Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Federação União Progressista (PP-União Brasil), orientou suas bancadas a não comparecerem ao Plenário nesta quarta-feira (6). A decisão foi tomada em meio à obstrução promovida pela oposição, após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Em nota oficial assinada pelos presidentes nacionais das siglas, Antonio Rueda (União Brasil) e Ciro Nogueira (PP-PI), a federação afirma que “diante do legítimo movimento de obstrução feito pela oposição, a Federação União Progressista orientou a bancada a não registrar presença em Plenário no dia de hoje nas duas casas”. O comunicado acrescenta: “Continuamos defendendo o diálogo como único caminho possível para encontrarmos soluções que devolvam a normalidade dos trabalhos no Congresso Nacional”.

A orientação ocorre no mesmo momento em que deputados aliados de Bolsonaro intensificam protestos contra a decisão do Supremo. Na terça-feira, a ocupação da Mesa Diretora por parlamentares levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a cancelar a sessão. Ele convocou uma reunião de líderes para abordar o tema, e o encontro acontece nesse momento.

A oposição bolsonarista deixou o plenário da Câmara na noite dessa quarta-feira (6), após mais de 30 horas de ocupação, reivindicando uma vitória política. Segundo os deputados do PL e aliados, o recuo só ocorreu após um suposto compromisso da Presidência da Casa de pautar duas bandeiras caras ao grupo: o fim do foro privilegiado e a anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Líderes governistas, no entanto, afirmaram que nenhum compromisso foi assumido oficialmente. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não comentou o assunto até o momento.

Costura partidária

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o fim da obstrução foi resultado de um entendimento construído com apoio de líderes de partidos como PP, União Brasil, PSD e Novo. O deputado e outros parlamentares de oposição disseram que, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado poderá ser debatida pelos líderes e levada à votação no plenário.

“Acordamos que o presidente Hugo Motta solicitou aos líderes a construção de um consenso para abrir os trabalhos da semana que vem com a votação do fim do foro privilegiado”, afirmou Sóstenes. Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) também celebraram o que chamaram de “vitória histórica”, dizendo que conseguiram ampliar o apoio à sua pauta e “parar o Congresso” por dois dias.

Fim do foro privilegiado

“Não tenho dúvidas que todos que estão aqui vão continuar incessantemente na reunião de líderes, que foi feito um acordo para que tanto o fim do foro privilegiado quanto também a amnistia, todos esses partidos lutem juntamente conosco para que seja aprovado. Primeiro passo, tirar a forca dos deputados que estão sendo pressionados pelo STF através do fim do foro privilegiado. E segundo, ter a anistia ampla, geral e restrita”, afirmou Nikolas.

A PEC em questão já foi aprovada pelo Senado em 2017 e está pronta para ser votada na Câmara. Ela acaba com o foro especial para parlamentares, mantendo a prerrogativa apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. O uso dessa proposta como atalho para retirar processos contra Bolsonaro do STF foi mencionado nos bastidores, mas líderes admitem que não haveria tempo hábil para isso antes do julgamento do ex-presidente, previsto para setembro.

PT nega acordo

“Não vamos votar a anistia. Isso está fora. Eles falam isso aqui porque estão tentando criar uma justificativa para a base deles, porque tiveram que recuar aqui”, disse o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ). Ele ainda prometeu apresentar representações ao Conselho de Ética contra os parlamentares que participaram da ocupação do plenário.

Hugo Motta também evitou confirmar qualquer acordo em relação à pauta. Em seu pronunciamento no plenário, o presidente da Câmara disse que “a democracia não pode ser negociada” e que respeita o direito à manifestação, mas criticou a ocupação como método de pressão.

“Precisamos reafirmar nosso compromisso. Não vivemos tempos normais, não podemos negociar nossa democracia”, afirmou. A sessão foi encerrada em menos de 20 minutos, sem votações.

