Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente Lula sanciona nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei nº 847/2025, que altera a Lei nº 11.540/2007, responsável por regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A medida, aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de julho, representa um marco importante para o fortalecimento da inovação, da pesquisa e da atuação de cooperativas no Brasil. A sanção está prevista para as 15h. Antes, o presidente tem três encontros internos no Palácio do Planalto:

09h00 – Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e Secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela

10h00 – Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Marco Aurélio Marcola

14h40 – Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza

O que muda com a nova lei do FNDCT

O PL 847/2025, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), promove mudanças significativas na destinação dos recursos do FNDCT:

Inclusão das cooperativas: A lei passa a permitir que cooperativas se tornem beneficiárias diretas dos recursos do fundo, ampliando a base de acesso ao financiamento científico e tecnológico.

Uso do superávit financeiro: O texto autoriza o uso dos recursos excedentes acumulados em exercícios anteriores para concessão de empréstimos, por meio da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos). Antes, esses valores não tinham destinação específica.

Financiamento reembolsável: O fundo poderá agora financiar projetos da iniciativa privada com recursos reembolsáveis, fortalecendo o papel do FNDCT como instrumento de política pública para inovação.

Impacto na inovação e na indústria

A medida foi recebida com entusiasmo pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que classificou a aprovação como um “grande avanço para a inovação e tecnologia”. O diretor de Desenvolvimento Industrial da entidade, Jefferson Gomes, destaca que a mudança representa uma oportunidade para mobilizar recursos parados de forma produtiva:

“Agora [os recursos excedentes] poderão ser empregados de forma produtiva, sendo devolvidos com juros e fortalecendo o caixa do FNDCT”, afirmou.

Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), cerca de R$ 22 bilhões de superávit do FNDCT não foram utilizados em anos anteriores. Com a nova legislação, esse montante poderá ser redirecionado para apoiar empresas inovadoras, especialmente em áreas como transformação digital e descarbonização da indústria.

Regras de uso do orçamento

O Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023, estabelece que até 50% dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) podem ser usados para empréstimos por meio do FNDCT. O restante deve obrigatoriamente ser aplicado em investimentos diretos, como bolsas de estudo e editais públicos.

A nova lei mantém esse limite anual, mas desbloqueia os excedentes dos anos anteriores, criando uma fonte adicional de financiamento sem impactar as despesas primárias ou ferir o arcabouço fiscal.

Expansão do crédito pela Finep

Nos últimos dois anos, a Finep ampliou consideravelmente sua capacidade de crédito, passando de R$ 7,5 bilhões em 2023 para R$ 14,6 bilhões em 2024. A expectativa é que, com a nova legislação, essa trajetória de crescimento se mantenha, beneficiando ainda mais o setor produtivo.

O que é o FNDCT

Criado em 1969 e regulamentado pela Lei nº 11.540/2007, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico é um dos principais instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Ele financia projetos de pesquisa em universidades, institutos de ciência e tecnologia e, cada vez mais, no setor privado.

Com a nova lei, o fundo amplia sua atuação e potencializa sua capacidade de induzir o desenvolvimento econômico baseado em inovação.

A chefia de gabinete do senador Marcos do Val (Podemos-ES) criticou nesta segunda-feira (4) as restrições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após seu retorno ao Brasil. Em nota, afirma que, “as medidas impostas impedem o pleno exercício do seu mandato”, e sua defesa atuará para “garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato”.

Do Val é investigado desde 2024 por ataques feitos em redes sociais contra policiais federais que atuam nos inquéritos envolvendo os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. Em agosto daquele ano, ficou proibido de sair do país e de utilizar redes sociais. Mesmo assim, se recusou a entregar o documento à Polícia Federal, e manteve o acesso aos seus perfis, contratando uma rede privada virtual (VPN) para burlar o bloqueio.

Em julho, o senador enviou ao STF um pedido de liberação para viajar de férias aos Estados Unidos. Mesmo com a resposta negativa, saiu do país no dia 23 utilizando seu passaporte diplomático. Ao voltar, foi abordado por policiais federais, e as medidas restritivas se ampliaram: ele agora deve utilizar tornozeleira eletrônica e realizar recolhimento noturno.

O relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, também bloqueou seus bens, contas bancárias, investimentos, salários e verbas de gabinete, além de veículos, imóveis, embarcações e até criptomoedas. Na decisão, reforça que a vedação ao uso de redes sociais também vale para o uso por terceiros.

