Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado vota nesta quarta-feira (7) o projeto de lei 2.159/2021, que institui normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, busca regulamentar o artigo 225 da Constituição Federal e estabelecer regras uniformes para a concessão de licenças por União, estados, municípios e o Distrito Federal.

O projeto tramita no Congresso desde 2004 e propõe substituir as atuais normas infralegais por um marco legal unificado. Entre os pontos mais controversos estão a dispensa de licenciamento para determinadas atividades agropecuárias e obras de infraestrutura, como saneamento básico e redes de energia elétrica de baixa tensão.

A análise do texto ocorre simultaneamente na Comissão de Meio Ambiente, sob relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Os relatores buscam unificar as versões para reduzir impasses na votação em Plenário.

Em abril, Confúcio Moura afirmou que as divergências foram significativamente reduzidas, embora tenha criticado o trâmite paralelo nas duas comissões. O senador, no entanto, demonstrou confiança na construção de um texto consensual.

Após a votação do projeto, a CMA instalará uma Subcomissão Temporária para acompanhar os preparativos da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), marcada para novembro de 2025, em Belém (PA). O requerimento foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e aprovado por unanimidade.

A subcomissão terá sete membros titulares e sete suplentes, com mandado de até 300 dias. Já foram indicados os senadores Leila Barros (PDT-DF), Beto Faro (PT-PA), Eliziane Gama (PSD-MA), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Duas vagas de titular e todas as suplências ainda estão abertas.

O grupo acompanhará ações de planejamento, infraestrutura e logística da COP 30, além de monitorar o cumprimento de metas ambientais, como a redução do desmatamento e a transição para uma economia de baixo carbono. Também será responsável por apoiar políticas públicas relacionadas ao legado da conferência.

Na reunião de instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente da subcomissão.

O aumento de 18 cadeiras na Câmara trará um impacto anual de pelo menos R$ 64,6 milhões, conforme cálculo da Direção-Geral da Casa. Isso inclui salários, estrutura de gabinete e demais despesas vinculadas ao exercício do mandato parlamentar. A estimativa consta do relatório do deputado Damião Feliciano (União-PB), aprovado nessa terça-feira (6). 

O relator alega que a Câmara já possui margem orçamentária para comportar os gastos adicionais em 2025 e que, segundo projeções da Secretaria de Orçamento Federal, haverá ainda mais folga fiscal em 2027, quando as novas vagas serão preenchidas. As despesas são classificadas como obrigatórias de caráter continuado e, portanto, sujeitas às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta será submetida ao Senado. Veja como ficará cada bancada por estado, a partir de 2027, se o texto da Câmara virar lei:

Acre – 8 deputados

Alagoas – 9

Amapá – 8

Amazonas – 10 (hoje são 8)

Bahia – 39

Ceará – 23 (hoje, 22)

Distrito Federal – 8

Espírito Santo – 10

Goiás – 18 (hoje, 17)

Maranhão – 18

Minas Gerais – 54 (hoje, 53)

Mato Grosso do Sul – 8

Mato Grosso – 10 (hoje, 8)

Pará – 21 (hoje, 17)

Paraíba – 12

Pernambuco – 25

Piauí – 10

Paraná – 31 (hoje, 30)

Rio de Janeiro – 46

Rio Grande do Norte – 10 (hoje, 8)

Rondônia – 8

Roraima – 8

Rio Grande do Sul – 31

Santa Catarina – 20 (hoje, 16)

Sergipe – 8

São Paulo – 70

Tocantins – 8

Total – 531 (hoje, 513)

Censo e assembleias

A mudança ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar, em 2023, que o Congresso atualizasse a distribuição de cadeiras conforme o novo Censo. Em princípio, com base nessa determinação, sete estados perderiam representantes na Câmara e, por tabela, nas assembleias legislativas: Rio de Janeiro, Paraíba, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas.