Obstrução foi resposta à prisão de Bolsonaro

O estopim da mobilização da oposição foi a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de decretar prisão domiciliar contra Jair Bolsonaro. Em resposta, deputados do PL e aliados ocuparam a Mesa Diretora da Câmara, o que impediu o funcionamento da Casa por dois dias. O movimento também se espalhou para o Senado, com protestos similares.

A medida, que faz parte de uma estratégia mais ampla da oposição, busca pressionar o Congresso a pautar tanto a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro quanto o pedido de impeachment de Moraes. A ocupação da Mesa do Senado continua. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão virtual para esta quinta-feira (7).

A defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) descartou a possibilidade de pedir asilo político na Itália. Segundo o advogado Fábio Pagnozzi, como a parlamentar tem cidadania italiana, não precisaria recorrer a esse instrumento para permanecer no país. O foco, afirma, é tentar libertá-la até a decisão final sobre a extradição solicitada pelo Brasil.

“Pedir asilo político não foi pensado pela defesa ainda. Até por ela ser cidadã italiana, não precisaria pedir asilo político. Pedimos que ela permaneça na Itália”, disse Pagnozzi ao Congresso em Foco. O pedido de asilo político, pelas regras italianas, depende fundamentalmente da comprovação de perseguição política.

A próxima audiência está marcada para 13 de agosto, às 11h, na IV Seção do Tribunal de Apelação de Roma. Nessa sessão, o tribunal começará a analisar o mérito do pedido de extradição e poderá decidir também sobre a soltura da deputada. Na audiência preliminar, em 1º de agosto, a corte não chegou a analisar o mérito do pedido de liberdade.

“Provavelmente, na quarta-feira, teremos o mérito para que ela possa ficar em liberdade até a decisão do ministro da Justiça da Itália”, ressaltou o advogado. O processo de extradição, solicitado pelo governo brasileiro, pode demorar até dois anos.

Condenação e prisão

Zambelli foi presa pela Interpol em Roma no fim de julho, após dois meses foragida no exterior. Ela foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão pela invasão hacker ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mandado de prisão foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Nesta semana, da prisão, a deputada divulgou carta manuscrita chamando Moraes de “ditador” e afirmando manter “a consciência tranquila de quem é inocente”.

Pressão política

Mesmo com a negativa da defesa, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), enviou ofício ao vice-premiê italiano, Matteo Salvini, pedindo que o país conceda asilo político a Zambelli. No documento, alegou que ela e outros parlamentares conservadores estariam sendo perseguidos pelo governo Lula e pelo STF, citando especialmente Moraes.

Sóstenes comparou o caso ao do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, que teve pedido de extradição negado pela Justiça da Espanha.

Regras para solicitar asilo político na Itália

Na Itália, o asilo político é concedido a quem comprova perseguição por raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a grupo social, conforme a Convenção de Genebra. O pedido deve ser feito ao chegar ao país, em postos de fronteira ou na delegacia (Questura), com dados pessoais, documentos e provas da perseguição.

O solicitante recebe autorização provisória de residência até a análise do caso. Depois, passa por uma entrevista detalhada para explicar os motivos e o risco que corre. As autoridades podem conceder asilo, proteção subsidiária ou negar o pedido. Em caso de negativa, é possível recorrer ao Tribunal Administrativo Regional, ao Conselho de Estado e, em situações excepcionais, ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. O veto se deve ao fato de Gustavo Gayer ser alvo de inquérito relacionado a condutas de Bolsonaro.

Membro da ala mais radical do PL, Gustavo Gayer é investigado por participar da organização dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A mesma decisão que impôs a prisão domiciliar a Bolsonaro, proferida na segunda-feira (11), incluiu a limitação de visitas a parentes, advogados constituídos nos autos e pessoas previamente autorizadas pela Justiça. As reuniões são previamente agendadas, sempre entre as 10h e 18h.

Gayer é o primeiro aliado com acesso negado a Bolsonaro, que terá uma série de encontros ao longo da semana. Já estavam autorizadas reuniões com os deputados Junio Amaral (PL-MG), Marcelo Moraes (PL-RS) e Luciano Zucco (PL-RS). Mais recentemente, também foram permitidos encontros com Domingos Sávio (PL-MG), Joaquim Passarinho (PL-SP), Capitão Alden (PL-BA) e Júlia Zanatta (PL-SC). Há ainda previsão de um novo encontro com a vice-governadora do DF, Celina Leão.

