Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Na próxima terça-feira (19), às 10h, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, estará presente em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir com os senadores os subsídios e incentivos concedidos pela União.

A discussão abordará a eficiência dos subsídios e o plano de redução gradual desses incentivos tributários, creditícios ou financeiros.

Simone Tebet, ex-senadora, também participou recentemente de reuniões da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

A reunião atende ao requerimento 52/2025 do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Calheiros ressalta que, em 2023, os subsídios concedidos pelo governo federal alcançaram R$650 bilhões, o que corresponde a 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2003, esses incentivos representavam 3% do PIB.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu seu aval ao projeto de lei 75/2025, que classifica como hediondo o ato de remover uma criança ou adolescente de quem possui a guarda legal, colocando-o em outra família ou local. Além disso, a proposta eleva a pena prevista para tal crime.

Atualmente, a pena varia de reclusão de dois a seis anos, acrescida de multa. Com a nova proposta, essa pena será aumentada para reclusão de seis a dez anos, também com a imposição de multa. O texto modifica a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O relator da proposta, deputado Allan Garcês (PP-MA), recomendou sua aprovação, sendo esta de autoria do ex-deputado Marco Brasil. “A pena [atual] é irrisória para um crime tão odioso, que priva a criança ou adolescente de ser criado pela sua família, por quem tem a guarda legal, atentando dessa forma contra a família, a criança e o adolescente e ferindo o princípio pilar da dignidade humana”, afirmou Garcês.

O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Leia a íntegra da proposta.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da sessão plenária desta terça-feira (19) o requerimento de urgência para o projeto de resolução 63/2025, de autoria do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e demais membros da Mesa Diretora, que permite a suspensão dos mandatos de deputados que agredirem fisicamente outros parlamentares nas dependências da Casa ou tentarem impedir fisicamente o andamento dos trabalhos.

O projeto é uma resposta ao protesto de deputados da oposição, que em resposta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, na primeira semana deste mês, ocuparam o espaço da Mesa Diretora, exigindo a inclusão em pauta da anistia aos réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023 para desocupar o local. O motim durou 30 horas, atrasando a sessão de abertura do semestre.

“Os recentes e graves episódios de ocupação da Mesa do Plenário desta Casa, assim como de confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. Tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade”, argumentaram os autores.

Os signatários do projeto também alegam que “em casos como esses, não há tempo hábil para aguardar a tramitação de representações por quebra de decoro atualmente prevista no Regimento Interno desta Casa”, exigindo modificações que permitam uma resposta mais eficaz.

Se aprovado o requerimento, o projeto poderá ser votado em Plenário sem a necessidade de passar pelas comissões.

Veja a íntegra do projeto.

A Câmara dos Deputados ratificou o acordo firmado entre o Brasil e o secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), formalizando Belém (PA) como sede da COP 30, agendada para o período de 10 a 21 de novembro de 2025. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O acordo especifica a infraestrutura que o país anfitrião da COP deve assegurar aos participantes, abrangendo tanto os representantes do secretariado da Organização das Nações Unidas (ONU) quanto os delegados dos países participantes e observadores. A proposição legislativa teve origem em mensagem do Poder Executivo (MSC 914/25) e, após aprovação, foi convertida no projeto de decreto legislativo 615/2025.

A deputada Dilvanda Faro (PT-PA), relatora do projeto, enfatizou que o acordo estabelece o arcabouço jurídico e operacional indispensável para a realização da conferência em conformidade com as exigências das Nações Unidas. “A realização da COP 30 no Brasil, e especificamente em Belém, representa uma oportunidade histórica tanto no campo diplomático quanto na agenda ambiental”, afirmou.

Segundo a deputada, o evento projeta o Brasil como protagonista nas negociações multilaterais e amplia a visibilidade da Amazônia. “A conferência deixa de ser apenas um marco diplomático e se converte em um vetor de transformação ambiental, econômica e social, capaz de afirmar o Brasil como liderança incontornável no enfrentamento global das mudanças climáticas”, declarou.

O texto assegura a disponibilidade de espaços para reuniões, áreas específicas para povos indígenas e quilombolas, acesso a transporte, atendimento médico de emergência, alimentação, internet, segurança de dados, tradução simultânea para os idiomas oficiais da ONU e o cumprimento de obrigações financeiras relacionadas ao evento.

O Brasil deverá destinar ao secretariado da convenção do clima o montante de 7,2 milhões de dólares, aproximadamente R$38,8 milhões, para cobrir os custos adicionais decorrentes da realização da conferência em Belém, em vez de Bonn, na Alemanha.

