade está apta a sediar o evento.

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a Subcomissão Especial da COP-30 foi instituída em abril, vinculada à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A China autorizou 183 empresas brasileiras a exportar café para seu mercado, com validade de cinco anos. O anúncio da embaixada chinesa no Brasil na última quarta-feira (30), mesmo dia em que os Estados Unidos oficializaram uma sobretaxa de 50% sobre o café brasileiro, válida a partir de 6 de agosto.

A habilitação sinaliza uma possível reconfiguração nas rotas de exportação. Os EUA são o principal destino do café brasileiro, com 23% das compras em 2024, enquanto a China ocupa apenas o décimo lugar. Segundo pesquisadores da Esalq/USP, a mudança exigirá “agilidade logística e estratégia comercial” para evitar prejuízos ao setor.

Crescimento no mercado chinês

Apesar do baixo consumo per capita (16 xícaras por ano), o café vem ganhando espaço no cotidiano chinês. Entre 2020 e 2024, as importações líquidas do país aumentaram em 13 mil toneladas. O Cecafé ainda busca reverter a taxação nos EUA, mas o setor já se prepara para diversificar os destinos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal se reunirá nesta quarta-feira (6), para examinar os relatórios referentes às indicações de 13 autoridades. A lista inclui dois nomes propostos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a vaga do STJ decorrente da aposentadoria de Assusete Dumont Reis Magalhães, o presidente Lula indicou o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão. O processo está sob relatoria de Marcelo Castro (MDB-PI). A outra indicação foi da procuradora do Ministério Público de Alagoas Maria Marluce Caldas Bezerra, relatada pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), que considera haver informações suficientes na CCJ para o agendamento da sabatina.

O pedido de vista coletiva é comum nas análises para que os senadores tenham tempo de estudar as indicações. Cada relatório traz o histórico profissional dos candidatos e fornece dados para as sabatinas, que ainda não têm data oficial para ocorrer. A votação é secreta, e o relator não explicita se apoia ou não o indicado.

Demais indicações

O senador Jaques Wagner (PT-BA) é relator da indicação da advogada Verônica Abdalla Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM), instância máxima para julgamento de crimes militares.

A economista Lorena Giuberti Coutinho foi indicada para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cargo que será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Para ocupar as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram indicados: a advogada Greice Fonseca Stocker, sob relatoria de Ciro Nogueira (PP-PI); a promotora de Justiça do Distrito Federal Fabiana Costa Oliveira Barreto, com relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS); o promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Alexandre Magno Benites de Lacerda, sob relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO); o procurador de Justiça Militar Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, com relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR); e o subprocurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, com relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Além disso, serão analisados para prorrogação de mandato no CNMP os nomes da procuradora de Justiça do Amapá Ivana Lúcia Franco Cei, com relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e do promotor de Justiça de Santa Catarina Fernando da Silva Comin, com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram indicados o promotor de Justiça do Goiás Carlos Vinícius Alves Ribeiro, que será relatado por Wilder Morais (PL-GO), e o procurador da República Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, com relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) apresentou o projeto de lei 981/25, no qual propõe destinar 1% da receita originária de loterias para incentivo à educação básica.

Metade do valor, equivalente a 0,5%, seria distribuído a estudantes de escolas públicas e bolsistas de escolas particulares, com renda familiar per capita menor que dois salários mínimos ao alcançar nota superior a 900 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A outra parte beneficiaria instituições de ensino e docentes que alcançarem a meta nacional no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

A proposição legislativa busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 13.756/18, que determina o uso dos recursos arrecadados com loterias, e a Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O deputado argumenta que a medida promove a “valorização dos profissionais da educação, o fortalecimento das escolas e o estímulo ao desempenho acadêmico dos estudantes”, baseado nos conceitos de meritocracia e equidade.

Na Câmara, o projeto de lei passará pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania.

Leia a proposta na íntegra.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), considerou os protestos da oposição, com a ocupação das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara, uma “espécie de AI-5 parlamentar”. O deputado fez a comparação em suas redes sociais, nesta terça-feira (5), após oposicionistas realizarem protestos no Congresso contra a prisão de Bolsonaro, que resultou no cancelamento das sessões de hoje.

