Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quarta (11) que o novo pacote fiscal do governo deve enfrentar uma reação “muito ruim” no Congresso e no setor empresarial. As medidas, que substituem o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), foram acertadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e devem ser enviadas ainda nesta semana em uma medida provisória.

Depois, da rede social X, Hugo reiterou que o Congresso reagirá com “resistência” a medidas que busquem aumento de arrecadação sem que a discussão entre no assunto do corte de gastos.

Estive no evento Brasília Summit, do Lide, em parceria com o Correio Braziliense. Lá, reforcei que o Congresso tem sido a âncora de responsabilidade do país.

Ajudamos a aprovar a reforma tributária, a autonomia do BC e outras medidas que trazem crescimento para o país..

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) June 11, 2025

O pacote

O aumento do IOF foi um ponto de tensão entre o governo e o Congresso nas últimas semanas. Depois do anúncio da medida pelo Ministério da Fazenda para equilibrar as contas do governo no ano de 2025, líderes e parlamentares vêm insistindo que nenhum aumento de imposto será bem recebido no Legislativo. O presidente da Câmara, em particular, vem insistindo em um debate de medidas “estruturantes”, que deem sustentabilidade às contas públicas em médio e longo prazo pela diminuição dos gastos obrigatórios do governo.

O assunto foi tratado em reunião entre o ministro da Fazenda e líderes do Congresso no último domingo (8). Na saída da reunião, Haddad anunciou uma série de medidas para uma “calibragem” da arrecadação, compensando a retirada do decreto do IOF:

• fim da isenção de Imposto de Renda para títulos de renda fixa como LCI e LCA, com alíquota de 5%;
• aumento da taxação das apostas esportivas de 12% para 18%;
• corte de 10% nos gastos tributários;
• revisão do risco sacado, que afeta pequenas empresas;
• unificação das alíquotas da CSLL sobre instituições financeiras.

A fala de Motta mostra que um caminho difícil para o pacote fiscal no Congresso, pelo menos sem a apresentação de contrapartidas para o corte de gastos. Ele cobrou que o governo “faça o dever de casa” e disse que a simples elevação da carga tributária “não será bem-aceita”.

O ativista brasileiro Thiago Ávila, preso por Israel durante uma tentativa de entrega de ajuda humanitária à Faixa de Gaza, foi levado para a solitária na prisão de Givon, na cidade de Ramla. A informação foi repassada por sua advogada à família na manhã desta quarta-feira (11). De acordo com a defesa, ele foi ameaçado de permanecer por sete dias em uma cela escura, pequena e sem contato com outras pessoas inclusive com seus advogados.

A defesa classificou a punição como ilegal e informou aos familiares que, caso a ameaça se concretize, o caso será levado à Corte Suprema de Israel. A medida, segundo a advogada da organização não-governametnal Adalah, uma retaliação ao fato de Thiago se recusar a assinar os termos de deportação impostos pelas autoridades israelenses e por ter iniciado uma greve de fome e sede em protesto.

Coordenador da chamada Coalizão Flotilha da Liberdade, Thiago Ávila está entre os oito ativistas pró-palestinos que rejeitaram assinar o documento de autodeportação, o que significaria admitir a entrada ilegal em território israelense. Segundo sua defesa, não há crime a ser imputado, pois a embarcação Madleen navegava em águas internacionais, era civil, desarmada e tinha autorização para operar.

Nesta manhã, como mostrou o Congresso em Foco, a advogada informou ainda à família que, após revisão de posicionamento, o governo de Israel decidiu deportar o grupo, mesmo sem a assinatura dos ativistas. Os quatro outros passageiros que aceitaram a deportação já retornaram aos seus países, entre eles a ativista climática sueca Greta Thunberg.

“Fotos encenadas”

O ativista francês Andre Baptiste, deportado na segunda-feira (9), enviou um relato aos advogados detalhando as condições enfrentadas pelos detidos.

“Nenhum de nós comeu ou bebeu a comida dada pelos soldados israelenses. Fomos obrigados a aceitá-la porque havia armas apontadas para nós”, escreveu. “As fotos foram encenadas, nenhum de nós realmente riu. Rima [Hassen, deputada francesa] escolheu sorrir para os soldados como forma de rebeldia e protesto”, afirmou. “As condições de detenção são duras, tivemos privação de sono e grande dificuldade para falar com nossos advogados, mas tenho certeza de que todos nós estamos seguros. Mulheres e homens foram separados. Mas eles puderam caminhar no ‘jardim da prisão’ esta manhã”, escreveu o francês.