A Câmara, no entanto, resolveu preservar essas vagas e aumentar o número de deputados federais. O relator da proposta, Damião Feliciano, argumentou que a simples redistribuição prevista anteriormente prejudicaria estados do Nordeste e causaria desequilíbrios federativos. Assim, propôs uma ampliação geral do número de parlamentares, sem retirar vagas de nenhum estado.

O acréscimo de deputados também pressionará os orçamentos das assembleias estaduais. A Constituição determina que o número de deputados estaduais seja proporcional à bancada de cada estado na Câmara dos Deputados três vezes o número de federais, até o limite de 36, com acréscimos a partir do 13º deputado federal. Assim, sempre que a bancada federal de um estado aumenta, sua assembleia legislativa também ganha cadeiras. Ao todo, 30 vagas de deputados estaduais devem ser criadas a partir de 2027 se o texto virar lei.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), manifestou-se nas redes sociais, nesta quarta-feira (7), para rebater as críticas da oposição sobre a fraude do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e “desmascarar as mentiras” do grupo. A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que R$ 6,3 bilhões foram descontados indevidamente de aposentadorias e pensões.

• Leia também: Crise no INSS: Entenda escândalo que derrubou ministro da Previdência

A reação da chefe da pasta se dá um dia após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) publicar vídeo nas redes sociais sobre o esquema de descontos indevidos no INSS. Apenas no Instagram, o parlamentar soma mais de 90 milhões de visualizações. Gleisi, mesmo sem citar o deputado, definiu o movimento como “mentiras que a oposição bolsonarista está espalhando nas redes”.

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“Foi no governo Bolsonaro que quadrilhas criaram entidades fantasmas para roubar os aposentados, sem que nada fosse feito para investigá-las ou coibir sua ação no INSS. A maior parte das associações investigadas passou a atuar no governo Bolsonaro”, afirmou a ministra. “Nem a Secretaria da Previdência nem o Ministério do Trabalho e Previdência do e o INSS do governo de Bolsonaro cumpriram a medida provisória de 2019 que exigia autorização individual para os descontos”.

A afirmação de Gleisi é correta no sentido que cinco das entidades e associações suspeitas firmaram acordos de cooperação técnica (ACT) com o INSS entre 2021 e 2022, portanto na gestão de Jair Bolsonaro. Os ACTs são acordos que permitem descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários.

Conforme a ministra, “a medida provisória que cancelou de vez a exigência de autorização individual e verificada para os descontos foi aprovada no Congresso e sancionada por Bolsonaro em 2022.” Gleisi não informou, no entanto, que o atual ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, à época assinou a emenda que adiou, em 2021, o controle sobre descontos em aposentadorias e pensões do INSS.

Por fim, Gleisi Hoffmann acrescentou que apenas no governo Lula a Polícia Federal e a CGU enfrentaram as quadrilhas e as entregaram à Justiça. “O governo está trabalhando para que o mais rápido possível essas entidades respondam pelo que fizeram e façam o ressarcimento devido aos aposentados. As quadrilhas e as associações fraudulentas terão de devolver tudo que roubaram”, acrescentou.

Pressão contra o governo

Além de culminar na demissão do presidente do Instituto Nacional de Seguro Social e do ministro de Previdência Social, o escândalo no INSS revelado pela operação também culminou em uma pressão da oposição no Congresso. Na Câmara dos Deputados, um requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de iniciativa do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) já atingiu as assinaturas necessárias para ser instalada e foi protocolada.

O colegiado, porém, ainda não pode ser instituído uma vez que a Câmara prevê que apenas cinco CPIs podem estar em funcionamento ao mesmo tempo. Existe também uma fila com outras CPIs. Para esta ser instalada, o presidente da Casa teria que analisar as outras 11 com requerimento protocolado antes.

