Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realizará uma audiência pública na terça-feira (18) para discutir a suspensão das operações da empresa aérea Voepass e as mudanças nas tarifas de cargas aéreas destinadas ao Terminal Aéreo de Joinville. A sessão terá início após a reunião deliberativa da CI, marcada para as 9h.

A audiência acerca da Voepass foi solicitada pelo senador Sergio Moro (União-PR) por meio do requerimento REQ 8/2025-CI. A Anac anunciou a suspensão das atividades da Voepass na terça-feira (11).

Em agosto do ano passado, uma aeronave da empresa caiu em Vinhedo (SP), resultando em 62 óbitos. O senador Moro busca esclarecimentos da agência sobre a motivação e o momento da decisão, bem como as medidas tomadas para assegurar a segurança no setor aéreo.

A discussão sobre as tarifas em Joinville foi requerida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) através do REQ 7/2025-CI. O senador solicita que representantes da Anac e do Ministério de Portos e Aeroportos expliquem as novas regras implementadas nos aeroportos de Viracopos e Guarulhos.

Segundo o senador, os administradores desses aeroportos “modificaram o enquadramento jurídico da cobrança de tarifas de remoção e capatazia sobre cargas importadas e as destinadas a exportação em trânsito, restringindo o acesso do transporte de cargas para a cidade de Joinville”. Essa alteração, argumenta o senador, teria aumentado os custos de armazenagem de cargas com destino a Joinville.

Para o senador Amin, a medida impacta diretamente o comércio local e requer revisão. “A mudança ocorreu de forma unilateral, à revelia, para não falar omissão, da agência reguladora, causando prejuízos diretos ao ente de direito público interno municipal e à economia regional do norte de Santa Catarina (…). O conflito atinge diretamente 430 empresas que têm utilizado o Terminal de Cargas de Joinville, gerando efeitos em cascata imensos”, afirma em seu requerimento.

Confirmaram presença na audiência três representantes da Anac: Roberto José Silveira Honorato, diretor-presidente substituto; Bruno Diniz Del Bel, superintendente de Padrões Operacionais; e Renan Essucy Gomes Brandão, superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos.

A audiência será interativa, permitindo a participação dos cidadãos por meio de perguntas e comentários via telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As questões podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores durante a sessão. O Senado emitirá declaração de participação, válida como atividade complementar em cursos universitários. O Portal e-Cidadania também recebe opiniões sobre projetos em tramitação e sugestões para novas leis.

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (17), o decreto 12.411/25, que reformula a estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). A nova legislação revoga decretos anteriores e reinstitui a participação de conselhos em nível estadual, distrital e municipal, bem como da Associação Nacional dos Membros do Ministéio Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Ampid).

• Leia a íntegra do decreto.

Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, o decreto amplia a representação da sociedade civil no Conade, aumentando o número de representantes de ambos os grupos, sociedade civil e governo federal, para 19, em contraste com os 18 de cada grupo anteriormente. A Advocacia-Geral da União (AGU) também passa a integrar o conselho.

Além disso, a gestão atual foi prorrogada por 60 dias para finalizar o processo eleitoral dos conselheiros. Os decretos 10.177/2019, 10.812/2021 e 10.841/2021 foram revogados por esta medida.

Anna Paula Feminella, presidente do Conade e Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ressaltou que o novo decreto fortalece a participação social, o controle social e a governança das políticas para pessoas com deficiência.

“As alterações visam garantir que o Conselho siga cumprindo seu papel estratégico na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas que promovem inclusão, acessibilidade e direitos”, afirmou.

Uma das principais mudanças é a prorrogação do mandato atual em até 60 dias para viabilizar a eleição de novos conselheiros. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicará um edital no Diário Oficial da União para convocar o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil.

As entidades participantes devem cumprir critérios de representatividade, como atuação nacional e presença em, no mínimo, cinco unidades federativas distribuídas em três regiões do país. A seleção dos representantes dos conselhos estaduais, distrital e municipais será realizada por meio de um processo eleitoral próprio, também organizado pelo MDHC, com regras a serem divulgadas em edital.

O decreto reafirma a paridade do Conade, assegurando igualdade na representação entre governo e sociedade civil, e estabelece a alternância na presidência e vice-presidência a cada mandato, com duração de três anos.