No que tange à hospedagem, o governo anfitrião deverá garantir acomodações adequadas e de fácil acesso, incluindo hotéis e residências, “a preços comerciais razoáveis” que “não ultrapassem as condições usuais de mercado”. O acordo prevê a reserva e o pagamento de 605 quartos para o secretariado e outros oficiais da ONU, além de 173 quartos reservados pelo governo e pagos pelo secretariado.

Para suprir a demanda, o governo contratou dois navios de cruzeiro com 3,9 mil cabines, totalizando até 6 mil leitos, que ficarão atracados a cerca de 20 km do local do evento.

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) foi eleita como melhor deputada federal do Distrito Federal no Prêmio Congresso em Foco 2025.

Nascida em Resende (RJ) em 19 de setembro de 1961, Bia Kicis é advogada e atuou por mais de duas décadas como procuradora do Distrito Federal, chegando ao cargo de subprocuradora-geral, função que exerceu até janeiro de 2016.

Eleita deputada federal em 2018, reassumiu o mandato em 2023 e está em sua segunda legislatura consecutiva. Na Câmara, assumiu posições de destaque: foi vice-líder do governo e do partido, tornou-se a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e também comandou a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.

O júri técnico do Prêmio Congresso em Foco 2025 avaliou a atuação parlamentar em uma das áreas mais sensíveis da política pública: a regulação e o acesso à saúde. A categoria reconhece aqueles que se destacaram na mediação entre operadoras, prestadores e consumidores, buscando garantir acesso, transparência e equilíbrio nas relações do setor.

Após a análise dos critérios técnicos, foram eleitos como melhores em Regulação e Acesso à Saúde: deputada Adriana Ventura (Novo-SP), deputado Dr. Luizinho (PP-RJ) e deputado Pedro Westphalen (PP-RS).

Segundo o regulamento, a escolha foi feita por um júri plural, que reúne representantes do terceiro setor, da academia, dos trabalhadores, do empresariado e do próprio Congresso em Foco, assegurando credibilidade e diversidade de visões no processo.

A cerimônia de entrega está sendo realizada nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

As mensagens recuperadas pela Polícia Federal (PF) no celular de Jair Bolsonaro (PL) escancaram uma crise política e familiar no coração do bolsonarismo. O relatório final, que levou ao indiciamento do ex-presidente e de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por tentativa de coação no processo do golpe, mostra como interesses pessoais, disputas de poder e articulações internacionais se entrelaçaram na tentativa de evitar a condenação de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). Eduardo e Jair foram indiciados pela PF por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Conflito aberto entre pai e filho

As trocas de mensagens revelam um Eduardo Bolsonaro explosivo, ressentido e disposto a afrontar o próprio pai. O estopim foi uma entrevista de Bolsonaro ao portal Poder360, em 15 de julho, na qual o ex-presidente classificou o filho como “não tão maduro, talhado para a política”.

A resposta veio em tom de fúria:

“VTNC SEU INGRATO DO C…! Se o IMATURO do seu filho de 40 anos não puder encontrar com os caras aqui, PORQUE VC ME JOGA PRA BAIXO, quem vai se f… é vc e VAI DECRETAR O RESTO DA MINHA NESTA P… AQUI. TENHA RESPONSABILIDADE!”, escreveu Eduardo.

Horas depois, arrependido, o deputado pediu desculpas. Mas a tensão seguiu latente. O filho ironizou pesquisas eleitorais enviadas por Bolsonaro, que mostravam Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Michelle Bolsonaro à frente de Lula em 2026, e alertou sobre a narrativa de que o governador paulista seria o herdeiro natural do bolsonarismo. “Precisamos segurar isso para nos mantermos vivos aqui”, escreveu Eduardo.

Tarcísio no alvo de Eduardo

Os ataques ao governador de São Paulo são recorrentes nas mensagens. Eduardo acusa Tarcísio de “ficar de braços cruzados vendo vc se f… e se aquecendo para 2026” e de tentar se passar por “salvador da pátria”.

A rivalidade ficou ainda mais evidente em 11 de julho, quando Tarcísio almoçou com Bolsonaro em Brasília e se reuniu com Gabriel Escobar, encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos.

Eduardo reagiu de imediato. “Se quiser acessar a Casa Branca ele não conseguirá. Só eu e o Paulo Figueiredo temos acesso.”