Na próxima semana, entre 11 e 15, o Senado Federal votará 22 indicações presidenciais destinadas a preencher cargos em tribunais superiores, agências reguladoras e conselhos nacionais. O processo envolverá a realização de sabatinas e votações nas comissões competentes.

As nomeações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM) serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Comissão também conduzirá sabatina e votação de um indicado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oito para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), serão examinados três indicados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Três nomes para a Agência Nacional de Águas (ANA) passarão pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e um para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será analisado pela Comissão de Educação (CE).

O governo federal reduziu em 43% o valor das emendas parlamentares que poderão ser pagas em 2025. Dos R$ 81,4 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional, apenas R$ 46,4 bilhões devem ser liberados. O corte, de R$ 35 bilhões, atinge todas as modalidades de emenda, com maior impacto sobre as de comissão e de bancada.

Os números constam de nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf), que analisou o Decreto 12.566, assinado pelo presidente Lula e publicado no fim de julho. O texto define o cronograma de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo para o terceiro trimestre, impondo uma limitação de R$ 99,6 bilhões nas despesas passíveis de pagamento em 2025.

Bloqueio mais duro para emendas do que para ministérios

Quando se considera todo o orçamento federal, a restrição média é de 32,1%. Mas, no caso das emendas parlamentares, o bloqueio chega a 43%, percentual significativamente mais alto que o aplicado às programações do próprio Executivo, que tiveram redução de 28,2%.

Para o consultor da Conorf Murilo Hinojosa, essa diferença se explica pelo peso maior dos restos a pagar nas emendas – despesas empenhadas em anos anteriores, mas ainda não liquidadas ou pagas.

Segundo ele, como as emendas costumam financiar investimentos, estão mais sujeitas a entraves técnicos, atrasos de execução e contingenciamentos, o que exige uma limitação proporcionalmente maior.

Modalidades mais afetadas

Entre as quatro modalidades de emendas, as de comissão sofreram o corte mais severo: R$ 11,8 bilhões bloqueados, o que representa 54,1% do total previsto para 2025. Em seguida, vêm as emendas impositivas de bancada, com redução de R$ 9,3 bilhões (44%).

As emendas individuais perderam cerca de R$ 9 bilhões (26,8%), enquanto as emendas de relator foram integralmente limitadas – nenhum centavo dos R$ 4,9 bilhões previstos poderá ser pago.

Cortes também atingem ministérios

O decreto não se restringe às emendas parlamentares. As pastas do Executivo também tiveram cortes expressivos. Em valores absolutos, Saúde e Educação lideram, com R$ 14,6 bilhões e R$ 11 bilhões de restrição, respectivamente.

Em termos proporcionais, os maiores impactos ocorreram no Ministério do Turismo (69,1%), Integração e Desenvolvimento Regional (55,2%) e Agricultura e Pecuária (50,6%). No total, os órgãos do Executivo tinham R$ 228,8 bilhões previstos em pagamentos, mas perderam R$ 64,6 bilhões – redução de 28,2%.

Bloqueio e faseamento

O Decreto 12.566 também manteve um bloqueio de R$ 10,7 bilhões em despesas discricionárias, para garantir o cumprimento do teto de gastos estabelecido pela Lei Complementar 200/2023.

Além disso, determinou um faseamento dos limites de empenho: até setembro, a autorização para novas despesas será de R$ 157,7 bilhões; em novembro, esse valor sobe para R$ 179,1 bilhões; e em dezembro, o limite volta ao total autorizado na Lei Orçamentária.

Impactos setoriais do bloqueio

O bloqueio de R$ 10,7 bilhões recaiu principalmente sobre:

• Ministério das Cidades – R$ 2,49 bilhões;
• Ministério da Saúde – R$ 1,8 bilhão;
• Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – R$ 1,46 bilhão.

