Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados intensificou os trabalhos em torno da reforma administrativa. Com prazo apertado e a meta de votar o texto ainda antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, o grupo de trabalho (GT) responsável pelo tema já iniciou as audiências públicas e prepara novas rodadas de discussão nas próximas semanas.

Na próxim terça-feira (17), a partir das 9h30, o GT vai ouvir representantes de entidades que defendem os interesses dos servidores públicos. Entre os confirmados estão dirigentes de sindicatos e federações de diversas áreas, como Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Receita Federal, Tribunais de Contas, saúde, educação superior e segurança pública.

Entre as entidades convidadas estão:

• Sindilegis
• Fenajufe
• Anesp
• Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
• Sindifisco Nacional
• Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
• Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado

Veja a lista completa dos convidados ao final deste texto.

O que é o grupo de trabalho da reforma administrativa?

Criado em 28 de maio, o GT foi instituído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a missão de apresentar propostas que aumentem a eficiência da máquina pública e melhorem a qualidade dos serviços prestados à população.

Composto por 14 deputados de diferentes partidos, o grupo tem um prazo de 45 dias para concluir os trabalhos. O cronograma prevê a apresentação do relatório final até 14 de julho, com a possibilidade de votação no Plenário antes da pausa nas atividades legislativas.

O que já foi discutido?

A primeira audiência pública do grupo foi realizada na última terça-feira (10), com a participação de organizações civis. Um dos principais pontos debatidos foi o combate aos supersalários, valores que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com dados apresentados, em 2023, foram pagos cerca de R$ 11 bilhões acima desse limite legal. Embora representem apenas 0,03% da folha de pagamento do setor público, os supersalários têm sido tratados como um problema de ordem ética e moral, com forte apelo junto à opinião pública.

Além disso, foram debatidas propostas de ajustes nas carreiras públicas, com foco na melhoria dos processos de concursos, nos critérios de remuneração e na avaliação de desempenho dos servidores.

O que pode entrar no texto final da reforma?

Segundo o coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o colegiado trabalha na formulação de um pacote de medidas legislativas, que deverá incluir uma proposta de emenda à Constituição (PEC), dois projetos de lei complementar (PLPs) e vários projetos de lei ordinária (PLs).

Entre os temas em análise estão:

• Combate aos supersalários
• Normatização dos pagamentos retroativos de benefícios
• Fim da paridade entre servidores ativos e inativos
• Flexibilização de contratos de trabalho no serviço público
• Regulamentação de contratações temporárias
• Regras para o teletrabalho
• Combate ao nepotismo
• Possibilidade de redução de jornada com corte proporcional de salário
• Mudanças nos critérios de progressão nas carreiras
• Criação de incentivos baseados em desempenho

Pedro Paulo tem enfatizado que a estabilidade dos servidores não será alvo de alterações e que o foco é qualificar o Estado para prestar melhores serviços, e não cortar direitos.

“A premissa principal é produzir um arcabouço legal para dar maior capacidade ao Estado, independente do tamanho que tenha, para que esse Estado possa entregar mais ao cidadão”, explicou o coordenador do grupo de trabalho na reunião da última terça.

“O grupo não vai trabalhar para reduzir direitos de servidores, nem tocar no tema da estabilidade”, ressaltou Pedro Paulo. “O servidor não é o vilão da história, é o agente da transformação que precisamos fazer no Estado”, acrescentou.

Como será a tramitação depois do relatório?

Concluído o relatório, o texto passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para análise de constitucionalidade. Depois, seguirá para o Plenário, onde os deputados vão votar o mérito das propostas.

Caso o texto seja aprovado na Câmara, ainda precisará passar por um novo processo de discussão e votação no Senado, onde também será submetido à análise das comissões e do Plenário.

Como a sociedade pode participar?

