Para cruzar a linha de chegada da anistia dos envolvidos nos atos golpistas, os apoiadores da medida terão de vencer uma corrida de obstáculos no Congresso. Cada vez considerada mais prioritária pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, a proposta terá de superar barreiras legislativas, políticas e jurídicas para se tornar realidade.
A medida estará sujeita, inclusive, ao crivo dos dois principais alvos dos bolsonaristas: o presidente Lula e o Supremo Tribunal Federal (STF), responsáveis, respectivamente, pela sanção da lei e pela palavra final sobre a constitucionalidade da anistia aos acusados de planejar o golpe de Estado.
Milhares de pessoas invadiram e depredaram o Congresso, o Supremo e o Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Código Penal define anistia como o perdão dado a um ou mais indivíduos que respondem por crimes na Justiça. Na prática, o Estado perde o direito de punir quem praticou os atos considerados criminosos mencionados.
Sanção de Lula
O artigo 48 da Constituição Federal, que trata das atribuições do Congresso Nacional, estabelece que cabe à Câmara e ao Senado a aprovação de anistia, por meio de projeto de lei, com a sanção do presidente da República. Ou seja, se for aprovada, a proposta será submetida a Lula, que terá 15 dias úteis para concordar ou não com a medida.
“Projeto de lei ordinária ou complementar, que tem tramitação nas duas Casas, tem de ser sancionado ou vetado pelo presidente da República”, explica o professor de Processo Legislativo Miguel Gerônimo, especialista nos regimentos da Câmara, do Senado e do Congresso.
“Sendo uma lei, ela tem de ser sancionada. Toda lei é fruto do Congresso. Caso contrário, é outro ato normativo”, reforça a professora Eneá Stutz e Almeida, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), ao refutar o argumento de que, por ser um ato do Congresso, a anistia estaria sujeita a promulgação, sem necessidade de passar pelo crivo presidencial.
No caso de vetos, deputados e senadores são obrigados a se reunir em sessão conjunta para analisar a decisão presidencial. O presidente tem 48 horas para enviar suas justificativas ao presidente do Congresso. A partir desse momento, começa a contar o prazo de 30 dias corridos para a deliberação. O prazo, no entanto, nem sempre é respeitado. Para derrubar um veto é necessário o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Se uma das Casas não alcançar a maioria, a decisão do presidente é mantida.
Artigo 48 da Constituição Federal prevê sanção para projeto de lei da anistiaReprodução
Pressão sobre Hugo Motta
Tramitam nas duas Casas, atualmente, dez projetos de lei que concedem anistia aos acusados de tentativa de golpe. O clamor pela aprovação da proposta tende a crescer, no Parlamento, com a provável aceitação da denúncia do Supremo Tribunal Federal contra Bolsonaro e outros sete aliados do chamado núcleo crucial da trama golpista. Depois de um longo dia de discussões nessa terça-feira (25), os ministros devem decidir se aceitam ou não abrir ação penal contra eles nesta quarta-feira (26).
A oposição aguarda o retorno do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de viagem com o presidente Lula à Ásia, para apresentar na próxima semana um requerimento de urgência para acelerar o andamento do projeto de lei de anistia. A intenção é trazer a votação da proposta (PL 2858/22) diretamente para o plenário da Câmara. O requerimento de urgência, por si só, não é garantia de votação. “Há centenas deles no plenário”, lembra Miguel Gerônimo.
Sóstenes Cavalcante encabeça movimento pró-anistia na CâmaraBruno Spada/Agência Câmara
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou que Hugo se reunirá no próximo dia 1º com outras lideranças que apoiam a anistia para avaliar a possibilidade de incluir o item na pauta na semana seguinte. Caso contrário, adiantou, a bancada usará o regimento interno para impedir as votações. O partido de Bolsonaro tem a maior representação na Casa, com 92 deputados.
