O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta segunda-feira (20) a tramitação da ação apresentada por Ednaldo Rodrigues contra sua saída da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão ocorre após o próprio ex-dirigente protocolar pedido para desistir da ação, na última sexta-feira (17).
Segundo o despacho, a nova manifestação da defesa “evidencia que não mais subsiste qualquer questionamento” à decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou o afastamento em 15 de maio. Diante disso, o ministro considerou prejudicados os pedidos de cassação da medida adotada pelo tribunal fluminense.
Decisão encerra o caso no Supremo sem análise sobre o mérito da remoção.Nelson Jr./SCO/STF
Com a desistência, o processo deixa de ser analisado pelo Supremo. A defesa alegou motivos pessoais e institucionais, citando apelos familiares e a necessidade de preservar a estabilidade do futebol nacional.
Ao acatar o pedido, Gilmar Mendes também anulou um despacho anterior no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, que havia determinado a oitiva de partes envolvidas no imbróglio, como o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Advocacia-Geral da União. Os documentos relacionados a esse trecho foram transferidos para os autos da petição principal.
Apesar da decisão, a ADI 7580 segue em tramitação no STF, pois trata de temas mais amplos que a permanência de Ednaldo no comando da CBF. Proposta pelo PCdoB, a ação questiona dispositivos da Lei Pelé e da nova Lei Geral do Esporte .
O partido pede que o Supremo interprete essas normas de forma a impedir a interferência do Judiciário em assuntos internos das entidades esportivas, como eleições e estatutos. Também busca que se reconheça a legitimidade do Ministério Público para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com entidades desportivas, com base na proteção ao consumidor.
Eleições marcadas
A eleição para a nova presidência da CBF está mantida para o próximo sábado (25), sob condução do interventor Fernando Sarney. Ednaldo informou que não será candidato e que não apoiará qualquer chapa.
O deputado Pastor Isidório (Avante-BA) criticou as pessoas que tratam bebês reborn como filhos, durante a agenda do governador da Bahia, Jerônimo Fernandes (PT), com a ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, nesta segunda-feira (19), em Salvador.
Deputado Pastor Isidório (Avante-BA) na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20).Reprodução
Ele relacionou a onda das bonecas realistas com passagens bíblicas e declarou que isso seria o esfriamento de relações humanas. “Esses bonecos parecem imagens de Vodum, tá certo? Você pega um boneco feito por mãos humanas e começa a adorá-lo como se fosse filho. Isso é o cumprimento do Apocalipse. A Bíblia diz que, por se multiplicar a iniquidade, o amor de muitos esfriaria”, disse o deputado.
Isidório também destacou a diferença entre bonecos e seres humanos, alegando que a relação das pessoas com bebês reborn eram práticas, mas não vivas e naturais como entre duas pessoas.
O pastor também demonstrou preocupação com a sociedade e as questões espirituais. “Precisamos pedir a Deus que dê sabedoria aos médicos e autoridades, para que isso não aumente. E se esses bonecos começarem a receber espíritos demoníacos? O que vai acontecer com os índices de suicídio e depressão?”, questionou.
Apesar das críticas, ele reconheceu o suporte emocional fornecido pela ação. “Se alguém está com problema depressivo, psiquiátrico, psicológico, se está passando por momentos sentimentais difíceis e transfere seu amor para um boneco, temos que respeitar”, acrescentou o parlamentar.
Cinco ou dez anos? Essa foi a pergunta que os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado precisaram responder na reunião desta quarta-feira (21), ao aprovarem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para cargos do Executivo e unifica as eleições. Para alinhar os pleitos a cada cinco anos, os senadores tiveram de decidir: ampliar seus mandatos de oito para dez anos, como previa o texto inicial, ou reduzi-los para cinco. Prevaleceu a segunda opção.
Relator explica as mudanças previstas na PEC:
Diante da pressão de colegas e da opinião pública, o relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou. Após a aprovação do texto-base, ele alterou o relatório e retirou a previsão de mandatos de dez anos para o Senado.