Sua defesa protestou. “Cumpre esclarecer que o senador Marcos Do Val nem sequer é réu ou foi condenado em qualquer processo”. O gabinete acrescenta que “o senador Marcos Do Val reitera sua confiança nas instituições democráticas e no devido processo legal, e reafirma seu compromisso com a verdade, com a transparência e com a sua missão parlamentar representando o povo capixaba”.

Veja a íntegra da nota do gabinete de Marcos do Val.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (5) que as sanções comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil configuram uma “chantagem política” com objetivo explícito de interferir em um processo judicial em andamento no país. As declarações foram feitas durante a 5ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (Conselhão), no Palácio Itamaraty, em Brasília.

“As sanções impostas às vendas de nossos produtos para os Estados Unidos não encontram a mínima justificativa técnica ou comercial. Não passam de uma chantagem com o objetivo de interferir num processo judicial no Brasil”, afirmou Gleisi.

Segundo a ministra, as medidas anunciadas pelo presidente norte-americano, Donald Trump, violam a soberania nacional e miram diretamente os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo Alexandre de Moraes, responsável por conduzir processos ligados aos ataques golpistas de 8 de janeiro.

“Esses ataques configuram coerção no curso do devido processo legal, agressão ao Supremo Tribunal Federal e à soberania do poder judiciário no Brasil”, disse Gleisi.

No domingo (3), durante encontro do PT, o presidente Lula afirmou que não tem medo de negociar com Trump, mas ressaltou que tem “limite para brigar” com os Estados Unidos.

Pressão externa e interferência judicial

Na avaliação do governo brasileiro, as sanções – que incluem sobretaxas de 50% sobre exportações de carnes, pescados e café – não têm motivação técnica ou comercial, mas sim política e ideológica. Para Gleisi, trata-se de uma tentativa de influenciar o andamento de ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje réu por tentativa de golpe de Estado.

“As mesmas forças que até pouco tempo impuseram retrocessos ao país agora voltam a ameaçar a democracia, provocando ataques à soberania nacional”, declarou a ministra.

Gleisi também rebateu críticas da oposição e negou qualquer confronto gratuito com os EUA. Segundo ela, o governo brasileiro vem atuando desde março para encontrar soluções negociadas, sob coordenação do vice-presidente Geraldo Alckmin.

“O que não podemos aceitar é a submissão da nossa soberania a interesses estrangeiros. Soberania não se negocia. Democracia não admite recuo.”

Impacto econômico e resposta diplomática

As medidas afetam diretamente setores produtivos do país, principalmente as exportações, o agronegócio, as empresas de tecnologia e até a regulamentação do Pix e de plataformas digitais no Brasil. A ministra alertou que as sanções atingem trabalhadores, empresários e famílias brasileiras.

“Os ataques não são apenas comerciais – são políticos e ideológicos. E atingem também a economia real do país.”

Durante o mesmo evento, o chanceler Mauro Vieira confirmou que o Itamaraty apresentará em 18 de agosto a resposta formal à ação dos EUA, aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. Segundo Vieira, as tarifas contrariam o multilateralismo e ameaçam lançar a economia mundial a uma espiral de inflação e estagnação.

“As instituições, a soberania e a democracia não são negociáveis”, afirmou o ministro.

O chanceler revelou ainda que diplomatas brasileiros realizaram seis reuniões técnicas em Washington nos últimos dias e que as negociações conseguiram excluir cerca de 700 produtos da lista original do tarifaço.

Conselhão como instrumento de reação

Gleisi Hoffmann afirmou que o Conselhão será peça-chave na construção das respostas do governo às sanções e ataques. Segundo ela, os grupos de trabalho do colegiado já discutem ações emergenciais para proteger a economia, os exportadores e os trabalhadores brasileiros.

“Vários conselheiros e conselheiras aqui presentes participaram dos primeiros debates e devem seguir contribuindo no amadurecimento das respostas necessárias.”

A ministra também destacou que a extinção do Conselhão no governo Bolsonaro foi um “gesto autoritário”, e que sua recriação reforça o compromisso da atual gestão com participação social, democracia e soberania.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou, em entrevista ao jornal O Globo, que continua atuando junto a autoridades norte-americanas para ampliar as sanções contra o Brasil, após a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, “há um sacrifício a ser feito” para enfrentar o que chama de “ditadura de toga” comandada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar revelou que sua permanência nos Estados Unidos tem como objetivo pressionar por uma “anistia ampla, geral e irrestrita” aos envolvidos nos processos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Ele também sinalizou que só deixará os EUA se tiver “100% de vitória”, o que significaria a saída de Moraes do STF e o fim das ações judiciais contra Bolsonaro e aliados.