Quando se olha proporcionalmente ao orçamento discricionário de cada pasta, os mais afetados foram:

• Turismo – corte de 20,2% do total previsto;
• Integração e Desenvolvimento Regional – 18,5%;
• Portos e Aeroportos – 14,7%.

Equilíbrio fiscal e disputa política

A limitação do pagamento de emendas ocorre em um contexto de busca por equilíbrio fiscal e controle do teto de gastos, mas também afeta diretamente a relação política do governo com o Congresso.

As emendas são um dos principais instrumentos de negociação com a base parlamentar, e a restrição pode gerar tensões entre o Planalto e deputados e senadores, especialmente em um ano de votações estratégicas.

Segundo a Conorf, a execução orçamentária de 2025 seguirá pressionada não apenas pela necessidade de cumprimento da meta fiscal, mas também pelo volume elevado de restos a pagar, que continuará influenciando a dinâmica dos cortes ao longo do ano.

A Câmara dos Deputados reagiu de maneira imediata às denúncias de exploração e sexualização de crianças na internet, feitas pelo influenciador digital Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca. Apenas entre segunda-feira (11) e a manhã desta terça (12), mais de 30 projetos de lei foram apresentados, propondo medidas que vão desde a criminalização da chamada “adultização infantil” e penas de prisão para quem incitar crianças a atos libidinosos, até o bloqueio imediato de perfis e canais que exponham menores, a criação de um cadastro nacional de infratores digitais e a retirada do poder familiar de responsáveis que usem filhos para conteúdo sexualizado ou sugestivo.

“Adultização”

O movimento foi motivado pela repercussão do vídeo “Adultização”, publicado no último dia 7 por Felca, que, em cerca de 50 minutos de conteúdo, expôs práticas de influenciadores que, segundo ele, exploram e “adultizam” menores para obter engajamento, patrocínios e lucro. O vídeo alcançou entre 9 milhões de visualizações em apenas 24 horas e citou casos concretos, como o do influenciador Hytalo Santos, investigado pelo Ministério Público da Paraíba por expor adolescentes, incluindo a jovem Kamylinha (17 anos), cuja conta foi removida das redes após as denúncias.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar projetos para coibir esse tipo de prática ainda nesta semana. A pauta será definida por Hugo na reunião com os líderes partidários nesta terça. As propostas apresentadas pelos deputados, muitas delas complementares, alteram o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e leis da internet, além de criarem campanhas educativas e mecanismos para acelerar a remoção de conteúdo nocivo.

Os projetos atingem não apenas produtores de conteúdo e influenciadores, mas também pais, responsáveis e empresas que permitam a veiculação de material que possa configurar adultização ou exploração.

Veja o que preveem alguns desses projetos:

PL 3884/2025 – Exploração digital por pais e responsáveis

Autor: Dep. Filipe Martins

Resumo: Criminaliza a exposição sexual ou sugestiva de menores por pais, tutores ou adultos responsáveis, especialmente para ganho econômico ou visibilidade.

Punições: Suspensão ou perda do poder familiar; bloqueio e exclusão de perfis; proibição de criar novas contas por até 5 anos; aplicação cumulativa de sanções penais e civis.

Justificativa: Segundo Martins, a proposta visa coibir “a exposição sexualizada, sexualmente sugestiva ou a chamada ‘adultização de menores em plataformas digitais, frequentemente promovida por pais, responsáveis ou outros adultos próximos, com a finalidade de obtenção de audiência, engajamento e lucro”.

PL 3878/2025 – Criminalização da adultização infantil

Autora: Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

Resumo: Punição a quem promover, divulgar ou compartilhar conteúdos que sexualizem ou induzam a adultização de crianças e adolescentes, incluindo uso de roupas e maquiagem de adultos, exposição em trajes de banho sexualizados e incentivo a namoro precoce.

Pena: Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Justificativa: Para a deputada, “a ‘adultização infantil vai além de um desejo estético ou de vaidade, configurando uma prática que compromete o desenvolvimento saudável e aumenta o risco de exploração sexual”.