O grupo de trabalho está aberto a receber contribuições da sociedade civil, que podem ser enviadas pela internet. As sugestões ficarão disponíveis para consulta pública na página oficial do colegiado no site da Câmara dos Deputados.

Quem será ouvido na terça-feira?

Confira a lista dos representantes dos servidores que serão ouvidos pelo GT na reunião da próxima terça:

• Alison Souza, Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União;
• Arlene da Silva Barcellos, Coordenação de Seguridade Social da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do MPU;
• Eduardo Mendonça Couto, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados;
• José Rodrigues Costa Neto, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU do DF;
• Dão Real Pereira dos Santos, Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
• Elizabeth Hernandez, Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
• Valdirlei Castagna, Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde;
• João Domingos, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil;
• Gustavo Seferian Scheffer Machado, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior;
• Cláudio Abel Wohlfahrt, Confederação para Representação Área de Segurança;
• Thaisse Craveiro de Souza Oliveira, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil;
• Rodrigo Keidal Spada, Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais;
• Celso Malhani de Souza, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital;
• Rudinei Marques, Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado;
• Thales Freitas, Sindicato Nacional dos Analistas da Receita Federal;
• Flávio Werneck, Seccional da Central dos Sindicatos Brasileiros;
• Fábio Rosa, Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação.

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um piso salarial nacional de R$4 mil mensais para tradutores, intérpretes e guias-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida visa garantir uma remuneração mínima para profissionais que atuam na inclusão e acessibilidade de pessoas surdas em todo o país.

O valor será reajustado anualmente, sempre em 1º de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Caso o índice seja extinto, será adotado o indicador oficial que vier a substituí-lo.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao projeto de lei 3348/2024, de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS). Segundo Silva, os ajustes foram apenas de redação, mantendo-se o teor e objetivo original da proposta.

“A instituição do piso salarial nacional contribuirá para uniformizar o tratamento remuneratório dessas categorias, combater distorções entre os entes federativos e fomentar a qualificação continuada do serviço prestado”, argumentou o relator.

Para Ronaldo Nogueira, a proposta representa um avanço importante na valorização da categoria. “Esta proposta visa assegurar uma remuneração justa para esses profissionais, que desempenham papel crucial na inclusão e na acessibilidade de pessoas surdas”, afirmou.

A medida tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado diretamente pelas comissões designadas, sem passar pelo plenário, salvo se houver recurso. Agora, ele segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.

Após mais de um ano sem deliberar sobre vetos a projetos de lei, o Congresso Nacional tem data marcada para se debruçar sobre o tema. Na terça-feira (17), as duas Casas legislativas deverão deliberar sobre mais de 60 vetos acumulados. Entre eles, um tema sensível na relação entre governo e parlamento: definir a possibilidade de restringir ou não a execução de emendas parlamentares.

O controle sobre a execução de emendas é uma das principais ferramentas de barganha do governo em negociações com o Congresso, podendo prorrogar a aplicação de recursos conforme o ritmo de entregas legislativas. Dois itens na pauta do Congresso, respectivamente os vetos 47/2024 e 48/2024, encolhem essa margem de controle do governo.

Com isso, a sessão de terça pode marcar um novo ponto de inflexão na disputa por espaço no Orçamento. Se os vetos forem mantidos, o governo preserva sua margem de manobra fiscal. Se forem derrubados, o Legislativo conquista mais poder sobre a execução dos recursos públicos e impõe novos desafios à política econômica.

Proibição de bloqueios

O veto 47/2024 foi aplicado a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Entre os trechos vetados, estavam normas que proibiam o bloqueio de emendas parlamentares impositivas, aquelas que o Executivo é constitucionalmente obrigado a executar.

Na justificativa oficial, o governo alegou que a vedação contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo decisão da Corte, as emendas devem ser tratadas como qualquer outra despesa discricionária, sujeitas às mesmas limitações fiscais. O Planalto também argumentou que as regras barradas restringiriam sua capacidade de gestão do Orçamento, além de criar um tratamento desigual entre poderes.