“Se eu retornar, sei que vou ser preso. Primeiramente, tenho que tirar o Alexandre de Moraes dessa equação, anular ele, isolá-lo. A gente tem que aprovar uma anistia para que alcance todos os perseguidos por Moraes. Os meus planos aqui são: ou tenho 100% de vitória, ou 100% de derrota. Ou saio vitorioso e volto a ter uma atividade política no Brasil, ou vou viver aqui décadas em exílio. É o que eu estou assumindo, estou aceitando esse risco, porque eu acho que vale a pena.”

Apesar do impacto econômico negativo do tarifaço imposto pelos EUA – que pode reduzir em até US$ 54 bilhões as exportações brasileiras, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI) – Eduardo afirmou que “tem valido a pena” a postura de Donald Trump e reforçou seu apoio à medida: “Dou graças a Deus que ele voltou suas atenções para o Brasil. Acho que tem valido a pena”. Na semana passada Trump decretou a taxação de 50% sobre produtos importados do Brasil. A medida entrou em vigor nesta quarta-feira e afeta substancialmente a economia nacional.

Sobre críticas do agronegócio, setor fortemente afetado pelas tarifas, o deputado disse não ter recebido reclamações: “Até agora nenhum fazendeiro ou produtor agrícola me ligou para dizer que eu deveria parar com as minhas ações. Pelo contrário. Tenho recebido parabéns e tido muito apoio nas redes sociais”.

Eduardo também confirmou que está trabalhando pela ampliação das sanções. “Trabalho sim, neste sentido. Estou levando a prisão ao conhecimento das autoridades americanas e a gente espera que haja uma reação.”

O parlamentar afirmou que líderes do Congresso brasileiro, como Hugo Motta e Davi Alcolumbre, podem ser alvo de represálias americanas. “As pessoas que estão em posição de poder têm responsabilidades e estão sendo observadas pelas autoridades americanas. Todos eles estão no radar”, afirmou.

Questionado sobre como manterá seu mandato fora do Brasil, Eduardo disse que apresentará ofício à presidência da Câmara denunciando perseguição política. “Vou apresentar e, se eles decidirem por não reconhecer os meus argumentos, será mais uma demonstração de que eu sou vítima desse sistema. Posso garantir que eu não vou renunciar.”

Sobre as eleições de 2026, Eduardo admitiu que pode disputar a Presidência, caso Jair Bolsonaro esteja inelegível e o apoie. “Se, nesse cenário, Jair Bolsonaro quiser me apoiar, eu sairia candidato a presidente da República.”

O deputado ainda comentou as divergências com expoentes da direita, como Tarcísio de Freitas e Nikolas Ferreira. Segundo ele, o foco deve permanecer na atuação de Alexandre de Moraes: “Prefiro nem falar muito para não dar mais pano pra manga. Não é o foco. O foco aqui é o Alexandre de Moraes e combater essa crise institucional.”

A respeito do governador de São Paulo, ele disse que “cada um tire suas conclusões.”

Eduardo também reafirmou sua posição contrária a qualquer tentativa de conciliação com Moraes, “Por isso que eu tenho sido muito ácido na minha crítica ao Moraes, colocando ele na prateleira de um psicopata. Não coloco nessa mesma prateleira os outros ministros do STF”, declarou à jornalista Bela Megale.

Apesar disso, disse ver possibilidade de diálogo com o tribunal. “Não quero destruir o STF. Eu não quero queimar a floresta inteira. Eu não quero acabar com tudo. Estou utilizando um passo a passo para pressionar as autoridades a recobrar a consciência.”

Questionado sobre sua situação financeira, confirmou a ajuda do pai. “Ele fez uma transferência para mim de R$ 2 milhões e isso não é crime nenhum. Ele desejava ajudar o filho num momento depois de meses aqui em exílio, nos EUA”, disse.

E também respondeu sobre o tipo de visto que possui: “O que posso dizer é que eu e minha família temos condição de ficar legalmente aqui nos EUA durante um bom tempo. Meu visto é algo que não me preocupa.”

O deputado afirmou que mantém interlocução frequente com nomes do Partido Republicano e visita “quase toda semana” a Casa Branca. Ele citou reuniões com parlamentares e com o ex-estrategista de Trump, Steve Bannon. “Bannon não está dentro do governo, mas conhece todo mundo. Já participou do primeiro mandato de Trump, da sua estratégia eleitoral de 2016. Ele vive nesse meio político, conhece as pessoas, sabe dos temperamentos, sabe como falar com cada um e tem ajudado bastante dentro desse nível de soft power.”

