Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado italiano Angelo Bonelli, da Aliança Verde e Esquerda, voltou a cobrar explicações do governo da Itália sobre o paradeiro da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a dez anos de prisão no Brasil e procurada pela Interpol. Segundo ele, Zambelli desembarcou em Roma no dia 5 de junho e, vinte e cinco dias depois, não há sinais de ação efetiva para prendê-la ou extraditá-la.

Bonelli afirma que o governo foi alertado previamente sobre a chegada da brasileira e questiona se há cobertura logística e financeira para sua estadia no país. Em nota, o parlamentar se pergunta: “Onde está Carla Zambelli hoje? E, principalmente: quem está lhe fornecendo cobertura logística para sua estadia e apoio financeiro na Itália? Porque esse tipo de apoio constitui crime, visto que ela é uma pessoa oficialmente procurada”.

Pressão por extradição

Desde o início de junho, Bonelli vem apresentando questionamentos no Parlamento e cobrando cumprimento do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. O deputado também defende que o país avalie mudanças na legislação para permitir revogação da cidadania italiana de condenados por crimes contra a democracia.

Zambelli foi condenada pelo STF por falsificação de documentos e invasão de sistema judicial.

Nota do deputado

Leia abaixo, na íntegra, a nota do deputado Angelo Bonelli:

“Quem está protegendo Carla Zambelli? 25 dias de silêncio e inação do Governo. Apresento uma nova questão parlamentar”

“Em 5 de junho de 2025, em um voo da Ita Airways, Carla Zambelli chegou às 11h40 de Miami ao aeroporto Fiumicino, em Roma.

Esta notícia foi confirmada no Parlamento, após uma pergunta urgente minha, pelo Subsecretário Ferro, que acrescentou que, no momento, o Ministério do Interior não tinha condições de saber onde estava Carla Zambelli, procurada pela Interpol.

Passaram-se 25 dias desde a chegada de Zambelli à Itália e, até o momento, o Governo não está em condições de executar o mandado de prisão contra Zambelli, condenada a 10 anos de prisão no Brasil.

Zambelli não foi presa no aeroporto de Fiumicino porque o alerta vermelho da Interpol chegou às 16h10 do dia 5 de junho, ou seja, 4 horas e 30 minutos após sua chegada a Roma.

O Governo italiano, no entanto, estava ciente da iminente chegada do mandado de prisão. Não apenas porque eu o havia informado com uma pergunta, mas também porque a notícia estava presente em todos os sites internacionais.

Apesar disso, não procedeu à ativação da vigilância sobre Carla Zambelli para, em seguida, executar o mandado de prisão, uma vez que o alerta vermelho foi notificado 4 horas e 20 minutos após seu desembarque na Itália.

A questão é: onde está Carla Zambelli hoje? E, principalmente: quem está lhe fornecendo cobertura logística para sua estadia e apoio financeiro na Itália? Porque esse tipo de apoio constitui crime, visto que ela é uma pessoa oficialmente procurada. Também me pergunto: o Governo está realmente procurando por ela ou estão em andamento negociações entre as autoridades italianas e aqueles que representam Zambelli na Itália? Apresento uma nova pergunta.

Assim, em nota, Angelo Bonelli, deputado da AVS e coporta-voz da Europa Verde”

Presidente nacional do Progressistas, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) criticou nas redes sociais, nesta segunda-feira (30), a forma como o governo vem tratando a responsabilidade fiscal. Segundo o parlamentar, o Executivo politiza, ideologiza o tema, como uma antessala de 2026.

“Não fazemos oposição ao país e não acreditamos que somente mais aumento de impostos, mais uma vez, travestido de ‘luta de classes, levará a lugar algum. Sabemos para onde o populismo fiscal conduz as nações e os povos”, escreveu Ciro Nogueira.

O senador, que foi a favor da derrubada e do aumento do número de deputados, acrescentou no texto que “não quer o pior” para o país. “Queremos o melhor, a partir de um conjunto de propostas coerentes e sólidas e nunca faltará de nossa parte capacidade de dialogar quando o melhor para o Brasil estiver em jogo. Mas isso exige que, do lado do governo, a qualidade do debate saia dos palanques e chegue à realidade, que é grave e urgente”.

