Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 594/2025, que altera os critérios de distribuição de recursos do Programa Brasil Alfabetizado. A proposta inclui a taxa de analfabetismo entre os fatores para cálculo dos repasses a estados e municípios. Atualmente, os valores destinados aos entes federativos são definidos apenas com base no número de alfabetizandos e alfabetizadores, conforme estabelece a lei 10.880/2004.

Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que a mudança vai melhorar a alocação dos recursos públicos. Segundo ele, o foco deve ser ampliar o apoio às regiões com maiores dificuldades. “A erradicação do analfabetismo continua uma meta não alcançada, e persistem as profundas desigualdades territoriais”, disse. O parlamentar citou o caso do município de Alto Alegre (RR), que registra a maior taxa de analfabetismo do País: 36,8%.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado.

O Ministério de Portos e Aeroportos lançou o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado Integrado Anac (OEA-Integrado Anac) visando a modernização e integração das operações de exportação por via aérea. Criado em parceria entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Receita Federal, o programa, oficializado por meio de portaria conjunta neste mês, busca fortalecer a competitividade brasileira no comércio exterior, simplificando processos e reduzindo custos logísticos.

A certificação, inédita no país, destina-se a empresas exportadoras que utilizam o modal aéreo, proporcionando tratamento ágil, seguro e prioritário para suas cargas. Dentre as vantagens oferecidas, destacam-se o agendamento de descarregamento nos terminais, a classificação como “carga conhecida”, com tratamento diferenciado por companhias aéreas e aeroportos, e a isenção da inspeção primária, o que diminui consideravelmente o tempo de processamento.

“O transporte aéreo é um elo fundamental na cadeia logística brasileira. Essa integração representa um salto de modernização e competitividade para o Brasil. O Governo Federal está entregando um sistema mais seguro, ágil e eficiente para quem exporta e, ao mesmo tempo, mais vantajoso para quem consome”, ressaltou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

A implementação do programa ocorre em um momento oportuno. Em 2024, o Brasil exportou 394,6 milhões de quilos em cargas aéreas. Em 2025, entre janeiro e fevereiro, foram movimentados 59,1 milhões de quilos. Com o programa, a expectativa é de aumento nesses números, com maior eficiência e redução de custos operacionais.

O OEA-Integrado Anac também contribui para a otimização de prazos. Atualmente, muitas empresas precisam disponibilizar suas cargas com até 12 horas de antecedência ao voo. Com a certificação, esse prazo pode ser reduzido, aprimorando o planejamento e a capacidade de resposta à demanda internacional.

Para o secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, o novo modelo representa uma transformação estrutural no transporte aéreo de cargas no Brasil. “Essa medida é resultado de um esforço técnico e estratégico para transformar o transporte aéreo de cargas. Ganha o setor produtivo, ganham os aeroportos e ganham os brasileiros. Com menos burocracia e mais tecnologia, estamos colocando a aviação civil no centro do crescimento econômico nacional”, afirmou.

O Governo Federal espera que a eficiência gerada pela certificação impacte positivamente o preço final dos produtos exportados, consolidando o Brasil como um parceiro competitivo no mercado internacional. Empresas interessadas na certificação OEA-Integrado Anac podem solicitá-la pelo Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex).

O processo é digital e simplificado, consistindo em acessar o portal, selecionar a opção “Habilitar Empresa”, preencher o formulário, aguardar a análise do sistema e, se aprovado, a empresa estará habilitada. Caso necessário, o sistema solicitará documentos complementares. O programa representa um novo paradigma de exportação, integrado e eficiente, que fortalece a imagem do Brasil no comércio internacional e abre caminho para futuras parcerias entre órgãos reguladores e operadores logísticos.

Um projeto de lei complementar (PLP 29/25), de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), propõe a incidência do Imposto Seletivo sobre produtos e serviços que emitem gases de efeito estufa. A proposta visa tributar atividades econômicas que liberam gás carbônico (CO2) ou equivalente durante a produção ou comercialização, alterando a lei complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária. O projeto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

O cálculo do Imposto Seletivo Ambiental terá como base o volume mensal de emissões de CO2 equivalente, uma unidade que mede o impacto dos gases de efeito estufa em relação ao potencial de aquecimento global do CO2. A alíquota será definida por lei, considerando a quantidade de toneladas métricas de CO2 equivalente emitidas.

A legislação poderá isentar ou aplicar alíquota zero à agricultura familiar, agroecologia e pequenas empresas, além de estabelecer um limite mínimo de emissões mensais para a cobrança do imposto.