Por este motivo, a aposta da oposição é instalar uma CPMI para apurar a fraude no INSS. A comissão mista, depois de ter as assinaturas necessárias coletadas, é automaticamente instalada, cabendo apenas ao presidente do Congresso ler o requerimento em sessão conjunta.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) coletaram assinaturas nas respectivas Casas. Mesmo com o número necessário de assinaturas, dos membros da Câmara e Senado, 171 deputados e 27 senadores, o requerimento ainda não foi protocolado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 48/2019, que institui um serviço federal de Disque Denúncia contra maus-tratos e abandono de animais. A proposta é de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG) e tem como objetivo fortalecer os mecanismos de proteção animal em todo o país por meio de uma linha telefônica específica vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O texto aprovado obriga o governo federal a promover ampla divulgação do serviço e a divulgar um número de telefone gratuito para que a população possa relatar situações de violência contra animais. A medida visa ampliar o acesso da sociedade à fiscalização e aumentar a responsabilização de agressores.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde deve ter sua votação final, sem passar pelo plenário.

Agenda legislativa animal é lançada no Congresso 

Emenda evita novos gastos

O relator do projeto na CFT, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), apresentou uma emenda para suprimir o artigo 3º do texto original, que previa a criação de novas dotações orçamentárias específicas para financiar o serviço. A alteração foi aprovada para evitar a criação de novas despesas obrigatórias no orçamento da União.

Segundo o parecer do relator, o serviço de denúncias pode ser viabilizado com a estrutura já existente na administração federal, especialmente por meio da ação orçamentária “Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais”, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente

.”A criação do serviço de denúncia a maus-tratos e abandono de animais pode ser realizada utilizando-se da atual estrutura da administração”, explicou Marcos Tavares.

A Comissão de Finanças concluiu que o projeto não implica aumento de despesa nem redução de receita pública, portanto, não cabe manifestação sobre sua adequação orçamentária. O parecer segue as diretrizes do Regimento Interno da Câmara e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A fumaça branca saiu da Capela Sistina por volta das 13h desta quinta-feira (8). O sinal indica que os cardeais escolheram o novo papa, que sucederá o argentino Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco, que morreu no dia 21 de abril por insuficiência cardíaca. A expectativa é grande na Praça de São Pedro, já que o nome do escolhido ainda não foi anunciado, o que ocorrerá nos próximos minutos.

Ao todo, 133 cardeais participaram do “conclave”, palavra que vem do latim “cum clave”, que significa “com chave”, em referência à tradição de trancar os cardeais até que escolham um novo líder para a Igreja. Desde o século XIII, o processo é cercado de sigilo e rituais, e segue atualmente as diretrizes estabelecidas pela Constituição Apostólica Universi Dominici Gregis, promulgada por João Paulo II em 1996.

Conheça os 133 cardeais que participaram do Conclave

O Conclave começou ontem, com a primeira votação. Nesta quinta-feira, a fumaça preta voltou a sair da chaminé da Capela Sistina, sinal de que nenhum cardeal havia alcançado o apoio de dois terços (89) dos 133 participantes. 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou nesta sexta-feira (9) que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante se refere a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Segundo o INSS, isso ocorreu porque a folha de pagamento já havia sido processada antes da ordem de suspensão.

Além da devolução automática dos valores relativos a abril, o instituto informou que notificará cerca de 9 milhões de beneficiários na próxima terça-feira (13) para que eles possam verificar se sofreram outros descontos irregulares nos últimos anos. A comunicação será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, sem uso de ligações telefônicas ou mensagens SMS.

O ressarcimento previsto cobre descontos feitos desde março de 2020. Quem identificar cobranças indevidas deverá informar o caso pelo app ou pela central 135, sem necessidade de anexar documentos. O sistema gerará automaticamente uma cobrança à associação responsável, que terá até 15 dias úteis para comprovar o vínculo com o segurado ou devolver os valores.

Caso não haja comprovação nem pagamento, o INSS acionará a Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o ressarcimento. Todos os segurados que denunciarem descontos não autorizados e não tiverem a relação confirmada pelas entidades receberão os valores de volta por meio de uma folha suplementar.