A declaração se dá após os ânimos entre Planalto e Congresso se acirrarem em razão da derrubada do decreto de aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Apesar da derrota na Câmara dos Deputados e Senado, o governo avalia judicializar a questão do IOF e garantir a arrecadação de R$ 7 bilhões.

Desde a derrubada do decreto, o governo vem adotando uma postura mais firme para defender a justiça tributária. Durante o lançamento do Plano Safra, nesta segunda-feira, o presidente Lula afirmou que a construção de um país justo passa pela tributação e pela repartição. No mesmo evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou sobre a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, promessa de campanha do presidente.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a posição do governo diante da derrubada do IOF. “Quem alimenta o ‘nós contra eles acaba governando contra todos. A Câmara dos Deputados, com 383 votos, de deputados de esquerda, de direita, decidiu derrubar um aumento de imposto sobre o IOF, um imposto que afeta toda a cadeia econômica”, afirmou em vídeo.

O governo federal publicou na noite desta segunda-feira (30), em edição extra do Diário Oficial da União, o aguardado edital da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). As inscrições começam nesta quarta-feira (2) e vão até o dia 20 de julho, exclusivamente no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame.

O CNU2 ofertará 3.652 vagas distribuídas entre 32 órgãos federais, contemplando níveis médio, técnico e superior, com salários iniciais que variam de R$ 4 mil a R$ 17 mil.

Veja a íntegra do edital do CNU2

Nova lei de cotas

O CNU2 será o primeiro concurso unificado a seguir as diretrizes da nova Lei de Cotas para concursos públicos, sancionada em 2024, que aprimorou as regras de reserva de vagas para ampliar a representatividade de grupos historicamente sub-representados no serviço público.

Dessa forma, as cotas no CNU2 ficaram assim distribuídas:

• 25% das vagas para pessoas negras
• 3% para pessoas indígenas
• 2% para pessoas quilombolas
• 5% para pessoas com deficiência (PcD) – este percentual não consta da Lei de Cotas e segue norma própria.

No total, 35% das vagas serão destinadas a ações afirmativas, fortalecendo a diversidade na administração pública federal.

Leia ainda: Como ficam as cotas raciais em concurso público

Inscrições, taxas e isenções

A taxa de inscrição foi fixada em R$ 70, com pagamento até 21 de julho. Haverá isenção para inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea reconhecidos pelo Ministério da Saúde e beneficiários do FIES ou do ProUni. O prazo para solicitar isenção termina em 8 de julho.

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Provas e calendário

A seleção contará com provas em duas fases:

• Prova objetiva: 5 de outubro de 2025
• Prova discursiva: 7 de dezembro de 2025 (apenas para os habilitados na primeira etapa)

A prova objetiva terá:

• Nível superior: 90 questões (30 de conhecimentos gerais + 60 de específicos), das 13h às 18h
• Nível intermediário: 68 questões (20 de conhecimentos gerais + 48 de específicos), das 13h às 16h30

A prova discursiva será aplicada somente para quem avançar para a segunda fase:

• Nível superior: duas questões discursivas, das 13h às 16h
• Nível intermediário: redação dissertativa-argumentativa, das 13h às 15h

Haverá convocação para a segunda fase em proporção até nove vezes o número de vagas, para garantir competitividade e a reserva de cotas.

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Equidade de gênero

Outra novidade do CNU2 é a regra de paridade de gênero: pelo menos 50% dos convocados para a segunda fase deverão ser mulheres. Se esse percentual não for atingido pela nota mínima da prova objetiva, mulheres adicionais serão chamadas para equilibrar a participação. Essa medida não retira vagas de candidatos homens, mas amplia as chances de equidade no acesso à fase discursiva.

Blocos temáticos e organização

Diferente da primeira edição, que teve oito editais, o CNU2 traz um único edital reunindo todas as regras, conteúdos e informações de cargos. Os cargos estão agrupados em nove blocos temáticos:

• Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social)
• Cultura e Educação
• Ciências, Dados e Tecnologia
• Engenharias e Arquitetura
• Administração
• Desenvolvimento Socioeconômico
• Justiça e Defesa
• Intermediário Saúde
• Intermediário Regulação

O candidato faz apenas uma inscrição, indicando o bloco de interesse e a ordem de preferência entre os cargos.