A ação da marinha israelense interceptou a embarcação Madleen enquanto se dirigia à Faixa de Gaza carregando ajuda humanitária. A defesa e organizações de direitos humanos, como a Adalah, que acompanha o caso, seguem atuando pela libertação do grupo e pela responsabilização de autoridades por possíveis abusos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei 4149/2004, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que endurece as punições para crimes cometidos com armas de fogo classificadas como de uso restrito ou proibido. O projeto relatado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ) recebeu 273 votos favoráveis e 153 contrários, e será encaminhado ao Senado.

Entre as mudanças previstas, está o aumento da pena para quem fizer disparos com armamentos desse tipo em via pública, áreas residenciais ou em direção a esses locais. Nesses casos, a punição será de três a seis anos de reclusão, além de multa. A nova regra se aplica mesmo que o disparo não tenha relação com outro crime e tenha sido feito fora de áreas autorizadas.

O texto também modifica a punição para posse ou porte ilegal de armamento de uso proibido, como fuzis e submetralhadoras. Atualmente, a pena prevista nesses casos é de três a seis anos de prisão, com multa. Com a nova redação, a punição poderá dobrar e chegar a doze anos de reclusão, dependendo da gravidade da infração e do tipo de arma apreendida.

Nos casos de comércio ilegal e tráfico internacional, quando envolverem armamento, munição ou acessórios de uso proibido, a pena será aplicada em dobro. Hoje, esses crimes já preveem reclusão de até 16 anos, mas o novo texto permite que a punição alcance até 32 anos em situações mais graves.

Outra mudança determina que crimes com armas e os ligados ao tráfico de drogas sejam julgados separadamente, mesmo quando ocorrerem juntos. Assim, quem for preso com armamento proibido durante uma apreensão de entorpecentes responderá por ambos os crimes, sem que um absorva o outro, o que pode elevar consideravelmente a pena total.

Escalada de violência

Ao defender a proposta, o relato citou dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública: “No ano de 2023, 102.425 armas de fogo foram apreendidas. Ainda neste mesmo ano, 133.214 veículos foram roubados, 37.639 pessoas foram vítimas de homicídios dolosos e 187 profissionais de segurança pública foram assassinados”.

Para o parlamentar, os números reforçam a necessidade de medidas mais duras contra a violência armada. “É inegável que o principal instrumento para a ocorrência destes delitos é a arma de fogo”, afirmou. “O Estado não pode se abnegar do dever constitucional de garantir uma segurança pública efetiva aos seus cidadãos”.

Durante a votação, o relator ressaltou que o projeto não busca prejudicar atiradores desportivos ou colecionadores, mas sim traficantes de armas, em especial a prática da “raspagem”, quando criminosos usam limas para retirar o número de uma arma obtida ilegalmente. “Não é uma guerra ideológica, é uma guerra com o bandido”, declarou.

Posição contrária

O projeto recebeu amplo apoio dos partidos da base do governo, mas contou com posição contrária das bancadas do Novo e do PL, majoritariamente formada por membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública, grupo historicamente favorável à flexibilização do comércio de armas para civis. Apesar de parte da bancada concordar com o relatório, o bloco manifestou receio de, no Senado, o texto perder as salvaguardas que garantem os direitos de portadores do registro de Caçador, Atirador desportivo e Colecionador (CAC).

O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou nesta quarta-feira (11), em pronunciamento no Senado, que o ex-presidente Jair Bolsonaro vem sendo vítima de perseguição política. Segundo o parlamentar, o depoimento prestado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia anterior evidencia, em sua visão, que ele está sendo julgado por sua atuação como presidente da República.

Izalci alegou que parte do sistema político nunca aceitou a eleição de Bolsonaro em 2018. “Bolsonaro não está sendo julgado por corrupção, nem por desvio de recursos públicos. Está sendo julgado apenas por ser Bolsonaro”, afirmou. O senador também mencionou o atentado sofrido por Bolsonaro durante a campanha de 2018 e criticou quem minimizou o episódio.

Sobre o depoimento ao STF, o senador destacou que a conduta do ex-presidente contrariou expectativas de confronto com o ministro Alexandre de Moraes. De acordo com Izalci, Bolsonaro manteve a calma e evitou declarações que gerassem repercussão negativa.