Por fim, minimizou os dados do Datafolha, que apontam que 61% dos eleitores rejeitam anistia a Bolsonaro:

“Não confio em nada do Datafolha, tá? Mas, independentemente disso, é uma questão de justiça, não é uma questão de você fazer uma pesquisa popular.”

A Federação União Progressista (PP-União Brasil), orientou suas bancadas a não comparecerem ao Plenário nesta quarta-feira (6). A decisão foi tomada em meio à obstrução promovida pela oposição, após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Em nota oficial assinada pelos presidentes nacionais das siglas, Antonio Rueda (União Brasil) e Ciro Nogueira (PP-PI), a federação afirma que “diante do legítimo movimento de obstrução feito pela oposição, a Federação União Progressista orientou a bancada a não registrar presença em Plenário no dia de hoje nas duas casas”. O comunicado acrescenta: “Continuamos defendendo o diálogo como único caminho possível para encontrarmos soluções que devolvam a normalidade dos trabalhos no Congresso Nacional”.

A orientação ocorre no mesmo momento em que deputados aliados de Bolsonaro intensificam protestos contra a decisão do Supremo. Na terça-feira, a ocupação da Mesa Diretora por parlamentares levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a cancelar a sessão. Ele convocou uma reunião de líderes para abordar o tema, e o encontro acontece nesse momento.

A oposição bolsonarista deixou o plenário da Câmara na noite dessa quarta-feira (6), após mais de 30 horas de ocupação, reivindicando uma vitória política. Segundo os deputados do PL e aliados, o recuo só ocorreu após um suposto compromisso da Presidência da Casa de pautar duas bandeiras caras ao grupo: o fim do foro privilegiado e a anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Líderes governistas, no entanto, afirmaram que nenhum compromisso foi assumido oficialmente. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não comentou o assunto até o momento.

Costura partidária

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o fim da obstrução foi resultado de um entendimento construído com apoio de líderes de partidos como PP, União Brasil, PSD e Novo. O deputado e outros parlamentares de oposição disseram que, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado poderá ser debatida pelos líderes e levada à votação no plenário.

“Acordamos que o presidente Hugo Motta solicitou aos líderes a construção de um consenso para abrir os trabalhos da semana que vem com a votação do fim do foro privilegiado”, afirmou Sóstenes. Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) também celebraram o que chamaram de “vitória histórica”, dizendo que conseguiram ampliar o apoio à sua pauta e “parar o Congresso” por dois dias.

Fim do foro privilegiado

“Não tenho dúvidas que todos que estão aqui vão continuar incessantemente na reunião de líderes, que foi feito um acordo para que tanto o fim do foro privilegiado quanto também a amnistia, todos esses partidos lutem juntamente conosco para que seja aprovado. Primeiro passo, tirar a forca dos deputados que estão sendo pressionados pelo STF através do fim do foro privilegiado. E segundo, ter a anistia ampla, geral e restrita”, afirmou Nikolas.

A PEC em questão já foi aprovada pelo Senado em 2017 e está pronta para ser votada na Câmara. Ela acaba com o foro especial para parlamentares, mantendo a prerrogativa apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. O uso dessa proposta como atalho para retirar processos contra Bolsonaro do STF foi mencionado nos bastidores, mas líderes admitem que não haveria tempo hábil para isso antes do julgamento do ex-presidente, previsto para setembro.

PT nega acordo

“Não vamos votar a anistia. Isso está fora. Eles falam isso aqui porque estão tentando criar uma justificativa para a base deles, porque tiveram que recuar aqui”, disse o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ). Ele ainda prometeu apresentar representações ao Conselho de Ética contra os parlamentares que participaram da ocupação do plenário.

Hugo Motta também evitou confirmar qualquer acordo em relação à pauta. Em seu pronunciamento no plenário, o presidente da Câmara disse que “a democracia não pode ser negociada” e que respeita o direito à manifestação, mas criticou a ocupação como método de pressão.

“Precisamos reafirmar nosso compromisso. Não vivemos tempos normais, não podemos negociar nossa democracia”, afirmou. A sessão foi encerrada em menos de 20 minutos, sem votações.

Obstrução foi resposta à prisão de Bolsonaro

O estopim da mobilização da oposição foi a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de decretar prisão domiciliar contra Jair Bolsonaro. Em resposta, deputados do PL e aliados ocuparam a Mesa Diretora da Câmara, o que impediu o funcionamento da Casa por dois dias. O movimento também se espalhou para o Senado, com protestos similares.