O Governo Federal divulgou, nesta sexta-feira (9), as datas para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, principal meio de acesso ao ensino superior no país. As inscrições ocorrerão de 26 de maio a 6 de junho, e as provas serão aplicadas em 9 e 16 de novembro.

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou as datas em suas redes sociais, incentivando a participação dos estudantes: “Tanto você que está no terceiro ano do ensino médio, vai concluir, que já concluiu o ensino médio e que quer ter a oportunidade de ir para a universidade, não percam a oportunidade. Jovens brasileiros e brasileiras, Enem 2025, data de inscrição de 26 de maio a 6 de junho, e as provas serão dia 9 e 16 de novembro. Um forte abraço e viva o Enem e viva a educação”.

Informações adicionais, como o valor da taxa de inscrição e as formas de pagamento, serão disponibilizadas no edital. O prazo para solicitar isenção da taxa encerrou em 2 de maio.

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O Enem avalia o desempenho dos estudantes ao final da educação básica e se consolidou como principal via de acesso ao ensino superior, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de programas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Instituições públicas e privadas utilizam o Enem em seus processos seletivos, seja como critério único ou complementar. Os resultados também são utilizados para acesso a auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Além disso, as notas do Enem são aceitas em algumas instituições portuguesas parceiras do Inep, facilitando o acesso de brasileiros à educação superior em Portugal.

O Plano Safra da Agricultura Familiar impulsionou o setor em 2024 com políticas e programas de crédito favoráveis, incentivos à transição agroecológica e apoio para enfrentar eventos climáticos. O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) destinou R$ 64,9 bilhões em crédito rural em 2024, superando em 30% os R$ 49,7 bilhões de 2022.

O número de contratos também cresceu, atingindo 1,8 milhão de operações em 2024, contra 1,45 milhão em 2022, um aumento de 26,2%. As regiões Sul, Nordeste e Sudeste lideraram o volume de crédito, com a região Nordeste apresentando o maior crescimento proporcional, passando de R$ 6,14 bilhões em 2022 para R$ 12,61 bilhões em 2024, um aumento de 106%.

“Os números mostram que quando investimos na agricultura familiar com políticas públicas consistentes, como o Pronaf, colhemos mais do que alimentos: colhemos desenvolvimento, inclusão social e sustentabilidade no campo”, afirmou Vanderley Ziger, Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia.

Entre as linhas do PRONAF, os recursos para máquinas, equipamentos e implementos agrícolas cresceram cerca de 60% em valor e operações entre 2022 e 2024, totalizando R$ 12,9 bilhões em 2024. O Microcrédito Produtivo Rural (Grupo B) também apresentou aumento expressivo de 123% no mesmo período, passando de R$ 3,2 bilhões para R$ 7,2 bilhões.

O Plano Safra também promoveu a inclusão. O crédito contratado por mulheres agricultoras aumentou 52,5%, de R$ 9 bilhões em 2022 para R$ 13,7 bilhões em 2024. O número de contratos assinados por mulheres subiu 35,7%, de 485.214 mil para 658.415 mil. Povos e comunidades tradicionais também tiveram maior acesso ao crédito, com aumento de 153% para indígenas e 464% para quilombolas entre 2022 e 2024, totalizando R$ 63,6 milhões.

O crédito para jovens rurais no PRONAF aumentou de R$ 6,3 bilhões para R$ 8,3 bilhões entre 2022 e 2024. O PRONAF Jovem reduziu as taxas de juros para 3% ao ano e ampliou o limite de crédito.

As linhas de crédito sustentáveis também avançaram. O crédito para produção agroecológica, orgânica e de sociobiodiversidade cresceu 84% entre 2022 e 2024, atingindo R$ 454 milhões. As linhas sustentáveis para agroecologia, bioeconomia, semiárido e florestas produtivas tiveram taxas de juros reduzidas para 3% ao ano no investimento e 2% ao ano no custeio. Novas linhas para regularização fundiária e incentivo à produção agroecológica e orgânica, com juros de 2% ao ano no custeio e 3% ao ano no investimento, também foram criadas.