A derrubada da medida foi articulada principalmente pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição, e Eduardo Girão (Novo-CE). Ambos apresentaram um destaque instrumento que permite a votação separada de trechos do projeto para manter o mandato dos senadores em cinco anos.
“Estou aqui há seis anos e posso dizer: oito anos já é um mandato muito longo. No mundo, não há nada parecido”, afirmou Girão, que também criticou o custo do Legislativo. “O Congresso brasileiro já é muito caro. Nos EUA, o custo do Congresso representa 0,01% do PIB. Aqui, é 0,55%. Precisamos de medidas mais austeras.”
Universo
Portinho seguiu a mesma linha: “Em nenhum lugar do mundo há mandato de dez anos para senador. Isso seria uma jabuticaba brasileira”. E reforçou, com ironia: “Em nenhum lugar deste mundo, deste país, deste universo”.
Castro reagiu com bom humor: “Vossa Excelência disse ‘no universo’. Ah, no universo é demais! Estamos na Via Láctea, com bilhões de estrelas… e o universo tem bilhões de galáxias! Como saber?”. Em tom mais sério, ele admitiu: “Desde o início, reconheço que essa é uma matéria controversa. Minha opção por dez anos foi baseada em padrões internacionais e na expectativa de que fosse mais viável aqui. Mas percebo que a maioria prefere os cinco anos”.
Acordo
O relator também negociou ajustes com Portinho sobre a regra de transição. O senador do PL propunha mandatos de apenas dois anos para prefeitos eleitos em 2028, o que permitiria a unificação do calendário a partir de 2034. Castro considerou a ideia politicamente desgastante e propôs uma solução intermediária: prefeitos eleitos em 2028 terão, excepcionalmente, mandatos de seis anos. Depois disso, todos os governos terão duração de cinco anos.
O acordo foi celebrado pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA): “Foi uma decisão correta e sensata. Se Vossa Excelência fosse candidato a prefeito por dois anos, não seria candidato. É uma dificuldade”.
Após a sessão, Castro minimizou a mudança: “O principal não é o mandato dos senadores. É o fim da reeleição e a unificação das eleições”. Ele afirmou que buscará apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar a votação em plenário, ao lado de Otto Alencar e Jorge Kajuru, autor da PEC. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se passar, segue para análise da Câmara.
Entenda as mudanças aprovadas
Fim da reeleição para cargos do Executivo
Presidente, governadores e prefeitos não poderão disputar reeleição.
Quem substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição também ficará inelegível.
Exceção: os eleitos em 2024 (prefeitos) e 2026 (presidente e governadores) ainda poderão se reeleger.
A regra vale integralmente a partir das eleições de 2028 (prefeitos) e 2030 (presidente e governadores).
Unificação das eleições
Todas as eleições municipais, estaduais e federais serão realizadas na mesma data, a cada cinco anos.
Acaba o sistema atual de eleições a cada dois anos, intercalando pleitos municipais e gerais.
Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos
Presidente da República
Governadores e prefeitos
Deputados federais, estaduais e distritais
Vereadores
Senadores (com renovação total a cada cinco anos)
Regras de transição
Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos.
Presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão mandatos de quatro anos.
A partir de 2034, todos os mandatos terão cinco anos.
Senadores eleitos em 2026: 8 anos; em 2030: 4 anos; em 2034: 5 anos.
Mesas Diretoras da Câmara e do Senado
Mandatos de 3 anos na primeira metade da legislatura e 2 na segunda.
Fica proibida a recondução imediata ao mesmo cargo.
Fabio Wajngarten, ex-ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social no governo Bolsonaro e assessor de imprensa do ex-presidente, foi demitido do PL na última terça (20) após o vazamento de mensagens críticas à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Conversas vazadas entre ele e o tenente-coronel Mauro Cid revelaram a contrariedade de ambos a respeito de uma eventual campanha eleitoral de Michelle.
Em 27 de janeiro de 2023, Wajngarten enviou a Cid uma notícia sobre o plano do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, de trabalhar o nome de Michelle como possível candidata à Presidência da República em 2026. Cid reagiu: “Prefiro o Lula Hahahahahahah”. Wajngarten respondeu: “Idem”.