O parlamentar ainda criticou o que classificou como “massacre midiático” contra o ex-presidente. “Foi uma aula de um líder que sempre atua dentro das quatro linhas. Bolsonaro tem coragem e mantém a alma aberta, mesmo diante das dificuldades”, concluiu.

Veja:

A Câmara deve votar na próxima semana pedido de urgência para acelerar a votação do projeto (PL 2.692/25) que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que é líder do governo, incorpora os efeitos da Medida Provisória nº 1.294/25, ampliando o valor da faixa de isenção. Se o requerimento for aprovado, o texto poderá ser submetido ao plenário sem passar por comissões.

A principal alteração é o reajuste da primeira faixa da tabela, aquela que define o limite de isenção de imposto. Se aprovado, o novo teto da alíquota zero passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80, um aumento de 7,507%. Como a comissão mista que deveria analisar a MP não foi sequer instalada, a intenção dos parlamentares é aprovar o projeto de lei para que as regras continuem a valer. O prazo para votar uma medida provisória é de até 120 dias.

O texto será relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que também relata outra proposta ligado ao IR, a que isenta quem recebe até R$ 5 mil por mês. Este projeto, no entanto, ainda está sob análise de comissão especial. 

Confira a tabela do IR conforme o projeto de José Guimarães que incorpora a MP 1.294/25:

Faixa de Renda (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir (R$)

| Até 2.428,80 | 0% | 0,00 |

| De 2.428,81 até 2.826,65 | 7,5% | 182,16 |

| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15% | 394,16 |

| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5% | 675,49 |

| Acima de 4.664,68 | 27,5% | 908,73 |

Leia ainda: Líderes na Câmara pautam derrubada do decreto de aumento do IOF

Além disso, segundo o texto, os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036,00 continuarão isentos de IRPF, graças à combinação entre o novo limite de faixa e o desconto simplificado autorizado por norma da Receita Federal.

Segundo estimativas da Receita Federal incluídas na justificativa do projeto:

• Em 2025, a medida pode gerar renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões.
• Em 2026, o impacto previsto é de R$ 5,34 bilhões.
• Em 2027, a projeção é de R$ 5,73 bilhões.

Esses valores já foram considerados no Projeto de Lei Orçamentária nº 1.087/2025, o que, segundo o autor, dispensa compensações adicionais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o pedido de urgência do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida pode beneficiar até 90 milhões de brasileiros, segundo estimativas do governo.

Isenção para até R$ 5 mil

Também sob relatoria de Arthur Lira em comissão especial, o projeto que isenta quem ganha até R$ 5 mil por mês ainda causa polêmica entre prefeitos e goverandores, que reclamam da perda de receita caso a medida prospere. 

“Não teria nem apoio mínimo no Plenário da Câmara, ainda mais no Senado, se houver a perspectiva de que estados e municípios estarão perdendo recursos com a isenção do IR”, afirmou Lira após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de maio.

Para evitar esse impacto negativo, governo e Câmara trabalham na construção de uma base de cálculo que garanta compensações adequadas. Um dos principais caminhos estudados é a revisão de incentivos fiscais, que somam atualmente cerca de R$ 600 bilhões.

Desonerações sob revisão

Segundo Lira, há a possibilidade de uma redução linear nas desonerações e incentivos fiscais para sustentar a medida sem elevar a carga tributária direta. “Tem quase R$ 600 bilhões em desonerações no Brasil. Está se estudando tecnicamente, friamente, a possibilidade de uma redução linear para que a gente possa trabalhar com uma compensação justa, igualitária”, explicou o deputado.

Outras alternativas em análise incluem o aumento da alíquota para os mais ricos, taxação maior de dividendos e ajustes na forma de cobrança do imposto, mas o relator reforçou que o foco principal está nas renúncias fiscais.

Quem ganha e quem paga

O PL 1.087/2025 isenta totalmente do IR os brasileiros com renda de até R$ 5 mil por mês, o que corresponde a cerca de 65% dos declarantes. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terá desconto progressivo no valor devido. A partir de R$ 7 mil mensais, as regras atuais permanecem. A proposta também estabelece um piso de tributação para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, com valores mínimos a pagar entre R$ 18,7 mil e R$ 120 mil por ano, dependendo da renda.

Além disso, lucros e dividendos, hoje isentos, passarão a ser taxados em 10%, inclusive quando remetidos ao exterior. A mudança busca reduzir distorções que favorecem os mais ricos.