PL 3849/2025 – Bloqueio judicial de perfis nocivos

Autor: Roberto Monteiro (PL-RJ)

Resumo: Autoriza o bloqueio imediato, por ordem judicial, de perfis, canais ou sites que veiculem conteúdo de exploração sexual ou adultização de menores. Determina que as plataformas digitais removam o material e adotem medidas para impedir novas postagens.

PL 3894/2025 – Botão de Alerta Infantil

Autora: Dep. Daniela do Waguinho (União-RJ)

Resumo: Obriga plataformas digitais a criarem o “Botão de Alerta Infantil” para denúncia de conteúdos com participação de crianças ou adolescentes que apresentem indícios de sexualização, exposição abusiva ou risco à integridade. Recebida a denúncia, a plataforma deve ocultar preventivamente o conteúdo em até 2 horas, analisá-lo por equipe especializada, preservar provas e comunicar o Conselho Tutelar e o Ministério Público em até 24 horas.

Penas e sanções: Multas e suspensão temporária de atividades para plataformas que descumprirem. O valor máximo das multas será definido pelo Poder Executivo, considerando porte, reincidência e gravidade da infração.

Medida adicional: Regulamentação em até 90 dias, definindo padrões técnicos, protocolos de notificação e requisitos da equipe de análise.

Justificativa: A proposta busca agilizar a retirada de conteúdos prejudiciais a menores, diante da lentidão dos mecanismos atuais, equilibrando a liberdade de expressão com a proteção integral da criança e do adolescente

PL 3852/2025 – Responsabilidade das plataformas

Autor: Marx Beltrão (PP-AL)

Resumo: Obriga redes sociais, serviços de vídeo e mensageria a criarem mecanismos ágeis para denúncia e retirada de conteúdo de exploração infantil, com prazos curtos para resposta.

Sanções: Multas elevadas e punições administrativas para empresas que descumprirem ordens.

Justificativa: Chamado de “Lei Felca” pelo autor, o texto responde “à crescente ameaça representada pela adultização e sexualização infantil nas plataformas digitais”, argumentando que “a ausência de mecanismos legais claros e específicos favorece a impunidade e dificulta a atuação das autoridades”.

PL 3877/2025 – Cadastro Nacional de Infratores Digitais

Autor: Airton Faleiro (PT-PA)

Resumo: Cria um banco de dados nacional com informações sobre pessoas condenadas por crimes de exploração ou adultização de menores na internet, para auxiliar investigações, permitir monitoramento e prevenir reincidência.

PL 3898/2025 – Penalização por omissão

Autor: Sâmia Bomfim (Psol-SP)

Resumo: Criminaliza a omissão na comunicação às autoridades sobre casos de exploração ou sexualização de menores quando houver conhecimento direto dos fatos.

Pena: Detenção e multa, aplicáveis inclusive a administradores de plataformas digitais.

PL 3900/2025 – Tipificação de “conteúdo sexualmente sugestivo” com menores

Autor: Renata Abreu (Podemos-SP)

Resumo: Define legalmente o conceito de conteúdo sexualmente sugestivo envolvendo crianças e adolescentes, abrangendo gestos, linguagem corporal, músicas e contextos inadequados à idade, mesmo sem nudez explícita.

PL 3837/2025 – Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil

Autor: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

Resumo: Institui política nacional para prevenir, identificar e combater práticas e conteúdos que antecipem de forma indevida a vivência de etapas próprias da vida adulta por crianças e adolescentes.

Medidas: Campanhas educativas nacionais, ações de orientação sobre uso seguro de mídias digitais, capacitação de profissionais de educação, saúde e assistência social, criação de canais de denúncia e incentivo a parcerias com entidades públicas e privadas.

Justificativa: Duarte Jr. afirma que é “fundamental educar e conscientizar a sociedade sobre os riscos e impactos da adultização, criando uma rede de proteção efetiva para a infância”.