Sóstenes afirma que cerca de 300 dos 513 deputados são favoráveis à anistia, número que garante uma maioria folgada. Para a aprovação de projeto de lei, basta haver maioria de votos entre os parlamentares presentes.
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) considera que não há apoio suficiente para se aprovar uma anistia pura. “Para a moderação das penas”, sim, disse ele ao Congresso em Foco. “Nesse caso, se o Bolsonaro for retirado do projeto, fica mais fácil ainda”, acrescentou.
Comissão especial
Junto com o PL 2858, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), que foi líder do governo Bolsonaro, há outras cinco propostas de teor semelhante na Câmara. Em outubro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), então liderada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), chegou a pautar a votação do projeto.
A proposta de Major Vitor Hugo prevê:
- perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
- o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
- a manutenção dos direitos políticos;
- a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão em meios de comunicação social e em redes sociais.
No papel
De olho na pressão popular e nas articulações pela disputa da presidência da Câmara, o então presidente, Arthur Lira (PP-AL), retirou o texto da CCJ poucos minutos antes da votação e determinou a criação de uma comissão especial para analisar o assunto. Cinco meses depois, o colegiado não foi instalado.
Hugo Motta deve decidir o andamento do projeto na Câmara nas próximas semanasMarina Ramos/Agência Câmara
O tema deve ser devidamente debatido pela Casa. Mas não pode jamais, pela sua complexidade, se converter em indevido elemento de disputa política, especialmente no contexto das eleições futuras para a Mesa Diretora da Câmara, disse Lira.
Cautela
Sucessor e aliado de Lira, Hugo Motta tem adotado discurso cauteloso sobre o assunto, evitando criar briga com o governo e com o Judiciário, mas sem desagradar também aos bolsonaristas que apoiaram sua candidatura.
Em uma de suas declarações mais abertas sobre a anistia, Hugo defendeu a tese de que não houve tentativa de golpe no 8 de janeiro de 2023. “O que aconteceu não pode ser admitido novamente, foi uma agressão às instituições. Agora, querer dizer que foi um golpe Golpe tem que ter um líder, uma pessoa estimulando, tem que ter apoio de outras instituições interessadas, e não houve isso”, declarou ele em entrevista à rádio Arapuan, da Paraíba, em 7 de fevereiro.
Ainda assim, ressaltou, é preciso tranquilidade antes de levar o projeto a votação. “É um assunto que divide a Casa, que gera tensionamento com o Judiciário e com o Executivo. Por isso, o nosso cuidado em tratar sobre o tema. Eu não posso chegar aqui dizendo que vou pautar a anistia na semana que vem ou não vou pautar de jeito nenhum”, afirmou na mesma ocasião.
Resistência de Davi
Se passar pela Câmara, o projeto deve enfrentar maior resistência no Senado a começar pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AC). O senador já disse que não considera a votação da proposta prioritária nem para o Congresso nem para o Brasil.
“A agenda do brasileiro não é essa. É preciso trabalhar todos os dias, incansavelmente, para diminuir a pobreza no país”, disse logo após sua eleição e posse como presidente, em 1º de fevereiro.
Divisão
Três semanas depois, Davi voltou a se posicionar. Isso não é um assunto que nós estamos debatendo. “Quando a gente fala desse assunto em todo instante, a gente está dando, de novo, a oportunidade de nós ficarmos, na nossa sociedade, dividindo um assunto que não é um assunto dos brasileiros”, afirmou.
Em entrevista à RedeTV!, em 27 de fevereiro, o presidente do Senado defendeu uma “mediação e modulação” nas penas impostas pelo Supremo aos envolvidos no 8 de janeiro. “Ela não pode ser uma anistia para todos de maneira igual. E ela também não pode nas decisões do Judiciário ser uma punibilidade para todos na mesma gravidade”, avaliou.
Na gaveta
No Senado, há quatro projetos de lei sobre anistia apresentados após os atos golpistas. Entre eles está o PL 5064/23, de autoria do ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O senador e general propõe perdão para aqueles acusados ou condenados pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito em razão dos atos de 8 de janeiro.