A expectativa do governo é que as novas regras passem a valer em 2026. Para isso, o projeto precisa ser aprovado ainda este ano por Câmara e Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou apoio à medida, destacando seu papel no crescimento econômico. “Daremos a devida atenção a essa matéria, analisando-a com zelo e responsabilidade, sempre em busca de mais justiça social e de um Brasil mais próspero para todos”, disse em nota.

Impacto fiscal e justiça tributária

De acordo com o Ministério da Fazenda, o governo deixará de arrecadar R$ 25,84 bilhões em 2026, valor que aumentará para R$ 29,68 bilhões em 2028. A estimativa é que esse montante seja compensado pela nova tributação sobre os mais ricos, cuja arrecadação, em 2026, deve alcançar R$ 34,12 bilhões.

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, considera que o projeto mantém o equilíbrio das contas públicas. “O objetivo de justiça tributária não contribuiria negativamente em relação ao equilíbrio orçamentário, tornando o efeito neutro do ponto de vista do orçamento público”, avalia o ex-deputado.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que assegura às mulheres o direito à aquisição de ingressos com 50% de desconto para eventos de futebol em todo o território nacional. Para usufruir desse benefício, a comprovação da identidade feminina por meio de documento oficial será mandatório.

O texto aprovado representa um substitutivo elaborado pela relatora, a deputada Helena Lima (MDB-RR), em resposta ao projeto de lei 168/23, originalmente apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A proposição inicial visava a criação de uma nova legislação, contudo, o substitutivo optou por modificar a lei 12.933/13, que já estabelece o direito à meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos. A legislação vigente também impõe um limite de 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento como passíveis de serem vendidos sob a modalidade de meia-entrada.

Helena Lima argumenta que a presença feminina nos estádios ainda é limitada. O estudo “Mulheres & Futebol”, realizado pelo W.LAb em abril de 2024, revelou que, embora 94% das mulheres declarem torcer por algum time, apenas um terço delas comparece aos jogos presencialmente. Os principais fatores que contribuem para essa baixa adesão são a percepção de falta de segurança (40%) e o elevado custo dos ingressos (23%).

“Incentivar a presença feminina nas arenas desportivas por meio da concessão de meia-entrada é uma medida que desnaturaliza a exclusão das mulheres desses espaços”, afirmou a deputada.

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal é imprescindível.

A Câmara dos Deputados intensificou os trabalhos em torno da reforma administrativa. Com prazo apertado e a meta de votar o texto ainda antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, o grupo de trabalho (GT) responsável pelo tema já iniciou as audiências públicas e prepara novas rodadas de discussão nas próximas semanas.

Na próxim terça-feira (17), a partir das 9h30, o GT vai ouvir representantes de entidades que defendem os interesses dos servidores públicos. Entre os confirmados estão dirigentes de sindicatos e federações de diversas áreas, como Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Receita Federal, Tribunais de Contas, saúde, educação superior e segurança pública.

Entre as entidades convidadas estão:

• Sindilegis
• Fenajufe
• Anesp
• Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
• Sindifisco Nacional
• Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
• Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado

Veja a lista completa dos convidados ao final deste texto.

O que é o grupo de trabalho da reforma administrativa?

Criado em 28 de maio, o GT foi instituído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a missão de apresentar propostas que aumentem a eficiência da máquina pública e melhorem a qualidade dos serviços prestados à população.

Composto por 14 deputados de diferentes partidos, o grupo tem um prazo de 45 dias para concluir os trabalhos. O cronograma prevê a apresentação do relatório final até 14 de julho, com a possibilidade de votação no Plenário antes da pausa nas atividades legislativas.

O que já foi discutido?

A primeira audiência pública do grupo foi realizada na última terça-feira (10), com a participação de organizações civis. Um dos principais pontos debatidos foi o combate aos supersalários, valores que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com dados apresentados, em 2023, foram pagos cerca de R$ 11 bilhões acima desse limite legal. Embora representem apenas 0,03% da folha de pagamento do setor público, os supersalários têm sido tratados como um problema de ordem ética e moral, com forte apelo junto à opinião pública.

Além disso, foram debatidas propostas de ajustes nas carreiras públicas, com foco na melhoria dos processos de concursos, nos critérios de remuneração e na avaliação de desempenho dos servidores.

O que pode entrar no texto final da reforma?

Segundo o coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o colegiado trabalha na formulação de um pacote de medidas legislativas, que deverá incluir uma proposta de emenda à Constituição (PEC), dois projetos de lei complementar (PLPs) e vários projetos de lei ordinária (PLs).