PL 3890/2025 – Proteção contra monetização e impulsionamento de conteúdos de menores

Autor: Dep. Ruy Carneiro (Podemos-PB)

Resumo: Proíbe a monetização e o impulsionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, exceto em hipóteses autorizadas por lei. Regulamenta a atuação artística profissional de menores na internet, exigindo comunicação prévia ao Conselho Tutelar, contrato formal com cláusulas de proteção e inscrição em cadastro oficial de artistas mirins.

Penas e sanções: Multa de 1% a 5% do faturamento (até R$ 50 milhões) para plataformas que descumprirem; retirada imediata do conteúdo; responsabilização civil e administrativa; reincidência dobra a multa. Tipifica como crime expor crianças a conteúdos, comportamentos ou situações incompatíveis com seu desenvolvimento (detenção de 6 meses a 2 anos e multa, com agravantes em caso de lucro ou aliciamento).

Medida adicional: Criação de cadastro oficial de artistas mirins, fiscalização das atividades e publicação semestral de relatórios de transparência pelas plataformas.

Justificativa: Busca proteger crianças e adolescentes de exploração comercial e exposição prejudicial nas redes, atualizando o ECA para o ambiente digital e respondendo a casos recentes de adultização e sexualização de menores denunciados publicamente.

PL 3881/2025 – Remoção e reporte obrigatório de conteúdo de abuso sexual infantil

Autor: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

Resumo: Obriga empresas de redes sociais, serviços de internet e tecnologia a remover e comunicar imediatamente às autoridades policiais qualquer conteúdo que identifique ou sugira abuso sexual infantil ou pedofilia.

Penas e sanções: Multas diárias crescentes, suspensão temporária ou definitiva das atividades, bloqueio de acesso no Brasil e responsabilização civil e criminal dos representantes legais das empresas infratoras.

Medida adicional: Exige que as empresas implementem sistemas para identificar e prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, estimulando tecnologias de detecção e filtragem.

Justificativa: Visa agilizar investigações, proteger crianças e adolescentes, responsabilizar empresas e promover colaboração entre setor privado e poder público, fortalecendo a rede de proteção contra exploração sexual infantil.

Pedido de prisão

A reação do Congresso não se restringiu à apresentação de projetos de lei. O deputado Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, apresentou nessa segunda-feira um pedido formal ao Ministério Público para que seja aberta uma investigação criminal contra Hytalo Santos.

No documento enviado ao MP, Reimont solicita a instauração de investigação urgente e minuciosa sobre a conduta de Hytalo, com foco na exposição sexual de menores em ambiente digital. O parlamentar ressalta que, caso seja constatado risco continuado à integridade das vítimas, deve ser avaliada a decretação de prisão preventiva para impedir a repetição dos crimes.

Além disso, o requerimento prevê a apuração sobre outros influenciadores que possam estar envolvidos em práticas de monitoramento ou exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes. Também solicita que relatórios preliminares sejam enviados à comissão e, se necessário, à Procuradoria da República e aos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

Em mensagem divulgada no domingo, Hugo Motta agradeceu a Felca por jogar luzes sobre o assunto. “O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade”, disse Hugo Motta, que também agradeceu ao influenciador. “Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças”, acrescentou o presidente da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, nesta quarta-feira (13), uma maratona de sabatinas para avaliar 14 autoridades indicadas a cargos em tribunais superiores, conselhos e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As sabatinas, que antecedem a votação das indicações, ocorrerão em reunião dividida em três blocos a partir das 9h.

Primeira parte: STJ, STM e ANPD

No início da reunião, os senadores questionarão os indicados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM) e a ANPD, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

STM – Verônica Abdalla Sterman, advogada

STJ – Carlos Augusto Pires Brandão, desembargador do TRF-1

STJ – Maria Marluce Caldas Bezerra, procuradora de Alagoas

ANPD – Lorena Giuberti Coutinho, economista

Segunda parte: CNMP e CNJ

O segundo bloco será dedicado à sabatina de cinco nomes indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CNMP – Fabiana Costa Oliveira Barreto, promotora do Distrito Federal

CNMP – Ivana Lúcia Franco Cei, procuradora do Amapá

CNMP – Fernando da Silva Comin, promotor de Santa Catarina

CNJ – Carlos Vinícius Alves Ribeiro, promotor de Goiás

CNJ – Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, procurador da República

Terceira parte: mais cinco nomes para o CNMP

A última parte da reunião será dedicada a outros cinco indicados para o CNMP, entre procuradores, advogados e magistrados.