Conade

O Conade, órgão superior de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao MDHC, acompanha e avalia a Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, fiscaliza a execução de políticas setoriais em áreas como educação, saúde, trabalho, acessibilidade e assistência social, e formula propostas para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Sua composição inclui representantes de ministérios, conselhos estaduais, distrital e municipais, e organizações da sociedade civil. O decreto também prevê a realização da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada quatro anos, fortalecendo o diálogo entre governo e entidades do setor.

O presidente Lula sancionou uma lei que acelera o acesso a recursos federais para obras de drenagem e manejo de águas pluviais em municípios atingidos por enxurradas e inundações. A nova lei, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18), modifica a Lei de Saneamento Básico, flexibilizando as exigências para liberação de verbas em situações de emergência ou calamidade pública.

Anteriormente, a obtenção de recursos dependia do cumprimento de metas de eficiência técnica e financeira, adesão a normas da Agência Nacional das Águas (ANA) e controle de perdas de água. Agora, em casos emergenciais, essas exigências são flexibilizada para garantir uma resposta mais rápida e eficiente.

A iniciativa, originada no Senado e de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), pretende facilitar investimentos em infraestrutura para mitigar os impactos de eventos climáticos extremos.

Veja a íntegra da lei:

“LEI Nº 15.112 DE 17 DE MARÇO DE 2025

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei prevê a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Art. 2º O art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), passa a vigorar acrescido do seguinte 13:

Art. 50. ……………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………..

13. As condicionantes para alocação de recursos de que tratam os incisos I a IX do caput deste artigo não se aplicam ao componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações, conforme cadastro publicado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva”

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2025, que estende até o final de 2025 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios utilizarem recursos financeiros remanescentes de repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Esses valores, originalmente destinados a ações na área da saúde, poderiam ser devolvidos à União caso não fossem utilizados dentro do prazo vigente. A proposta, que agora segue para o Senado, busca garantir a continuidade de investimentos no setor e evitar a paralisação de serviços.

O projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), altera a Lei Complementar 172/2020, que permitiu a transposição e a transferência desses recursos entre diferentes áreas da saúde. A norma já havia sido prorrogada anteriormente, mais recentemente pela Lei Complementar 205/2024, que estendia a permissão até o fim de 2024.

Na justificativa, o autor defendeu que a medida evita a devolução de verbas não executadas e permite a continuidade de ações essenciais. “A proposta garante que Estados, Distrito Federal e Municípios possam continuar utilizando saldos financeiros de recursos transferidos pelo FNS para execução de ações e serviços públicos de saúde”, afirmou Benevides Filho.

Parecer do relator

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), considerou a proposta “essencial para garantir uma gestão mais eficiente dos recursos já alocados”. Em seu parecer, ele destacou que, sem a prorrogação, valores que poderiam ser aplicados na melhoria dos serviços de saúde ficariam bloqueados ou seriam devolvidos à União.

Segundo o relatório, a flexibilização dos prazos visa evitar entraves burocráticos que dificultam a execução orçamentária. “Observamos que, muitas vezes, aspectos burocráticos, como a lentidão em processos licitatórios, acabam por impedir a utilização integral dos recursos dentro do prazo original”, diz o documento.

O texto aprovado dispensa os entes federativos do cumprimento de compromissos previamente estabelecidos para os repasses efetuados até dezembro de 2023. Além disso, estende até o final de 2025 a possibilidade de uso dos recursos enviados pelo FNS durante a pandemia da Covid-19.

A medida não prevê novos aportes financeiros por parte da União e, segundo o relator, não afeta as metas fiscais do governo de 2025.

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (19) mostra ceticismo do mercado financeiro com relação à medida do governo Lula de zerar os impostos de importação de uma lista de 11 produtos para combater a inflação. De acordo com o levantamento, 90% dos gestores e analistas de fundos de investimento entrevistados pela Quaest acreditam que a decisão não vai reduzir os preços de alimentos, enquanto 8% consideram que sim e 2% não sabem.

O governo derrubou a taxação de produtos importados para combater a inflação dos alimentos no país. A ideia é facilitar a entrada dos produtos de fora, aumentando a oferta de alimentos disponíveis. O governo espera que o aumento da competitividade force o preço dos produtos a cair. 

Para a realização da pesquisa, a Quaest fez 106 entrevistas por meio de questionários on-line com fundos de investimentos em São Paulo e no Rio de Janeiro, de 12 a 17 de março.