Se derrubado, o governo fica obrigado a deixar as emendas impositivas de fora de eventuais contingenciamentos realizados para o atendimento das metas fiscais daquele ano.

Regras para emendas não impositivas

O segundo veto, o 48/2024, se deu sobre a regulamentação das emendas parlamentares, aprovada em 2024 como parte das negociações entre Legislativo e Supremo para derrubar o bloqueio judicial imposto até então. O texto aprovado pelo Congresso estabelecia limites e condições para o bloqueio de emendas parlamentares discricionárias, ou seja, aquelas cuja execução não é obrigatória.

Entre os trechos vetados estavam a limitação do bloqueio a 15% do total dessas emendas e a proibição de usar o espaço fiscal aberto com o corte para criar ou ampliar outras despesas. Também constava a exigência de que o bloqueio respeitasse prioridades definidas pelo Legislativo e fosse revertido caso o motivo do bloqueio deixasse de existir.

Assim como no veto anterior, o governo citou, na justificativa, a exigência do STF para que todas as despesas discricionárias, incluindo emendas parlamentares, recebam o mesmo tratamento fiscal. Segundo o Planalto, ao não prever expressamente o bloqueio também das emendas impositivas, o texto criava distinção indevida entre tipos de emendas e compromete o equilíbrio das contas públicas.

Leia mais: entenda o que são as emendas parlamentares, e como elas funcionam.

Mudanças de regras

Além dos vetos presidenciais, a pauta do Congresso conta com o projeto de resolução 3/2025. A proposta, apresentada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, altera regras para a apresentação e execução de emendas parlamentares.

O texto autoriza o uso de emendas de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde que atuam na atenção primária e em serviços de média e alta complexidade. Emendas individuais continuam impedidas de ser usadas para esse fim.

A resolução também impõe critérios mais rigorosos para o repasse de recursos a entidades privadas. Para serem beneficiadas, essas instituições devem comprovar sede ativa, corpo técnico próprio, atuação na área da emenda e capacidade operacional no estado favorecido.

Outro ponto central é a exigência de que toda alteração em emendas coletivas seja formalmente solicitada pelo parlamentar autor da proposta original. A mudança responde a determinações recentes do STF, que cobrou maior transparência na indicação de recursos públicos. Pela nova regra, as tabelas de emendas deverão identificar claramente o responsável por cada modificação.

O Congresso Nacional deve derrubar nesta terça-feira (17) o veto presidencial que tirava o limite de prazo para que empresas tenham que fazer o fornecimento gratuito de medicamentos aos voluntários em estudos clínicos.

Com a rejeição do veto, volta a valer a regra que permite às patrocinadoras interromperem o fornecimento cinco anos após a liberação comercial do produto. 

A norma estava no projeto que estabelece o marco legal da pesquisa com seres humanos no Brasil. O governo havia barrado o trecho por considerá-lo um risco à dignidade dos participantes, defendendo que o acesso ao medicamento testado deve ser garantido por tempo indeterminado.

Veto sobre participação indígena também deve cair

Na mesma sessão, o Congresso deve rejeitar outro veto do projeto: o que eliminava a obrigação de comunicar ao Ministério Público nos casos de participação de indígenas em pesquisas. O governo considerou a exigência inconstitucional, mas parlamentares articulam sua reinclusão.

Há exatos 12 anos, em uma segunda-feira (17), a Esplanada dos Ministérios foi palco de um dos episódios mais simbólicos e icônicos das chamadas Jornadas de Junho de 2013: a ocupação da marquise do Congresso Nacional por milhares de manifestantes. A cena, transmitida ao vivo para todo o país e amplamente compartilhada nas redes sociais, marcou o momento em que a maior onda de protestos da democracia brasileira, até então, chegou ao coração do poder político nacional.