Sorteio para vagas reduzidas

Para cargos com menos de cinco vagas, o MGI realizou em 27 de junho um sorteio eletrônico para garantir a aplicação proporcional das cotas também nesses casos, conforme determina a nova legislação.

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Cronograma oficial

Principais datas

• Inscrições: 2 a 20/7
• Solicitação de isenção: 2 a 8/7

Prova objetiva: 5/10/2025

• Convocação para a segunda fase: 12/11/2025

Envio de títulos: 13 a 19/11/2025

Prova discursiva: 7/12/2025

Procedimentos de confirmação de cotas: 8 a 17/12/2025

Divulgação da 1ª lista de classificação: 30/1/2026

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Transformação do serviço público

O governo argumenta que o CNU2 faz parte da proposta de modernizar o Estado, com a ampliação da eficiência, da inclusão e a drepresentatividade na administração federal. Ao centralizar a seleção, o Executivo espera democratizar o acesso e selecionar quadros mais qualificados para atender às demandas da população brasileira.

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.291/2025, por meio de projeto de lei de conversão, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal em projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações de enfrentamento a calamidades públicas. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25) e agora segue para sanção presidencial.

A bancada do PL apresentou destaque para suprimir o artigo 2º do texto que prevê a antecipação em leilões e royalties do petróleo. Conforme a oposição, a antecipação dos recursos seria uma tentativa do governo “cobrir rombo”. O destaque foi rejeitado por 37 senadores e obteve apoio de 17 parlamentares.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, negou que seja esse o objetivo da antecipação e afirmou que essa prática foi adotada pelo último governo. “É contra mais casas para o Minha Casa, Minha Vida, contra mais recursos para educação e saúde que eles estão votando”. 

Durante a tramitação na Câmara, o texto recebeu alterações feitas pelo relator, deputado José Priante (MDB-PA). Entre as novas finalidades do fundo, foram incluídos o financiamento de projetos nas áreas de infraestrutura hídrica, segurança alimentar e nutricional, além da defesa dos direitos dos povos indígenas. Os recursos também poderão ser destinados à gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

No setor habitacional, os investimentos devem beneficiar famílias enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida. O Ministério das Cidades poderá ampliar as faixas de renda contempladas pelo programa. O texto prevê ainda uma distribuição regional mínima dos recursos aplicados em habitação e segurança alimentar: 30% deverão ser direcionados ao Nordeste, 15% ao Norte e 10% ao Centro-Oeste.

Além disso, 5% dos recursos do Fundo Social serão destinados à educação e à saúde por um período de cinco anos. Hoje, 50% dos recursos já são obrigatoriamente aplicados na educação até que as metas do Plano Nacional da Educação (PNE) sejam cumpridas.

Ampliação do uso e novas regras

O Fundo Social é abastecido por royalties do petróleo. Antes da medida, a destinação era restrita a áreas como educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e mudanças climáticas. Com a nova MP, essas finalidades se ampliam.

Outra novidade é a autorização para que o governo federal possa leiloar excedentes de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal ainda não contratadas.

A medida também altera as atribuições do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que deverá indicar no Orçamento da União quais órgãos poderão ser beneficiados. O conselho também terá que publicar informações detalhadas sobre todos os recursos recebidos e utilizados pelo fundo.

Financiamento de políticas públicas

Foi incluída ainda a possibilidade de a União utilizar os recursos do fundo para financiar linhas de crédito em fundos públicos ou políticas públicas previstas em lei. No entanto, esses recursos não poderão ser usados para oferecer garantias, e a União não poderá assumir os riscos das operações de crédito.

Caso as condições financeiras dessas linhas de crédito não estejam previstas nas legislações específicas, caberá ao CDFS e ao Conselho Monetário Nacional (CMN) defini-las, incluindo prazos de financiamento e encargos cobrados do tomador.

A medida também prevê isenção de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os recursos do Fundo Social usados nessas operações de crédito reembolsável entre 2026 e 2030. A isenção vale também para rendimentos vinculados ao PIS/Pasep e à Cofins. A Casa Civil será responsável por acompanhar e avaliar o impacto desses benefícios fiscais.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta quarta-feira (2) que o governo deve apresentar em breve o calendário de devolução dos descontos indevidos em pensões e aposentadorias do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) revelaram que, de 2019 a 2024, ocorreram descontos associativos na marca de R$ 6,3 bilhões.