Segundo a PF, o deputado buscava se colocar como interlocutor exclusivo do governo Trump, uma posição estratégica para influenciar medidas como a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. Para os investigadores, essa tentativa de monopolizar o contato com os EUA mostra o esforço de Eduardo em transformar a defesa do pai em uma bandeira pessoal, e em plataforma eleitoral para 2026.

Malafaia: aliado e crítico

O relatório também expõe o papel ambíguo do pastor Silas Malafaia. Em algumas mensagens, ele se apresenta como conselheiro leal, tentando conter atritos entre pai e filho. Em outras, dispara contra Eduardo, a quem chamou de “babaca inexperiente” e “idiota”.

“A faca e o queijo estão na tua mão, cacete, e nós não podemos perder isso, pô. E vem o teu filho babaca falar merda, dando discurso nacionalista, que eu sei que você não é a favor isso. Dei um esporro, cara, mandei um áudio para ele de arrombar. E disse para ele: ‘a próxima que você fizer, eu gravo um vídeo e te arrebento’. Falei para o Eduardo.”

Malafaia criticou duramente Bolsonaro por, supostamente, ter pedido que Tarcísio fosse à embaixada americana. “Se Tarcísio foi à embaixada a pedido seu, você cometeu o maior erro político da sua vida”, escreveu em 11 de julho.

Mesmo assim, dias depois, saiu em defesa de Eduardo: “Você batendo no teu filho, que está falando com os principais assessores de Donald Trump, aí você errou, mas errou feio”.

O pastor virou alvo da PF: teve celular e passaporte apreendidos, foi proibido de sair do Brasil e é apontado por Moraes como parte de uma campanha criminosa de ataques ao STF no contexto das chamadas “milícias digitais”.

Os bastidores do plano

Além das brigas internas, o relatório da PF revela a profundidade da estratégia bolsonarista para tentar escapar da Justiça:

• Pedido de asilo político na Argentina: rascunho encontrado no celular de Bolsonaro direcionado a Javier Milei.
• Anistia “light”: Eduardo defendia uma proposta que beneficiaria apenas Bolsonaro, deixando de fora outros réus do 8 de janeiro.
• Lobby internacional: o deputado insistia para que Trump e aliados sancionassem autoridades brasileiras, como Moraes, para aumentar a pressão.
• Descumprimento de medidas cautelares: Bolsonaro trocou de celular e continuou ativo nas redes, com ajuda de Malafaia.
• Esquema financeiro paralelo: uso de contas das esposas de Jair e Eduardo (Michelle e Heloísa) para movimentar recursos.
• Contato com Rumble e Trump Media: articulação com o advogado norte-americano Martin de Luca para alinhar narrativas contra o STF.

O que está em jogo

O relatório da PF mostra que, mais do que um embate familiar, há uma disputa aberta pela liderança do bolsonarismo no pós-2026. De um lado, Tarcísio de Freitas aparece como nome viável eleitoralmente, moderado o suficiente para dialogar com o sistema. Do outro, Eduardo tenta se impor como herdeiro direto do pai, com o aval de Trump e da ala mais radical do movimento.

A crise se agrava em meio ao cerco judicial: Jair e Eduardo foram indiciados, Malafaia é alvo de operação, e novas provas reforçam a suspeita de que houve tentativa deliberada de abolição da democracia.

Em nota nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro disse que sua atuação nos EUA “jamais teve como objetivo interferir em qualquer processo em curso no Brasil” e acusou a PF de usar “conversas privadas” para desgastar a família. O governador Tarcísio de Freitas, apontado como potencial sucessor do bolsonarismo, não se manifestou até a publicação desta reportagem.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 reforçou sua dimensão nacional ao contemplar parlamentares das cinco regiões do país, evidenciando a pluralidade e a diversidade da política brasileira. No total, foram reconhecidos representantes do Sudeste, Nordeste, Norte, Sul e Centro-Oeste, refletindo a capilaridade do Congresso e o alcance da premiação.

A maior concentração de premiados veio do Sudeste, com 30 parlamentares homenageados, número que confirma o peso político e eleitoral da região mais populosa do país.

Logo em seguida aparece o Nordeste, com 26 premiados, o que mostra a força crescente dos representantes nordestinos na formulação de políticas e debates nacionais.

O Norte teve 17 parlamentares reconhecidos, marca significativa para uma região que, embora menos representada em termos numéricos no Congresso, tem ampliado sua projeção política.

Já o Sul somou 14 premiados, reforçando sua tradição de forte presença parlamentar.

O Centro-Oeste, com 10 homenagens, mostrou que, mesmo com bancadas menores, a região tem parlamentares de destaque no cenário nacional.