O estopim das manifestações foi o aumento de R$ 0,20 nas tarifas de ônibus, metrô e trem em São Paulo, no início daquele mês. O Movimento Passe Livre (MPL) organizou os primeiros atos na capital paulista. No começo, os protestos eram pequenos, restritos a poucos quarteirões e com escassa cobertura da imprensa.

Tudo mudou em 13 de junho, quando a Polícia Militar de São Paulo reprimiu com extrema violência uma manifestação no centro da cidade. Mais de 230 pessoas foram presas e pelo menos 17 jornalistas ficaram feridos um deles, o fotógrafo Sérgio Silva, foi atingido por uma bala de borracha disparada pela polícia e perdeu a visão do olho esquerdo. As imagens da repressão correram o país e geraram indignação generalizada.

A partir dali, o que começou como um movimento contra o aumento das tarifas se transformou em algo maior: uma explosão nacional de insatisfação. Manifestações como a ocorrida em Brasília, convocadas pela internet, eram chamadas de “Marcha do Vinagre”, devido ao uso do produto por militantes para se proteger de gases de efeito moral lançados pela polícia.

A Esplanada como palco

Naquele 17 de junho de 2013, Brasília amanheceu em clima de expectativa. A concentração começou às 16h, no Museu da República, com jovens, estudantes, trabalhadores e famílias carregando faixas e cartazes com críticas ao governo, aos gastos com a Copa do Mundo e à precariedade dos serviços públicos.

Ao longo da tarde, a multidão avançou pela Esplanada dos Ministérios, ocupando todas as faixas do Eixo Monumental. O número de participantes crescia rapidamente. Por volta das 18h, os manifestantes chegaram ao Congresso Nacional.

Mesmo com o bloqueio da Polícia Militar e da segurança legislativa, parte do grupo rompeu o cordão policial e entrou no espelho dágua, enquanto outros começaram a subir as laterais da marquise, acessando as cúpulas da Câmara e do Senado.

De cima do prédio, os manifestantes gritavam “O Congresso é nosso!”, cantavam o Hino Nacional e iluminavam a noite com lanternas e luzes de celulares. Em tom de ironia e desafio, entoavam: “Ih, ferrou! O gigante acordou!”, frase que virou símbolo daqueles dias. Diferentemente do que ocorreria em 8 de janeiro de 2023, não houve apelo por intervenção militar nem pedido de fechamento do Congresso.

Confrontos e tensão

Apesar da tentativa das lideranças da “Marcha do Vinagre” de manter o ato pacífico, houve momentos de confronto. Gás-pimenta, empurrões e choques com a polícia marcaram os momentos mais tensos. Vidros de uma das entradas da Câmara foram quebrados, e a energia elétrica da frente do prédio foi cortada por segurança.

Um grupo de parlamentares tentou dialogar com os manifestantes para evitar que a situação fugisse ao controle. Os plenários da Câmara e do Senado foram esvaziados às 19h30, por precaução. Por volta das 20h30, a maior parte dos manifestantes começou a deixar o teto do Congresso de forma pacífica. Os últimos grupos resistiram até próximo da meia-noite.

“A sensação que havia em 17 de junho era a de que as pessoas estavam tomando posse do poder político. Brasília, sempre vista como algo distante e preservado, naquele momento parecia estar sendo ocupada simbolicamente. Havia uma clara percepção de ‘tomada de posse’: as pessoas se sentiam donas de Brasília, do Congresso, das instituições”, lembra o cientista político e professor Leonardo Barreto.

Para ele, essa sensação de ocupação despertada pelas manifestações de junho de 2013 não se concretizou, gerando frustração.

“O que faltou, a partir dali, foi uma agenda de reformas capaz de transformar aquela energia em uma evolução institucional. De certa forma, ainda estamos presos a essa agenda inconclusa. Houve avanços pontuais, como a Lei Anticorrupção, mas depois veio uma reação das próprias instituições, que, em grande parte, não aceitaram as mudanças estruturais”, destacou.