Segundo o deputado Tatto, a medida visa aumentar a competitividade das commodities agrícolas brasileiras, evitando sobretaxação pela União Europeia, que está implementando um sistema de precificação de emissões de gases de efeito estufa em importações. A implementação completa está prevista para 2034.

“Caso o Brasil não adote um modelo efetivo, claro e rigoroso de tributação, a perda de competitividade, em especial de setores relevantes para as nossas exportações, como o agronegocio, será inevitável”, afirma Tatto.

Um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 2022, citado pelo deputado, sugere que tributar as emissões de carbono é mais eficaz do que um sistema de créditos de carbono, por ser mais simples, evitar especulação financeira e promover a preservação ambiental.

O projeto será avaliado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (22) o julgamento de seis acusados de integrar o “núcleo 2” da denúncia de uma tentativa de golpe, segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). A Corte reservou três sessões – duas na terça, de manhã e de tarde, e uma na manhã de quarta-feira (23) – para avaliar se aceita a denúncia e torna os denunciados réus.

O Supremo já decidiu tornar réus o presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, considerados como o núcleo central do suposto esquema de tentativa de golpe. Agora, a Primeira Turma se debruça sobre outros seis nomes considerados pela PGR como pessoas em cargos relevantes que teriam cumprido funções de gerenciamento dentro do esquema golpista.

Os seis denunciados que vão ao julgamento hoje são acusados dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Saiba abaixo quem são.

Fernando de Sousa Oliveira

Delegado da Polícia Federal (PF). Foi secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. É acusado pela PGR de integrar um grupo em aplicativo de mensagens que teria elaborado dados a respeito de municípios onde o atual presidente Lula tinha vantagem nas eleições de 2022. Isso, segundo a denúncia, serviu como sustentação para a operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que bloqueou estradas que impedissem o trânsito de eleitores para cidades mais propensas a votar no petista no segundo turno.

Também é acusado de omissão a respeito do planejamento dos ataques do 8 de janeiro, em Brasília, quando trabalhava na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Marcelo Câmara

Coronel da reserva. Foi assessor especial da Presidência da República durante o governo Bolsonaro.

Segundo a PGR, participou de ações de “monitoramento e neutralização de autoridades públicas”. A denúncia detalha que Marcelo teria acompanhado a agenda e os deslocamentos do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Filipe Martins

Assessor especial de Assuntos Internacionais no governo Bolsonaro. Costuma ser associado à atuação do suposto “gabinete do ódio”.

A denúncia afirma que Filipe ajudou a elaborar a minuta do golpe, decreto que serviria para oficializar a ruptura democrática. A PGR diz que Martins teve uma reunião com Bolsonaro em novembro de 2022 para tratar do assunto.

Marília Ferreira de Alencar

Foi diretora de Inteligência do Ministério da Justiça durante o governo Bolsonaro, quando a pasta era chefiada pelo ministro Anderson Torres. Depois, em 2022, trabalhou com ele na Secretaria de Segurança Pública do DF.

Também integrou o grupo que coletou dados eleitorais para sustentar as operações da PRF no segundo turno das eleições, segundo a denúncia da PGR. É ainda acusada de omissão em relação aos atos de 8 de janeiro, quando estava na secretaria distrital de Segurança Pública.

Mário Fernandes

General da reserva e ex-comandante das Forças Especiais, conhecidos como kids pretos. Durante o governo Bolsonaro, foi o número dois da Secretaria Geral da Presidência, chefiada na época pelo general Luiz Eduardo Ramos.

É acusado de coordenar as operações de monitoramento da agenda de autoridades públicas no âmbito do plano “Punhal Verde e Amarelo”, que culminaria em uma operação envolvendo o assassinato do presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes. O plano, segundo a investigação, foi impresso no Palácio do Planalto.

Silvinei Vasques

Ex-diretor-geral da PRF durante o governo Bolsonaro. Hoje, é secretário de Desenvolvimento Econômico no município de São José (SC).

Silvinei comandava a Polícia Rodoviária Federal durante as eleições de 2022 e, segundo a PGR, operacionalizou a força policial para colocar em prática o esquema de bloqueio de estradas para impedir o trânsito de pessoas que votariam em Lula no segundo turno. A operação, que buscava manter Jair Bolsonaro no poder de forma ilegítima, foi combinada em reunião com o então ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres, de acordo com a investigação.

O Senado aprovou na sessão deliberativa desta terça-feira (22) dois projetos de decreto legislativo que contemplam acordos internacionais do Brasil com Armênia e Costa do Marfim. Os textos seguem para sanção presidencial.