CNMP – José de Lima Ramos Pereira, subprocurador-geral do Trabalho

CNMP – Greice Fonseca Stocker, advogada

CNMP – Alexandre Magno Benites de Lacerda, procurador-geral adjunto de Mato Grosso do Sul

CNMP – Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, procurador da Justiça Militar

CNMP – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, juíza do Rio Grande do Sul

Se aprovadas na CCJ, as indicações seguirão para votação no plenário do Senado, onde precisarão de maioria absoluta para confirmação.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um balanço detalhado sobre as investigações e julgamentos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. De acordo com os dados, fechados nessa terça-feira (12), 1.190 pessoas já foram responsabilizadas pela participação nos crimes, em um processo que se tornou o maior conjunto de julgamentos criminais da história da Corte.

Do total de responsabilizados, 638 pessoas foram julgadas e condenadas pelo STF. Outras 552 optaram por fechar acordos com o Ministério Público Federal (MPF) para responder por crimes de menor gravidade.

Entre as condenações, 279 réus receberam penas por crimes considerados graves, como:

• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• tentativa de golpe de Estado;
• dano qualificado ao patrimônio público;
• associação criminosa;
• deterioração de bens públicos tombados.

Outros 359 condenados foram responsabilizados por crimes de menor gravidade, como incitação ao crime e associação criminosa simples. Houve ainda 10 absolvições por insuficiência de provas.

Andamento das ações penais

Desde o início das apurações, o STF abriu 1.628 ações penais relacionadas aos atos:

• 518 referentes a crimes graves;
• 1.110 a crimes menos graves.

Desse total, 112 processos estão prontos para julgamento e devem ser analisados nos próximos meses. As demais ações seguem em fase de instrução processual, quando são colhidas provas e ouvidas testemunhas.

Até o momento, 131 ações já foram extintas em razão do cumprimento integral da pena. No cenário atual, 29 pessoas permanecem presas preventivamente, 112 cumprem prisão definitiva (ou seja, já condenadas e em execução de pena) e 44 estão em prisão domiciliar, com ou sem uso de tornozeleira eletrônica.

Acordos

Os 552 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) foram oferecidos a investigados que respondiam apenas pelos crimes de incitação e associação criminosa, sem provas de que tenham participado diretamente das invasões, depredações ou de qualquer tentativa de obstrução dos Poderes da República.

Para obter o benefício, os réus tiveram de confessar a prática dos crimes e assumir uma série de compromissos:

• prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• não voltar a cometer delitos semelhantes;
• não responder a outros processos criminais durante o cumprimento do acordo;
• pagar multa de R$ 5 mil;
• ficar afastados de redes sociais abertas até o término das obrigações;
• participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Reparação de danos

Além das penas e restrições, os condenados por crimes graves deverão contribuir para o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 30 milhões. O valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena individual aplicada, e se destina a reparar a destruição e o prejuízo causado aos prédios públicos invadidos.

Outro ponto do balanço revela que o STF já solicitou 61 extradições de investigados que estão fora do Brasil. Esses pedidos tramitam sob sigilo e envolvem pessoas acusadas de participação nos atos, seja no planejamento, na execução ou no incentivo à tentativa de ruptura institucional.

Caso histórico para o STF

Os números mostram a dimensão do trabalho da Corte desde que recebeu a denúncia da Procuradoria-Geral da República e abriu as ações penais. O relator, ministro Alexandre de Moraes, conduz o processo de forma centralizada, com apoio das equipes técnicas, para acelerar a conclusão dos julgamentos.