Sem líderes e com pautas difusas

A mobilização em Brasília fazia parte de um movimento nacional que, naquela mesma noite, reuniu 250 mil pessoas em pelo menos 12 capitais, com grandes atos em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre.

As pautas eram múltiplas: reivindicações por transporte público de qualidade, saúde, educação, além de protestos contra a corrupção, os gastos da Copa e a violência policial.

Havia também um forte caráter suprapartidário. Partidos políticos que tentaram se associar aos protestos foram hostilizados em várias cidades, sob o grito de “Sem partido!”.

Além disso, a presença de táticas de enfrentamento como os black blocs, com ações de vandalismo e quebra-quebra, começou a dividir a opinião pública e os próprios manifestantes.

A força das imagens e o impacto político

A imagem das cúpulas do Congresso tomadas por manifestantes, vista de longe com o contraste das luzes na Esplanada, tornou-se um dos grandes ícones visuais das Jornadas de Junho. Aquela noite evidenciou que o país vivia algo muito maior que um protesto pontual.

O movimento seguiu crescendo. Apenas três dias depois, em 20 de junho, o Brasil viveria um dos maiores dias de protestos de sua história recente, com mais de 1 milhão de pessoas nas ruas em mais de 100 cidades.

As manifestações obrigaram autoridades a reagir: prefeituras revogaram os aumentos das tarifas, o Congresso rejeitou a PEC 37, que limitava o poder de investigação do Ministério Público, e o governo federal lançou o programa Mais Médicos, entre outras respostas.

As marcas deixadas por 2013

Passados 12 anos, as Jornadas de Junho seguem sendo tema de debates e análises, com interpretações que vão desde a leitura de um movimento progressista e apartidário até visões que apontam o período como o início de uma fase de intensa polarização política. No ano seguinte, veio a Operação Lava Jato, em 2016, o impeachment de Dilma Rousseff e, em 2018, a eleição de Jair Bolsonaro.

“Entendo que ali ainda não havia uma direita estruturada. Ela foi um produto, não um agente daquele processo”, avalia Leonardo Barreto. “Essa direita só se consolida depois, a partir de 2018. Até então, todo mundo apostava que o Alckmin teria uma eleição tranquila. A orquestração política era o centro tradicional tentando se viabilizar sem o PT. Essa direita que a gente vê hoje se estrutura em torno do Bolsonaro. Ela pega carona nesse fenômeno. Hoje, ela se divide: de um lado, a bolsonarista; de outro, a mais tradicional, que busca se reorganizar”, observa o professor.

Para ele, o processo de fragilização das estruturas políticas, exposto em 2013, ainda persiste, agora potencializado pelas redes sociais.

“Você tem uma política que passa a ser mediada pelas redes, deixando os políticos tradicionais desnorteados. Uma nova geração de políticos emerge desse ambiente. O Nikolas Ferreira é claramente resultado daquela estética. O Kim Kataguiri, o Marcel Van Hattem… Todos têm uma estética oposicionista, antissistema, de redes sociais, com um radicalismo maior nas ideias políticas, fruto direto de 2013. Se pegarmos os rankings dos parlamentares mais ativos nas redes, vamos ver que todos são mais radicais e estão nessa franja ideológica. É um novo tipo de representação”, conclui Barreto.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (18) um decreto que determina a reserva de pelo menos 8% das vagas de contratos públicos com dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida vale para licitações e contratações diretas no âmbito da administração pública federal.

• Leia aqui a íntegra do decreto publicado no Diário Oficial da União.

A norma busca promover a inclusão social e econômica dessas mulheres. O texto atualiza a Lei de Licitações, de 2021.