Outro projeto previsto na pauta desta reunião, o projeto de lei complementar (PLP) 48/2023, que permite o uso de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada na educação, foi retirado de pauta por pedido do autor, senador Laércio Oliveira (PP-SE), por não estar presente.

O PDL 321/2024 votado pelo Senado aprova o Acordo de Serviços Aéreos firmado entre Brasil e Costa do Marfim. Conforme parecer, o objetivo do acordo é assegurar o estabelecimento de rotas aéreas entre os países signatários, com a designação de empresas para operar os serviços de transporte aéreo. Além disso, concede benefícios e direitos semelhantes aos atribuídos às empresas nacionais.

“O possível estabelecimento de rotas aéreas entre o Brasil e a Costa do Marfim é medida conveniente e oportuna. Em primeiro lugar, ainda contamos com um número restrito de conexões diretas com a África, limitadas a voos para Angola, África do Sul, Etiópia e, mais recentemente, o Marrocos”, argumentou o relator, Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

O acordo entre Brasil e Armênia, aprovado pelo PDL 202/2021, dispõe sobre cooperação técnica entre os países em áreas consideradas prioritárias. O texto ainda permite mecanismos trilaterais de cooperação, com a possibilidade de participação de outros países, organizações internacionais ou agências regionais.

Segundo o relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o acordo fortalece as relações entre os países e as mantêm firmes, estáveis e maduras, “sendo certo que o acordo em exame constituirá marco jurídico relevante para o progresso técnico dos dois países”.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), disse que deve pautar no colegiado, na semana que vem, um pedido do PL para suspender a ação no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A declaração foi feita ao blog da jornalista Andréia Sadi, no site G1. Aliados de Jair Bolsonaro veem margem para que o pedido sirva também para suspender o processo criminal contra o ex-presidente.

O recurso foi apresentado pelo líder da bancada do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A Constituição permite que o Congresso suste processos contra parlamentares por atos praticados após a diplomação.

Com relação a Bolsonaro, a lógica é que, como os dois são acusados juntos, uma suspensão da ação contra Ramagem possa também travar o processo contra o ex-presidente. Há dois argumentos nesse sentido:

• Dentre os réus na ação penal, Ramagem é o único que tem foro privilegiado no momento. Se a ação for suspensa, o STF não teria justificativa para manter os demais denunciados sob sua jurisdição.
• Ramagem e Bolsonaro estão no mesmo núcleo de acusação, envolvendo uma Abin paralela. Isso supostamente torna impossível o prosseguimento parcial da denúncia.

O relator do pedido na CCJ é o deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A votação precisa ocorrer até 18 de maio, respeitando o prazo constitucional.

O Ministério da Educação (MEC) instituiu o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), com o objetivo de criar um instrumento padronizado para avaliar a formação médica nacional. Os resultados do exame poderão ser utilizados para ingresso em programas de residência médica. A aplicação ficará a cargo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Com previsão de início em 2025, o Enamed será anual e unificará as matrizes de referência e os instrumentos de avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para medicina e da prova objetiva de acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare). O exame possui importância estratégica para o país, visando à avaliação da formação médica e impactando o Sistema Único de Saúde (SUS) e a entrada de médicos no mercado de trabalho.

O MEC prevê um ciclo de fortalecimento mútuo entre os exames. O Enamed, segundo o ministério, incentivará a participação dos estudantes no Enade, já que a nota poderá ser utilizada para ingresso em programas de residência médica de acesso direto. Isso também afetará positivamente o Enare, pois todos os concluintes de medicina realizarão a prova anualmente.

Os objetivos do Enamed são:

• avaliar a formação médica, verificando se os concluintes adquiriram as competências e habilidades exigidas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)
• apoiar a melhoria dos cursos de medicina, fornecendo informações para o aprimoramento das graduações
• aprimorar a seleção para a residência médica, unificando a avaliação do Enade e a prova objetiva do Enare
• fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando que os futuros médicos estejam aptos a atuar no sistema
• unificar e dar transparência ao processo, criando um modelo padronizado de avaliação para o ingresso em programas de residência médica de acesso direto.

O Enamed funcionará como um exame “guarda-chuva”, com base na aplicação do Enade, atendendo a dois públicos: estudantes de medicina inscritos no Enade que desejam usar a nota no processo seletivo do Enare; e médicos interessados em participar do processo seletivo de programas de residência médica de acesso direto do Enare, inscritos no Enamed.

As inscrições para o Enamed devem abrir em julho. O exame será obrigatório para todos os concluintes de medicina. A aplicação está prevista para outubro e a divulgação dos resultados individuais para dezembro.