Wajngarten foi ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social no governo Bolsonaro.FATIMA MEIRA/Agencia Enquadrar/Folhapress
Na mesma conversa, o assessor compartilhou outra matéria, desta vez sobre a decisão do partido de pagar R$ 39 mil por mês à ex-primeira-dama por ela, nas palavras de Valdemar, “carregar o bolsonarismo sem a rejeição do Bolsonaro”. Wajngarten ironizou: “Em que mundo o Valdemar está vivendo?”.
Cid então enviou um áudio: “Cara, se dona Michelle tentar entrar pra política, num cargo muito alto, ela vai ser destruída, porque eu acho que ela tem muita coisa suja… não suja, mas ela né, a personalidade dela, eles vão usar tudo pra acabar com ela”.
Já em fevereiro, Wajngarten voltou a criticar a exposição política de Michelle: “Cada vez que falarem dela ela tomará porrada da imprensa. (…) Falaram até agora que ela seria vossa sucessora e concorreria para Presidência. Agora falam no Senado Rio e SP”.
Segundo Bolsonaro, a exoneração do aliado foi ordenada por Valdemar Costa Neto, presidente do PL. Ao portal Metrópoles, Bolsonaro minimizou a troca de mensagens, mas admitiu incômodo: “Um falou besteira, o outro concordou”.
Histórico de atrito
Esta não é a primeira vez em que Fabio Wajngarten é dispensado do trabalho sob chefia de Bolsonaro. Como secretário de Comunicação Social do antigo governo, ele acumulou momentos de atrito com os demais ministros ligados à área, inclusive com a Secretaria-Geral do Planalto. Os episódios incomodaram o ex-presidente, que o exonerou em 2021.
Mesmo afastado do governo, Wajngarten manteve proximidade com Bolsonaro, e retornou em 2022 para trabalhar em sua campanha eleitoral. Mesmo com a derrota, permaneceu à serviço do ex-presidente, desta vez como seu assessor direto de comunicação.
Projeto prevê a criação de um serviço público para identificar e localizar pessoas idosas desaparecidas.Freepik
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei 2.733/23, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO). O projeto prevê a instituição de um serviço público dedicado à identificação e localização de pessoas idosas desaparecidas.
Esse novo serviço deverá ser integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. A proposta aprovada também determina que, após ser notificada, a autoridade policial compartilhe as informações com hospitais, entidades de assistência social e instituições que atendem pessoas idosas.
O texto promove alterações no Estatuto da Pessoa Idosa e recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). “A proposta visa a melhorar a eficácia das ações de busca e proteção de pessoas idosas desaparecidas, não atentando contra os princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a segurança pública e a proteção ao idoso”, afirmou Ayres.
O projeto, já aprovado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O recuo parcial do governo federal na taxação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não acalmou os ânimos da oposição. Líder da bancada na Câmara, o deputado Zucco (PL-RS) classificou a medida anunciada pelo Ministério a Fazenda como “uma vergonha nacional”. Segundo ele, a decisão do Ministério da Fazenda de manter a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior não resolve os impactos negativos do decreto original, anunciado na tarde de quinta-feira (22).
Líder da oposição, Zucco diz que recuo do governo é insuficiente: “Vergonha”.Marina Ramos/Agência Câmara
O deputado afirmou que vai pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que acelere a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) que ele apresentou para sustar os efeitos do ato do governo (veja a íntegra do projeto).
“O que o governo Lula fez com essa decisão sobre o IOF é uma vergonha nacional. É inacreditável que um ministro da Fazenda tenha a capacidade de, do dia pra noite, por decreto, sem qualquer aviso, tentar meter a mão no bolso do setor produtivo brasileiro”, declarou Zucco em nota. Ele classificou o recuo como “insuficiente e estapafúrdio”.