Os pagamentos aos aposentados e pensionistas lesados pela fraude deve começar no dia 24 de julho, conforme estimativa apresentada em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, na última semana, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Previdência Social. A operação envolverá lotes quinzenais, cada um com cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores receberão correção monetária pela inflação.

“Naquela ocasião [audiência], pudemos informar todos os avanços do INSS para a devolução integral dos valores descontados de forma indevida”, iniciou Jorge Messias. “Em breve o presidente Lula dará esse anúncio e oferecerá um calendário de pagamento aos nossos aposentados e pensionistas”.

O ministro da AGU celebrou também que o acordo uniu órgãos do judiciário e também a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por fim, Jorge Messias também frisou que as fraudes nos descontos associativos não se iniciaram neste governo.

“Esta fraude criminosa, eu quero lembrar, não começou neste governo, mas acabou neste governo. E não só acabou neste governo, como este governo está reparando a lesão que foi cometida contra os nossos aposentados e pensionistas”, completou.

O deputado Bebeto (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3184/2025 para regulamentar a gravação de cultos e outras atividades religiosas em templos, sem que isso seja considerado violação do direito de imagem dos fiéis. A proposta busca dar segurança jurídica às instituições religiosas, diante de ações judiciais por uso de imagem mesmo em contextos não comerciais.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

A iniciativa estabelece que as gravações só serão permitidas se tiverem finalidade religiosa, institucional ou documental – e nunca comercial, promocional de terceiros ou em contexto que exponha os fiéis ao constrangimento. O uso indevido ainda poderá ser contestado judicialmente.

Aviso obrigatório e direito de escolha

O texto exige que as igrejas informem com clareza, antes do início dos eventos, que o ambiente está sendo gravado. Isso pode ser feito com placas na entrada ou por meio digital ou verbal. Os fiéis também devem ter a possibilidade de optar por não aparecer nas imagens.

Segundo o autor, a proposta pretende evitar abusos e preservar tanto a liberdade religiosa quanto o direito individual à imagem. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara.

Jogar luz no trabalho dos parlamentares é uma forma de fortalecer as instituições democráticas. Essa é a visão de Gustavo Buttes, presidente da ADB (Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros), entidade parceira do Prêmio Congresso em Foco 2025.

• Clique aqui para votar no Prêmio Congresso em Foco.

“Vivemos tempos um pouco estranhos, de questionamento do sistema político, de questionamento da própria democracia”, explica Gustavo. Segundo ele, o Prêmio tem um papel de fortalecimento das instituições. Ao entender a atividade do Congresso, o cidadão tem mais condições de questionar a postura antipolítica.

Congresso contra a iconoclastia

“Dentro da sua área de atuação, o Prêmio Congresso em Foco cumpre uma função de fortalecimento das próprias instituições democráticas”, diz Gustavo Buttes. “E você faz isso por meio de mecanismos democráticos, pluralistas, uma comunicação bastante clara”.

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“Aquele cidadão que recebe um monte de fake news falando que o parlamentar não faz nada, que é tudo bandido… Quando uma informação substantiva, consubstanciada, chega para essa pessoa, ela começa a questionar essa visão quase iconoclástica de que a política não resolve, de que a gente tem que partir para destruir as instituições”.

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As condições de realização do Prêmio – votação pública, categorias variadas, cerimônia de premiação – também dão aos parlamentares um ambiente para arregaçar as mangas e mostrar o próprio trabalho. De acordo com Gustavo Buttes, “o parlamentar tem, a partir do prêmio, a possibilidade de colocar de forma mais clara para a opinião pública como que é a sua atuação: quais são as suas bandeiras, como ele pauta determinados temas.”

Parceria com o Prêmio

A ADB (Associação dos Diplomatas Brasileiros) é uma entidade representativa dos interesses dos membros da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A entidade, que participa de debates sobre temas importantes da carreira e busca fortalecer a representatividade dos diplomatas brasileiros, é uma das parceiras do Prêmio Congresso em Foco 2025.