Para usar os resultados do Enamed no Enare, é necessário inscrever-se no Enare e pagar uma taxa, exceto em casos de isenção previstos em edital. Estudantes que farão o Enade e não pretendem usar os resultados para ingressar na residência estão isentos da taxa.

O jantar realizado na casa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o presidente Lula reuniu nessa quarta-feira (23) 18 líderes de bancada. O objetivo do encontro era estreitar as relações entre Lula e os parlamentares. Deputados e senadores têm reclamado do distanciamento do petista do Congresso. Em seus dois mandatos anteriores, encontros dessa natureza eram frequentes, o que não tem ocorrido nos últimos dois anos.

Esta foi a primeira vez, em seu terceiro governo, que Lula esteve na residência oficial do presidente da Câmara. Entre os presentes, estava o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), que desistiu de assumir o Ministério das Comunicações.

Veja quem participou do jantar:

1 – Áureo Ribeiro (RJ) – líder do Solidariedade

2 – Lindbergh Farias (RJ) – líder do PT

3 – Arlindo Chinaglia (PT-SP) – líder da Maioria

4 – Pedro Campos (PE) – líder do PSB

5 – Antônio Brito (BA) – líder do PSD

6 – Talíria Petrone (RJ) – líder do Psol

7 – Hugo Motta (Republicanos-PB) – presidente da Câmara

8 – Lula

9 – Luis Tibé (MG) – líder do Avante

10 – Damião Feliciano (PB) – líder da bancada negra

11 – Gleisi Hoffmann – ministra das Relações Institucionais

12 – José Guimarães (CE) – líder do governo na Câmara

13 – Isnaldo Bulhões (AL) – líder do MDB

14 – Renildo Calheiros (PE) – líder do PCdoB

15 – Mário Heringer (MG) – líder do PDT

16 – Pedro Lucas (MA) – líder do União Brasil

17 – Dr. Luizinho (RJ) – líder do PP

18 – Gilberto Abramo (MG) – líder do Republicanos

19 – Rodrigo Gambale (SP) – líder do Podemos

20 – Fred Costa (MG) – líder do PRD

O ex-presidente Jair Bolsonaro teve piora clínica e segue sem previsão para deixar a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, segundo boletim médico divulgado nesta quinta-feira (24). O documento, divulgado pelo perfil de Bolsonaro na rede social Instagram, afirma que o ex-presidente segue em jejum oral, recebendo alimentação parenteral exclusiva – ou seja, por um cateter colocado em uma veia – e realizando fisioterapia.

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De acordo com o relatório, Bolsonaro vai passar por novos exames de imagem nesta quinta. A recomendação segue de não receber visitas.

A atualização vem um dia depois de Bolsonaro ser intimado por uma oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no quarto de hospital. O político foi informado oficialmente sobre a abertura da ação penal contra seu nome e do prazo de apresentação de sua defesa, no caso referente ao esquema de tentativa de golpe de Estado.

O momento da intimação foi filmado por alguém que acompanhava o ex-presidente do quarto. Enquanto Bolsonaro falava com a oficial, é possível, em determinado momento, ouvir alguém dizer: “A pressão do senhor subiu bastante”. O ex-presidente se exalta com a interrupção e eleva a voz ao responder.

Leia abaixo a transcrição do boletim médico divulgado nesta quinta.

“NOTA À IMPRENSA

Brasília, 24 de abril de 2025

O Hospital DF Star informa que o ex-Presidente Jair Bolsonaro permanece internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em acompanhamento pós-operatório. Apresentou piora clínica, elevação da pressão arterial e piora dos exames laboratoriais hepáticos. Será submetido hoje a novos exames de imagem. Continua em jejum oral e com nutrição parenteral exclusiva. Segue com a fisioterapia motora e as medidas de prevenção de trombose venosa. Persiste a recomendação de não receber visitas e não há previsão de alta da UTI.

Dr. Cláudio Birolini – Médico chefe da equipe cirúrgica

Dr. Leandro Echenique – Médico Cardiologista

Dr. Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Júnior – Coordenador da Unidade de Terapia Intensiva do Hospital DF Star

Dr. Brasil Caiado – Médico Cardiologista

Dr. Guilherme Meyer – Diretor Médico do Hospital DF Star

Dr. Allisson Barcelos Borges – Diretor Geral do Hospital DF Star”

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, cobrou nesta sexta-feira (25) novas medidas para garantir maior transparência e controle sobre a destinação das emendas parlamentares no orçamento federal. A decisão foi tomada no âmbito da ação movida pelo Psol (ADPF 854) para contestar práticas opacas na execução de emendas orçamentárias especialmente as chamadas “emendas de comissão” (RP8) e “emendas de bancada” (RP7).