O decreto que elevava diversas alíquotas do IOF foi anunciado pelo governo como parte de um pacote fiscal para aumentar a arrecadação e cumprir a meta de resultado primário. A expectativa da equipe econômica era gerar R$ 20,5 bilhões ainda em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.
Porém, cerca de seis horas após a publicação, o governo recuou parcialmente. O Ministério da Fazenda anunciou, em postagens na rede social X (antigo Twitter), que manterá a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior e preservará a atual alíquota de 1,1% sobre remessas de pessoas físicas ao exterior para fins de investimento.
A pasta justificou a mudança como resultado de “diálogo” e “avaliação técnica”, afirmando que o governo está ouvindo o país e busca calibrar as medidas para garantir equilíbrio nas contas públicas.
Nesta sexta-feira (23), Haddad justificou o recuo. “Recebemos mensagens salientando que aquilo poderia carregar um tipo de problema e passar uma mensagem que não era desejada pelo ministro”, afirmou. “Vamos continuar abertos ao diálogo sem nenhum tipo de problema e contamos com a colaboração dos parceiros tradicionais nossos para ir corrigindo a rota.”
Mesmo com o ajuste, o líder da oposição manteve a ofensiva. Para Zucco, o governo está tentando aplicar um confisco disfarçado, punindo trabalhadores, empreendedores e pequenas empresas com aumentos que encarecem o crédito e pressionam a inflação. Ele cobra a revogação total do Decreto nº 12.466, publicado ontem.
Com o pedido de urgência feito ao presidente da Câmara, a oposição quer que o PDL seja analisado o quanto antes pelo plenário. A estratégia é transformar o desgaste em torno do decreto do IOF em embate político direto com o Palácio do Planalto.
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) defendeu nesta semana a criação de um censo nacional específico sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Primeiro parlamentar a divulgar publicamente o diagnóstico de autismo, ele afirma que a ausência de dados detalhados compromete o acesso a direitos constitucionais e a formulação de políticas públicas.
“O apagão de dados, como costumo chamar, é uma lacuna que tem impactos diretos nos principais direitos constitucionais dessas pessoas, como educação e saúde. Sem esses acessos um autista não consegue ser inserido na sociedade, o que reforça a exclusão. Pior que isso, não é assegurado a esses cidadãos nem a sua sobrevivência de forma digna. Uma pessoa deficiente requer tratamentos, profissionais especializados, que deem suporte para a qualidade de vida”, disse.
Parlamentar critica falta de informações e pede ações do Estado.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A declaração ocorre após a divulgação do Censo 2022, que identificou 2,4 milhões de brasileiros com diagnóstico de autismo. O número representa 1,2% da população. Apesar do dado inédito, Mandel considera que as informações ainda são insuficientes e cobra dados desagregados por idade, raça, gênero e localização.
“Se a gente não sabe onde estão, quem são e o que precisam, como vamos cuidar? O apagão de dados sobre o autismo é uma falha ética, técnica e política. Sem dados, não há democracia inclusiva real”, afirmou.
O parlamentar destaca que a ausência de informações detalhadas prejudica a distribuição de recursos nas áreas de saúde, educação e assistência social. Ele também aponta que a invisibilidade atinge com mais força autistas pretos, pobres e moradores de periferias.
A inclusão do tema no Censo foi determinada por lei em 2019. O levantamento mostrou maior concentração de diagnósticos entre crianças de 5 a 9 anos. Homens representam a maioria dos casos. O IBGE também identificou que a taxa de escolarização entre pessoas com TEA é de 36,9%, acima da média da população geral, mas não avaliou a qualidade do ensino recebido.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação de uma comissão especial destinada a discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe uma nova Lei dos Portos. A decisão, segundo ele, atende à complexidade e ao alcance do tema, que havia sido inicialmente encaminhado para análise de diversas comissões temáticas. O anúncio foi feito pelo X no início da tarde deste sábado (24).
Vista aérea do Porto de Santos, no estado de São Paulo.Divulgação/Codesp
A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA). O objetivo, de acordo com o deputado, é construir um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor que é fundamental para a economia brasileira.
