Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) protocolou o projeto de lei 3.618/2025, que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória. A proposta foi apresentada em 18 de julho e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto inclui dois parágrafos ao artigo 25 da LAI. O primeiro estabelece que deputados e senadores, ao exercerem seu dever constitucional de fiscalização, poderão acessar informações e documentos sigilosos – inclusive aqueles classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos – mediante requerimento formal. A proposta impõe como contrapartida o dever de confidencialidade, previsto nas normas vigentes de proteção e controle da informação.

A segunda modificação prevê que, se o parlamentar entender que a classificação de sigilo foi indevida ou excessiva, poderá apresentar um requerimento de reavaliação à autoridade responsável pela classificação da informação. Essa autoridade deverá se manifestar em até 20 dias, com decisão devidamente fundamentada.

Na justificativa apresentada ao projeto, o autor argumenta que a proposta busca assegurar o cumprimento das atribuições constitucionais do Congresso Nacional, especialmente quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, conforme estabelecem os artigos 49, inciso X, e 70 da Constituição Federal.

Segundo o deputado, há um uso recorrente da classificação genérica de sigilo por parte da administração pública, o que dificultaria o controle parlamentar sobre determinadas despesas e ações de governo. Ele cita como exemplo os gastos com cartões corporativos entre janeiro de 2023 e abril de 2025, que teriam somado mais de R$ 55 milhões, sendo que 99% dessas despesas teriam sido mantidas sob sigilo, inclusive em relação ao conhecimento de deputados e senadores.

O parlamentar afirma ainda que o projeto reforça os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência administrativa, e visa assegurar o equilíbrio entre os poderes, respeitando o modelo de freios e contrapesos previsto na Constituição.

Leia a íntegra da proposta.

O ex-presidente Jair Bolsonaro mostrou, nesta segunda-feira (21), a tornozeleira eletrônica à imprensa no Congresso Nacional. O ex-mandatário esteve na sede do Poder Legislativo para reunião do Partido Liberal para definir as prioridades e rumos da oposição para o segundo semestre. 

Antes de iniciar a deliberação com os parlamentares, Bolsonaro participou de uma oração ao lado dos deputados. Ao fim da reunião, lideranças do grupo político anunciaram os objetivos da oposição. Na Câmara dos Deputados, o foco será a anistia, enquanto no Senado devem se debruçar sobre a possibilidade de impeachment de Alexandre de Moraes. 

Jair Bolsonaro está usando tornozeleira eletrônica após ação da Polícia Federal na última sexta-feira (18). Além de busca e apreensão, a decisão do ministro Alexandre de Moraes impôs medidas cautelares ao ex-presidente, como o uso da tornozeleira e a proibição de manter contato com o filho Eduardo Bolsonaro. 

O ex-chefe do Executivo ainda fez breves declarações, mesmo após o magistrado esclarecer a proibição de também de se manifestar em entrevistas. Para Moraes, as restrições de uso de redes sociais se aplicam a transmissões ao vivo, entrevistas a canais de terceiros, dentre outros “meios para burlar” a proibição. Com a violação, Bolsonaro estaria sujeito à prisão preventiva.

O veto do Supremo Tribunal Federal (STF) a entrevistas na mídia com o ex-presidente Jair Bolsonaro não é um caso inédito. Há sete anos, era Lula, na época também ex-presidente, que estava sendo proibido por um ministro da Suprema Corte de conversar com a mídia.

O caso foi pouco antes do primeiro turno das eleições gerais de 2018. As críticas à decisão foram semelhantes – censura, ataque à liberdade de expressão, perseguição política – só que do outro lado do tabuleiro político.

PT em um aperto

Em 2018, com o primeiro turno das eleições presidenciais se avizinhando, o Partido dos Trabalhadores passava por um dos seus pontos mais baixos. No dia 1º de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia rejeitado o pedido de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva para presidente da República, com base na Lei da Ficha Limpa.

Na época, Lula estava preso em Curitiba (PR), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em caso investigado na Operação Lava Jato – acusação que desabou mais tarde com os questionamentos a respeito da operação e da imparcialidade do então juiz Sergio Moro. Com a candidatura de Lula indeferida, o PT colocou na cabeça da chapa o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, ainda pouco conhecido no Brasil, com a deputada estadual Manuela D’Ávila, então no PCdoB do Rio Grande do Sul, como vice.