A Frente Parlamentar da Educação pretende alterar o projeto do Plano Nacional de Educação (PNE), de autoria do governo, para tornar mais clara a responsabilização dos governantes e gestores que não cumprirem as metas estipuladas pela proposta. O texto contém 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias que União, estados e municípios devem cumprir na educação básica, desde a educação infantil até os ensinos fundamental e médio, na educação profissional e tecnológica, e no ensino superior até 2034.

“O gestor tem de ser responsabilizado. Nem que seja obrigado a entregar um balanço anual de educação a respeito das ações ao alance dele. Tem de entregar ao tribunal de contas um relatório que nem seja para mostrar sua incompetência. Precisa ter a prestação de contas rejeitadas e multa”, defendeu o presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL). “Há 20 anos a meta da primeira infância não é cumprida e fica por issso mesmo”, acrescentou.

A frente parlamentar se reuniu em um almoço nesta quarta-feira (19), em um restaurante em Brasília, para abrir os trabalhos do ano e discutir suas prioridades para 2025. A aprovação do PNE foi apontada como principal tema a ser enfrentado este ano no Congresso. Ex-secretário da Educação em Alagoas, Rafael fez coro ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao defender que o debate não seja contaminado pelas divergências ideológicas nem por radicalismos à esquerda ou à direita. 

Hugo determinou a criação de uma comissão especial para tratar do assunto, o que deve ocorrer na primeira semana de abril, após ele retornar de uma missão oficial ao Japão, liderado pelo presidente Lula. Questões como colégio cívico-militares e de gênero podem causar atrito, avalia Rafael Brito.

Para ele, no entanto, o foco deve ser outro, como garantir acesso básico a crianças e adolescentes a água e higiene. Em dezembro de 2024, 440 mil estudantes brasileiros estavam matriculados em escolas sem banheiro. Em 2023, cerca de 1,2 milhão de estudantes estavam matriculados em 7,5 mil escolas públicas que não tinham acesso adequado à água potável. Os dados são do Censo Escolar. “Não podemos deixar ficar como está”, afirmou o deputado. 

A Câmara definiu nesta quarta-feira o nome do deputado Mauricio Carvalho (União-RO) como novo presidente da Comissão de Educação. Integrante da frente parlamentar temática, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) é cotado para assumir a relatoria ou a presidência da comissão especial do PNE.”A pauta do Brasil este ano tem de ser o PNE”, defendeu o petista, que é um dos coordenadores da bancada da Educação. 

Também uma das lideranças da frente parlamentar, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) defendeu que o assunto seja discutido com profundidade e traga resultados concretos. “Quero um PNE que seja mais que uma lista de desejos. Quero um PNE que nos faça avançar”, afirmou a deputada durante o almoço, acompanhado pelo Congresso em Foco.

O projeto do PNE será debatido paralelamente no Senado, na Comissão de Educação, presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE.

De acordo com a proposta do governo, estão entre os objetivos a serem alcançados até 2034:

• Universalizar a pré-escola e ampliar a oferta para crianças de até três anos
• Garantir a alfabetização ao final do 2º ano do ensino fundamental
• Assegurar que os estudantes concluam o ensino fundamental e médio na idade regular
• Ampliar a oferta de educação em tempo integral na rede pública
• Promover a educação digital
• Garantir o acesso à educação para a população com deficiência, transtornos ou altas habilidades
• Incorporar as competências socioemocionais ao currículo escolar
• Garantir a qualidade dos cursos de graduação
• Ampliar a proporção de mestres e doutores no corpo docente

O PNE é um programa que define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do ensino. O atual PNE foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pela Lei 14.934, de 2024, sancionada pelo presidente Lula.

O PNE aborda as áreas de:

• Educação infantil
• Alfabetização
• Ensinos fundamental e médio
• Educação integral
• Diversidade e inclusão
• Educação profissional e tecnológica
• Educação superior

O relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou o relatório para o Orçamento de 2025 no sistema do Congresso. A ideia é votar o texto na Comissão Mista de Orçamento e no plenário do Congresso Nacional ainda nesta quinta-feira (20).

Leia, nos links abaixo, o relatório de Angelo Coronel, dividido em quatro partes:

• Volume 1 (Relatório e Voto, Anexos: Substitutivo ao Texto da Lei, Anexo V ao Texto da Lei Autorização Para Despesas com Pessoal, Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas CAE, Relatório do Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI).
• Volume 2 (Pareceres às Emendas).
• Volume 3 (Espelho das Emendas do Relator-Geral e Demonstrativo das Emendas de Relator-Geral, por Modalidade).
• Volume 4 (Quadros Demonstrativos das Programações)

A votação da Lei Orçamentária Anual deveria ter ocorrido em dezembro, mas foi adiada por questões políticas, incluindo a suspensão, pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), da execução das emendas parlamentares.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do Progressistas, declarou nesta quinta-feira (20) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil é uma medida positiva e que seu partido apoiará a medida. No entanto, discorda da proposta de compensação apresentada.