O próximo Plano Safra está em fase de construção, com a participação de movimentos sociais, Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF), Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e Conselho Nacional para a Economia Social (CNES). O lançamento está previsto para o segundo semestre deste ano.

Minas Gerais recebeu quase metade dos brasileiros repatriados dos Estados Unidos entre fevereiro e maio deste ano. Foram 310 pessoas, equivalente a 47,5% do total de 680 repatriados, segundo levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) com apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM).

Os demais recordistas foram Rondônia (74 pessoas), São Paulo (57), Goiás (40) e Pará (37).

A maioria tem entre 18 e 49 anos. Jovens de 18 a 29 anos representam 34,3% dos casos. Outros 29,8% têm entre 30 e 39 anos, e 23,7% estão na faixa de 40 a 49. Homens são maioria: 526. Mulheres somam 142. Em 12 registros, o gênero não foi informado.

Uma vez em solo brasileiro, os repatriados informaram planos de reinserção: 70,6% pretendem trabalhar, enquanto 19,6% desejam conciliar trabalho com estudos. Outros 6,6% manifestaram interesse exclusivo na vida acadêmica.

A escolaridade é variada, com predominância de ensino médio completo ou incompleto. A maior parte dos repatriados, 83,7%, chegou sozinha ao país. Depois do desembarque, 57% foram acolhidos por familiares. Os demais seguiram para casa própria, residências de amigos ou abrigos públicos.

Nos Estados Unidos, a maioria permaneceu por períodos curtos, em especial nos estados do Texas, Massachusetts, Flórida e Nova Jersey. Cerca de 75,7% trabalhavam mais de oito horas por dia em ocupações frequentemente precárias. Apenas 2,5% se dedicavam exclusivamente aos estudos.

O levantamento compila dados coletados durante as operações de repatriação e servirá para subsidiar futuras políticas públicas voltadas à reintegração social e econômica desses brasileiros.

O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) apresentou à Câmara o projeto de lei 348/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatória a entrega do produto ou a execução do serviço conforme anunciado no comércio eletrônico. O texto também proíbe que o fornecedor devolva o valor pago, por reembolso, crédito ou bônus, sem a autorização expressa do cliente.

Caso o fornecedor descumpra o contrato, o consumidor poderá exigir a entrega ou execução do serviço, sem custos adicionais. Além disso, o projeto torna abusivas cláusulas que autorizem o fornecedor a restituir valores sem consentimento expresso do consumidor, mesmo nos casos de vício no produto ou serviço.

O texto se encontra na Comissão de Defesa do Consumidor, devendo passar em seguida pela de Constituição e Justiça. A proposta tramita em regime conclusivo: se aprovada nos dois colegiados, segue ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

Argumentos do autor

Na justificativa da proposta, Romero afirma que a ampliação do comércio eletrônico exige o aprimoramento da tutela legal para proteger os consumidores. Ele destaca que já existem normas importantes, mas defende ajustes mais específicos para lidar com falhas na entrega. “Têm se tornado recorrentes as situações em que grandes redes de varejo, ao cometerem erros de entrega, cancelam a totalidade da compra ou de um determinado item, e restringem as opções do consumidor a reembolsos ou créditos”, apontou.

Para ele, essa prática prejudica o cliente, que muitas vezes precisa refazer o pedido e arcar com novos custos de frete e preços mais altos. O projeto busca “coibir esse comportamento, que se afigura desleal com o consumidor”. Na avaliação de Romero, “é dever do fornecedor honrar com a entrega do bem ou serviço nas mesmas condições de preço e especificações originalmente pactuadas”.

Ele afirma ainda que as mudanças visam garantir que “as plataformas de vendas por aplicativos e sites, assim como os estabelecimentos parceiros, assumam o compromisso legal e ético de honrar a entrega dos produtos e serviços exatamente na forma contratada”.