A Lava Jato ainda não havia entrado no corredor polonês pelo qual passaria depois, com o escândalo que passou a ser conhecido como Vaza Jato. Em 2018, a operação ajudava a acender o sentimento “antipolítica” que turbinou a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência da República. Em 6 de setembro, Bolsonaro foi vítima de um atentado a faca em Juiz de Fora (MG); o acontecimento, que até hoje cria complicações de saúde para Bolsonaro, colocou o candidato na posição de mártir e efetivamente blindou a sua campanha – recuperando-se da facada, Bolsonaro não pôde ir a debates. A campanha vitoriosa a presidente foi feita enquanto ele se recuperava, no hospital e em casa.

Decisão e suspensão

Foi nesse contexto, com Lula declarado não-candidato e Bolsonaro no hospital, que o STF decidia sobre a possibilidade do petista conceder entrevista aos jornais Folha de S.Paulo – mais especificamente, à colunista Monica Bergamo – e El País Brasil. A autorização veio do ministro Ricardo Lewandowski, em 28 de setembro:

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“O custodiado encontra-se na carceragem da Polícia Federal em Curitiba e não em estabelecimento prisional, em que pode existir eventual risco de rebelião”, afirmou o ministro na decisão. “Ressalto, ainda, que não raro, diversos meios de comunicação entrevistam presos por todo o país, sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário”.

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Na época, a mídia usava a Lava Jato como régua: havia, na Corte, ministros vistos como “lavajatistas” (punitivistas) e “garantistas” . Veio de Luiz Fux, nome considerado próximo à operação, uma decisão suspendendo o entendimento anterior de Lewandowski:

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“Determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público geral”, decidiu Fux.

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O tema das fake news, que viria a ser associado com Bolsonaro naquelas eleições e ao longo do seu mandato, esbarrava em Lula naquele momento. No despacho, Fux dizia que “a pretendida entrevista encerraria confusão no eleitorado, sugerindo que o requerido estivesse se apresentando como candidato”.

Bolsonaro sem entrevistas

Hoje ex-presidente, Jair Bolsonaro está proibido de usar redes sociais, “diretamente ou por intermédio de terceiros”. Na prática, a medida impede Bolsonaro de dar entrevistas sem assumir o risco de ser preso, considerando-se a ubiquidade da internet. Foi por isso que o ex-presidente cancelou uma nesta segunda-feira (21), que seria concedida ao portal Metrópoles.

O caso foi ao plenário virtual da 1ª Turma do STF, que confirmou as medidas cautelares impostas a Bolsonaro pelo ministro Alexandre de Moraes. O único voto contrário foi do ministro Luiz Fux, que não vê elementos concretos suficientes para as restrições.

Pela terceira vez, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) declarou o influenciador digital e empresário Pablo Marçal inelegível por oito anos. A decisão, da 1ª Zona Eleitoral da capital, foi assinada pelo juiz Antonio Maria Patiño Zorz. Marçal foi acusado de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e captação ilícita de recursos durante a campanha à Prefeitura de São Paulo, em 2024 pelo PRTB.

Na sentença, o juiz afirmou que Marçal utilizou sua estrutura empresarial para fins eleitorais e buscou vantagens indevidas por meio de ações nas redes sociais. Ele citou como exemplo o sorteio de bonés e dinheiro promovido por perfis ligados ao candidato. Patiño Zorz escreveu que houve “aproximação do eleitor com o uso de estratégia manifestamente abusiva, anunciando sorteios de brindes (bonés)” e também “sorteio de dinheiro em espécie”.

Ainda segundo o magistrado, plataformas comerciais das empresas de Marçal foram usadas para redirecionar consumidores a conteúdos de campanha. O juiz considerou que a prática violou as normas que regulam a equidade eleitoral. Ele apontou o “uso de ‘sites de atividade empresarial […] para redirecionamento de consumidor para ‘site’ com propaganda eleitoral”.