Entre os temas em análise estão:

• Combate aos supersalários
• Normatização dos pagamentos retroativos de benefícios
• Fim da paridade entre servidores ativos e inativos
• Flexibilização de contratos de trabalho no serviço público
• Regulamentação de contratações temporárias
• Regras para o teletrabalho
• Combate ao nepotismo
• Possibilidade de redução de jornada com corte proporcional de salário
• Mudanças nos critérios de progressão nas carreiras
• Criação de incentivos baseados em desempenho

Pedro Paulo tem enfatizado que a estabilidade dos servidores não será alvo de alterações e que o foco é qualificar o Estado para prestar melhores serviços, e não cortar direitos.

“A premissa principal é produzir um arcabouço legal para dar maior capacidade ao Estado, independente do tamanho que tenha, para que esse Estado possa entregar mais ao cidadão”, explicou o coordenador do grupo de trabalho na reunião da última terça.

“O grupo não vai trabalhar para reduzir direitos de servidores, nem tocar no tema da estabilidade”, ressaltou Pedro Paulo. “O servidor não é o vilão da história, é o agente da transformação que precisamos fazer no Estado”, acrescentou.

Como será a tramitação depois do relatório?

Concluído o relatório, o texto passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para análise de constitucionalidade. Depois, seguirá para o Plenário, onde os deputados vão votar o mérito das propostas.

Caso o texto seja aprovado na Câmara, ainda precisará passar por um novo processo de discussão e votação no Senado, onde também será submetido à análise das comissões e do Plenário.

Como a sociedade pode participar?

O grupo de trabalho está aberto a receber contribuições da sociedade civil, que podem ser enviadas pela internet. As sugestões ficarão disponíveis para consulta pública na página oficial do colegiado no site da Câmara dos Deputados.

Quem será ouvido na terça-feira?

Confira a lista dos representantes dos servidores que serão ouvidos pelo GT na reunião da próxima terça:

• Alison Souza, Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União;
• Arlene da Silva Barcellos, Coordenação de Seguridade Social da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do MPU;
• Eduardo Mendonça Couto, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados;
• José Rodrigues Costa Neto, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU do DF;
• Dão Real Pereira dos Santos, Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
• Elizabeth Hernandez, Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
• Valdirlei Castagna, Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde;
• João Domingos, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil;
• Gustavo Seferian Scheffer Machado, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior;
• Cláudio Abel Wohlfahrt, Confederação para Representação Área de Segurança;
• Thaisse Craveiro de Souza Oliveira, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil;
• Rodrigo Keidal Spada, Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais;
• Celso Malhani de Souza, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital;
• Rudinei Marques, Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado;
• Thales Freitas, Sindicato Nacional dos Analistas da Receita Federal;
• Flávio Werneck, Seccional da Central dos Sindicatos Brasileiros;
• Fábio Rosa, Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação.

Leia ainda:

Reforma administrativa deve começar pelos supersalários, defende Haddad

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um piso salarial nacional de R$4 mil mensais para tradutores, intérpretes e guias-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida visa garantir uma remuneração mínima para profissionais que atuam na inclusão e acessibilidade de pessoas surdas em todo o país.

O valor será reajustado anualmente, sempre em 1º de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Caso o índice seja extinto, será adotado o indicador oficial que vier a substituí-lo.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao projeto de lei 3348/2024, de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS). Segundo Silva, os ajustes foram apenas de redação, mantendo-se o teor e objetivo original da proposta.

“A instituição do piso salarial nacional contribuirá para uniformizar o tratamento remuneratório dessas categorias, combater distorções entre os entes federativos e fomentar a qualificação continuada do serviço prestado”, argumentou o relator.

Para Ronaldo Nogueira, a proposta representa um avanço importante na valorização da categoria. “Esta proposta visa assegurar uma remuneração justa para esses profissionais, que desempenham papel crucial na inclusão e na acessibilidade de pessoas surdas”, afirmou.

A medida tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado diretamente pelas comissões designadas, sem passar pelo plenário, salvo se houver recurso. Agora, ele segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.

Após mais de um ano sem deliberar sobre vetos a projetos de lei, o Congresso Nacional tem data marcada para se debruçar sobre o tema. Na terça-feira (17), as duas Casas legislativas deverão deliberar sobre mais de 60 vetos acumulados. Entre eles, um tema sensível na relação entre governo e parlamento: definir a possibilidade de restringir ou não a execução de emendas parlamentares.