A medida, que faz parte de uma estratégia mais ampla da oposição, busca pressionar o Congresso a pautar tanto a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro quanto o pedido de impeachment de Moraes. A ocupação da Mesa do Senado continua. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou sessão virtual para esta quinta-feira (7).

A defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) descartou a possibilidade de pedir asilo político na Itália. Segundo o advogado Fábio Pagnozzi, como a parlamentar tem cidadania italiana, não precisaria recorrer a esse instrumento para permanecer no país. O foco, afirma, é tentar libertá-la até a decisão final sobre a extradição solicitada pelo Brasil.

“Pedir asilo político não foi pensado pela defesa ainda. Até por ela ser cidadã italiana, não precisaria pedir asilo político. Pedimos que ela permaneça na Itália”, disse Pagnozzi ao Congresso em Foco. O pedido de asilo político, pelas regras italianas, depende fundamentalmente da comprovação de perseguição política.

A próxima audiência está marcada para 13 de agosto, às 11h, na IV Seção do Tribunal de Apelação de Roma. Nessa sessão, o tribunal começará a analisar o mérito do pedido de extradição e poderá decidir também sobre a soltura da deputada. Na audiência preliminar, em 1º de agosto, a corte não chegou a analisar o mérito do pedido de liberdade.

“Provavelmente, na quarta-feira, teremos o mérito para que ela possa ficar em liberdade até a decisão do ministro da Justiça da Itália”, ressaltou o advogado. O processo de extradição, solicitado pelo governo brasileiro, pode demorar até dois anos.

Condenação e prisão

Zambelli foi presa pela Interpol em Roma no fim de julho, após dois meses foragida no exterior. Ela foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão pela invasão hacker ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mandado de prisão foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Nesta semana, da prisão, a deputada divulgou carta manuscrita chamando Moraes de “ditador” e afirmando manter “a consciência tranquila de quem é inocente”.

Pressão política

Mesmo com a negativa da defesa, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), enviou ofício ao vice-premiê italiano, Matteo Salvini, pedindo que o país conceda asilo político a Zambelli. No documento, alegou que ela e outros parlamentares conservadores estariam sendo perseguidos pelo governo Lula e pelo STF, citando especialmente Moraes.

Sóstenes comparou o caso ao do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, que teve pedido de extradição negado pela Justiça da Espanha.

Regras para solicitar asilo político na Itália

Na Itália, o asilo político é concedido a quem comprova perseguição por raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a grupo social, conforme a Convenção de Genebra. O pedido deve ser feito ao chegar ao país, em postos de fronteira ou na delegacia (Questura), com dados pessoais, documentos e provas da perseguição.

O solicitante recebe autorização provisória de residência até a análise do caso. Depois, passa por uma entrevista detalhada para explicar os motivos e o risco que corre. As autoridades podem conceder asilo, proteção subsidiária ou negar o pedido. Em caso de negativa, é possível recorrer ao Tribunal Administrativo Regional, ao Conselho de Estado e, em situações excepcionais, ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. O veto se deve ao fato de Gustavo Gayer ser alvo de inquérito relacionado a condutas de Bolsonaro.

Membro da ala mais radical do PL, Gustavo Gayer é investigado por participar da organização dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A mesma decisão que impôs a prisão domiciliar a Bolsonaro, proferida na segunda-feira (11), incluiu a limitação de visitas a parentes, advogados constituídos nos autos e pessoas previamente autorizadas pela Justiça. As reuniões são previamente agendadas, sempre entre as 10h e 18h.

Gayer é o primeiro aliado com acesso negado a Bolsonaro, que terá uma série de encontros ao longo da semana. Já estavam autorizadas reuniões com os deputados Junio Amaral (PL-MG), Marcelo Moraes (PL-RS) e Luciano Zucco (PL-RS). Mais recentemente, também foram permitidos encontros com Domingos Sávio (PL-MG), Joaquim Passarinho (PL-SP), Capitão Alden (PL-BA) e Júlia Zanatta (PL-SC). Há ainda previsão de um novo encontro com a vice-governadora do DF, Celina Leão.

Na próxima semana, entre 11 e 15, o Senado Federal votará 22 indicações presidenciais destinadas a preencher cargos em tribunais superiores, agências reguladoras e conselhos nacionais. O processo envolverá a realização de sabatinas e votações nas comissões competentes.