A decisão também cita a coleta de dados pessoais em troca de brindes, como bonés, distribuídos mediante preenchimento de formulários. Para o juiz, a conduta caracterizou irregularidade na arrecadação de campanha. Ele afirmou que houve “burla às regras sobre arrecadação e gastos eleitorais de forma a estimular um verdadeiro caixa dois”.

O Ministério Público Eleitoral reforçou a acusação ao apontar que anúncios favoráveis ao candidato circularam em contas registradas em países da Europa. Os promotores afirmaram que os impulsionamentos foram pagos com recursos vindos de pessoas jurídicas estrangeiras, o que configuraria “financiamento eleitoral vedado, oriundo indevidamente de pessoa jurídica”.

As acusações somam-se a duas condenações anteriores. Em fevereiro, Marçal foi declarado inelegível após oferecer apoio político em troca de Pix de R$ 5 mil. Em abril, foi multado em R$ 420 mil por descumprir uma ordem judicial no mesmo processo, movido pelo PSB, partido que questionou sua candidatura.

Ainda cabe recurso à decisão. Se a defesa recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, os efeitos ficam suspensos até o julgamento definitivo.

Veja a íntegra da sentença.

O presidente Lula sancionou a lei que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). A iniciativa estabelece diretrizes para prevenção, diagnóstico e tratamento da doença no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco especial no combate ao câncer do colo do útero. O texto definitivo foi publicado nesta quarta (23) no Diário Oficial da União.

A nova norma prevê ações como vacinação, colposcopia, exames citológicos, testes moleculares e acompanhamento clínico dos parceiros de pessoas infectadas. Também estão incluídos tratamentos locais e ambulatoriais, além de campanhas informativas e incentivo à pesquisa científica.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, celebrou a sanção presidencial. “Essa é uma vitória da saúde pública e da vida”, afirmou em publicação nas redes sociais. Segundo ela, a lei representa um avanço importante na ampliação do acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento gratuito da infecção. “Com a nova lei, o Brasil avança na prevenção de doenças graves como o câncer do colo do útero”, escreveu.

Além das medidas de atendimento, a lei determina ações intersetoriais de conscientização e articulação entre órgãos públicos, instituições de pesquisa e a sociedade civil. Também obriga a divulgação dos meios de prevenção da infecção e dos tipos de câncer associados ao vírus.

A proposta entra em vigor em 90 dias. Até lá, o Ministério da Saúde deverá regulamentar a aplicação prática da política, definindo as estratégias e as responsabilidades de cada instância federativa envolvida.

Trecho vetado

O presidente vetou um dos itens do projeto original que incluía os testes sorológicos como forma de diagnóstico do HPV. A recomendação veio do Ministério da Saúde. De acordo com a pasta, esse tipo de exame não é recomendado pela Organização Mundial da Saúde e não integra o protocolo oficial.

O veto será submetido à análise do Congresso Nacional, podendo ser derrubado em sessão conjunta.

A lei 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, celebra 34 anos nesta quinta-feira (24), consolidando-se como um dos principais mecanismos para assegurar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal brasileiro. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), baseados no eSocial, indicam que, de janeiro a junho de 2025, mais de 63 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social foram contratadas em todo o território nacional, evidenciando a relevância desta política de inclusão.

A Região Sudeste liderou as contratações (35.285), seguida pelas regiões Sul (12.221), Nordeste (8.438), Centro-Oeste (4.686) e Norte (2.698). Constata-se que mais de 93% dessas admissões ocorreram em empresas legalmente obrigadas a cumprir a cota, demonstrando a importância da legislação para a criação de oportunidades para um público historicamente marginalizado no ambiente profissional.

A fiscalização do trabalho desempenha um papel crucial na garantia do cumprimento da Lei de Cotas. Desde 2009, foram realizadas mais de 139 mil auditorias em empresas sujeitas à contratação de pessoas com deficiência. Como resultado, mais de 537 mil trabalhadores com deficiência ou reabilitados do INSS obtiveram emprego formal graças à atuação dos auditores fiscais. Em 2024, foram efetuadas quase 7 mil fiscalizações, resultando na emissão de mais de 3.800 autos de infração e na contratação de mais de 27 mil trabalhadores.

Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados. Atualmente, cerca de 53% das vagas previstas pela lei estão ocupadas, mesmo com a disponibilidade de pessoas com deficiência em idade e aptidão para preencher todas as vagas. Além de verificar o cumprimento da cota, o Ministério do Trabalho e Emprego também monitora as condições de trabalho, visando garantir acessibilidade, segurança e tratamento igualitário para todos.

O coordenador do Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Rafael Giguer, ressalta que a Lei de Cotas é uma ferramenta essencial para combater a discriminação e assegurar a inclusão no mercado de trabalho. Segundo ele, “a presença efetiva desses trabalhadores propicia a desmistificação sobre suas limitações e revela que as barreiras que os separam do convívio social e do processo produtivo são, em grande parte, instrumentais ou fruto de atitudes e preconceitos.”

Giguer também observa que muitas empresas ainda não cumprem a lei por iniciativa própria, o que motivou o Ministério do Trabalho e Emprego a intensificar a fiscalização em todo o país. Desde 2009, foram estabelecidas metas de inclusão e designados auditores-fiscais do Trabalho para tratar especificamente desse tema nos Estados. “Mais do que cumprir números, a Lei de Cotas é uma conquista que garante direitos, valoriza a diversidade e ajuda a construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos”, complementa o coordenador.

O Senado Federal se prepara para votar um projeto de lei que designa à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo pagamento de indenizações de seguros antigos no âmbito do extinto Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A instituição financeira deverá realizar depósitos judiciais dos montantes definidos pela Justiça, assegurando o pagamento a mutuários e demais partes interessadas em ações judiciais.

De autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), o projeto de lei (PL) 5.464/23 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 16 de julho, com modificações introduzidas pelo relator, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE). A proposição legislativa será agora encaminhada ao Senado para apreciação.

O objetivo central do projeto é sistematizar as normas, conferindo segurança jurídica e operacionalidade à gestão do seguro habitacional, especialmente em face da crescente judicialização observada.

O texto estabelece como critério para os pagamentos um percentual da média das indenizações fixadas pelos tribunais, denominado Valor Estimado de Condenação. Por exemplo, adquirentes de imóveis em condomínios horizontais (casas) receberão 65% desse valor, enquanto compradores de imóveis em condomínios verticais (apartamentos) farão jus ao valor integral.

Conforme o texto aprovado, a Caixa, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deverá arcar com as indenizações decorrentes de decisões judiciais favoráveis, mesmo em casos de falência da seguradora. Essa medida abrangerá contratos de financiamento firmados até 1998 e, em determinadas situações, até 2009.

ntrou em vigor a Lei nº 15.175/2025, que versa sobre a autorização para a movimentação de empregados públicos com o objetivo de acompanhar cônjuge ou companheiro transferido em decorrência de suas atribuições funcionais. A norma, foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, após a aprovação no plenário do Senado.

Anteriormente, a prerrogativa de transferência era exclusiva dos servidores públicos, os quais são regidos pela Lei nº 8.112/1990. A nova legislação estende tal direito aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por meio da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O dispositivo inserido na CLT estabelece que “os empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que tenha sido deslocado no interesse da administração pública”.

A transferência, de caráter facultativo ao empregado, não está condicionada ao interesse da administração pública, mas sim à existência de filial ou representação na localidade de destino. A lei estabelece que a transferência seja “horizontal”, vedando ascensão funcional e exigindo a manutenção do mesmo quadro de pessoal.

O projeto de lei de autoria A Lei 15.175/2025 originou-se do Projeto de Lei (PL) 194/2022, proposto pela então senadora e atual deputada Lídice da Mata (PSB-BA). O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da matéria no Senado Federal, enfatizou que a medida visa mitigar a ocorrência de pedidos de demissão ou licença por parte de empregados públicos que buscam acompanhar seus parceiros transferidos.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova resolução que estabelece os critérios para a realização de leilões públicos voltados à recuperação de créditos inadimplentes oriundos de programas emergenciais criados durante a pandemia de covid-19. A norma assinada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, contempla, entre outros, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI), o Peac-Maquininhas e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).