Com as ações remanescentes ainda em curso, a expectativa é que o STF finalize a análise de todos os casos nos próximos meses, consolidando um marco jurídico na responsabilização criminal de atos que atentaram contra a democracia brasileira. O julgamento do grupo acusado de liderar a trama golpista, do qual faz parte o ex-presidente Jair Bolsonaro, deve ocorrer em setembro.

O prazo para a apresentação das alegações finais no processo sobre a tentativa de golpe de Estado se encerrou nessa quarta-feira (13), marcando a última oportunidade para os réus rebaterem as acusações antes do julgamento, previsto para setembro na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A etapa antecede o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e a deliberação dos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e do presidente Cristiano Zanin.

Com todas as defesas entregues, o ministro Alexandre de Moraes prepara o relatório e seu voto. Se condenados, os réus podem responder por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. Em suas alegações finais, todos os réus do chamado núcleo 1, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, negaram participação em qualquer tentativa de golpe.

Veja o que eles alegaram:

Jair Bolsonaro

O ex-presidente afirmou que houve um “ambiente de massacre” contra sua defesa, acusando a imprensa e setores da sociedade de prejulgamento. Rechaçou a acusação de que teria articulado um golpe desde 2021 ao questionar as urnas eletrônicas, alegando tratar-se de opinião política e defesa legítima do voto impresso. Disse não haver previsão legal para criminalizar seus discursos e negou ter tido contato ou influência sobre os atos de 8 de janeiro. Sobre a chamada “minuta do golpe”, a defesa sustentou que não passou de mera cogitação, sem execução ou vínculo a atos violentos (veja a íntegra das alegações finais de Bolsonaro).

Almir Garnier Santos

O ex-comandante da Marinha negou ter colocado tropas à disposição de Bolsonaro e apontou contradições entre os depoimentos dos ex-comandantes da Aeronáutica e do Exército. Disse que suas declarações nas reuniões se limitaram ao respeito hierárquico. A defesa alegou ausência de provas concretas, sustentando que suas ações se enquadraram na liberdade de expressão política, sem risco real de violência ou ameaça.

Walter Braga Netto

A defesa do ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice na chapa de Bolsonaro atacou a delação de Mauro Cid, que classificou como “coagida” e “mentirosa”. Negou qualquer participação ou financiamento em planos golpistas, incluindo o suposto atentado contra Alexandre de Moraes. Alegou que provas teriam sido forjadas ou deturpadas e pediu a nulidade do processo por suposta falta de imparcialidade do relator.

Anderson Torres

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF justificou a presença da minuta de decreto em sua casa como fruto de “esquecimento material” e disse que o documento estava disponível publicamente na internet. Negou omissão no 8 de janeiro, alegando que estava de férias agendadas e que havia aprovado plano para impedir invasões em Brasília. Disse ter buscado preservar a integridade do STF, mantendo contato com seu substituto.

Augusto Heleno

O ex-ministro do GSI negou ter defendido golpe e disse que frases como “virar a mesa” foram figuras de linguagem no calor de debates políticos. A defesa afirmou que Heleno perdeu influência no governo após a entrada do Centrão e que sua atuação sempre foi técnica e institucional. Rechaçou provas como anotações de agenda e discursos, afirmando que não houve articulação para ruptura democrática.

Alexandre Ramagem

O deputado e ex-diretor da Abin disse que a PGR errou ao acusá-lo de operar o sistema FirstMile antes de assumir o comando da agência. Negou qualquer operação ilegal de inteligência ou influência sobre Bolsonaro para descredibilizar urnas. Alegou perseguição política por ter ocupado cargo de confiança e disse que documentos encontrados em seu celular apenas reproduziam manifestações públicas do ex-presidente.

Paulo Sérgio Nogueira

O ex-ministro da Defesa é acusado de apresentar a “minuta do golpe” em reunião, mas afirma que sempre aconselhou Bolsonaro a não adotar medidas de exceção. Disse ter trabalhado para evitar ações radicais, chegando a propor discurso de pacificação que reconhecia o resultado eleitoral, não aceito pelo ex-presidente.