Outras três propostas tramitam em conjunto. Uma delas, do senador Márcio Bittar (União-AC), vai além ao tentar revogar a inelegibilidade de Bolsonaro e reabilitar seus direitos políticos imediatamente.
Voto declarado
O pacote, no entanto, está parado na Comissão de Defesa da Democracia desde outubro de 2023. A relatoria está nas mãos do senador Humberto Costa (PE), atual presidente do PT. A posição do petista é clara. “Golpistas não merecem anistia, merecem justiça. Quem ataca a democracia deve responder por cada ato de violência e destruição”, escreveu Humberto em suas redes no último dia 18.
Se for analisado pela Comissão de Defesa da Democracia, o texto será submetido ainda à Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No Senado, diferentemente da Câmara, a oposição avalia que terá de trabalhar mais para alcançar os votos necessários para aprovar a proposta.
Obstáculos no Supremo
Caso vença a corrida de obstáculos na Câmara, a anistia ainda estará sujeita a contestações no Supremo Tribunal Federal a respeito de sua constitucionalidade. De acordo com um balanço divulgado pelo Supremo no início do ano, 497 pessoas já haviam sido condenadas pelos atos de 8 de janeiro em dois anos. A denúncia em análise pelo Supremo sobre a trama golpista envolve 34 pessoas ao todo.
A anistia é geralmente aplicada a crimes políticos, mas é vedada para crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aqueles definidos como hediondos, como estupro, e inafiançáveis, como racismo.
O criminalista Alberto Toron disse ao site Migalhas, em dezembro, que, como os crimes contra o Estado Democrático de Direito não estão entre os vedados pelo Código Penal, há margem para uma lei de anistia, conforme o apoio político recebido pela medida.
Relator dos processos sobre a trama golpista, o ministro Alexandre de Moraes, em decisões sobre os atos antidemocráticos, levantou a possibilidade de alguns deles serem classificados como terrorismo, utilizando os termos “ato terrorista” e “criminosos terroristas”.
Inconstitucionalidade
A professora de Direito da UnB, Eneá Stutz e Almeida, conselheira e ex-presidente da Comissão de Anistia, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, entende que não há possibilidade de o STF manter a anistia caso ela seja aprovada pelo Congresso.
Eneá Stutz, da UnB e da Comissão de Anistia, vê inconstitucionalidade em propostaLula Marques/Agência Brasil
Segundo ela, o que os parlamentares discutem nos projetos apresentados é uma anistia política de esquecimento. Esse instrumento, frisa ela, contraria convenções de direitos humanos das quais o Brasil é signatário e a própria Constituição.
Eles pedem anistia política de esquecimento. É por isso que o próprio ex-presidente fala em passar uma borracha em tudo que aconteceu para podermos nos reconciliar. Em síntese, a Constituição não admite leis de anistia política de esquecimento, em especial por causa do art. 8º do ADCT, que comanda a Justiça de transição no Brasil.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao qual a professora de Direito se refere, é um conjunto de normas que regulam transições e adaptações da Constituição brasileira.
Memória x esquecimento
“Eu defendo que a anistia política de 1979 foi uma anistia política de memória e não de esquecimento. É por isso que eu defendo que o STF, em 2010, afirmou isso, que a lei de 1979 foi uma lei de memória e não de esquecimento”, defende a jurista.
Em 2010, por 7 votos a 2, o Supremo arquivou ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questionava a abrangência da Lei da Anistia para casos de tortura e crimes comuns, cometidos por civis e agentes do Estado durante a ditadura militar. A lei de 1979, construída no governo de Ernesto Geisel e assinada pelo então presidente João Batista Figueiredo, permitiu o retorno de exilados e a libertação de presos políticos, mas também anistiou militares que cometeram graves violações de direitos humanos. Uma discussão que se arrasta ainda hoje.