“A oposição tem todo direito de fazer obstrução. É direito regimental. Agora, ocupar, na marra, as Mesas do Senado e da Câmara é fazer a mesma coisa que os vândalos do 8 de janeiro fizeram. É agredir uma instituição democrática do Brasil. Impedir seu funcionamento, por meio da violência, é uma espécie de AI-5 parlamentar. A democracia brasileira está sob ataque!”, escreveu o deputado.

Lindbergh ainda considerou a ação dos parlamentares da oposição uma “vergonha total”. O congressista ainda disse: “Deputados do PL sequestraram a mesa impedindo o funcionamento do parlamento. Isso aqui é um atentado contra o Parlamento, um ataque contra a democracia. Isso daqui é a continuidade do 8 de janeiro”.

Veja o vídeo:

Protesto da oposição

Com esparadrapos na boca em denúncia a uma suposta “ditadura” do Judiciário, deputados bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e impediram a realização da sessão plenária marcada para esta terça-feira. Ao lado do deputado Zucco (PL-RS), aparecem Marco Feliciano (PL-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Caroline de Toni (PL-SC), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), entre outros.

No Senado, a Mesa foi ocupada pelos seguintes parlamentares: Jaime Bagattoli (PL-MT), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), que ocupou a cadeira do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “A mobilização é uma resposta à escalada de abusos e perseguições políticas. Não vamos nos calar”, escreveu o senador Capixaba.

Em entrevista coletiva, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reconheceu a medida como “radical”, mas necessária para conversar com o presidente da Casa a fim de incluir na pauta de votação projetos defendidos pelo grupo. A oposição quer a anistia, impeachment de Alexandre de Moraes, o fim do foro privilegiado e a revisão das sanções impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Ação arbitrária

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerou a obstrução da oposição como como um “exercício arbitrário” e “algo inusitado e alheio aos princípios democráticos”. Ele também convocou reunião de líderes para retomar o “bom senso”.

“O Parlamento tem obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro”, iniciou Alcolumbre. “Faço, portanto, um chamado à serenidade e ao espírito de cooperação. Precisamos retomar os trabalhos com respeito, civilidade e diálogo, para que o Congresso siga cumprindo sua missão em favor do Brasil e da nossa população”.

Em meio à ocupação da Mesa Diretora do Senado em protesto à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, o senador Magno Malta (PL-ES) se acorrentou à cadeira da presidência da Casa. Em suas redes sociais, diz que “só vai sair morto” ou com adesão da coordenação às pautas de oposição.

“Nós estamos aqui acorrentados. Só sairemos com uma solução concreta para o povo que está na rua, para o povo que está sofrendo e esperando que nós façamos uma ação de verdade”, disse o parlamentar em vídeo.

Confira a gravação:

Em outra publicação, Malta reafirmou as demandas dos ocupantes, acantonados nos plenários da Câmara e Senado desde terça (5): a anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o fim do foro privilegiado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (7), uma audiência pública com o objetivo de examinar possíveis violações processuais nos inquéritos e ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).

O debate, agendado para as 14 horas no plenário 6, foi proposto pelos deputados Delegado Ramagem (PL-RJ), Coronel Meira (PL-PE) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). O foco central da discussão será a análise de denúncias de irregularidades no andamento de investigações e processos judiciais relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Ramagem, Meira e Van Hattem alegam que, durante a tramitação dos casos, foram identificadas práticas que desrespeitam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Conforme Ramagem, “o combate ao crime não pode prescindir da observância estrita ao âmbito de responsabilidade pessoal do agente”.

Meira e Van Hattem também pretendem abordar as denúncias divulgadas pelos jornalistas David Ágape, Eli Vieira e Michael Shellenberger, sobre a existência de uma força-tarefa judicial paralela com membros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo os parlamentares, certidões elaboradas por esses servidores teriam sido usadas como base para a decretação de prisões preventivas. Meira criticou que “essas certidões, em muitos casos, foram elaboradas a partir de análises apressadas de redes sociais, com critérios ideológicos e subjetivos”.