Critérios de inclusão e sigilo

A nova regra prevê que a reserva de vagas também abrange mulheres trans e travestis, e será priorizada conforme a proporção de pretas e pardas no estado onde o serviço for prestado. A indicação das beneficiárias caberá às unidades responsáveis pelas políticas de atenção a vítimas, por meio de acordos de adesão com os ministérios da Gestão e das Mulheres.

As empresas contratadas e os órgãos públicos não poderão exigir das candidatas documentos que comprovem a condição de violência. O sigilo das informações será garantido por cláusulas específicas nos acordos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar o sigilo da Petição 11108, que investiga o uso de um sistema secreto de monitoramento pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida visa conter vazamentos seletivos e informações contraditórias que, segundo o ministro, estariam comprometendo o andamento do inquérito.

“Em que pese o sigilo dos autos, lamentavelmente, vêm ocorrendo inúmeros vazamentos seletivos de trechos do relatório apresentado pela autoridade policial, com matérias confusas, contraditórias e errôneas na mídia”, escreveu Moraes no despacho.

O sigilo foi mantido apenas sobre as petições que tratam de dados bancários e fiscais dos investigados. A Polícia Federal entregou o relatório final da investigação ao STF em 12 de junho de 2025, e os autos foram enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem 15 dias para se manifestar.

O caso ficou conhecido como “ABIN paralela” e gira em torno do uso do sistema israelense de geolocalização FirstMile, supostamente utilizado para rastrear a localização de celulares de autoridades públicas, jornalistas e ministros do STF, sem respaldo legal. A ferramenta, segundo o relatório da Polícia Federal, teria possibilitado o rastreamento de até 10 mil dispositivos por ano nos primeiros anos do governo Bolsonaro.

Entre os investigados estão o ex-diretor da Abin, hoje deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), apontado pela PF como integrante de um núcleo de disseminação de conteúdo político em redes sociais. A atual cúpula da Abin também é alvo da investigação, que apura se houve tentativa de obstrução.

O nome de Jair Bolsonaro é citado no relatório, mas ele não foi formalmente incluído na lista de indiciados, uma vez que já responde por acusação semelhante em outro processo. A menção ocorre com base na interpretação de que o então presidente teria conhecimento do funcionamento da estrutura investigada.

Veja a íntegra do despacho:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) a prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ferreira, que destruiu um relógio histórico de Dom João VI no Palácio do Planalto, havia sido solto dois dias antes por decisão de um juiz de Uberlândia (MG), sem uso de tornozeleira eletrônica.

A ordem de Moraes destaca que o juiz mineiro não tinha competência para conceder a progressão de regime ao mecânico. Segundo o ministro, o caso tramita no STF e a Justiça local não recebeu autorização para deliberar sobre o processo.

Investigação sobre o juiz

Além de revogar a soltura, Moraes determinou a apuração da conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro. O magistrado havia considerado a “boa conduta carcerária” do réu e sua suposta elegibilidade para o regime semiaberto, apesar de Ferreira ter cumprido apenas 16% da pena – abaixo do mínimo de 25% exigido para crimes com violência e grave ameaça.

Ferreira deixou o presídio em Uberlândia na terça-feira (17) e agora está foragido. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais alegou falta de tornozeleiras para justificar a ausência de monitoramento eletrônico. A versão foi desmentida pela Secretaria de Justiça do estado, que afirmou haver 4 mil equipamentos disponíveis.

Com emendas do Senado, o projeto de lei que visa aumentar a pena para o crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência está com caminho livre para a sanção presidencial. A legislação propõe uma elevação significativa na punição, com a pena geral passando de reclusão de seis meses a três anos e multa, para uma pena de dois a cinco anos de reclusão, além da aplicação de multa.

Em situações onde o abandono resulta no falecimento da vítima, a pena poderá variar de oito a 14 anos de reclusão. Caso o abandono cause lesão grave, a pena prevista é de reclusão de três a sete anos, em ambos os casos, acrescida de multa.