Veja o despacho de Flávio Dino

A medida dá sequência ao compromisso firmado entre os Poderes Executivo e Legislativo em fevereiro de 2025, com o chamado Plano de Trabalho conjunto, voltado à implementação da Lei Complementar nº 210/2024, que estabelece regras para rastreabilidade de recursos públicos.

O Psol e as entidades da sociedade civil que acompanham a ação, como a Transparência Brasil, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil, alegam que a resolução feita pelo Congresso para tornar mais transparente a autoria das emendas orçamentárias, não cumpriu com seu objetivo e deixou brechas que dificultam o rastreio dos recursos públicos destinados por deputados e senadores. 

Segundo essas organizações, as normas do Congresso não exigem o registro do parlamentar que propôs originalmente a emenda, o que impede o controle social e a responsabilização. A Resolução nº 001/2025 do Congresso Nacional, que regulamenta essas emendas, teria mantido essa opacidade o que foi considerado uma forma de reembalar o que já havia sido rejeitado, nas palavras do Instituto Não Aceito Corrupção.

Pontos questionados

Entre os principais problemas apontados pelo Psol e pelas entidades estão:

• A falta de identificação dos parlamentares que propõem ou alteram emendas;
• A centralização da autoria das emendas nos líderes partidários, sem transparência;
• A ausência de detalhamento mínimo nas chamadas emendas Pix, transferidas diretamente aos municípios;
• A não exigência de dados estruturados, que impedem a integração com o Portal da Transparência;
• A fragilidade na justificativa das emendas de bancada, com exigências reduzidas em relação ao modelo anterior;
• A opacidade das reuniões do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), que não divulga atas ou pareceres.

O que decidiu Flávio Dino

Diante das manifestações, Flávio Dino determinou uma série de providências:

• Câmara e Senado devem explicar como será feito o registro da autoria das alterações nas emendas;
• Advocacia-Geral da União (AGU) deve explicar como o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI) será utilizado para comprovar que as emendas atendem a projetos estruturantes;
• A AGU também deverá informar como será feito o procedimento de verificação de impedimentos técnicos para a execução das emendas;
• O Comitê de Admissibilidade de Emendas deverá publicar registros de suas reuniões e documentos produzidos, como relatórios e pareceres;
• Câmara e Senado devem se manifestar especificamente sobre a forma como as emendas estão sendo referendadas para o Orçamento de 2024.
• Congresso e AGU terão dez dias úteis para se manifestarem.

O que dizem o Congresso e a AGU

O Senado defendeu que a Resolução nº 001/2025 respeita as decisões do STF, pois, embora autorize líderes a fazerem indicações, não lhes dá exclusividade permitindo também que qualquer parlamentar proponha emendas.

Já a Câmara dos Deputados alegou que a sistemática de registro e referendo das emendas segue critérios técnicos e aumenta a rastreabilidade. Também informou dificuldades operacionais, como a ausência de numeração para parlamentares suplentes, o que exigiu a identificação por nome nas planilhas.

A AGU sustentou que o texto legal permite a indicação por líderes partidários, mas condicionada à deliberação da bancada ou da comissão temática.

O que são as emendas RP7 e RP8?

• RP7 (Emendas de Bancada): São aquelas apresentadas coletivamente pelas bancadas estaduais no Congresso. Pela nova lei, só podem ser usadas para projetos estruturantes do estado e não podem ter destinação individualizada.
• RP8 (Emendas de Comissão): São indicações feitas pelas comissões permanentes do Congresso. Na prática, são vistas como um dos canais mais difíceis de rastrear, pois muitos parlamentares as utilizam para distribuir recursos sem vinculação clara.

Entenda

A controvérsia em torno da liberação das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas do relator, conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta à decisão, o Congresso Nacional editou uma nova resolução com o objetivo de reformular as regras de distribuição desses recursos e atender às exigências da Corte.

No entanto, o Psol, autor daquela ação, sustentou que as mudanças feitas pelo Congresso não garantiam a transparência necessária e, portanto, representavam descumprimento da decisão do STF.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do caso. Em agosto de 2023, Dino determinou a suspensão dos repasses de emendas e estabeleceu que só poderiam ser retomados sob critérios rigorosos de rastreabilidade dos recursos. As emendas só voltaram a ser liberadas em fevereiro deste ano, após o Supremo homologar um acordo entre os Três Poderes sobre regras de transparência para as emendas parlamentares. Depois disso, o Congresso aprovou uma resolução com novas regras. É essa versão contestada novamente pelo Psol.