Mais do que números, a distribuição dos premiados por todo o país demonstra a relevância do prêmio como instrumento de valorização da atividade parlamentar. Ao reunir representantes de diferentes estados e trajetórias, o Congresso em Foco consolida o evento como um espaço de reconhecimento amplo e legítimo da política brasileira.

O Prêmio Congresso em Foco, criado em 2006, tem como objetivo valorizar o trabalho dos parlamentares e aproximar a sociedade da atividade legislativa. A edição de 2025 contou com votação popular, júri especializado e escolha de jornalistas, em categorias que buscam destacar atuação, relevância e compromisso de deputados e senadores.

A edição de 2025 do Prêmio Congresso em Foco registrou a presença significativa de mulheres entre os parlamentares homenageados. Ao todo, 33 deputadas e senadoras foram premiadas, o equivalente a 34% do total de 97 reconhecidos.

As parlamentares marcaram presença em 25 categorias diferentes, reforçando a diversidade de atuações que foram destacadas na cerimônia. Os prêmios abrangeram desde o voto popular, passando pela análise de jornalistas especializados em Congresso, até a avaliação de um júri técnico, evidenciando a multiplicidade de critérios que consagraram o trabalho das representantes femininas.

Parlamentares premiadas

A lista das 33 mulheres reconhecidas reúne representantes de diferentes partidos e regiões do país. Entre elas estão:

Socorro Neri, Alice Portugal, Bia Kicis, Jack Rocha, Delegada Adriana Accorsi, Coronel Fernanda, Camila Jara, Natália Bonavides, Caroline de Toni, Erika Hilton, Tabata Amaral, Tereza Cristina, Augusta Brito, Teresa Leitão, Damares Alves, Soraya Thronicke, Jandira Feghali, Daniella Ribeiro, Prof. Dorinha, Erika Kokay, Maria do Rosário, Luísa Canziani, Célia Xakriabá, Eliziane Gama, Adriana Ventura, Laura Carneiro, Carol Dartora, Ana Pimentel, Any Ortiz, Benedita da Silva, Duda Salabert, Luiza Erundina e Sâmia Bomfim.

Categorias com mulheres

As mulheres premiadas se destacaram em diferentes áreas da atuação legislativa, desde categorias gerais até temas específicos. Veja:

• Melhor Deputado Federal por Estado: 10
• Melhores na Câmara pela Votação Popular: 6
• Deputados mais bem avaliados pelos jornalistas: 2
• Desenvolvimento Sustentável e Clima: 2
• Direitos Humanos e Cidadania: 2
• Melhores Senadores da Região Centro-Oeste: 2
• Melhores Senadores da Região Nordeste: 2
• Melhores no Senado pelo Júri Técnico: 2
• Parlamentar Revelação: 2
• Diplomacia Cidadã: 1
• Incentivo à Cultura: 1
• Inovação e Tecnologia: 1
• Melhores na Câmara pelo Júri Técnico: 1
• Melhores no Senado pela Votação Popular: 1
• Regulação e Acesso à Saúde: 1
• Senadores mais bem avaliados pelos jornalistas: 1

O número reforça o protagonismo crescente das mulheres na política brasileira, ainda que a participação feminina no Parlamento esteja abaixo da média mundial. A expressiva presença entre os premiados indica reconhecimento da sociedade, da imprensa e de especialistas para além da sub-representação numérica no Congresso.

Com essa distribuição, o prêmio reafirma seu papel como um espaço de valorização do trabalho parlamentar em sua pluralidade, dando visibilidade a diferentes trajetórias, pautas e estilos de atuação que contribuem para o fortalecimento da política nacional.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados agendou para a próxima terça-feira (26), às 10h, uma audiência pública com o objetivo de discutir a isenção de inscrição em conselhos regionais de educação física para profissionais que se dedicam, exclusivamente, ao ensino da disciplina em instituições de ensino públicas e privadas.

A iniciativa para a realização do debate partiu da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que apresentou o projeto de lei 2062/23. A proposta altera a Lei 9.696/98, que estabelece o pagamento da anuidade ao conselho regional como um requisito indispensável para o exercício da atividade.

Em contrapartida, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) não impõe tal exigência aos profissionais da área educacional.

O projeto visa modificar as duas leis mencionadas: ao alterar a LDB, busca proibir a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselhos de classe para professores de educação física; e, ao modificar a Lei 9.696/98, pretende tornar facultativo o registro nos conselhos regionais para aqueles que atuam unicamente como docentes.

Leia a íntegra da proposta.