O PL 733/2025 foi protocolado em fevereiro pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), com base em estudos da Ceportos comissão de juristas criada em 2024 com o objetivo de revisar e modernizar a legislação portuária brasileira, atualmente regida pela Lei 12.815/2013.
Antes da criação da comissão especial, o texto tramitava na Comissão de Trabalho (Ctrab), sob relatoria do deputado Léo Prates (PDT-BA). Desde então, mais de 400 emendas foram apresentadas por parlamentares. “Respeito a decisão do presidente. Ele me comunicou da criação da comissão, devo fazer parte dela”, disse Léo ao Congresso em Foco.
Entre os principais pontos da nova Lei dos Portos estão:
Prorrogação dos contratos de arrendamento por até 70 anos;
Criação de contratos de transição para o uso de áreas portuárias;
Ampliação das atribuições da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários);
Criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos entre operadores do setor;
Atualização das regras trabalhistas e medidas de desburocratização;
Modernização da gestão portuária, com incentivo à adoção de tecnologias e melhoria da infraestrutura;
Fortalecimento dos conselhos de autoridade portuária.
A comissão especial terá o papel de consolidar as emendas e sugestões em um parecer que, se aprovado, seguirá para deliberação em plenário. Após análise na Câmara, o texto será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.
As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 começaram nesta segunda-feira (26) e seguem até 6 de junho. O processo deve ser feito pela Página do Participante, no site enem.inep.gov.br/participante. A taxa é de R$ 85 para quem não obteve isenção e pode ser paga via boleto, Pix ou cartão de crédito até o dia 11.
Estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio estão automaticamente pré-inscritos no Enem.Rafaela Araujo/Folhapress
Mesmo os candidatos com isenção aprovada precisam se inscrever. O Enem é pré-requisito para acesso ao Sisu, Prouni e Fies, além de ser usado como critério de seleção por universidades públicas e privadas.
Novidade: pré-inscrição para quem está no 3º ano
Nesta edição, o governo incluiu uma inovação: estudantes regularmente matriculados no 3º ano do ensino médio estão automaticamente pré-inscritos. Eles devem apenas acessar a Página do Participante para confirmar os dados e escolher o idioma da prova.
Já os alunos de 1º e 2º ano ou quem já concluiu o ensino médio ainda precisam preencher a ficha completa de inscrição. As provas serão aplicadas em dois domingos: 9 e 16 de novembro exceto em três cidades do Pará, que terão provas em 30 de novembro e 7 de dezembro.
Enem volta a valer como certificado
Outro destaque é que o Enem volta a servir como forma de obtenção do diploma do ensino médio. Para isso, o participante precisa ter mais de 18 anos e atingir uma nota mínima determinada pelo Inep. A certificação estava suspensa desde 2017.
O que cai na prova
9 de novembro:
45 questões de linguagens (40 de português + 5 de língua estrangeira)
45 questões de ciências humanas
redação
16 de novembro:
45 questões de matemática
45 questões de ciências da natureza
Horários de aplicação (horário de Brasília)
Abertura dos portões: 12h
Fechamento: 13h
Início da prova: 13h30
Término: 19h no 1º dia e 18h30 no 2º
A recomendação do Inep é que o candidato não deixe a inscrição para os últimos dias, pois o sistema pode apresentar instabilidades com o aumento da demanda.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (20) um projeto de lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
A proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), busca garantir diagnóstico precoce, acesso a tratamento e inclusão no trabalho e na escola. Também estabelece campanhas educativas e estímulo à pesquisa sobre o transtorno, caracterizado por tiques motores e vocais involuntários.
Projeto é de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE).Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Reconhecimento como deficiência
Segundo o texto, a síndrome poderá ser reconhecida como deficiência quando os sintomas afetarem a funcionalidade e a participação social da pessoa, conforme avaliação biopsicossocial.
A proposta foi relatada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que destacou sua compatibilidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Próximos passos
O projeto foi batizado de Lei Nicolas Matias, em referência a um garoto de Belém que divulga conteúdos sobre a síndrome nas redes sociais. O texto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, poderá seguir direto ao Senado.