“Isentar do IR quem ganha menos é uma conquista para a população de baixa renda que terá todo o nosso apoio. Sem medidas realistas de compensação, no entanto, esse será mais um benefício que irá se perder em meio à inflação e crise fiscal”, disse em suas redes sociais.

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda é uma das prioridades do governo não apenas para o ano de 2025, mas para a próxima eleição, e foi enviada ao Congresso na última terça. A proposta elimina a cobrança para quem recebe até R$ 5 mil ao mês e prevê como compensação uma tributação para lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais.

Segundo o parlamentar, o partido está analisando o tema e deve apresentar uma proposta alternativa. “No retorno do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) ao país, o Progressistas vai apresentar uma alternativa factível de compensações para que os brasileiros que ganham até R$ 5 mil não recebam de um lado apenas para perder do outro”, disse.

Apesar de ter uma bancada diminuta no Senado, o Progressistas conta com 50 deputados, configurando um dos maiores partidos da Casa. O apoio ou contrariedade da sigla ao projeto de ampliação da faixa de isenção do IR pode ser determinante para a sua margem de votos.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, na última quarta-feira (19), o projeto de lei 2343/2024, que proíbe a adição de açúcares e adoçantes em alimentos industrializados destinados a lactantes, ou seja, bebês com menos de um ano de idade. A proposta, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto propõe mudanças na lei 11265, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças na primeira infância. Segundo Petecão, a iniciativa está alinhada com diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e recomendações do Ministério da Saúde, que alertam para os riscos do consumo precoce de açúcar. “Apresentam uma composição nutricional desbalanceada e um maior teor energético, caracterizando um padrão alimentar de baixa qualidade nutricional, que pode levar ao ganho de peso excessivo e ao surgimento de placa bacteriana e cárie nos dentes, além de acarretar outras doenças na vida adulta”, afirmou o senador.

Na justificativa do projeto, Petecão destaca estudos que apontam a prática da indústria alimentícia de adicionar açúcares em fórmulas infantis e leites em pó comercializados em países em desenvolvimento, como o Brasil, enquanto essa adição não ocorre na Europa.

O relator, senador Laércio Oliveira, reforçou a importância da medida e destacou que a proibição respeita a liberdade das mães em relação à alimentação infantil, mas visa restringir a inclusão de açúcares e adoçantes em produtos voltados especificamente para bebês. “O que a proposta faz, de modo tão simples quanto eficaz, é incorporar tais ideias à lei, de modo a reduzir os problemas que a ingestão de açúcar ou a de adoçantes acarreta aos lactentes e, por extensão, às crianças, às famílias e à própria sociedade”, disse o senador.

A ex-presidente Dilma Rousseff foi reeleita para comandar o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), conhecido como Banco dos Brics. O anúncio foi feito neste domingo (23) durante o Fórum de Desenvolvimento da China, em Pequim, e confirmado pela própria Dilma, que afirmou ter sido reconduzida por unanimidade para mais um mandato à frente da instituição sediada em Xangai.

Dilma ocupa o cargo desde abril de 2023, com mandato inicial previsto até julho deste ano. A nova gestão deve estender sua permanência por mais cinco anos. A recondução foi apoiada pela Rússia, país que detinha a vez de indicar o comando do banco no sistema de rodízio entre os membros fundadores: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Durante seu discurso, a ex-presidente celebrou a retomada da capacidade de financiamento do NBD, que, segundo ela, estava paralisada havia 16 meses quando assumiu o cargo, e destacou a prioridade dada a projetos estratégicos, como a ferrovia transoceânica. A linha ferroviária é vista como alternativa para escoar a produção agrícola brasileira pelo Pacífico e baratear exportações para a Ásia, especialmente à China.

A continuidade de Dilma também simboliza um aceno diplomático ao Brasil num momento em que as sanções internacionais limitam a atuação da Rússia em organismos multilaterais. Durante o fórum, Dilma reiterou a importância da cooperação entre países emergentes e defendeu o foco do Brics em plataformas de investimento, sem confirmar propostas como a criação de uma moeda alternativa ao dólar.