O controle sobre a execução de emendas é uma das principais ferramentas de barganha do governo em negociações com o Congresso, podendo prorrogar a aplicação de recursos conforme o ritmo de entregas legislativas. Dois itens na pauta do Congresso, respectivamente os vetos 47/2024 e 48/2024, encolhem essa margem de controle do governo.

Com isso, a sessão de terça pode marcar um novo ponto de inflexão na disputa por espaço no Orçamento. Se os vetos forem mantidos, o governo preserva sua margem de manobra fiscal. Se forem derrubados, o Legislativo conquista mais poder sobre a execução dos recursos públicos e impõe novos desafios à política econômica.

Proibição de bloqueios

O veto 47/2024 foi aplicado a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Entre os trechos vetados, estavam normas que proibiam o bloqueio de emendas parlamentares impositivas, aquelas que o Executivo é constitucionalmente obrigado a executar.

Na justificativa oficial, o governo alegou que a vedação contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo decisão da Corte, as emendas devem ser tratadas como qualquer outra despesa discricionária, sujeitas às mesmas limitações fiscais. O Planalto também argumentou que as regras barradas restringiriam sua capacidade de gestão do Orçamento, além de criar um tratamento desigual entre poderes.

Se derrubado, o governo fica obrigado a deixar as emendas impositivas de fora de eventuais contingenciamentos realizados para o atendimento das metas fiscais daquele ano.

Regras para emendas não impositivas

O segundo veto, o 48/2024, se deu sobre a regulamentação das emendas parlamentares, aprovada em 2024 como parte das negociações entre Legislativo e Supremo para derrubar o bloqueio judicial imposto até então. O texto aprovado pelo Congresso estabelecia limites e condições para o bloqueio de emendas parlamentares discricionárias, ou seja, aquelas cuja execução não é obrigatória.

Entre os trechos vetados estavam a limitação do bloqueio a 15% do total dessas emendas e a proibição de usar o espaço fiscal aberto com o corte para criar ou ampliar outras despesas. Também constava a exigência de que o bloqueio respeitasse prioridades definidas pelo Legislativo e fosse revertido caso o motivo do bloqueio deixasse de existir.

Assim como no veto anterior, o governo citou, na justificativa, a exigência do STF para que todas as despesas discricionárias, incluindo emendas parlamentares, recebam o mesmo tratamento fiscal. Segundo o Planalto, ao não prever expressamente o bloqueio também das emendas impositivas, o texto criava distinção indevida entre tipos de emendas e compromete o equilíbrio das contas públicas.

Leia mais: entenda o que são as emendas parlamentares, e como elas funcionam.

Mudanças de regras

Além dos vetos presidenciais, a pauta do Congresso conta com o projeto de resolução 3/2025. A proposta, apresentada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, altera regras para a apresentação e execução de emendas parlamentares.

O texto autoriza o uso de emendas de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde que atuam na atenção primária e em serviços de média e alta complexidade. Emendas individuais continuam impedidas de ser usadas para esse fim.

A resolução também impõe critérios mais rigorosos para o repasse de recursos a entidades privadas. Para serem beneficiadas, essas instituições devem comprovar sede ativa, corpo técnico próprio, atuação na área da emenda e capacidade operacional no estado favorecido.

Outro ponto central é a exigência de que toda alteração em emendas coletivas seja formalmente solicitada pelo parlamentar autor da proposta original. A mudança responde a determinações recentes do STF, que cobrou maior transparência na indicação de recursos públicos. Pela nova regra, as tabelas de emendas deverão identificar claramente o responsável por cada modificação.

O Congresso Nacional deve derrubar nesta terça-feira (17) o veto presidencial que tirava o limite de prazo para que empresas tenham que fazer o fornecimento gratuito de medicamentos aos voluntários em estudos clínicos.

Com a rejeição do veto, volta a valer a regra que permite às patrocinadoras interromperem o fornecimento cinco anos após a liberação comercial do produto. 

A norma estava no projeto que estabelece o marco legal da pesquisa com seres humanos no Brasil. O governo havia barrado o trecho por considerá-lo um risco à dignidade dos participantes, defendendo que o acesso ao medicamento testado deve ser garantido por tempo indeterminado.

Veto sobre participação indígena também deve cair

Na mesma sessão, o Congresso deve rejeitar outro veto do projeto: o que eliminava a obrigação de comunicar ao Ministério Público nos casos de participação de indígenas em pesquisas. O governo considerou a exigência inconstitucional, mas parlamentares articulam sua reinclusão.