As nomeações para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM) serão analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Comissão também conduzirá sabatina e votação de um indicado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oito para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), serão examinados três indicados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e um para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Três nomes para a Agência Nacional de Águas (ANA) passarão pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e um para a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será analisado pela Comissão de Educação (CE).

O governo federal reduziu em 43% o valor das emendas parlamentares que poderão ser pagas em 2025. Dos R$ 81,4 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional, apenas R$ 46,4 bilhões devem ser liberados. O corte, de R$ 35 bilhões, atinge todas as modalidades de emenda, com maior impacto sobre as de comissão e de bancada.

Os números constam de nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf), que analisou o Decreto 12.566, assinado pelo presidente Lula e publicado no fim de julho. O texto define o cronograma de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo para o terceiro trimestre, impondo uma limitação de R$ 99,6 bilhões nas despesas passíveis de pagamento em 2025.

Bloqueio mais duro para emendas do que para ministérios

Quando se considera todo o orçamento federal, a restrição média é de 32,1%. Mas, no caso das emendas parlamentares, o bloqueio chega a 43%, percentual significativamente mais alto que o aplicado às programações do próprio Executivo, que tiveram redução de 28,2%.

Para o consultor da Conorf Murilo Hinojosa, essa diferença se explica pelo peso maior dos restos a pagar nas emendas – despesas empenhadas em anos anteriores, mas ainda não liquidadas ou pagas.

Segundo ele, como as emendas costumam financiar investimentos, estão mais sujeitas a entraves técnicos, atrasos de execução e contingenciamentos, o que exige uma limitação proporcionalmente maior.

Modalidades mais afetadas

Entre as quatro modalidades de emendas, as de comissão sofreram o corte mais severo: R$ 11,8 bilhões bloqueados, o que representa 54,1% do total previsto para 2025. Em seguida, vêm as emendas impositivas de bancada, com redução de R$ 9,3 bilhões (44%).

As emendas individuais perderam cerca de R$ 9 bilhões (26,8%), enquanto as emendas de relator foram integralmente limitadas – nenhum centavo dos R$ 4,9 bilhões previstos poderá ser pago.

Cortes também atingem ministérios

O decreto não se restringe às emendas parlamentares. As pastas do Executivo também tiveram cortes expressivos. Em valores absolutos, Saúde e Educação lideram, com R$ 14,6 bilhões e R$ 11 bilhões de restrição, respectivamente.

Em termos proporcionais, os maiores impactos ocorreram no Ministério do Turismo (69,1%), Integração e Desenvolvimento Regional (55,2%) e Agricultura e Pecuária (50,6%). No total, os órgãos do Executivo tinham R$ 228,8 bilhões previstos em pagamentos, mas perderam R$ 64,6 bilhões – redução de 28,2%.

Bloqueio e faseamento

O Decreto 12.566 também manteve um bloqueio de R$ 10,7 bilhões em despesas discricionárias, para garantir o cumprimento do teto de gastos estabelecido pela Lei Complementar 200/2023.

Além disso, determinou um faseamento dos limites de empenho: até setembro, a autorização para novas despesas será de R$ 157,7 bilhões; em novembro, esse valor sobe para R$ 179,1 bilhões; e em dezembro, o limite volta ao total autorizado na Lei Orçamentária.

Impactos setoriais do bloqueio

O bloqueio de R$ 10,7 bilhões recaiu principalmente sobre:

• Ministério das Cidades – R$ 2,49 bilhões;
• Ministério da Saúde – R$ 1,8 bilhão;
• Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – R$ 1,46 bilhão.

Quando se olha proporcionalmente ao orçamento discricionário de cada pasta, os mais afetados foram:

• Turismo – corte de 20,2% do total previsto;
• Integração e Desenvolvimento Regional – 18,5%;
• Portos e Aeroportos – 14,7%.

Equilíbrio fiscal e disputa política

A limitação do pagamento de emendas ocorre em um contexto de busca por equilíbrio fiscal e controle do teto de gastos, mas também afeta diretamente a relação política do governo com o Congresso.

As emendas são um dos principais instrumentos de negociação com a base parlamentar, e a restrição pode gerar tensões entre o Planalto e deputados e senadores, especialmente em um ano de votações estratégicas.

Segundo a Conorf, a execução orçamentária de 2025 seguirá pressionada não apenas pela necessidade de cumprimento da meta fiscal, mas também pelo volume elevado de restos a pagar, que continuará influenciando a dinâmica dos cortes ao longo do ano.