A atual gestão da entidade tem o contato com o Congresso Nacional como uma das suas prioridades. “Muitas das pautas do sindicato tocam no Congresso”, explica Gustavo Buttes. A ideia do sindicato é promover uma reforma na Lei do Serviço Exterior, atualizando o regime jurídico dos servidores do Itamaraty – o que passa por tramitação no Legislativo federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta sexta-feira (4) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao suspender os efeitos dos decretos relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), reconhece como “razoável e plausível” a tese da União sobre violação ao princípio da separação de Poderes. A manifestação foi feita em nota pública assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96.

Na decisão, Moraes suspendeu os efeitos tanto dos decretos do Poder Executivo, que haviam elevado as alíquotas do IOF, quanto do decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional que anulava a medida. O ministro também convocou audiência de conciliação entre representantes dos Três Poderes para o próximo dia 15 de julho.

Segundo Jorge Messias, a cautelar concedida pelo STF valoriza o argumento apresentado pela AGU sobre a competência do Executivo para conduzir políticas fiscal, cambial e securitária. A nota destaca ainda que a decisão do ministro relator apontou a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso sobre eventual desvio de finalidade nos decretos presidenciais.

A AGU informou que demonstrará, na audiência convocada pelo Supremo, que os decretos questionados estão “em total conformidade com a Constituição”, sendo legítimos no contexto da condução da política econômica federal. A instituição ressaltou o compromisso com a solução conciliatória e declarou que “o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento”.

Leia a íntegra da nota:

“A propósito da decisão cautelar tomada nesta sexta-feira (4/7) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 96, que suspendeu os efeitos dos decretos questionados no processo e marcou audiência de conciliação para o dia 15 de julho, manifesto o seguinte:

O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas.

Nesse contexto, a AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal.

A AGU reafirma seu compromisso leal e dedicado ao processo conciliatório, ressaltando que o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento.”

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.574/24, que estabelece o Programa Luz na Escola, visando a universalização do acesso à energia elétrica nas instituições de ensino básico da rede pública, com ênfase nas localidades remotas e desprovidas de infraestrutura elétrica convencional, a exemplo da Amazônia Legal.

Dados do Censo Escolar de 2022 revelaram a existência de 3.421 escolas brasileiras sem acesso à energia elétrica. A proposição, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), propõe o financiamento do programa por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de outras fontes de recursos públicos e privados. O Fust, criado no ano 2000, destina-se a financiar a expansão das redes de telecomunicações no país, sendo sua principal fonte a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas do setor.

O projeto define como objetivos do Programa Luz na Escola a promoção da instalação de sistemas de geração de energia elétrica nas escolas, priorizando fontes renováveis, e o apoio às escolas em regiões de difícil acesso ou em situação de vulnerabilidade, por meio da instalação de sistemas de energia solar. A coordenação do programa caberá ao governo federal, em colaboração com Estados, municípios e o setor privado.

O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), salientou que a falta de infraestrutura nessas instituições impede a adoção de métodos de ensino modernos baseados em tecnologias de informação e comunicação. “Garantir o fornecimento de energia é etapa crucial no processo de modernização dessas instituições, e que precisa ser vencida antes mesmo de se pensar em dotá-las de acesso à internet”, disse.

Segundo Silva, a disponibilidade de energia elétrica é fundamental para o aproveitamento das novas tecnologias de comunicação. “A modificação pretendida representa impacto financeiro muito pequeno para o fundo, com potenciais benefícios expressivos para a sociedade como um todo”, afirmou.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Educação; de Finanças e Tributação; e, finalmente, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, a proposta necessita de aprovação na Câmara e no Senado.

O mercado diminuiu pela sexta semana seguida a projeção para a inflação em 2025. De acordo com o Boletim Focus, relatório divulgado semanalmente pelo Banco Central (BC) com as previsões de analistas do setor financeiro, a expectativa agora é que o IPCA feche o ano em 5,18% – ainda acima da meta, que vai de 1,5% a 4,5%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (7).

Na semana passada, o Focus projetava uma inflação de 5,2% para o ano. Há quatro semanas, o número era de 5,44%.

O Focus desta semana também elevou a previsão para o crescimento do PIB brasileiro no ano, que foi para 2,23% (estava em 2,21% na semana anterior). As projeções para a taxa de câmbio e para a Selic ficaram estáveis: os analistas projetam o dólar em R$ 5,70 e a taxa básica de juros a 15% ao ano no final de 2025.