As emendas introduzidas pelo Senado também determinam a exclusão da competência dos juizados especiais para julgar crimes de apreensão de crianças e adolescentes que ocorram sem ordem judicial ou em flagrante de ato infracional. Adicionalmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência será atualizado para incorporar os aumentos de pena previstos no texto.

O PL 4.626/2020, de autoria da Câmara dos Deputados, foi aprovado na segunda-feira (16) e encaminhado para a sanção presidencial. Durante a apreciação do projeto, os deputados manifestaram concordância com as alterações propostas pelo Senado, tanto no que se refere ao aumento das penas quanto à exclusão da competência dos juizados especiais em casos de apreensão irregular de menores.

Uma das emendas aprovadas modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, impedindo o uso da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para o crime de privar a criança ou adolescente de sua liberdade, realizando sua apreensão sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial escrita. A pena atualmente prevista no estatuto para esse crime é de detenção de seis meses a dois anos.

O projeto original, aprovado pela Câmara em 2021, já previa o aumento de pena para casos de abandono de idoso ou incapaz, bem como para maus-tratos. Tais crimes, previstos no Código Penal, abrangem qualquer pessoa sob os cuidados de outrem que seja incapaz de se defender dos riscos decorrentes do abandono. A pena geral, que atualmente é de detenção, passará a ser de dois a cinco anos de reclusão, com agravantes em casos de lesão corporal de natureza grave (reclusão de três a sete anos) ou morte (reclusão de oito a 14 anos).

O crime de maus-tratos, atualmente punido com detenção, passará a ter a mesma pena geral. Nos casos de agravantes de lesão corporal grave ou morte, as penas, que atualmente variam de reclusão de um a quatro anos e de quatro a 12 anos, respectivamente, serão aumentadas para três a sete anos e oito a 14 anos.

Esse crime é caracterizado como expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância em ambiente de educação, ensino, tratamento ou custódia, seja privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, seja abusando de meios de correção ou disciplina. O texto também atribui penas semelhantes no Estatuto do Idoso para esse tipo penal, caracterizado de maneira similar àquela constante do Código Penal.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, iniciou, nesta segunda-feira (23), uma viagem à Nigéria, com o propósito de intensificar as relações econômicas e institucionais entre as duas nações.

No ano de 2024, o volume de trocas comerciais bilaterais atingiu a marca de US$ 2 bilhões. A missão, promovida pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), engloba encontros com representantes governamentais e líderes do setor empresarial. A comitiva é composta pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).

Na terça-feira (24), o vice-presidente Alckmin conduzirá, juntamente com o vice-presidente nigeriano, Kashim Shettima, a 2ª Reunião do Mecanismo de Diálogo Estratégico Brasil-Nigéria. Este mecanismo, estabelecido em 2013, abrange sete grupos de trabalho, que incluem: Comércio e Investimentos; Agricultura; Defesa; Cooperação jurídica, policial e de inteligência; Energia e mudança do clima; Cultura, educação, ciência, tecnologia e saúde; e Política externa. Durante o encontro, espera-se a formalização de acordos de cooperação em diversas áreas.

Adicionalmente, Alckmin manterá um encontro bilateral com a ministra da Indústria, Comércio e Investimentos da Nigéria, Jumoke Oduwole. Na quarta-feira (25), o vice-presidente participará do Fórum Empresarial Brasil-Nigéria, organizado pela ApexBrasil e MRE, que reunirá empresários de ambos os países. Posteriormente, Alckmin realizará encontros bilaterais com representantes do setor privado nigeriano.

Atualmente, a Nigéria ocupa a 49ª posição entre os principais destinos das exportações brasileiras. Em 2024, o Brasil exportou US$ 978,5 milhões para o país, com destaque para açúcares e melaços. As importações brasileiras provenientes da Nigéria totalizaram US$ 1,1 bilhão no mesmo período, sendo que aproximadamente metade (48%) corresponde a adubos e fertilizantes químicos.