Segundo o Ministério da Fazenda, a principal inovação trazida pela resolução é a ampliação dos prazos para a realização dos leilões, o que deve oferecer maior flexibilidade e eficiência às instituições financeiras na gestão dos créditos inadimplentes. Antes fixado em 12 meses, o prazo agora será de até 54 meses para o Peac e 30 meses para o Pese, contados a partir do fim do pagamento da última parcela dos contratos de cada programa.

Leilões mais estruturados 

De acordo com a norma aprovada na sessão de 24 de julho de 2025, as instituições financeiras cedentes (bancos, cooperativas e outras participantes dos programas) deverão publicar editais de convocação em seus sites, com acesso direto a partir da página principal, garantindo publicidade ampla e transparência ao processo.

Os créditos inadimplentes poderão ser leiloados individualmente ou em lotes, conforme decisão fundamentada da instituição, e deverão ter preço mínimo interno, sem divulgação prévia. As propostas deverão ser feitas por meio de plataforma eletrônica segura, em até 30 dias úteis após a publicação do edital.

O vencedor será o participante que apresentar o maior valor acima do mínimo estabelecido. Caso não haja proposta satisfatória, será aberta uma segunda rodada com os mesmos participantes. Persistindo a ausência de ofertas compatíveis, vence a melhor proposta da primeira etapa, mesmo que abaixo do preço mínimo.

Em caso de empate, a nova regra determina que vence quem tiver feito a proposta primeiro.

Responsabilidades, controle e governança

A resolução também define que os documentos relacionados aos leilões deverão ser mantidos por cinco anos pelas instituições financeiras cedentes, à disposição das autoridades fiscalizadoras. Essa medida visa permitir monitoramento e avaliação da eficácia dos leilões.

Outro destaque da norma é a possibilidade de substituição da declaração anual de responsabilidade, que assegura a veracidade das informações e valores reembolsados, por relatórios de auditoria externa, desde que anuais e conforme a regulamentação específica do programa.

As instituições também deverão adotar boas práticas de governança, inclusive com avaliação de risco de crédito e supervisão por auditoria interna.

Consequências e desdobramentos

Os créditos que não forem alienados após o último leilão previsto serão considerados extintos de pleno direito, encerrando as obrigações das instituições cedentes. Já os valores recuperados nos leilões deverão ser repassados ao BNDES e ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no prazo de até 11 dias úteis, com atualização pela Taxa Selic.

A nova resolução revoga a Resolução CMN nº 4.971/2021 e já está em vigor. A medida é assinada pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo.

Programas abrangidos pela resolução:

• Peac-FGI: acesso emergencial a crédito com garantia do FGI;
• Peac-FGI Crédito Solidário RS: voltado a empresas atingidas por desastres no Rio Grande do Sul;
• Peac-Maquininhas: com garantia baseada em recebíveis de vendas;
• Pese: suporte emergencial à manutenção de empregos.

Deputados e senadores da base do governo Lula comemoraram nas redes sociais o anúncio desta segunda-feira (28) de que o Brasil voltou a sair do Mapa da Fome. O dado foi publicado em relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), que constatou que o índice de subalimentação no país caiu para menos de 2,5% da população, limite para situações críticas de insegurança alimentar.

A análise considera a média do período de três anos, entre 2022 e 2024. Segundo a metodologia adotada pela FAO, o indicador de prevalência da subnutrição estima a proporção da população cujo consumo calórico está abaixo do mínimo necessário para uma vida saudável. O Brasil havia sido retirado do Mapa da Fome em 2014, mas voltou a figurar na lista no triênio 2018-2020.

“Hoje, sob o governo Lula 3, o Brasil saiu novamente do Mapa da Fome. O número de brasileiros em risco de subnutrição caiu de forma expressiva e quase 1 milhão de famílias superaram a linha da pobreza e deixaram o Bolsa Família. É a força de um Estado que volta a cuidar de seu povo”, escreveu o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias. 

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) destacou programas sociais como o Bolsa Família para atingir a marca de sair do Mapa da Fome. “Tenho orgulho de ter relatado o Bolsa Família e de ter criado, ao lado do Senador Paulo Paim, o aumento do Mínimo acima da inflação. Ações de auxílio aos mais vulneráveis”, disse.

Veja abaixo a manifestação de parlamentares: